ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA NOVA

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 590/2017

Lagoa Nova/RN, 16 de novembro de 2017.

 

Institui a Semana Municipal de combate à violência doméstica e familiar contra a mulher no município de Lagoa Nova e dá outras providencias.

 

LUCIANO SILVA SANTOS, Prefeito do Município de LAGOA NOVA, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições legais e atendendo iniciativa preliminar do Poder Legislativo, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:

 

Art. 1º - Todo o usuário do serviço de saúde pública municipal que não encontrar as informações transparentes e cristalinas sobre as ações de saúde do município poderá denunciar o descumprimento da Lei, através do telefone da Ouvidoria da Prefeitura, Secretaria da Saúde, Câmara Municipal e Ministério Público que também deverá estar amplamente divulgado nos quadros publicitários que tratam dessa lei em cada unidade de saúde.

Art. 2º - Todo o usuário do serviço de saúde pública municipal que não encontrar as informações transparentes e cristalinas sobre as ações de saúde do município poderá denunciar o descumprimento da Lei, através do telefone da Ouvidoria da Prefeitura, Secretaria da Saúde, Câmara Municipal e Ministério Público que também deverá estar amplamente divulgado nos quadros publicitários que tratam dessa lei em cada unidade de saúde.

Art. 3º - O não cumprimento aos dispositivos dessa lei levará aos que a descumprirem, punição na medida da lei 12.527/2011, que paira sobre a negativa do direito ao acesso da informação, garantido a todos os cidadãos quanto a transparência dos serviços públicos.

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

LUCIANO SILVA SANTOS

CPF: 854.431.154-72

Prefeito Municipal de Lagoa Nova/RN


Publicado por:
Roniery Sulamita Aciole da Silva
Código Identificador:5BE730E7