ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAÚBAS
SECRETARIA DE GOVERNO
SECRETARIA DE GOVERNO
LEI ORDINÁRIA Nº 1.429/2023, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2023.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CARAÚBAS, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas obrigações constitucionais;
FAZ SABER a todos os habitantes deste município, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e Ele sanciona a seguinte LEI:
Artigo 1º - Institui o ESPAÇO DA ACESSIBILIDADE como uma Política Pública de Inclusão Social nos eventos e festividades realizadas no âmbito do Município de Caraúbas - RN e dá outras providências.
Parágrafo Único. A instituição do ESPAÇO DA ACESSIBILIDADE como política de inclusão social de que trata o caput do artigo 1º é referente aos eventos e festividades realizadas tanto pelo poder público, como pelo privado.
Artigo 2º - Para efeitos legais, o ESPAÇO DA ACESSIBILIDADE deve seguir os parâmetros e orientações contidas na Lei Federal nº 13.146/2015 que Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência).
Artigo 3º - A Prefeitura Municipal de Caraúbas - RN através de suas secretarias competentes, dará ampla divulgação e promoção para o espaço.
Parágrafo Único. A entrada para o ESPAÇO DA ACESSIBILIDADE é aberta a todas as pessoas com deficiência. Para acessá-lo, é necessária a apresentação de algum documento de comprovação da deficiência. Também é permitida a entrada de um acompanhante por pessoa.
Artigo 4º - Caberá ao Poder Executivo Municipal estabelecer através de decreto os critérios concernentes a localização do espaço, quantidade de pessoas com deficiência e respectivos acompanhantes, profissionais para atendimento ao público e demais situações específicas para instalação e implemento do ESPAÇO DA ACESSIBILIDADE nos eventos e festividades.
Artigo 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Artigo 6º - Revogadas as disposições em contrário.
ANTÔNIO ALVES DA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Antonio Alves da Silva
Código Identificador:5BFCB6D5