ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.027 DE 05 DE AGOSTO DE 2020
O Prefeito Municipal de Monte Alegre – Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais:
Faz Saber que a Câmara MunicipalAprovoue ele Sancionaa seguinte Lei:
Art. 1º -O caput do art. 1º da Lei nº 971, de 19 de fevereiro de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º - Fica autorizado o Município de Monte Alegre a realizar o pagamento de DIÁRIAS OPERACIONAIS de que trata a Lei Complementar 624, de 23 de fevereiro de 2018, a serem pagas aos integrantes do Sistema Estadual de Segurança Pública – Polícia Militar, Civil, Corpo de Bombeiros Militar e Instituto Técnico e Científico de Perícia – ITEP, quando presentes no Município e que exerçam atividades delegadas pelo governo do Estado do Rio Grande do Norte.”
Art. 2º - Acrescenta-se ao artigo 1º da Lei 971, de 19 de fevereiro de 2019, o § 4º que passa a vigorar com a seguinte redação:
“§ 4º - No que diz respeito aos integrantes do Sistema Estadual de Segurança Pública lotados no Instituto Técnico e Científico de Perícia – ITEP, o valor da Diária Operacional será creditado diretamente em conta de titularidade do referido Servidor que exercer, efetivamente, a atividade delegada em ações promovidas pelo Órgão no Município de Monte Alegre, onde este encaminhará, com a devida antecedência, a relação dos Servidores escalados”.
Art. 3º - O caput do artigo 3º da Lei nº 971, de 19 de fevereiro de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º - Para o efetivo cumprimento desta Lei, fica autorizado o repasse financeiro diretamente ao Servidor beneficiado e integrante do Sistema Estadual de Segurança Pública – Polícia Militar, Civil, Corpo de Bombeiros Militar e Instituto Técnico e Científico de Perícia – ITEP.”
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Monte Alegre, 05 de agosto de 2020.
SEVERINO RODRIGUES DA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Raphael Tadeu Xavier de Abreu
Código Identificador:5BEEA992