ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE POÇO BRANCO

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO
LEI MUNICIPAL N° 566-2024 - LDO 2025

GABINETE DO PREFEITO

Av. Manoel Rodrigues da Silva, 156.

Centro, Poço Branco/RN, CEP: 59.560-000 CNPJ: 08.311.904/0001-40

 

Lei Municipal nº 566/2024.

 

Dispõe sobre a Lei das Diretrizes Orçamentárias para elaboração do orçamento geral do município para o exercício de 2025, e dá outras providências.

 

O Prefeito do Município de Poço Branco/RN, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou o Projeto de Lei, e o Executivo Municipal sanciona a seguinte Lei:

 

CAPITULO I

Disposições Preliminares

 

Art. 1º - Ficam estabelecidas as diretrizes orçamentárias, nos termos da Constituição Federal (artigo 165, II, Parágrafo 2º), combinada com a Lei Federal Complementar nº 101/2000 (artigo 4º), do Município de Poço Branco/RN, para o ano de 2025, nela compreendendo as metas e prioridades da Administração Pública Municipal, a estrutura e a organização para a elaboração da proposta orçamentária para o exercício de 2025, incluindo a estimativa das receitas, a fixação das despesas, a limitação de empenhos, as disposições relativas à política de recursos humanos da administração pública municipal e demais condições e exigências para as transferências de recursos a entidades públicas e privadas.

 

CAPÍTULO II

Das Definições

 

Art. 2º - As definições e os conceitos constantes na presente Lei são aqueles estabelecidos na Lei Federal Complementar nº 101/2000, de 04 de maio de 2000.

 

Parágrafo Único – Na elaboração da proposta orçamentária serão obedecidos os princípios da unidade, universalidade, anualidade e exclusividade.

 

CAPÍTULO III

Do Orçamento Municipal

 

SEÇÃO I

Do Equilíbrio

 

Art. 3º - Na elaboração da proposta orçamentária municipal para o exercício de 2025 será assegurado o devido equilíbrio, não podendo o valor das despesas fixadas ser superior ao valor das receitas previstas.

 

Art. 4º - A avaliação dos resultados dos programas será realizada ao longo do período, quando teremos como ponto inicial de análise, o equilíbrio fiscal entre as receitas fiscais e da seguridade social, e as respectivas despesas.

 

Art. 5º - A formalização da proposta orçamentária para o exercício de 2025 será composta das seguintes peças:

 

I. projeto de lei orçamentária anual, constituído de texto e demonstrativo; e

 

II. anexos, compreendendo os orçamentos fiscal e da seguridade social, inclusive os das entidades supervisionadas, contendo os seguintes demonstrativos:

 

a) analítico da receita estimada, ao nível de categoria econômica, subcategoria e fontes e respectiva legislação;

b) recursos destinados à manutenção e desenvolvimento do ensino e da saúde;

c) recursos destinados à promoção da assistência social, de forma a garantir o cumprimento dos programas específicos aprovados pelo respectivo conselho;

d) sumário da receita por fontes e da despesa por funções de governo;

e) natureza da despesa, para cada um dos órgãos integrantes da estrutura administrativa do município;

f) despesa por fontes de recursos para cada um dos órgãos integrantes da estrutura administrativa do município;

g) receitas e despesas por categorias econômicas;

h) evolução da receita e despesa orçamentária;

i) despesas previstas consolidadas em nível de categoria econômica e elemento;

j) programa de trabalho de cada unidade orçamentária, em nível de função, sub-função, programa, projetos e atividades;

k) consolidado por funções e programas;

l) despesas por órgãos e funções;

m) despesas por unidade orçamentária e por categoria econômica;

n) despesas por órgão e unidade responsável, com os percentuais de comprometimento em relação ao orçamento global;

o) recursos destinados aos Fundos Municipais de Saúde e de Assistência Social;

p) recursos destinados ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais da Educação, e outros Fundos; e

q) especificação da legislação da receita.

 

§ 1º - Na estimativa das receitas considerar-se-á a tendência do presente exercício, até o mês de junho de 2024, as perspectivas para a arrecadação no exercício de 2025 e as disposições da presente Lei.

 

§ 2º - As receitas e as despesas do orçamento anual serão apresentadas de forma sintética e agregadas, evidenciando o "superávit" corrente.

 

§ 3º - Fica o Executivo Municipal autorizado a incorporar, na elaboração da proposta orçamentária para o exercício de 2025, as eventuais modificações ocorridas na estrutura organizacional do município, bem como das classificações orçamentárias decorrentes de alterações na legislação federal, ocorridas após o encaminhamento do Projeto de Lei das Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2025, à Câmara Municipal.

 

Art. 6º - No texto da proposta orçamentária para o exercício de 2025, conterá autorização para abertura de créditos adicionais suplementares em até quarenta por cento da despesa geral.

 

Art. 7º - As alterações decorrentes da abertura e reabertura de créditos adicionais dependem da existência de recursos disponíveis.

 

Art. 8º - Constará na proposta orçamentária a “Reserva de Contingência” para as ações emergenciais e não previstas no orçamento, como também para atender as suplementações de dotações insuficientes no decorrer da execução orçamentária, que não poderá ser superior a cinco por cento da Receita Corrente Líquida.

 

Art. 9º - O orçamento anual do município abrangerá os Poderes Legislativo e Executivo, seus fundos e entidades da administração direta.

 

Art. 10 - A proposta orçamentária poderá ser emendada, respeitada as disposições da Constituição Federal, (artigo 166, Parágrafo 3º, II, "a", "b", "c", e Parágrafo 4º), devendo ser devolvido para sanção do Poder Executivo devidamente consolidado, na forma de Lei, quando o Chefe do Poder Executivo Municipal poderá enviar mensagem à Câmara Municipal para propor modificações à proposta orçamentária, enquanto não iniciada a votação na Comissão específica.

 

SEÇÃO II

Da Classificação das Receitas e Despesas

 

Art. 11. - Na proposta orçamentária a discriminação das despesas far-se-á por categoria econômica, indicando em seguida o grupo da natureza da despesa, obedecendo à seguinte classificação:

 

- Categoria Econômica: DESPESAS CORRENTES

- Grupo de Natureza de Despesa:

 

a) Pessoal e Encargos Sociais

b) Juros e Encargos da Dívida

c) Outras Despesas Correntes

 

- Categoria Econômica: DESPESAS DE CAPITAL

- Grupo de Natureza de Despesa:

 

a) Investimentos

b) Inversões Financeiras

c) Transferências de Capital

d) Amortização da Dívida Interna

 

§ 1º - As categorias de econômicas de que trata o caput deste artigo serão apresentadas, primeiramente, pelo grupo de natureza de despesa, seguida da função e subfunção programática, seguida por projeto e/ou atividade, os quais serão integrados por título que caracterize as respectivas metas ou ações políticas esperadas, segundo a classificação funcional programática estabelecida na Lei Federal nº 4.320, de 17.03.1964.

 

§ 2º - As despesas de custeio programadas para o exercício de 2025 terão como prioridades os projetos e/ou atividades elencados no anexo I a esta Lei.

 

§ 3º - As despesas de capital programadas para o exercício de 2025 estarão elencadas no anexo II a esta Lei.

 

§ 4º - A Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2025 poderá contemplar despesas de capital não contidas no anexo II desta Lei, contanto que sejam voltadas a serviços essenciais, como à saúde, educação, assistência social, agricultura e infraestrutura urbana.

 

CAPITULO IV

Das Receitas

 

Art. 12 - A execução da arrecadação da receita obedecerá às disposições da Lei Federal Complementar nº 101/2000 (Seções I e II, do Capitulo III, artigos 11 e 14) e demais disposições pertinentes, tomando-se como base as receitas arrecadadas até o mês de junho de 2024.

 

Parágrafo Único - Na elaboração da proposta orçamentária para o exercício de 2025 serão levados em consideração, para efeito de previsão, os seguintes fatores:

 

I. efeitos decorrentes de alterações na legislação;

II. variações de índices de preços;

III. crescimento econômico;

IV. evolução da receita nos últimos três anos; e

IV. indicativos da receita já arrecadada, até o primeiro semestre do ano em curso.

 

Art. 13 - Não será permitida no exercício de 2025, a concessão de incentivo ou benefício fiscal de natureza tributária da qual ocorra renúncia de receita, com exceção se o objetivo da ação visar a geração de emprego, renda e arrecadação de impostos.

 

CAPÍTULO V

Das Despesas

 

Seção I

Das Despesas com Pessoal

 

Art. 14 - Os gastos com pessoal obedecerão às normas e limites estabelecidos na Lei Federal Complementar nº 101/2000, e compreendem:

 

a) o gerenciamento de atividades relativas à administração de recursos humanos,

b) a valorização, a capacitação e a profissionalização do servidor,

c) a adequação da legislação pertinente às novas disposições constitucionais ou legais,

 

d) o aprimoramento e a atualização das técnicas e instrumentos de gestão, e

e) a realização de processo seletivo e/ou concurso público para atender as necessidades de pessoal.

 

Art. 15 - O Poder Executivo Municipal publicará após o encerramento de cada bimestre, o Relatório resumido da execução orçamentária/RREO, quando nele conterá os dados de receitas e despesas municipais bimestrais, dentre destaque para a Receita Corrente Líquida; e no quadrimestre ou semestre, a depender do limite de gasto com pessoal, o Relatório de gestão fiscal/RGF, quando nele conterá o gasto com pessoal e o controle das despesas com dívida, garantias e restos a pagar.

 

§ 1º - As despesas com pessoal, para o atendimento às disposições da Lei Federal Complementar nº 101/2000, serão apuradas somando-se a realizada mês a mês em referência com as dos onze meses imediatamente anteriores, adotando-se o regime de competência.

 

§ 2º - Caberá ao Setor de Contabilidade fazer a apuração dos gastos referenciados no Parágrafo 1º deste artigo.

 

Art. 16 – O Poder Executivo Municipal fica autorizado a conceder reajuste das remunerações dos servidores e os subsídios dos agentes políticos, respeitados os limites constantes da Lei Federal Complementar nº 101/2000.

 

Seção II

Do Repasse ao Poder Legislativo

 

Art. 17 - Os repasses de recursos ao Poder Legislativo serão realizados pelo Poder Executivo na data estabelecida na Lei Orgânica do Município, adotando as disposições contidas na Emenda Constitucional nº 25, combinada com a Emenda Constitucional nº 58/2009.

 

Parágrafo Único - Esse repasse terá limites máximo e mínimo, conforme as disposições contidas nos Incisos I e II do Parágrafo 2º do artigo 29/A da Constituição.

 

Seção III

Das Despesas Irrelevantes

 

Art. 18 - Serão consideradas despesas irrelevantes, para fins de atendimento ao disposto no artigo 16, Parágrafo 3º, da Lei Federal Complementar nº 101/2000, os gastos que não ultrapassem os limites destinados a isenção de licitação na contratação de compras e serviços, devidamente estabelecidos no artigo 23, Inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93, combinado com os termos legais da Lei Federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021.

 

Seção IV

Das Despesas com Convênios

 

Art. 19 - O ente municipal poderá firmar convênio, sendo o órgão concedente quando for prevista e estabelecida a cooperação mútua entre as partes conveniadas, desde que:

 

I. sejam aprovados pelo Chefe do Poder Executivo, previamente, o plano de trabalho ou plano de ação, constando o objeto e suas especificações, o cronograma de desembolso;

 

II. a meta a ser atingida não ultrapasse o exercício financeiro, e ultrapassando, esteja previsto no Plano plurianual de investimentos;

III. seja apresentada e aprovada a prestação de contas de recursos anteriormente recebidos do município;

IV. possua a comprovação da correta aplicação dos recursos liberados; e

V. sendo a beneficiada, entidade sem fins lucrativos, esteja devidamente registrada nos órgãos competentes;

 

Seção V

Das Despesas com novos Projetos

 

Art. 20 - O Poder Executivo garantirá recursos para novos projetos, quando atendidas as despesas de manutenção do patrimônio já existente, cujo montante não poderá exceder a 80% (Oitenta por cento) do valor fixado para os investimentos.

 

CAPÍTULO VI

Dos Repasses à Instituições Públicas e Privadas

 

Art. 21 – Poderão ser incluídas na proposta orçamentária para o exercício de 2025, bem como suas alterações, dotações a título de transferências de recursos orçamentários à instituições privadas sem fins lucrativos, não pertencentes ou não vinculadas ao município, a título de subvenções sociais e sua concessão dependerá da obediência as disposições da Lei Federal Complementar nº 101/2000, e ainda, aos dispositivos seguintes:

 

I. que as entidades sejam de atendimento direto ao público nas áreas de esportes, de assistência social, saúde, agricultura e educação, e estejam registradas nos órgãos competentes;

II. que possua lei específica para autorização do repasse;

III. que a entidade tenha apresentado a prestação de contas de recursos recebidos anteriormente, se houver, e que deverá ser encaminhada até o último dia útil do mês de janeiro do exercício subsequente, ao Setor Financeiro da Prefeitura Municipal, na conformidade do Parágrafo Único do artigo 70 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 19/98;

IV. que a entidade beneficiada faça a devida comprovação do seu regular funcionamento, mediante atestado firmado por autoridade competente;

V. que a entidade beneficiária faça a apresentação dos respectivos documentos de sua constituição, até 31 de dezembro de 2024;

VI. que a entidade beneficiária faça a comprovação de que está em situação regular perante o FGTS, conforme artigo 195, Parágrafo 3º, da Constituição Federal e perante aos Débitos Trabalhistas, a Fazenda Municipal, nos termos do Código Tributário do Município, a Fazenda Estadual e a Fazenda Federal; e

VII. não se encontrar em situação de inadimplência no que se refere a prestação de contas de subvenções recebidas de órgãos públicos de qualquer esfera de governo.

 

CAPÍTULO VII

Do Convênio com a Segurança Pública e Outras áreas essenciais

 

Art. 22 – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênios e parcerias com o Governo do Estado do Rio Grande do Norte, sendo o ente municipal o órgão beneficiado pela ação e/ou pelos possíveis repasses financeiros conveniados, visando o reforço da segurança pública.

 

Parágrafo Único – Também fica autorizada, a celebração de outros convênios e/ou parcerias, com outros órgãos públicos, visando ações em áreas essenciais da estrutura pública, tais como: educação, saúde, assistência social e agricultura.

 

CAPÍTULO VIII

Dos Créditos Adicionais, dos remanejamentos, das realocações e modificações do Projeto de lei do Orçamento

 

Art. 23 - Os créditos adicionais especiais e suplementares serão autorizados por lei e abertos por decreto do Executivo Municipal.

 

Parágrafo Único - Consideram-se recursos para efeito de abertura de créditos especiais e suplementares, autorizados na forma de caput deste artigo, desde que não comprometidos como sendo:

 

I. o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior;

II. os provenientes do excesso de arrecadação;

III. os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais autorizados em lei;

IV. os provenientes do repasse decorrente da assinatura de convênios com órgãos das esferas dos governos federal e estadual; e

V. o produto de operações de crédito autorizadas por lei específica, na forma que juridicamente possibilite ao Poder Executivo realizá-las.

 

Art. 24 - Ao longo do ano, também está autorizada a realização de remanejamentos de valores, realocações ou transposições de dotações orçamentárias disponíveis de uma unidade orçamentária para outra, dentro ou não da mesma categoria econômica, cujo ato será gerado pelo Setor de Contabilidade do ente, o que será submetido ao Secretário Municipal da pasta encarregada pela atividade contábil.

 

Art. 25 - As solicitações ao Poder Legislativo de autorizações para abertura de créditos adicionais conterão, no que couberem, as informações necessárias para esclarecimentos dos dados orçamentários pleiteados.

 

Art. 26 - As propostas de modificações ao Projeto de lei do orçamento serão apresentadas com a forma, os níveis de detalhamento, os demonstrativos e as informações estabelecidas para o orçamento.

 

Art. 27 - Os créditos adicionais especiais e extraordinários autorizados nos últimos quatro meses do exercício de 2024, poderão ser reabertos ao limite de seus saldos e incorporados ao orçamento do exercício seguinte, consoante Parágrafo 2º, do artigo 167, da Constituição Federal.

 

Parágrafo Único - Na hipótese de ter sido autorizado crédito na forma do caput deste artigo, serão indicados e totalizados com os valores orçamentários para cada órgão e suas unidades, em nível de menor categoria de programação possível, os saldos de créditos especiais e extraordinários autorizados nos últimos quatro meses do exercício de 2024, consoante disposições do Parágrafo 2º, do artigo 167, de Constituição Federal.

 

Art. 28 - O Poder Executivo, através do órgão competente da administração, deverá receber e despachar com a Secretaria Municipal de Administração os pedidos de abertura de novos créditos adicionais.

 

CAPÍTULO IX

Da Execução Orçamentária e da Fiscalização

 

Seção I

Do Cumprimento das Metas Fiscais

 

Art. 29 - O Poder Executivo Municipal demonstrará e avaliará o cumprimento das metas fiscais.

 

Parágrafo Único – Em consonância com o posicionamento da Secretaria do Tesouro Nacional/STN, o ente poderá promover atualização das metas fiscais ora previstas nesta Lei, no momento da elaboração do Projeto de lei do orçamento para o exercício de 2025, como uma medida a reduzir o grau de incerteza das projeções de receitas anuais.

 

SEÇÃO II

Da Limitação do Empenho

 

Art. 30 - Se verificado ao final do período, que a efetivação da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal, o Poder Executivo, por ato próprio e nos montantes necessários, promoverá nos noventa dias subsequentes, limitações de empenho e movimentação financeira.

 

Parágrafo Único - A limitação do empenho iniciará com as despesas de investimentos, e não sendo suficiente para o atendimento do disposto no caput, será estendida às despesas de manutenção dos projetos/ações desenvolvidos no âmbito municipal.

 

Art. 31 - Não serão objetos de limitações as despesas que constituam obrigações constitucionais, as destinadas ao pagamento do serviço da dívida e as destinadas ao pagamento das despesas com pessoal, encargos sociais e aquelas de caráter continuado.

 

CAPÍTULO X

Das Vedações

 

Art. 32 - Será considerada não autorizada, irregular e lesiva ao patrimônio público, a gestão de despesa em desacordo com a Lei Federal Complementar nº 101/2000.

 

Art. 33 - É vedada a inclusão na proposta orçamentária, bem como em suas alterações, de recursos para pagamento a qualquer título, pelo município, inclusive pelas entidades que integram os orçamentos fiscais e de seguridade social, o servidor da administração direta ou indireta por créditos de consultoria ou assistência técnica custeados com recursos decorrentes de convênios, acordos, ajustes ou instrumentos congêneres, firmados com órgãos ou entidades de direito público ou privado, pelo órgão ou entidade a que pertencer o servidor ou por aquele que estiver eventualmente lotado.

 

Parágrafo Único – Além da vedação definida no caput não poderão ser destinados recursos para atender despesas com:

 

I – atividades e propagandas político-partidárias;

II – objetivos ou campanhas estranhas as atribuições legais do Poder Executivo;

III – obras de grande porte, sem estar comprovada a clara necessidade social, capaz de comprometer o equilíbrio das finanças municipais; e

IV – auxílios a entidade privadas com fins lucrativos.

 

CAPÍTULO XI

Das Dívidas

 

Seção Única

Da Dívida Fundada Interna

 

Subseção I Dos Precatórios

 

Art. 34 - Será consignada na proposta orçamentária para o exercício de 2025, dotação específica para o pagamento de despesas decorrentes de sentenças judiciárias, incluindo as despesas com precatórios, na forma da legislação pertinente, observadas as disposições do Parágrafo Único deste artigo.

Parágrafo Único - Os precatórios encaminhados pelo Poder Judiciário à Prefeitura Municipal, até 1º de julho de 2024, serão incluídos na proposta orçamentária para o exercício de 2024, conforme determina a Constituição Federal (artigo 100, Parágrafo 1º).

 

Sub-seção II

Da Amortização e do Serviço da Dívida Fundada Interna

 

Art. 35 - O Poder Executivo deverá manter registro individualizado da dívida fundada interna.

 

CAPITULO XII

Do Plano Plurianual

 

Art. 36 - Poderão deixar de constar da proposta orçamentária do exercício de 2025, programas, projetos e metas constantes do Plano plurianual de investimentos, em razão da compatibilização da previsão de receitas com a fixação de despesas, em função da limitação de recursos.

 

Art. 37 - Os projetos imprecisos constantes do Plano plurianual de investimentos existente poderão ser desdobrados em projetos específicos na proposta orçamentária para o exercício de 2025.

 

Art. 38 – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir novos projetos na legislação que trata do Plano plurianual de investimentos para o quadriênio 2022/2025.

 

Art. 39 – Quando a abertura de crédito especial implicar em alteração das metas e prioridades para o ano de 2025, constantes no Plano plurianual de investimentos, fica o Executivo Municipal autorizado a promover por decreto, as adaptações necessárias à execução, acompanhamento, controle e avaliação da ação programada.

 

CAPITULO XIII

Das Disposições Gerais e Transitórias

 

Art. 40 - A proposta orçamentária para o exercício de 2025 será entregue ao Poder Legislativo no prazo definido na Lei Orgânica Municipal.

 

Parágrafo Único - Caso a Lei Orgânica Municipal não defina a data do envio da matéria especificada no caput, o Poder Executivo a remeterá até 30 de setembro de 2024.

 

Art. 41 - A proposta orçamentária parcial do Poder Legislativo, para o exercício de 2025, será entregue ao Poder Executivo até 15 de julho de 2024, para efeito de compatibilização com as despesas do município que integrarão a proposta orçamentária anual.

 

Art. 42 - Os projetos de lei relativos às alterações na legislação tributária, para vigorar no exercício de 2025, deverão ser apreciadas pelo Poder Legislativo até dezembro de 2024, tendo sua publicação ainda nesse exercício.

 

Art. 43 - A comunidade poderá participar da elaboração do orçamento do município oferecendo sugestões ao:

 

I. Poder Executivo, nas audiências públicas realizadas com esse objetivo, ou até 1º de julho de 2024, junto ao Gabinete do Prefeito; e

II. Poder Legislativo, junto à Comissão Permanente de Finanças e Orçamento, durante o período de tramitação da proposta orçamentária, respeitados os prazos e disposições legais e regimentais.

 

Parágrafo Único - As emendas ao orçamento indicarão, obrigatoriamente, a fonte de recursos e atenderão as demais exigências de ordem constitucional e infraconstitucional.

 

Art. 44 - A prestação de contas anual do município incluirá os demonstrativos e anexos previstos na legislação federal e ainda nas resoluções específicas do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte.

 

Art. 45 - Se o projeto de lei orçamentário anual não for encaminhado à sanção do Executivo Municipal, até 31 de dezembro de 2024, a programação ali constante poderá ser executada, em cada mês, até o limite de 1/12 avos do total de cada dotação, na forma da proposta remetida à Câmara Municipal, até a sua sanção e publicação.

 

Parágrafo Único – Estão além do limite previsto no caput deste artigo as dotações para atendimento de despesas com:

 

a) pessoal e encargos sociais;

b) pagamento do serviço da dívida;

c) projetos e execuções no ano de 2024 e que perdurem até 2025, ou mais;

d) pagamento de despesas decorrentes de sentenças judiciais; e

e) despesas de natureza essencial ao bom funcionamento da estrutura pública municipal.

 

Art. 46 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 47 – Revogam-se as disposições em contrário.

Em, 10 de dezembro 2024.

 

EDI CARLOS ALEXANDRE DE SOUZA OLIVEIRA

Prefeito do Município de Poço Branco/RN

 

ANEXO I –AÇÕES DE CUSTEIO QUE SÃO PRIORIZADOS PARA O ANO DE 2025

 

I – ORÇAMENTO FISCAL

 

1.1 – Na área de Administração e Planejamento

1.1.1 - Promover a Política de Desenvolvimento Funcional do Servidor Público Municipal;

1.1.2 - Desenvolver o Programa de Formação Continuada do Servidor Público Municipal;

1.1.3 – Implantar a Política de Virtualização e Informatização dos Processos Administrativos Municipais;

1.1.4 – Estruturar os Procedimentos Operacionais Padrão e Instruções de Trabalho visando a modernização da Máquina Pública Municipal;

1.1.5 - Fortalecer os Conselhos de Políticas Públicas e de Direitos como forma de descentralizar a gestão pública e consolidar o quadro democrático;

1.1.6 – Implantar e desenvolver o Planejamento Estratégico Municipal;

1.1.7 – Aplicar procedimentos e ferramentas para controle orçamentário das receitas arrecadas e das despesas executadas, inclusive garantindo a reserva financeira necessária para concessão de contrapartidas na execução de contratos de repasse e convênios estaduais, federais e oriundos de organismos internacionais;

1.1.8 – Ampliar a capacidade de elaboração e desenvolvimento de projetos para captação de recursos e obtenção de operações de crédito.

 

1.2 – Na área de Finanças

1.2.4 - Racionalizar a execução das despesas públicas, respeitando os limites orçamentários e o ritmo da arrecadação própria e das transferências constitucionais;

1.2.5 – Desenvolver estratégias de elevação da arrecadação de recursos para o Tesouro Municipal.

 

1.3 – Nas áreas de Turismo, Meio Ambiente e Desenvolvimento Econômico

1.3.1 – Implementar programas de coleta e tratamento de esgotamento sanitários;

1.3.2 – Recuperar e limpar rios, lagoas e açudes;

1.3.3 – Implementar programa de coleta e tratamento de resíduos sólidos;

1.3.4 – Implementar programa de gerenciamento integrado dos recursos hídricos;

1.3.5 – Implementar projetos ambientais e urbanísticos nas áreas urbana e rural do município;

1.3.6 – Desenvolver programas de educação ambiental;

1.3.7 – Intensificar a fiscalização urbanística e ambiental;

1.3.8 – Fiscalizar o serviço de coleta de resíduos sólidos comerciais, industriais e residenciais;

1.3.9 – Implementar programa de legalização dos prédios públicos;

1.3.10 – Implementar cursos de formação para atendimento da área de turismo regional;

1.3.11 – Viabilizar a celebração de parcerias objetivando o desenvolvimento de ações nas áreas ambiental, turística e econômica;

1.3.12 - Pleitear convênios de parcerias com órgãos estaduais e federais que fomentem o turismo regional;

1.3.13 - Promover campanhas educativas voltadas a turismo regional;

1.3.14 - Criar o balcão de informação turística nos principais pontos turísticos municipais;

1.3.15 – Desenvolver Plano de Captação de Empreendimentos Industriais e Comerciais, com a possibilidade de incentivos fiscais, para serem sediadas no município de Poço Branco/RN.

 

1.4 - Na área da Educação

1.4.1 - Garantir o fardamento e kit de material escolar para todos os alunos do Sistema Municipal de Ensino;

1.4.2 – Fortalecer o Programa Municipal de Alimentação Escolar, implantando altos padrões de excelência e qualidade, priorizando a aquisição de produtos oriundos da agricultura familiar local;

1.4.3 - Ampliar a oferta de vagas no Ensino Fundamental I e II, Educação Infantil e serviço de Creche, objetivando reduzir ao mínimo possível o déficit de vagas existente;

1.4.4 – Revisar e atualizar o Plano de Carreira, de Cargos e Salários dos profissionais da Educação Básica pública municipal;

1.4.5 – Executar com eficiência o Programa Municipal de Transporte Escolar, contemplando o apoio financeiro do Governo Estadual e/ou Federal, com veículos adequados a este tipo de serviço;

1.4.6 – Fomentar o desenvolvimento de projetos de estímulo a prática esportiva nas Escolas Municipais;

1.4.7 - Promover programas de qualificação técnica, gestão administrativa e aperfeiçoamento funcional dos profissionais da educação;

1.4.8 - Promover melhorias na estrutura física e nos equipamentos das instituições de ensino, revitalizando os espaços escolares, atendendo as melhores práticas educacionais existentes;

1.4.9 – Desenvolver o Programa de Redução da Repetência e Evasão Escolar;

1.4.10 - Realizar a Pesquisa de Acompanhamento e Avaliação do Ensino Fundamental;

1.4.11 – Potencializar o Programa Saúde na Escola (PSE), priorizando a realização de exames periódicos e atendimento odontológico aos educandos;

1.4.12 – Realizar a Avaliação Anual de Desempenho do Magistério Municipal;

1.4.13 – Ampliar a estruturação de Salas de Informática nas escolas do Ensino Fundamental, mantendo-as à disposição da classe estudantil e sua família;

1.4.14 - Estruturar Equipe Multidisciplinar, visando atender crianças e adolescentes com transtornos e dificuldades de aprendizagem;

1.4.15 – Estimular a Gestão Plena Administrativa na Educação;

1.4.16 – Manter a execução atualizada do Sistema SIGEDUC (Sistema Integrado da Gestão da Educação), dando apoio aos profissionais da educação e prestando o suporte técnico necessário aos seus usuários;

1.4.17 - Garantir e dar apoio a inclusão das crianças com deficiência, assegurando a acessibilidade e equipamentos adequados, dando suporte técnico aos profissionais através da formação continuada na área da Educação Especial;

1.4.18 - Garantir anualmente a implantação do Piso Salarial dos profissionais da Educação, com vantagens (promoção e progressão), previstas na legislação municipal;

1.4.19 - Apoiar a realização das festas de formaturas das Escolas Municipais;

1.4.20 – Desenvolver o Programa “Fora da Escola Não Pode”, em conjunto com o Conselho Tutelar e a Secretaria Municipal de Assistência Social, voltado à busca ativa a alunos desistentes ou faltosos.

1.4.21 – Estruturação de Escolas Municipais e Centros Infantis para futuro funcionamento na modalidade de tempo integral;

1.4.22 – Implantação do Cursinho Preparatório PRÉ-ENEM e PRÉ-IFRN.

 

1.5 – Na área da Segurança Pública:

1.5.1 – Elaborar projetos de modernização da Guarda Civil Municipal, buscando a captação de recursos estaduais, federais e oriundos de organismos internacionais, através de convênios e/ou contratos de repasse;

 

1.5.2 – Realização do Programa de Formação Continuada dos Guardas Civis Municipais;

1.5.3 – Promover estudos visando a implantação do auxílio fardamento e auxílio alimentação, bem como a futura estruturação de Plano de Cargos, Carreira e Remunerações para os Guardas Civis Municipais;

1.5.4 – Garantir as condições logísticas, estruturais e administrativas para o pleno funcionamento da Guarda Civil Municipal;

1.5.5 – Viabilizar a cooperação técnica de inteligência entre a Guarda Municipal e a Secretaria de Estado da Segurança Pública e Defesa Social;

1.5.6 – Garantir a manutenção periódica do sistema de vigilância eletrônica de segurança dos prédios e espaços públicos;

1.5.7 – Viabilizar parcerias com as Secretarias Municipais e a Guarda Municipal, visando a capacitação dos vigias lotados na estrutura administrativa municipal;

1.5.8 – Criar e normatizar o Fundo Municipal de Segurança Pública;

 

1.6 - Na área de Desenvolvimento Rural

1.6.1 - Prover suporte logístico ao pequeno agricultor e pescador, com a concessão de materiais e utensílios de trabalho no campo e na pesca;

1.6.2 – Disponibilizar veículos agrícolas para o corte e preparo de terras de pequenos agricultores;

1.6.3 – Garantir a viabilização e escoamento safra da agricultura familiar, destinando parte dela à alimentação escolar;

1.6.4 – Incentivar o desenvolvimento de atividades agrícolas e agropecuárias pelos pequenos agricultores e criadores locais;

1.6.5 – Incentivar a psicultura no Município;

1.6.6 – Celebrar parcerias com órgãos técnicos visando o aperfeiçoamento da atividade rural;

1.6.7 – Fomentar a criação de canais de comercialização de produtos da agricultura familiar;

1.6.8 – Viabilizar a manutenção do sistema de abastecimento de água da área rural por meio de carros pipas;

1.6.9 – Viabilizar parceria com a Secretaria do Estado da Agricultura/EMATER, através do Programa “Compra Direta”, voltado à alimentação escolar;

1.6.10 – Viabilizar a participação dos agricultores familiares no Programa “Garantia Safra”;

1.6.11 – Garantir a manutenção periódica de tratores e implementos agrícolas do Município.

 

1.7 – Na área de Cultura

1.7.1 – Restaurar, recuperar e construir espaços/equipamentos culturais e turísticos municipais;

1.7.2 – Fomentar projetos culturais, sobretudo a valorização do folclore e artesanato locais;

1.7.3 – Preservar o patrimônio histórico, artístico e cultural do Município;

1.7.4 – Manter e equipar a Banda de Música Municipal;

1.7.5 – Incentivar a criação e manutenção do Coral Municipal;

1.7.6 - Implantar ações que visem à capacitação de Guias Mirins;

1.7.7 - Promover o aproveitamento democrático dos espaços culturais;

1.7.8 – Implantar e implementar projetos culturais, visando à valorização dos artistas locais nos diversos segmentos: música, literatura, dança, folclore, artesanato, teatro, etc.,

1.7.9 – Criar, implantar, implementar e manter o Sistema Municipal de Cultura composto pelo: Conselho Municipal, Plano Municipal, Conferência e Sistema de Financiamento;

1.7.10 – Apoiar as ações da lei Aldir Blanc e outras leis que tratem do assunto;

1.7.11 – Criar o Calendário Cultural Municipal, com o registro de eventos sociais e culturais mais marcantes em Poço Branco;

1.7.12 - Implantar o Programa “Bolsa dos Alunos da Banda de Música”.

 

1.8 – Na área Tributária

1.8.1 - Modernizar os sistemas de arrecadação e tributação do Município;

1.8.2 – Implementar meios de arrecadação e execução da Dívida Ativa Municipal;

1.8.3 - Apoiar programas específicos de capacitação e reciclagem dos servidores;

1.8.4 - Promover campanhas educativas visando conscientizar o contribuinte da responsabilidade social com o pagamento do IPTU;

1.8.5 - Diminuir os níveis de inadimplência e sonegação fiscal no Município.

 

1.9 – Na área do Esporte e Lazer

1.9.1 – Promover o aproveitamento democrático dos espaços esportivos municipais;

1.9.2 – Implantar projetos esportivos e de lazer, sobretudo a valorização do esporte amador;

1.9.3 – Pleitear convênios de parcerias com órgãos estaduais e federais que fomentem o esporte;

1.9.4 – Promover campanhas educativas voltadas ao esporte;

1.9.5 – Apoiar a prática esportiva comunitária;

1.9.6 - Viabilizar a aquisição de materiais esportivos para as comunidades esportistas locais;

1.9.7 – Promover a contratação dos prestadores de serviço, o que inclui o pagamento de colaboradores em arbitragem, mesários, fiscais e auxiliares, dará prioridade a cidadãos poço- branquenses que possuam ou recebam capacitação técnica específica para atuar como tal;

1.9.8 – Viabilizar premiações para as competições, que serão definidas por sua respectiva comissão organizadora designada pela Coordenação de Esporte;

1.9.9 – Garantir o transporte dos competidores entre a sede, os distritos e as comunidades deste Município;

1.9.10 – Viabilizar a promoção de torneios e projetos, quando os principais serão:

1.9.10.1 - Projeto Segunda Chance: terá a finalidade de devolver aos que se encontram na condição de “sedentarismo” ou se considerem excluídos do convívio desportivo, a chance de praticar alguma atividade física desportiva de forma contínua, tenha caráter competitivo ou não;

1.9.10.2 - Projeto Escolinha de Futebol: terá a finalidade de formar futuros atletas e garimpar talentos no futebol de campo, através de atividades realizadas duas vezes por semana, estimulando o alunado da rede Municipal de ensino a alinhar os estudos à prática de alguma modalidade desportiva elencada neste Projeto;

1.9.10.3 - Projeto Ruas de Lazer: terá a finalidade de levar várias atividades desportivas às áreas mais carentes da sede, distritos ou comunidades deste Município, com periodicidade a definir, estimulando a prática de esportes e a socialização das localidades envolvidas;

1.9.10.4 - Projeto Ginástica para a 3ª idade: visa estimular o público da faixa etária superior a 55 anos a praticar uma atividade física regular, de acordo com suas condições de saúde e a promover a ressocialização desta faixa etária junto as demais;

1.9.10.5 - Projeto de Capacitação de Colaboradores em Arbitragem: visa oferecer cursos de reciclagem e aperfeiçoamento aos colaboradores em arbitragem, auxiliares e mesários para atender ao futebol de campo e ao futsal, por meio de parcerias do poder público Municipal com as federações ou entidades regionais competentes e legais;

1.9.10.6 - Projeto Grupo de Capoeira Mestre Geromilton Oliveira (Negão de Xunda): oferecerá a crianças, jovens e adultos a capoeira como opção desportiva e atividade de saúde, a ocorrer periodicamente em locais adequados - na sede, distritos e comunidades;

1.9.10.7 - Projeto Liga Desportiva Poço-branquense: terá a participação da Prefeitura Municipal restrita a apoiar a sua criação, cujos objetivos são: o fortalecimento e o

 

reconhecimento local e regional do futebol poço-branquense; visa também organizar as competições desportivas, em diversas categorias, fazendo-se necessário o cumprimento da legislação pertinente;

1.9.11 – Garantir o Calendário Desportivo Anual, para a promoção dos seguintes torneios, campeonatos e eventos em geral:

1.9.11.1 - Torneio de Futsal dos Blocos Carnavalescos: terá duração de 01 (um) mês, sendo finalizado na sexta feira anterior ao Carnaval, servirá como prévia e divulgação do tradicional Carnaval poço-branquense e contará com a participação de blocos carnavalescos locais;

1.9.11.2 - Campeonato Regional de Futsal Feminino: evento desportivo que visa incentivar, dentre outras coisas, o intercâmbio intermunicipal entre atletas do futsal feminino;

1.9.11.3 - Jogos Escolares das Escolas Municipais: evento esportivo que visa incentivar, dentre outras coisas, o intercâmbio escolar entre os alunos das escolas municipais e estaduais deste município a constante prática desportiva como aliada do ensino;

1.9.11.4 - Torneio de Futsal do Trabalhador: evento em alusão ao Dia do Trabalho (1º de maio) que incluirá os servidores públicos municipais e convidados, a critério da organização;

1.9.11.5 - Campeonato de Futebol Máster: visando estimular a continuidade da prática esportiva do futebol dos homens com idade superior a 35 anos;

1.9.11.6 - Campeonato de Futebol Adulto/juvenil: objetivando estimular a continuidade da prática desportiva do futebol de campo, para homens com idade superior a 15 anos;

1.9.11.7 – Torneios de Xadrez: objetiva estimular a continuidade da prática desportiva do xadrez, para homens e mulheres;

1.9.11.8 - Torneio de Badminton: objetiva estimular a prática do badminton, para homens e mulheres, realizando etapas na sede, nos distritos e nas comunidades deste Município;

1.9.11.9 - Campeonato de Minicampo dos Assentamentos Adulto/juvenil: objetiva estimular a continuidade da prática desportiva do futebol de minicampo, para homens com idade superior a 16 anos;

1.9.11.10 – Festividades Esportivas do Aniversário da Cidade: a Coordenação de Esporte organizará competições esportivas, coletivas e individuais, durante a última semana do mês de julho;

1.9.11.11 - Corrida da Independência: estimular a prática do atletismo entre crianças e jovens, de modo a inserir o “Sete de Setembro” no calendário de corridas regionais;

1.9.11.12 - Copa Poço Branco de Futsal: segunda competição de futsal no município que envolverá um considerável número de praticantes, nas modalidades masculinas e femininas;

1.9.11.13 – Campeonato de Jiu-Jitsu: objetiva estimular a prática do Jiu-Jitsu, para homens e mulheres, realizando etapas nas zonas urbana e rural deste Município;

1.9.11.14 - Premiação dos Melhores do Ano no Esporte: evento a ser realizado em dezembro que homenageará os destaques do ano, os que contribuíram para o fortalecimento do desporto local, premiará as equipes campeãs e todos os vencedores das competições organizadas pela Coordenação de Esporte.

1.9.12 – Implantar o Programa “Bolsa Atleta” no Município.

 

1.10 – Na área da Chefia Central, através do Gabinete Civil

1.10.1 – Manter o pleno funcionamento do Gabinete do Prefeito, fomentando as ações municipais comunitárias e o atendimento ao cidadão pelo Chefe do Poder Executivo;

 

1.10.2 – Manter o pleno funcionamento da Controladoria-Geral do Município, especialmente quanto ao desenvolvimento da Política Municipal de Controle Interno;

1.10.3 – Manter o pleno funcionamento da Procuradoria-Geral do Município, modernizando o seu funcionamento visando dar celeridade as ações jurídicas e administrativas;

1.10.4 – Manter o pleno funcionamento da Ouvidoria-Geral do Município, disponibilizando as ferramentas necessárias de acesso pelo cidadão;

1.10.5 – Manter a estrutura logística e de suporte necessárias às ações do Conselho Tutelar da Criança e do Adolescente;

1.10.6 – Manter o Portal da Transparência em pleno funcionamento.

 

1.11 - Na área de Infraestrutura

1.11.1 – Planejar os próximos investimentos na modernização da infraestrutura municipal, providenciando os respectivos projetos básico e executivo de engenharia, com as especificações técnicas de cada empreendimento planejado;

1.11.2 – Garantir a manutenção periódica das estruturas físicas dos prédios e equipamentos públicos municipais;

1.11.4 – Promover a manutenção periódica das estradas vicinais do Município;

1.11.5 – Realizar a manutenção periódica da frota municipal, inclusive alienando os bens inservíveis;

1.11.6 – Fiscalizar o Sistema Municipal de Iluminação Pública, viabilizando sua manutenção e ampliação;

1.11.7 – Manter o paisagismo, arborização e reurbanização de ruas e canteiros do Município;

1.11.9 – Promover a sinalização de ruas, avenidas e estradas vicinais, efetuando periódica manutenção;

1.11.10 – Manter as áreas residenciais e comerciais saneadas, inclusive com a substituição de canos e a construção de novas caixas coletoras;

1.11.11 – Manter o sistema de esgotamento sanitário e de fossas sépticas em prédios públicos, garantindo seu pleno funcionamento.

 

1.12 - Na área da Habitação e Regularização Fundiária

1.12.1 – Estruturar e implantar o Plano Municipal de Habitação e Regularização Fundiária;

1.12.2 – Implantar o Programa Municipal de Melhoria e Recuperação de Moradias da População em Vulnerabilidade Social;

1.12.2 – Implementar o Programa Habitacional para Moradores da Zona Rural;

1.12.4 – Regularizar e estruturar o Departamento Municipal de Habitação e Regularização Fundiária, dotando de infraestrutura e recursos necessários para seu regular funcionamento.

 

1.13 - Na área de Geração de Emprego e Renda

1.13.1 – Promover o apoio logístico e financeiro à comunidade local, através da criação de cursos de artesanato, bem como encontrando espaços para escoamento da produção;

1.13.2 - Apoiar e incentivar atividades de geração de emprego e renda, com fomento à empregabilidade de moradores de Poço Branco em grandes empreendimentos nas áreas da construção civil, energias renováveis, prestação de serviços, comércio, entre outros.

 

II – ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL

 

2.1 – Na área da Saúde

2.1.1 – Promover a continuidade do processo de Gestão pela Qualidade e da Municipalização da Saúde;

2.1.2 – Dar continuidade ao Programa de Atendimento ao Desnutrido e à Gestante em Risco Nutricional;

2.1.3 – Promover e potencializar a Atenção Básica de Saúde, por meio do fortalecimento técnico, estrutural e logístico das Equipes de Saúde da Família (ESF) e das Equipes de Saúde Bucal (ESB);

2.1.4 – Promover campanhas de combate e controle as pandemias, epidemias e endemias;

2.1.5 – Aprimorar o Sistema de Informações sobre a Mortalidade Infantil;

2.1.6 – Aprimorar a estrutura técnica e logística da Vigilância Sanitária Municipal (VISA);

2.1.7 – Manter e recuperar a frota vinculada à Secretaria Municipal de Saúde;

2.1.8 – Garantir as condições materiais para os grupos de apoio a saúde da criança, do adolescente, do deficiente físico, da mulher e do idoso;

2.1.9 – Ampliar a assistência médica ofertada pelas Equipes de Saúde da Família;

2.1.10 – Ampliar a assistência odontológica, através das Equipes de Saúde Bucal

2.1.11 – Manter as ações do programa de Agentes Comunitários de Saúde e Combate às Endemias;

2.1.12 – Incentivar o Programa de Assistência à Saúde da Mulher e do Homem;

2.1.13 - Implantar o Programa de Informações de Unidades Básicas de Saúde (PIUBS) no Município;

2.1.14 – Manter e ampliar o processo de gestão pela qualidade e atendimento humanizado da saúde municipal;

2.1.15 - Manter e ampliar o atendimento de urgência, bem como melhorar seu gerenciamento;

2.1.16 – Garantir a manutenção predial periódica das Unidades Básicas de Saúde e Postos de Apoio;

2.1.17 - Fiscalizar o Serviço de Coleta de Resíduos Hospitalares da Saúde no Município;

2.1.18 – Viabilizar os recursos necessários para implantação de 01 (uma) Unidade do CER (Centro Especializado em Reabilitação);

2.1.19 – Viabilizar os recursos necessários para implantação de 01 (uma) Unidade do CEO (Centro de Especialidades Odontológicas);

2.1.20 – Fortalezar a Vigilância em Saúde do Município, proporcionando ações em saúde preventiva e tratamento dos agravos, bem como garantindo todas as condicionalidades previstas para o melhor funcionamento do SUS;

2.1.21 – Promover a ampliação e fortalecimento da Assistência Farmacêutica Municipal, promovendo o acesso adequado e contemplando os diferentes programas de atenção à saúde;

2.1.22 – Viabilizar os recursos necessários para implantação do Serviço de Atendimento Domiciliar (SAD);

2.1.23 - Implantar a Equipe Municipal de Feridas e Curativos;

2.1.24 – Estruturar Academias ao Ar Livre nas Praças Públicas Municipais;

2.1.25 - Manter e ampliar a assistência de suporte alimentar e nutricional a usuários com agravos a saúde;

2.1.27 – Garantir a manutenção do Proteja Municipal (Estratégia Nacional para Prevenção e Atenção à Obesidade Infantil);

2.1.28 - Garantir a estrutura necessária para o trabalho de todos as unidades de saúde com equipamentos, insumos e sistemas de informação atualizado;

 

2.1.29 - Assegurar o funcionamento do Conselho Municipal, apoiando e permitindo a plena participação comunitária no controle social;

2.1.30 - Garantir as gestantes o acompanhamento do pré-natal com no mínimo 7 consultas, bem como com exames necessários e medicação exclusivos da gestação;

2.1.31 - Garantir exames preventivos de câncer de colo de útero e de mama;

2.1.32 - Garantir o acompanhamento de desenvolvimento e crescimento do recém-nascido e da criança na primeira infância, bem como os exames de teste do pezinho, teste da linguinha e teste do olhinho no município;

2.1.33 – Implantar o Setor de Acolhimento e acompanhamento de pessoas com deficiências mentais, buscando sempre a reinserção social;

2.1.34 – Manter e ampliar o PSE (Programa Saúde na Escola) dando ênfase a temas como a prevenção de obesidade infantil, doenças oculares, gravidez na adolescência, detecção de deficiências intelectuais, prevenção ao uso de drogas e Doenças Sexualmente Transmissíveis, bem como os já propostos pelo Ministério da Saúde;

2.1.35 – Implantar o Setor Municipal de Assistência ao paciente Oncológico;

2.1.36 - Realizar campanhas preventivas em alusão ao câncer de mama, de próstata, de prevenção ao suicídio, de prevenção a doenças sexualmente transmissíveis, entre outras;

2.1.37 – Manter e ampliar o tratamento fora do domicílio, garantindo o transporte a usuários em tratamento na capital do Estado, especialmente aqueles com tratamento contínuo como hemodiálise e câncer;

2.1.38 - Fortalecer a política de atenção ao idoso adotando ações que favoreçam o envelhecimento saudável e a qualidade de vida do idoso, ampliando e/ou implantando grupos de idosos nas UBS;

2.1.39 – Manter e ampliar a Central de Abastecimento Farmacêutico – CAF;

2.1.40 - Promover e incentivar a educação permanente dos trabalhadores em saúde;

2.1.41 - Ampliar os serviços de saúde, proporcionando melhor assistência para comunidades de difícil acesso;

2.1.42 – Manter e ampliar as especialidades médicas e profissionais;

2.1.43 – Implantar a Clínica de Especialidades;

2.1.44 - Implantação da Clínica de Imunização;

2.1.45 – Manter e ampliar o Programa Brasil Sorridente;

2.1.46 – Manter e ampliar o Laboratório de Análises Clínicas;

2.1.47 – Manter e ampliar o funcionamento do Hospital Manoel Targino Sobrinho;

2.1.48 – Manter e ampliar o funcionamento do Centro Clínico Municipal;

2.1.49 – Implantar o Setor de zoonoses;

2.1.50 – Manter e ampliar a Central Municipal de Regulação;

2.1.51 - Promover e incentivar a educação permanente dos trabalhadores em saúde;

2.1.52 – Estruturar a sede da Secretaria Municipal de Saúde;

2.1.53 – Manter e ampliar o Informatiza APS, promovendo a informatização da rede de saúde, garantindo o funcionamento através de prontuário eletrônico em todas as UBS;

2.1.54 – Manter e ampliar o Programa Municipal de Caminhada Monitorada, com diversas especialidades profissionais, com a definição de um ponto de apoio fixo próximo à área da caminhada;

2.1.55 – Implantar, manter e ampliar o atendimento do SAMU, em nossa cidade;

2.1.56 – Implantar e manter o atendimento a população local, através da casa de apoio, na capital do Estado;

2.1.57 – Viabilizar ações de capacitação permanente dos profissionais vinculados à saúde pública;

2.1.58 – Manter a parceria com o COPIRN/Consórcio Intermunicipal do Rio Grande do Norte.

 

2.2 – Na área da Assistência Social

2.2.1 – Garantir a manutenção da ação de assistência à gestante em vulnerabilidade social, inclusive com a promoção de cursos de capacitação para produção de seus kit´s de enxovais;

2.2.2 - Promover ações de educação profissional para população de baixa renda, que viabilizem geração de emprego e renda;

2.2.3 – Implantar, manter e estruturar Projetos Sociais desenvolvidos no âmbito da Assistência Social;

2.2.4 – Manter e ampliar os Serviços de Convivência e Fortalecimento de Vínculos/SCFV para idosos, crianças e adolescentes, do Serviço de Proteção e Atendimento Integral a Família (PAIF), e do Centro de Referência de Assistência Social (CRAS);

2.2.5 – Garantir a manutenção do Serviço de Acolhimento Institucional à criança e ao adolescente em situação de violência e risco social;

2.2.7 – Promover a manutenção das ações do Cadastro Único e do Bolsa Família;

2.2.8 – Garantir a manutenção do Sistema Único da Assistência Social (SUAS);

2.2.9 – Promover a manutenção do Programa Primeira Infância;

2.2.10 – Garantir a manutenção das ações do Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS);

2.2.11 – Promover a manutenção do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA);

2.2.12 – Garantir a manutenção do Fundo para Infância e Adolescência (FIA);

2.2.13 – Implantar e manter o Banco de Alimentos;

2.2.14 – Promover a assistência emergencial no combate à fome e ao enfrentamento as vulnerabilidades temporárias, através dos benefícios Eventuais;

2.2.15 - Implementar o Plano de Capacitação Permanente para os trabalhadores do Sistema Único da Assistência Social (SUAS) e das instâncias de controle do SUAS;

2.2.16 – Manter e estruturar os Serviços de Proteção Social Básica e Especial no domicílio para pessoas com deficiência e idosas;

2.2.17 - Regulamentar e estruturar a Vigilância Socioassistencial;

2.2.18 – Manter o Programa BPC na Escola e BPC (benefício de prestação Continuada);

2.2.19 – Ampliar o quadro de recursos humanos dos profissionais do SUAS e do organograma da gestão municipal da política de assistência social;

2.2.20 – Implantar e manter o setor para execução das políticas públicas direcionadas a idosos, população LGBT QIA+, negros, mulheres, pessoas com deficiência, juventude e Direitos Humanos;

2.2.21 – Promover a manutenção preventiva e corretiva do Anexo do CCI no Contador;

2.2.22 – Garantir a manutenção do Programa de Assistência Social, através dos Benefícios Eventuais;

2.2.23 – Implantar o Programa de Ressocialização do Homem, com assistência psicossocial, que tenha cometido violência à mulher.

 

ANEXO II – AÇÕES DE CAPITAL QUE SÃO PRIORIZADAS PARA O ANO DE 2025

 

I – ORÇAMENTO FISCAL

 

1.1 – Nas áreas da Administração e Planejamento

 

1.1.1 - Ampliar o Parque Tecnológico da Prefeitura;

1.1.2 – Adquirir novos imóveis para sediar prédios públicos municipais;

1.1.3 – Reforma e ampliação da nova sede da Prefeitura;

1.1.3 – Construir e instalar os prédios do Arquivo Público Municipal e Almoxarifado Central.

 

1.2 – Nas áreas do Turismo, Meio Ambiente e Desenvolvimento Econômico

 

1.2.1 – Implantar redes de drenagem em áreas críticas;

1.2.2 – Edificar e estruturar áreas para tratamento de resíduos sólidos e líquidos;

1.2.3 – Construir unidades sanitárias nas áreas urbana e rural do município;

1.2.4 – Edificar e estruturar sistemas integrados de oferta de recursos hídricos;

1.2.5 – Ampliar sistemas de abastecimento de água potável;

1.2.6 – Efetuar a dragagem dos rios;

1.2.7 – Construir/adquirir equipamentos que visem o desenvolvimento do turismo, do lazer e do desenvolvimento econômico;

1.2.8 – Implantar a infraestrutura turística na Barragem Engenheiro José Batista do Rêgo Pereira e mediações;

1.2.9 – Viabilizar a infraestrutura da feira livre;

1.2.10 – Implantar o Horto municipal;

1.2.11 – Instalar a cobertura da área aberta do Centro Administrativo Municipal;

1.2.12 – Estruturar o Distrito Industrial de Poço Branco, com a instalação de galpões, estrutura hídrica e de energia.

 

1.3 - Na área da Educação

1.3.1 – Recuperar, ampliar e equipar as escolas municipais e centros municipais de educação infantil;

1.3.2 – Construir novas escolas municipais e novas salas de aula em instituições de ensino já existentes;

1.3.3 – Adquirir novas unidades de transporte escolar;

1.3.4 – Edificar e estruturar áreas de prática esportiva nas escolas;

1.3.5 – Equipar cozinhas e refeitórios m escolas;

1.3.6 – Construir acessibilidade nas escolas;

1.3.7 – Atualizar os projetos arquitetônicos e complementares das escolas municipais;

1.3.8 – Concluir as obras paralisadas ou inacabadas;

1.3.9 – Construir quadras poliesportiva em escolas municipais.

 

1.4 - Na área da Cultura

1.4.1 – Adquirir instrumentos musicais para os programas com jovens;

1.4.2 – Criar e equipar o coral municipal;

1.4.3 – Construir a Escola Municipal de Arte;

 

1.5 - Na área da Segurança Pública

 

1.5.1 – Adquirir veículo e outros equipamentos para o melhor funcionamento da Guarda Municipal, inclusive, de equipamentos letais;

1.5.2 – Ampliar o sistema de vigilância eletrônica de segurança dos prédios e espaços públicos;

1.5.3 – Viabilizar a construção da Sede Operacional e Centro de Formação da Guarda Municipal.

 

1.6 – Na área de Habitação

1.6.1 – Edificar novas unidades de habitação popular;

1.6.2 – Adquirir novas áreas urbanas de terrenos para programas de habitação popular;

1.6.3 – Através da Contrapartida municipal, promover a construção de habitação de interesse social.

 

1.7 – Na área do Desenvolvimento Rural

1.7.1 – Adquirir equipamentos e máquinas que propiciem assistência ao pequeno agricultor e ao pescador;

1.7.2 - Construir pequenos açudes e/ou barreiros;

1.7.3 – Construir, instalar e manter poços artesianos na zona rural;

1.7.4 – Construir reservatórios de água nas comunidades rurais;

1.7.5 – Ampliar o abastecimento de água nas comunidades rurais.

 

1.8 – Nas áreas do Esporte e Lazer

1.8.1 – Construir quadras e espaços com equipamentos esportivos comunitários;

1.8.2 – Construir vestiários e alambrados nas quadras de esportes do município;

1.8.3 – Ampliar e garantir a manutenção do estádio de futebol;

1.8.4 – Instalar novas academias para a terceira idade;

1.8.5 – Reformar o Ginásio poliesportivo do município;

1.8.6 – Construir uma área de lazer para atividades desportivas diversas.

 

1.9 – Na área da Infraestrutura

1.9.1 – Ampliar e modernizar o sistema de iluminação pública;

1.9.2 – Ampliar os cemitérios públicos;

1.9.3 – Instalar novos abrigos rodoviários;

1.9.4 – Reformar o terminal rodoviário;

1.9.5 – Construir e reformar praças públicas;

1.9.6 - Construir as novas unidades necessárias à administração do município, bem como os equipamentos públicos de uso comum;

1.9.7 – Pavimentar ruas das comunidades do município;

1.9.8 – Adquirir equipamentos/máquinas para efetuar o melhoramento das estradas do município;

1.9.9 – Adquirir veículos para equipar a frota municipal.

 

1.10 – Na área Tributária

1.10.1 – Adquirir mobiliário para sede da Secretaria, para melhor estruturar os serviços municipais;

1.10.2 – Reformar a sede da Secretaria Municipal de Finanças e Tributação, para melhor estruturar os serviços municipais;

1.10.3 – Adquirir equipamentos e softwares voltados à atividade tributária, para eficientizar a arrecadação;

1.10.4- Adquirir veículo para as ações de fiscalização da Secretaria Municipal de Finanças e Tributação.

 

II – ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL

 

2.1 - Na área da Saúde

2.1.1 – Adquirir veículos e equipamentos do sistema de saúde pública, em especial ambulâncias;

2.1.2 – Ampliar o sistema de saúde pública local;

2.1.3 – Instalar academias de terceira idade em comunidades urbanas e rurais;

2.1.4 – Construir e instalar pontos de apoio ao atendimento à saúde;

2.1.5 – Melhorar as instalações fiscais de UBS´s;

2.1.6 – Ampliar e reformar as Unidades Básicas de Saúde, conforme a necessidade;

2.1.7 – Reformar o prédio do Hospital municipal e Centro Clínico de Especialidade;

2.1.8 – Adquirir equipamentos para implantação do Centro Cirúrgico;

2.1.9 – Adquirir veículo com capacidade para 7 lugares, no mínimo, para transporte de pacientes.

 

2.2 - Na área da Assistência Social

2.2.1 – Reformar a sede do Centro de Referência da Assistência Social (CRAS), situado na sede do Município;

2.2.2 – Adquirir equipamentos para as unidades da assistência social, inclusive para o Centro de Referência da Assistência Social (CRAS) e Centro de Convivência;

2.2.3 – Equipar e reformar os prédios da Assistência Social;

2.2.4 – Adquirir veículos para a Política Municipal de Assistência Social;

2.2.5 – Adquirir prédio para implantação da Casa dos Conselhos;

2.2.6 – Implantar o Centro de Convivência nos Distritos do Município;

2.2.7 – Construir a piscina no Centro de Convivência dos Idosos;

2.2.8 – Equipar e Reformar os prédios antigos de escolas, para funcionamento SCFV na zona rural;

2.2.9 - Adquirir veículos para a infraestrutura da Secretaria.

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE POÇO BRANCO/RN

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE METAS FISCAIS

I - METAS ANUAIS

2025

AMF – Demonstrativo 1 (LRF, art 4º, § 1º)

R$ 1,00

 

2025

2026

2027

ESPECIFICAÇÃO

Valor Corrente (a)

Valor Constante

% PIB

(a /

PIB) x 100

% RCL

(a /

RCL) x 100

Valor Corrente (b)

Valor Constante

% PIB

(b /

PIB) x 100

% RCL

(b /

RCL) x 100

Valor Corrente (c)

Valor Constante

% PIB

(c /

PIB) x 100

% RCL

(b /

RCL) x 100

Receita Total

59.560.824,56

57.325.143,95

-

97,88

64.758.761,74

62.268.040,13

-

97,75

 

 

 

 

Receitas Primárias ( I )

59.462.511,75

57.230.521,41

-

97,72

64.654.550,16

62.167.836,69

-

97,59

 

 

 

 

Receitas Primárias Correntes

58.467.646,75

56.272.999,76

-

96,08

63.599.993,26

61.153.839,67

-

96,00

 

 

 

 

Impostos, Taxas e Contribuições de

Melhoria

1.630.765,50

1.569.552,94

-

2,68

1.712.899,13

1.647.018,39

-

2,59

 

 

 

 

Transferências Correntes

56.323.993,00

54.209.810,39

-

92,56

61.343.432,59

58.984.069,79

-

92,59

 

 

 

 

Demais Receitas Primárias Correntes

512.888,25

493.636,43

-

0,84

543.661,55

522.751,49

-

0,82

 

 

 

 

Receitas Primárias de Capital

994.865,00

957.521,66

-

1,63

1.054.556,90

1.013.997,02

-

1,59

 

 

 

 

Despesa Total

59.560.824,55

57.325.143,94

-

97,88

64.758.761,74

62.268.040,13

-

97,75

 

 

 

 

Despesas Primárias ( II )

58.168.153,30

55.984.748,13

-

95,59

63.378.230,21

60.940.605,97

-

95,66

 

 

 

 

Despesas Primárias Correntes

54.814.903,30

52.757.366,03

-

90,08

59.661.480,23

57.366.807,91

-

90,05

 

 

 

 

Pessoal e Encargos Sociais

34.264.747,93

32.978.583,19

-

56,31

36.902.332,81

35.483.012,32

-

55,70

 

 

 

 

Outras despesas Correntes

20.550.155,37

19.778.782,84

-

33,77

22.759.147,42

21.883.795,60

-

34,35

 

 

 

 

Despesas Primárias de Capital

2.568.250,00

2.471.847,93

-

4,22

2.788.949,98

2.681.682,67

-

4,21

 

 

 

 

Pagamento de Restos a Pagar de

Despesas Primárias

785.000,00

755.534,17

-

1,29

927.800,00

892.115,38

-

1,40

 

 

 

 

Resultado Primário (SEM RPPS) –

Acima da linha (III) = ( I - II )

1.294.358,45

1.245.773,29

-

2,13

1.276.319,95

1.227.230,72

-

1,93

 

 

 

 

Dívida Pública Consolidada (DC)

21.014.017,50

20.225.233,40

-

34,53

22.274.858,55

21.418.133,22

-

33,62

 

 

 

 

Dívida Consolidada Líquida (DCL)

15.964.200,00

15.364.966,31

-

26,24

15.683.054,47

15.079.860,06

-

23,67

 

 

 

 

Resultado Nominal (SEM RPPS) –

Abaixo da linha

(878.031,00)

(845.073,15)

-

(1,44)

(1.010.533,86)

(971.667,17)

-

(1,53)

 

 

 

 

Fonte: /Relatórios da LRF

EDI CARLOS ALEXANDRE DE SOUZA OLIVEIRA:034642254 02

Assinado de forma digital por EDI CARLOS ALEXANDRE DE SOUZA OLIVEIRA:03464225402

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE POÇO BRANCO/RN

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE METAS FISCAIS

II - AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR

2025

AMF – Demonstrativo 2 (LRF, art 4º, § 2º, inciso I)

R$ 1,00

ESPECIFICAÇÃO

Metas Previstas em 2022

% PIB

% RCL

Metas Realizadas em 2022

% PIB

% RCL

Variação

Valor (c)=(b-a)

% (c/a)x100

Receita Total

40.626.711,00

-

107,22

46.522.861,67

-

101,31

5.896.150,67

14,51

Receitas Primárias (I)

40.586.841,00

-

107,11

46.235.387,14

-

100,68

5.648.546,14

13,92

Despesa Total

46.534.165,12

-

122,81

44.392.407,23

-

96,67

(2.141.757,89)

(4,60)

Despesas Primárias (II)

46.000.368,51

-

121,40

44.395.495,99

-

96,67

(1.604.872,52)

(3,49)

Resultado Primário (SEM RPPS) - Acima da Linha

(III) = (I – II)

(5.413.527,51)

-

(14,29)

1.839.891,15

-

4,01

7.253.418,66

(133,99)

Dívida Pública Consolidada (DC)

18.200.000,00

-

48,03

17.900.889,58

-

38,98

(299.110,42)

(1,64)

Dívida Consolidada Líquida (DCL)

15.970.000,00

-

42,15

15.683.054,47

-

34,15

(286.945,53)

(1,80)

Resultado Nominal (SEM RPPS) - Abaixo da Linha

635.390,20

 

 

286.945,53

-

-

(348.444,67)

(54,84)

Fonte: / Relatórios da LRF

EDI CARLOS ALEXANDRE DE SOUZA OLIVEIRA:03464225402

Assinado de forma digital por EDI CARLOS ALEXANDRE DE SOUZA OLIVEIRA:03464225402

 

ANEXO DE METAS FISCAIS

III - METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NO TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES

2025

AMF – Demonstrativo 3 (LRF, art 4º, § 2º, inciso II)

R$ 1,00

ESPECIFICAÇÃO

VALORES A PREÇOS CORRENTES

 

2021

2022

%

2023

%

2024

%

2025

%

2026

%

Receita Total

38.232.470,37

40.626.711,00

6,26

46.433.440,00

14,29

54.807.297,50

18,03

59.560.824,56

8,67

64.758.761,74

8,73

Receitas Primárias ( I )

38.146.419,37

46.235.387,14

21,21

46.344.690,00

0,24

54.714.110,00

18,06

59.462.511,75

8,68

64.654.550,16

8,73

Despesa Total

35.460.181,39

44.392.407,23

25,19

46.433.440,00

4,60

54.807.297,50

18,03

59.560.824,55

8,67

64.758.761,74

8,73

Despesas Primárias ( II )

34.304.423,11

44.395.495,99

29,42

46.144.070,00

3,94

53.578.297,50

16,11

58.168.153,30

8,57

63.378.230,21

8,96

Resultado Primário (SEM RPPS)

Acima da Linha (III) = ( I - II )

3.841.996,26

1.839.891,15

(52,11)

200.620,00

(89,10)

1.135.812,50

466,15

1.294.358,45

13,96

1.276.319,95

(1,39)

Dívida Pública Consolidada (DC)

18.454.485,25

17.900.889,58

(3,00)

18.970.000,00

5,97

19.918.500,00

5,00

21.014.017,50

5,50

22.274.858,55

6,00

Dívida Consolidada Líquida (DCL)

16.605.390,20

15.683.054,47

(5,55)

16.744.000,00

6,76

15.964.200,00

(4,66)

16.842.231,00

5,50

17.852.764,86

6,00

Resultado Nominal (SEM RPPS) -

Abaixo da Linha

(5.183.737,04)

286.945,53

(105,54)

(1.060.945,53)

(469,74)

779.800,00

(173,50)

(878.031,00)

 

(1.010.533,86)

 

ESPECIFICAÇÃO

VALORES A PREÇOS CONSTANTES

 

2021

2022

%

2023

%

2024

%

2025

%

2026

%

Receita Total

34.737.843,33

38.403.167,60

10,55

43.825.804,62

14,12

52.643.643,74

20,12

57.325.143,95

8,89

62.268.040,13

8,62

Receitas Primárias ( I )

34.659.657,80

43.704.874,88

26,10

43.742.038,70

0,09

52.554.135,05

20,15

57.230.521,41

8,90

62.167.836,69

8,63

Despesas Total

32.218.954,56

41.962.763,24

30,24

43.825.804,62

4,44

52.643.643,74

20,12

57.325.143,94

8,89

62.268.040,13

8,62

Despesas Primárias ( II )

31.168.838,01

41.965.682,95

34,64

43.552.685,23

3,78

51.463.161,56

18,16

55.984.748,13

8,79

60.940.605,97

8,85

Resultado Primário (SEM RPPS)

Acima da Linha (III) = ( I - II )

3.490.819,79

1.739.191,94

(50,18)

189.353,47

(89,11)

1.090.973,49

476,16

1.245.773,29

14,19

1.227.230,72

(1,49)

Dívida Pública Consolidada (DC)

16.767.658,78

16.921.154,72

0,92

17.904.672,02

5,81

19.132.167,90

6,86

20.225.233,40

5,71

21.418.133,22

5,90

Dívida Consolidada Líquida (DCL)

15.087.579,68

14.824.704,10

(1,74)

15.803.680,98

6,60

15.333.973,68

(2,97)

16.210.039,46

5,71

17.166.120,06

5,90

Resultado Nominal (SEM RPPS) -

Abaixo da Linha

(4.709.919,17)

271.240,70

 

(1.001.364,35)

 

749.015,46

 

(845.073,15)

 

(971.667,17)

 

Fonte: / Relatórios da LRF

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PREFEITURA MUNICIPAL DE POÇO BRANCO/RN

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE METAS FISCAIS

IV - EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO

2025

AMF – Demonstrativo 4 (LRF, art 4º, § 2º, inciso III)

R$ 1,00

PATRIMÔNIO LÍQUIDO

2022

%

2021

%

2020

%

Patrimônio/Capital

1.039.552,84

100,00

(1.808.856,76)

100,00

2.141.453,05

100,00

Reservas

-

-

-

-

-

-

Resultado Acumulado

-

-

-

-

-

-

TOTAL

1.039.552,84

100,00

(1.808.856,76)

100,00

2.141.453,05

100,00

REGIME PREVIDENCIÁRIO

PATRIMÔNIO LÍQUIDO

2022

%

2021

%

2020

%

Patrimônio

-

- NADA A DECLARAR

 

#VALOR!

-

-

Reservas

-

-

-

-

-

-

Resultado Acumulado

-

-

-

-

-

-

TOTAL

-

-

-

-

-

-

Fonte: / Relatórios da LRF

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PREFEITURA MUNICIPAL DE POÇO BRANCO/RN

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE METAS FISCAIS

V - ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS

2025

AMF – Demonstrativo 5 (LRF, art 4º, § 2º, Inciso III)

R$ 1,00

RECEITAS REALIZADAS

2022

2021

2020

RECEITAS DE CAPITAL – ALIENAÇÃO DE ATIVOS (I)

-

-

-

Alienação de Bens Móveis

-

ADA A DECLARAR

-

Alienação de Bens Imóveis

-

-

-

Alienação de Bens Intangíveis

-

-

-

Rendimentos de Aplicações Financeiras

-

-

-

DESPESAS EXECUTADAS

2022

2021

2020

APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS (II)

-

-

-

DESPESAS DE CAPITAL

-

-

-

Investimentos

-

-

-

Inversões Financeiras

-

ADA A DECLARAR

-

Amortização da Dívida

-

-

-

DESPESAS DECORRENTES DOS REGIMES DE PREVIDÊNCIA

-

-

-

Regime Geral de Previdência Social

-

-

-

Regime Próprio de Previdência dos Servidores

-

-

-

SALDO FINANCEIRO

2022

2021

2020

VALOR (III)

-

-

-

Fonte: / Relatórios da LRF

EDI CARLOS ALEXANDRE DE SOUZA OLIVEIRA:03464225402

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RECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES – RPPS

FUNDO EME CAPITALIZAÇÃO (PLANO PREVIDENCIÁRIO)

RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS

2020

2021

2022

RECEITAS CORRENTES (I)

0,00

0,00

0,00

Receita de Contribuições dos Segurados

0,00

0,00

0,00

Ativo

0,00

0,00

0,00

Inativo

0,00

0,00

0,00

Pensionista

0,00

0,00

0,00

Receita de Contribuições Patronais

0,00

0,00

0,00

Ativo

0,00

0,00

0,00

Inativo

0,00

0,00

0,00

Pensionista

0,00

0,00

0,00

Receita Patrimonial

0,00

0,00

0,00

Receitas Imobiliárias

0,00

0,00

0,00

Receitas de Valores Mobiliários

0,00

0,00

0,00

Outras Receitas Patrimoniais

0,00

0,00

0,00

Receita de Serviços

0,00

0,00

0,00

Outras Receitas Correntes

0,00

0,00

0,00

Compensação Financeira entre os Regimes

0,00

0,00

0,00

Aportes Periódicos para Amortização de Déficit Atuarial do RPPS (II)1

0,00

0,00

0,00

Demais Receitas Correntes

0,00

0,00

0,00

RECEITAS DE CAPITAL (III)

0,00

0,00

0,00

Alienação de Bens, Direitos e Ativos

0,00

0,00

0,00

Amortização de Empréstimos

0,00

0,00

0,00

Outras Receitas de Capital

0,00

0,00

0,00

 

TOTAL DAS RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS RPPS - (IV) = (I +III-II)

0,00

0,00

0,00

DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS – RPPS (FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO)

2020

2021

2022

Benefícios

0,00

0,00

0,00

Aposentadorias

0,00

0,00

0,00

Pensões por Morte

0,00

0,00

0,00

Outras Despesas Previdenciárias

0,00

0,00

0,00

Compensação Previdenciária do RPPS para o RGPS

0,00

0,00

0,00

Demais Despesas Previdenciárias

0,00

0,00

0,00

TOTAL DAS DESPESAS DO FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO (V)

0,00

0,00

0,00

RESULTADO PREVIDENCIÁRIO – FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO (VI) = (IV – V)

0,00

0,00

0,00

RECURSOS RPPS ARRECADADOS EM EXERCÍCIOS ANTERIORES

2020

2021

2022

VALOR

0,00

0,00

0,00

RESERVA ORÇAMENTÁRIA DO RPPS

2020

2021

2022

VALOR

0,00

0,00

0,00

APORTES DE RECURSOS PARA O PLANO PREVIDENCIÁRIO DO RPPS

2020

2021

2022

Plano de Amortização - Contribuição Patronal Suplementar

0,00

0,00

0,00

Plano de Amortização - Aporte Periódico de Valores Predefinidos

0,00

0,00

0,00

Outros Aportes para o RPPS

0,00

0,00

0,00

Recursos para Cobertura de Déficit Financeiro

0,00

0,00

0,00

BENS E DIREITOS DO RPPS

2020

2021

2022

Caixa e Equivalentes de Caixa

0,00

0,00

0,00

Investimentos e Aplicações

0,00

0,00

0,00

Outro Bens e Direitos

0,00

0,00

0,00

FUNDO EM REPARTIÇÃO (PLANO FINANCEIRO)

 

RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS

2020

2021

2022

RECEITAS CORRENTES (VII)

0,00

0,00

0,00

Receita de Contribuições dos Segurados

0,00

0,00

0,00

Ativo

0,00

0,00

0,00

Inativo

0,00

0,00

0,00

Pensionista

0,00

0,00

0,00

Receita de Contribuições Patronais

0,00

0,00

0,00

Ativo

0,00

0,00

0,00

Inativo

0,00

0,00

0,00

Pensionista

0,00

0,00

0,00

Receita Patrimonial

0,00

0,00

0,00

Receitas Imobiliárias

0,00

0,00

0,00

Receitas de Valores Mobiliários

0,00

0,00

0,00

Outras Receitas Patrimoniais

0,00

0,00

0,00

Receita de Serviços

0,00

0,00

0,00

Outras Receitas Correntes

0,00

0,00

0,00

Compensação Financeira entre os Regimes

0,00

0,00

0,00

Demais Receitas Correntes

0,00

0,00

0,00

RECEITAS DE CAPITAL (VIII)

0,00

0,00

0,00

Alienação de Bens, Direitos e Ativos

0,00

0,00

0,00

Amortização de Empréstimos

0,00

0,00

0,00

Outras Receitas de Capital

0,00

0,00

0,00

TOTAL DAS RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS RPPS – (IX) = (VII + VIII)

0,00

0,00

0,00

DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (FUNDO EM REPARTIÇÃO)

2020

2021

2022

Benefícios

0,00

0,00

0,00

Aposentadorias

0,00

0,00

0,00

Pensões por Morte

0,00

0,00

0,00

Outras Despesas Previdenciárias

0,00

0,00

0,00

Compensação Financeira entre os Regimes

0,00

0,00

0,00

Demais Despesas Previdenciárias

0,00

0,00

0,00

TOTAL DAS DESPESAS DO FUNDO EM REPARTIÇÃO (X)

0,00

0,00

0,00

RESULTADO PREVIDENCIÁRIO - FUNDO EM REPARTIÇÃO (XI) = (IX – X)2

0,00

0,00

0,00

APORTES DE RECURSOS PARA O FUNDO EM REPARTIÇÃO DO RPPS

2020

2021

2022

Recursos para Cobertura de Insuficiências Financeiras

0,00

0,00

0,00

Recursos para Formação de Reserva

0,00

0,00

0,00

BENS E DIREITOS DO RPPS (FUNDO EM REPARTIÇÃO)

2020

2021

2022

Caixa e Equivalentes de Caixa

0,00

0,00

0,00

Investimentos e Aplicações

0,00

0,00

0,00

Outro Bens e Direitos

0,00

0,00

0,00

ADMINISTRAÇÃO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES - RPPS

 

 

 

RECEITAS DA ADMINISTRAÇÃO - RPPS

2020

2021

2022

Receitas Correntes

 

 

 

TOTAL DAS RECEITAS DA ADMINISTRAÇÃO RPPS - (XII)

0,00

0,00

0,00

DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO - RPPS

2020

2021

2022

Despesas Correntes (XIII)

0,00

0,00

0,00

Pessoal e Encargos Sociais

0,00

0,00

0,00

Demais Despesas Correntes

0,00

0,00

0,00

Despesas de Capital (XIV)

0,00

0,00

0,00

TOTAL DAS DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO RPPS (XV) = (XIII + XIV)

0,00

0,00

0,00

RESULTADO DA ADMINISTRAÇÃO RPPS (XVI) = (XII – XV)2

0,00

0,00

0,00

BENS E DIREITOS DO RPPS - ADMINISTRAÇÃO DO RPPS

2020

2021

2022

Caixa e Equivalentes de Caixa

0,00

0,00

0,00

Investimentos e Aplicações

0,00

0,00

0,00

Outro Bens e Direitos

0,00

0,00

0,00

 

BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS MANTIDOS PELO TESOURO

RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS (BENEFÍCIOS MANTIDOS PELO TESOURO)

2020

2021

2022

Contribuições dos Servidores

0,00

0,00

0,00

Demais Receitas Previdenciárias

0,00

0,00

0,00

TOTAL DAS RECEITAS (BENEFÍCIOS MANTIDOS PELO TESOURO) (XVII)

0,00

0,00

0,00

DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS (BENEFÍCIOS MANTIDOS PELO TESOURO)

2020

2021

2022

Aposentadorias

0,00

0,00

0,00

Pensões

0,00

0,00

0,00

Outras Despesas Previdenciárias

0,00

0,00

0,00

TOTAL DAS DESPESAS (BENEFÍCIOS MANTIDOS PELO TESOURO) (XVIII)

0,00

0,00

0,00

RESULTADO DOS BENEFÍCIOS MANTIDOS PELO TESOURO (XIX) = (XVII - XVIII)2

0,00

0,00

0,00

EDI CARLOS ALEXANDRE DE SOUZA OLIVEIRA:0346422 5402

Assinado de forma digital por EDI CARLOS ALEXANDRE DE SOUZA OLIVEIRA:03464225402

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE POÇO BRANCO/RN

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE METAS FISCAIS

VII - ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA

2025

AMF – Demonstrativo 7 (LRF, art 4º, § 12º, inciso V)

R$ 1,00

TRIBUTO

MODALIDADE

SETORES / PROGRAMA / BENEFICIÁRIO

RENÚNCIA DA RECEITA PREVISTA

COMPENSAÇÃO

2025

2026

2027

NADA A DECLARAR

 

 

 

 

 

 

TOTAL

 

 

0,00

0,00

0,00

 

Fonte:

EDI CARLOS ALEXANDRE DE SOUZA OLIVEIRA:03464225402

Assinado de forma digital por EDI CARLOS ALEXANDRE DE SOUZA OLIVEIRA:03464225402

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE POÇO BRANCO/RN

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE METAS FISCAIS

VIII - MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO

2025

AMF – Demonstrativo 8 (LRF, art 4º, § 2º, inciso V)

R$ milhares

EVENTO

VALOR PREVISTO 2025

Aumento Permanente da Receita

8.373.857,50

( - ) Transferências Constitucionais

0,00

( - ) Transferências ao FUNDEB

3.212.260,00

Saldo Final do Aumento Permanente de Receita ( I )

5.161.597,50

Redução Permanente de Despesa ( II )

5.645.000,00

Margem Bruta ( III ) = ( I + II )

10.806.597,50

Saldo Utilizado da Margem Bruta ( IV )

227.450,00

Novas DOCC

227.450,00

Novas DOCC geradas por PPP

0,00

Margem Líquida de Expansão de DOCC (V) = ( III - IV )

10.579.147,50

Fonte:

EDI CARLOS ALEXANDRE DE SOUZA OLIVEIRA:034642254 02

Assinado de forma digital por EDI CARLOS ALEXANDRE DE SOUZA OLIVEIRA:03464225402

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE POÇO BRANCO/RN

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE METAS FISCAIS

ANEXO - RISCOS FISCAIS

2025

ARF (LRF, art 4º, § 3º)

R$ 1,00

PASSIVOS CONTINGENTES

PROVIDÊNCIAS

Descricão

Valor

Descricão

Valor

Demandas Judiciais

 

 

 

Dívidas em Processo de Reconhecimento

 

Abertura de créditos adicionais a partir da reserva de contingência

338.784,50

Avais e Garantias Concedidas

 

 

 

Assunção de Passivos

 

 

 

Assistências Diversas

 

 

 

Outros Passivos Contingentes

542.450,00

 

 

SUBTOTAL

542.450,00

SUBTOTAL

338.784,50

DEMAIS RISCOS FISCAIS PASSIVOS

PROVIDÊNCIAS

Descrição

Valor

Descrição

Valor

Frustração de Arrecadação

 

 

 

Restituição de Tributos a Maior Discrepância de Projeções:

 

Abertura de créditos adicionais a partir de dotações discricionárias

203.665,50

 

Outros Riscos Fiscais

 

 

 

SUBTOTAL

0,00

SUBTOTAL

203.665,50

TOTAL

542.450,00

TOTAL

542.450,00

Fonte:

EDI CARLOS ALEXANDRE DE SOUZA OLIVEIRA:03464225 402

Assinado de forma digital por EDI CARLOS ALEXANDRE DE SOUZA OLIVEIRA:0346422540 2


Publicado por:
Maria Aline da Silva Ribeiro
Código Identificador:5C1371F2