ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL
RECURSOS HUMANOS
RECURSOS HUMANOS
LEI ORDINÁRIA Nº 1002, EM 12 DE SETEMBRO DE 2022.
Autoriza o Poder Executivo do Município de São Miguel a conceder o uso de imóvel público municipal para a Empresa BRISANET com a finalidade de instalação de (uma) torre para a tecnologia 5G, e dá outras providências.
O PREFEITO DE SÃO MIGUEL, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Magna Carta e a Lei Orgânica do Município e demais legislações em vigor.
Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a conceder o uso de parte do imóvel público à Empresa BRISANET, pertencente ao Município de São Miguel, situado à na Praça do Cemitério Velho, Rua Luiz Torquato, s/nº, centro, composta pela área central da praça, com a finalidade de instalação de uma torre para a tecnologia 5G, pelo prazo de 20 (vinte) anos, conforme projetos anexos.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Prefeitura Municipal de São Miguel, em 12 de setembro de 2022.
CELIO GONÇALVES DE QUEIROZ
Prefeito Municipal
LEI ORDINÁRIA Nº 1002, EM 12 DE SETEMBRO DE 2022.
Autoriza o Poder Executivo do Município de São Miguel a conceder o uso de imóvel público municipal para a Empresa BRISANET com a finalidade de instalação de (uma) torre para a tecnologia 5G, e dá outras providências.
ATO DE SANÇÃO
O Prefeito Municipal de São Miguel/RN, nos termos do art. 53, IV, da Lei Orgânica do Município, após aprovação pela Câmara Municipal, sanciona a presente Lei Ordinária nº 1002 de 12/09/2022, para que surtam os efeitos legais pertinentes.
São Miguel/RN, 12 de setembro de 2022.
CÉLIO GONÇALVES DE QUEIROZ
Prefeito Municipal
Publicado por:
Flazico Thiago Diógenes Rêgo
Código Identificador:5BE9D591