ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.027 DE 05 DE AGOSTO DE 2020

“Dá nova redação ao caput dos artigos 1º e 3º, e acrescenta o § 4º ao artigo 1º da Lei nº 971, de 19 de fevereiro de 2019 – que autoriza o Município de Monte Alegre/RN através de convênio, a realizar pagamentos, por meio de diárias operacionais, nos termos que especifica, aos policiais militares e civis que exercem atividade municipal delegada ao Estado do Rio Grande do Norte, e dá outras providências.

 

O Prefeito Municipal de Monte Alegre – Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais:

 

Faz Saber que a Câmara MunicipalAprovoue ele Sancionaa seguinte Lei:

 

Art. 1º -O caput do art. 1º da Lei nº 971, de 19 de fevereiro de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 1º - Fica autorizado o Município de Monte Alegre a realizar o pagamento de DIÁRIAS OPERACIONAIS de que trata a Lei Complementar 624, de 23 de fevereiro de 2018, a serem pagas aos integrantes do Sistema Estadual de Segurança Pública – Polícia Militar, Civil, Corpo de Bombeiros Militar e Instituto Técnico e Científico de Perícia – ITEP, quando presentes no Município e que exerçam atividades delegadas pelo governo do Estado do Rio Grande do Norte.”

 

Art. 2º - Acrescenta-se ao artigo 1º da Lei 971, de 19 de fevereiro de 2019, o § 4º que passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“§ 4º - No que diz respeito aos integrantes do Sistema Estadual de Segurança Pública lotados no Instituto Técnico e Científico de Perícia – ITEP, o valor da Diária Operacional será creditado diretamente em conta de titularidade do referido Servidor que exercer, efetivamente, a atividade delegada em ações promovidas pelo Órgão no Município de Monte Alegre, onde este encaminhará, com a devida antecedência, a relação dos Servidores escalados”.

 

Art. 3º - O caput do artigo 3º da Lei nº 971, de 19 de fevereiro de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 3º - Para o efetivo cumprimento desta Lei, fica autorizado o repasse financeiro diretamente ao Servidor beneficiado e integrante do Sistema Estadual de Segurança Pública – Polícia Militar, Civil, Corpo de Bombeiros Militar e Instituto Técnico e Científico de Perícia – ITEP.”

 

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Monte Alegre, 05 de agosto de 2020.

 

SEVERINO RODRIGUES DA SILVA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Raphael Tadeu Xavier de Abreu
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