ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM DO SERIDÓ
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 1.387, DE 24 DE OUTUBRO DE 2023.
TERMO DE SANÇÃO e PROMULGAÇÃO
O PREFEITO MUNICIPAL DE JARDIM DO SERIDÓ-RN, no uso de suas atribuições (art. 48, caput, e art. 65, inciso III, da Lei Orgânica Municipal), não identificando qualquer inconstitucionalidade, seja de natureza formal ou material, bem como inexistindo dispositivos contrários ao interesse público, decide SANCIONAR e PROMULGAR o Projeto de Lei nº 046/2023 do Poder Executivo do Município de Jardim do Seridó, que “Abre ao Orçamento da Seguridade Social do Município de Jardim do Seridó/RN, em favor da Secretaria Municipal de Assistência Social, crédito especial no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), e dá outras providências.”, aprovado pelo Poder Legislativo do Município de Jardim do Seridó, o qual terá a seguinte numeração: Lei Ordinária nº 1.387.
Publique-se a Lei Ordinária nº 1.387 no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte, a fim de garantir a população o conhecimento sobre a existência da nova lei.
Município de Jardim do Seridó-RN, 24 de outubro de 2023.
JOSÉ AMAZAN SILVA
Prefeito Municipal
LEI ORDINÁRIA Nº 1.387, DE 24 DE OUTUBRO DE 2023.
SÚMULA: Abre ao Orçamento da Seguridade Social do Município de Jardim do Seridó/RN, em favor da Secretaria Municipal de Assistência Social, crédito especial no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), e dá outras providências.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM DO SERIDÓ, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, APROVOU E EU, JOSÉ AMAZAN SILVA, PREFEITO MUNICIPAL, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE ME SÃO CONFERIDAS PELA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, SANCIONO E MANDO PROMULGAR A SEGUINTE LEI ORDINÁRIA:
Art. 1º. Fica aberto ao Orçamento da Seguridade Social do Município de Jardim do Seridó/RN (lei nº 1.338, de 20 de dezembro de 2022), em favor da Secretaria Municipal de Assistência Social, crédito especial no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais).
Art. 2º. O valor mencionado no caput do artigo anterior atenderá as despesas classificadas conforme abaixo:
PODER: 01 – EXECUTIVO
ÓRGÃO: 12 - SEC. MUN. TRAB. HAB. ASSIS. SOCIAL – FMAS
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 12.01 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
FUNÇÃO: 08 – ASSISTÊNCIA SOCIAL
SUBFUNÇÃO: 242 – ASSISTÊNCIA AO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA
PROGRAMA: 0031 – APOIO A ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS
PROJETO: 1519 – ESTRUTURAÇÃO DA REDE DE SERVIÇOS DO SUAS
VALOR: R$ 200.000,00
Art. 3º. Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º, obedecendo a previsão trazida no art. 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, decorrem de:
I – Anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais, no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais).
Art. 4º. Após a sanção da presente Lei pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, o Prefeito editará Decreto definindo o nível de detalhamento dos elementos de despesas que serão utilizados na nova dotação orçamentária, a serem observados durante execução orçamentária.
Art. 5º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir a atividade mencionada no art. 2º desta Lei no Plano Plurianual para o quadriênio 2022-2025.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Centro Cultural de Múltiplo Uso Prefeito Pedro Izidro de Medeiros, em Jardim do Seridó/RN, 24 de outubro de 2023.
JOSÉ AMAZAN SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Fágner Silva de Azevedo
Código Identificador:5C063644