ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRA NEGRA DO NORTE

GABINETE CIVIL

GABINETE CIVIL
LEI MUNICIPAL Nº 853 /2024

Autoriza a abertura de crédito especial ao Orçamento do corrente Exercício 2024 e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE SERRA NEGRA DO NORTE , ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e Constituição Federal,

FAZ SABER que a CÂMARA aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir um crédito especial junto ao Orçamento Corrente no valor de R$ 204.000,00 (Duzentos e quatro mil reais), destinado a assegurar a execução das despesas com a aquisição de veículo para atender as necessidades do Fundo Municipal de Saúde do município de Serra Negra do Norte-RN - EMENDA Parlamentar Estadual Individual Nº 151/2023, conforme classificação orçamentária:

 

02.010 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

10 301 0017 1021 AQUISIÇÃO DE VEICULOS

Objetivo: Melhorar a saúde no município

 

Fonte de Recursos:

1710-3210 - Transferência Especial dos Estados - Identificação das Transferências dos Estados decorrentes de emendas parlamentares individuais

 

4.0.00.00 DESPESAS CAPITAL

4490.52 Equipamentos e Material Permanente............ R$ 200.000,00

3390.39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica......... R$ 2.000,00

3390.93 Indenizações e Restituições...................R$ 2.000,00

 

TOTAL:.... R$ 204.000,00

 

Art. 2º - Constitui recursos para cobertura do crédito especial aberto pelo artigo anterior os provenientes de EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, junto a classificação da receita orçamentária: 2422500100 - Transferências de Convênios dos Estados para o Sistema Único de Saúde – SUS – Principal, ambos proveniente de Emenda Estadual Individual – 1710-3210 - Transferência Especial dos Estados - Identificação das Transferências dos Estados decorrentes de emendas parlamentares individuais, na forma prevista nas Constituições Estaduais de forma similar ao previsto no parágrafo 9º do art. 166, da CF/88 e nos termos do art. 43, § 1º da Lei 4.320/64.

 

Art. 3º - Fica também autorizado o Executivo Municipal a incluir este Crédito Especial no Plano Plurianual 2022/2025 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2024, para que haja compatibilidade com a alteração ora realizada na LOA/2024.

 

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete Civil, Serra Negra do Norte/RN, 22 de fevereiro de /2024

 

SERGIO FERNANDES DE MEDEIROS

Prefeito Constitucional


Publicado por:
Girlânia Fernandes de Medeiros Vanderlei
Código Identificador:5C4B1460