ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE OLHO D'ÁGUA DO BORGES

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL DE Nº 631/2020, 20 DE MAIO DE 2020.

Altera o art. 2º da Lei Municipal nº 553, de 02 de fevereiro de 2017, que institucionalizou a Premiação Financeira de incentivo à melhoria da qualidade da Atenção Básica – PMAQ no Município de Olho D’Água do Borges e dá outras providências.

 

A Senhora Prefeita Municipal de Olho D’Água do Borges, no uso das atribuições que lhe são conferidas na Lei Orgânica deste Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sancionou a seguinte lei:

 

Art. 1º. O art. 2º da Lei Municipal nº 553, de 02 de fevereiro de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 2º. A Premiação Financeira de Incentivo à Melhoria da Qualidade da Atenção Básica de Saúde de que trata o caput do art. 1º, será devida entre os profissionais de saúde, sejam eles efetivos, comissionados, contratados por tempo determinado, cooperados, contratados através de Pessoas Jurídicas ou servidores cedidos de outras esferas de governo, que exerçam os cargos de Enfermeiros, Técnicos em Enfermagem, Dentistas, Agentes Comunitários de Saúde e a Equipe NASF, lotados junto às Unidades de Estratégia de Saúde da Família e em efetivo exercício na Secretaria Municipal de Saúde, enquanto permanecerem nesta condição e desempenharem suas atribuições junto à Atenção Básica no Município de Olho D’água do Borges/RN, e distribuído da seguinte forma:

I – 29,25% (vinte e nove vírgula vinte e cinco por cento) para a Gestão de Saúde;

II –11,77% (onze vírgula setenta e sete por cento) para Enfermeiro;

III –11,77% (onze vírgula setenta e sete por cento) para Dentista;

IV – 2,89% (dois vírgula oitenta e nove por cento) para Técnico de Enfermagem;

V – 35,32% (trinta e cinco vírgula trinta e dois por cento) para Agente Comunitário de Saúde;

VI – 09% (nove por cento) para a Equipe NASF.

Parágrafo Único: As porcentagens ora estipuladas serão rateadas entre os profissionais que compõem os cargos acima descritos e serão revistas, por Decreto do Executivo, sempre que houver mudança na classificação de desempenho de acordo com a legislação vigente do PMAQ-AB”.

 

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos financeiros à 01 de maio de 2020 e revogando revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal nº 607/2019, de 23 de julho de 2019.

 

Palácio Mário Solano de Moura, em Olho D’Água do Borges, 20 de maio de 2020.

 

Publique-se e Cumpra-se.

 

Atenciosamente,

 

MARIA HELENA LEITE DE QUEIROGA

Prefeita Constitucional

CPF: 465.240.614-20


Publicado por:
Vinicius Eduardo de Morais Leite Dias
Código Identificador:5BF45F0B