ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL

RECURSOS HUMANOS

RECURSOS HUMANOS
LEI ORDINÁRIA Nº 1002, EM 12 DE SETEMBRO DE 2022.

Autoriza o Poder Executivo do Município de São Miguel a conceder o uso de imóvel público municipal para a Empresa BRISANET com a finalidade de instalação de (uma) torre para a tecnologia 5G, e dá outras providências.

 

O PREFEITO DE SÃO MIGUEL, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Magna Carta e a Lei Orgânica do Município e demais legislações em vigor.

 

Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a conceder o uso de parte do imóvel público à Empresa BRISANET, pertencente ao Município de São Miguel, situado à na Praça do Cemitério Velho, Rua Luiz Torquato, s/nº, centro, composta pela área central da praça, com a finalidade de instalação de uma torre para a tecnologia 5G, pelo prazo de 20 (vinte) anos, conforme projetos anexos.

 

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

 

Prefeitura Municipal de São Miguel, em 12 de setembro de 2022.

 

CELIO GONÇALVES DE QUEIROZ

Prefeito Municipal

 

LEI ORDINÁRIA Nº 1002, EM 12 DE SETEMBRO DE 2022.

 

Autoriza o Poder Executivo do Município de São Miguel a conceder o uso de imóvel público municipal para a Empresa BRISANET com a finalidade de instalação de (uma) torre para a tecnologia 5G, e dá outras providências.

 

ATO DE SANÇÃO

 

O Prefeito Municipal de São Miguel/RN, nos termos do art. 53, IV, da Lei Orgânica do Município, após aprovação pela Câmara Municipal, sanciona a presente Lei Ordinária nº 1002 de 12/09/2022, para que surtam os efeitos legais pertinentes.

 

São Miguel/RN, 12 de setembro de 2022.

 

CÉLIO GONÇALVES DE QUEIROZ

Prefeito Municipal


Publicado por:
Flazico Thiago Diógenes Rêgo
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