ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTALEGRE

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 565, DE 22 DE MAIO DE 2024

LEI Nº 565, DE 22 DE MAIO DE 2024

 

FIXA OS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE PORTALEGRE-RN, PARA A LEGISLATURA DE 2025 A 2028 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTALEGRE, Estado do Rio Grande do Norte, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fixa o subsídio mensal dos Vereadores da Câmara Municipal de Portalegre-RN para a legislatura de 2025 a 2028, em parcela única, no valor de R$ 6.500,00 (seis mil e quinhentos reais).

Art. 2º. Os subsídios dos vereadores, de trata o artigo anterior observam os seguintes requisitos:

I – a Câmara Municipal não gastará mais de 70% (setenta por cento) de sua receita com folha de pagamento, incluindo o gasto com o subsídio de seus vereadores (Art.29-A, §1º);

II - os subsídios pagos não poderão ultrapassar, individualmente, 20% (vinte por cento) do subsídio dos Deputados Estaduais (art. 29, VI, “a” da CF);

III - O total da despesa com a remuneração dos vereadores não poderá ultrapassar o montante de 5% (cinco por cento) da receita do Município e 6% (seis por cento) da receita corrente liquida do Município com despesa de pessoal, conforme Art.20, III, alínea “a” da Lei Complementar nº 101 de 04/05/2000.

Parágrafo único. Ocorrendo limitação de qualquer dos casos previsto nos incisos I, II e III deste artigo, o subsídio dos Vereadores sofrerá proporcional redução de valor, com a finalidade de enquadramento em tais regras limitadoras.

Art. 3º. O subsídio único do Presidente da Câmara, fica fixado para as Sessões Legislativas da Legislatura de 2025 a 2028, em valores idênticos ao fixado para o cargo de Vereador.

Art. 4º. É devida a importância correspondente ao subsídio único mensal do Vereador e do Presidente da Câmara, a título de décimo terceiro, em valor proporcional ao efetivo exercício do mandato no ano, nos termos do inciso VIII do art. 7º da Constituição Federal.

Parágrafo único. A fração igual ou superior a 15 (quinze) dias de exercício será tomada como mês integral, para efeito deste artigo.

Art. 5º Na aplicação do disposto no parágrafo único do art. 2º e no caput do artigo anterior, serão observados os limites constitucionais e demais disposições legais vigentes, podendo os valores serem deduzidos até o limite permitido, caso ultrapassem os valores permitidos.

Art. 6º O Vereador terá preferência de gozo de férias no período de recesso parlamentar, podendo fracionar em dois períodos iguais de 15 (quinze) dias cada, sem a convocação de suplente.

Parágrafo único. Em nenhuma hipótese será permitida a conversão de férias do Vereador em pecúnia.

Art. 7º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão a conta de dotações própria do Orçamento Geral do Município na Unidade Orçamentária da Câmara Municipal.

Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2025.

 

JOSÉ AUGUSTO DE FREITAS RÊGO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Ana Maria Holanda Diogenes Soares
Código Identificador:5C3A8E7D