ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE TOUROS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 011/2017 - REPUBLICADO POR INCORREÇÃO

Dispõe sobre a organização básica da estrutura administrativa do Poder Executivo Municipal e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE TOUROS, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a presente Lei Complementar:

 

Art. 1º. A presente Lei Complementar trata da organização básica da estrutura administrativa do Poder Executivo Municipal de Touros, quanto à administração direta e indireta, suas secretarias, cargos comissionados, assessorias, nomeações, exonerações e outras rotinas.

 

Art. 2º. A estrutura básica da administração direta do Município de Touros é composta dos seguintes órgãos:

 

I - ESTRUTURA ADMINISTRATIVA ELETIVA:

Prefeito;

Vice-Prefeito.

 

II - ÓRGÃO DE ASSISTÊNCIA IMEDIATA:

Gabinete Civil;

Procuradoria Geral do Município;

Controladoria Geral do Município;

Ouvidoria Geral do Município.

 

III - ORGÃOS DE ADMINISTRAÇÃO GERAL E INSTRUMENTAL:

Secretaria Municipal de Administração;

Secretaria Municipal de Finanças;

Secretaria Municipal de Articulação Política, Interiorização e Relações Institucionais.

 

IV – ORGÃOS DE ADMINISTRAÇÃO ESPECÍFICA:

Secretaria de Agricultura;

Secretaria de Pesca e Aquicultura;

Secretaria da Assistência Social, Trabalho, Cidadania e Habitação;

Secretaria de Educação, Cultura e Desporto;

Secretaria de Saúde;

Secretaria de Turismo;

Secretaria de Tributação;

Secretaria de Obras e Serviços Urbanos.

 

V – ORGÃO DE DEFESA SOCIAL:

Conselho Tutelar.

 

VI – ÓRGÃOS COLEGIADOS DELIBERATIVOS:

Conselho Municipal de Educação

Conselho de Alimentação Escolar do Município de Touros

Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e Valorização do Magistério;

Conselho Municipal de Assistência Social;

Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente;

Conselho Municipal de Saúde;

Conselho Municipal de Contribuintes;

Conselho Municipal de Trânsito – COMUTRAN.

 

Art. 3º. A estrutura básica da administração indireta do Município de Touros é composta dos seguintes órgãos:

 

I – Instituto de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável de Touros - IMADeS;

II – Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE;

III – Departamento Municipal de Transito - DEMUTRAN.

 

Parágrafo Único. Os órgãos mencionados nestes artigos 1º e 2º, subordinam-se ao Prefeito por linha de autoridade integral.

 

Art. 4º. O Gabinete Civil é o órgão ao qual compete:

 

I – promover a integração das diversas unidades administrativas do Poder Executivo e assessorar o Prefeito em suas relações com os munícipes;

II – coordenar a representação político-social do prefeito e assegurar o andamento dos expedientes jurídicos e administrativos que demandam a apreciação pelo Prefeito;

III – representar o Prefeito em solenidades, perante outros órgãos oficias, e desenvolver ações em apoio ao desempenho das atividades protocolares do Prefeito;

IV – atender e encaminhar os interessados aos órgãos competentes da Prefeitura, para a solução de consultas e reivindicações;

V – agendar compromissos, registrar e controlar as audiências públicas do Prefeito e preparar o expediente do Gabinete;

VI – controlar a aquisição de bens e dos contratos que atendam ao Gabinete Civil;

VII – controlar, organizar e arquivar as correspondências oficiais endereçadas ao Prefeito Municipal;

VIII – assessorar o Prefeito nos assuntos de sua competência e que nesta condição lhe forem outorgados, e o fornecer dados e informações a fim de subsidiar os processos decisórios;

IX – executar outras atividades necessárias ao cumprimento de suas finalidades, conforme a delegação da parte do Prefeito.

 

§ 1º. O Gabinete Civil terá a seguinte estrutura organizacional básica, diretamente subordinada ao respectivo titular:

I – Setor de Comunicação Social;

II – Setor de Protocolo.

 

§ 2º. Ficam criados os seguintes cargos comissionados, de livre nomeação e exoneração pelo Chefe do Poder Executivo, que comporão a estrutura organizacional básica do Gabinete Civil:

I – Chefe de Gabinete Civil;

II – Chefe de Comunicação Social;

III – Chefe de Protocolo.

 

§ 3º. O cargo de Chefe de Gabinete Civil equipara-se, para todos os fins, ao de Secretário Municipal, subordinando-se, diretamente, ao Chefe do Poder Executivo.

 

Art. 5º. A Procuradoria Geral do Município é o órgão ao qual compete:

 

I – representar o Município em caráter exclusivo no contencioso judicial e extrajudicial;

II – defender os direitos e interesses do município na área judicial e administrativa, executar atividades de consultoria e assessoramento, emitir pareceres jurídicos, quando solicitados, sobre matérias de interesse da Administração Municipal;

III – opinar sobre a redação de contratos e demais atos oficiais elaborados pelo Município e sobre Projetos de Leis a serem encaminhados ao Legislativo Municipal;

IV – realizar cobrança judicial da dívida ativa;

V – acionar as medidas judiciais cabíveis decorrentes de atos originários do poder de polícia do Município;

VI – iniciar medidas judiciais cabíveis, decorrentes da defesa e proteção do patrimônio do Município;

VII – assistir juridicamente a população carente;

VIII – assessorar o Prefeito nos atos relativos à desapropriação, alienação e aquisição, de bens móveis e imóveis, contratação de serviços, inquéritos administrativos e demais atribuições de assessoramento público municipal;

IX – assessorar o Prefeito nos assuntos de sua competência e que nesta condição lhe forem requisitados e fornecer dados e informações a fim de subsidiar o processo decisório;

X – executar outras atividades necessárias ao cumprimento de suas finalidades, conforme delegado pelo Prefeito Municipal.

 

§ 1º. A Procuradoria Geral do Município terá a seguinte estrutura organizacional básica, diretamente subordinada ao respectivo titular:

I – Procuradoria Adjunta;

II – Assessoria de Execuções Fiscais;

III – Assessoria de Processos Administrativos;

IV – Assessor de Assistência Jurídica à População Carente;

V – Diretoria de Atendimento Jurídico e processo administrativo.

 

§ 2º. Ficam criados os seguintes cargos comissionados, de livre nomeação e exoneração pelo Chefe do Poder Executivo, que comporão a estrutura organizacional básica da Procuradoria Geral do Município:

I – Procurador Geral;

II – Procurador Adjunto;

III – Assessor de Execuções Fiscais;

IV – Assessor de Processos Administrativos;

V – Assessor de Assistência Jurídica à População Carente;

VI – Diretoria de Atendimento Jurídico e processo administrativo.

 

§ 3º Os cargos de Assessores mencionados no inciso III, IV e V, são privativos de advogado, subordinando-se, diretamente, ao Procurador Adjunto.

§ 4º Aos assessores, havendo sobrecarga de demandas, podem ser delegados, pelos seus superiores, a partilha das obrigações, especialmente a prestação de Assistência Jurídica à População Carente.

§ 5º. O cargo de Procurador Adjunto do Município, é privativo de advogado, equipara-se, para todos os fins, ao de Secretário Municipal Adjunto, subordinando-se, diretamente, ao Procurador Geral.

§ 6°. O cargo de Procurador Geral do Município, privativo de advogado, equipara-se, para todos os fins, ao de Secretário Municipal, subordinando-se, diretamente, ao Chefe do Poder Executivo.

 

Art. 6º. A Controladoria Geral do Município é o órgão ao qual compete:

 

I – acompanhar e avaliar o cumprimento dos objetivos e metas previstas no Plano Plurianual e Lei de Diretrizes Orçamentárias, Lei de Responsabilidade Fiscal e demais obrigações implícitas aos Princípios norteadores da Administração Pública;

II – comprovar a legalidade dos atos da gestão de governo e avaliar os resultados quanto à eficácia, eficiência e efetividade da gestão contábil, orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração municipal, assim como a boa e regular aplicação dos recursos públicos por pessoas e entidades de direito público e privado;

III – avaliar a execução dos programas e dos orçamentos quanto ao cumprimento das metas fiscais e financeiras;

IV – avaliar os custos das obras, serviços e programas executados pela administração e apurados em controles regulamentados na Lei de Diretrizes Orçamentárias;

V – controlar as operações de crédito, avais, garantias, direitos, haveres e inscrição de despesas em restos a pagar;

VI – verificar a fidelidade funcional dos agentes da administração responsáveis por bens e valores públicos;

VII – apoiar o controle externo no exercício de sua missão constitucional;

VIII – coordenar e executar o controle interno, visando exercer a fiscalização do cumprimento das normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal;

IX – instaurar e processar as tomadas de contas especiais na forma da legislação em vigor, bem como designar as respectivas comissões especiais;

X – coordenar e executar as atividades administrativas e financeiras relacionadas às suas dotações orçamentárias;

XI – coordenar e executar a auditoria interna preventiva e de controle dos órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta do Município;

XII – fiscalizar o cumprimento das medidas adotadas para retorno das despesas de pessoal e montante da dívida aos limites estabelecidos no regramento jurídico;

XIII – acompanhar o cumprimento dos gastos mínimos em manutenção e desenvolvimento do ensino e em serviços públicos de saúde;

XIV – acompanhar o equilíbrio de caixa em cada uma das fontes de recursos;

XV – adotar medidas necessárias à implementação e ao funcionamento integrado do sistema de controle interno;

XV – assessorar o Prefeito nos assuntos de sua competência e que nesta condição lhe forem cometidos e fornecer dados e informações a fim de subsidiar o processo decisório;

XVI – executar outras atividades necessárias ao cumprimento de suas finalidades, conforme delegado pelo Prefeito Municipal.

 

§ 1º. A Controladoria Geral do Município terá a seguinte estrutura organizacional básica, diretamente subordinada ao respectivo titular:

I – Departamento de Controle Patrimonial;

II – Departamento de Controle Financeiro e Orçamentário.

 

§ 2º. Ficam criados os seguintes cargos comissionados, de livre nomeação e exoneração pelo Chefe do Poder Executivo, que comporão a estrutura organizacional básica da Controladoria Geral do Município:

I – Controlador Geral;

II – Diretor de Controle Patrimonial;

III – Diretor de Controle Financeiro e Orçamentário.

 

§ 3º. O cargo de Controlador Geral do Município equipara-se, para todos os fins, ao de Secretário Municipal, subordinando-se, diretamente, ao Chefe do Poder Executivo.

 

Art. 7º. A Ouvidoria Geral do Município é o órgão ao qual compete:

 

I – ouvir o cidadão e prover com informações os órgãos da Administração Direta e Indireta, objetivando a criação de políticas públicas de atendimento ao cidadão, voltadas para a melhoria da qualidade dos serviços públicos municipais;

II – viabilizar um canal direto entre a Prefeitura e o cidadão, a fim de possibilitar respostas a problemas no tempo mais rápido possível;

III – receber e examinar sugestões, reclamações, elogios e denúncias dos cidadãos relativos aos serviços e ao atendimento prestados pelos diversos órgãos da administração municipal, dando encaminhamento aos procedimentos necessários para a solução dos problemas apontados, possibilitando o retorno aos interessados;

IV – encaminhar aos diversos órgãos da administração municipal as manifestações dos cidadãos, acompanhando as providências adotadas e garantindo o retorno aos interessados;

V – apoiar tecnicamente e atuar com os diversos órgãos da Administração Direta e Indireta, visando à solução dos problemas apontados pelos cidadãos;

VI – produzir relatórios que expressem expectativas, demandas e nível de satisfação da sociedade e sugerir as mudanças necessárias, a partir da análise e interpretação das manifestações recebidas;

VII – recomendar a instauração de procedimentos administrativos para exame técnico das questões e a adoção de medidas necessárias para a adequada prestação de serviço público, quando for o caso;

VIII – contribuir para a disseminação de formas de participação popular no acompanhamento e fiscalização dos serviços prestados pelo Município de Touros;

IX – aconselhar o interessado a dirigir-se à autoridade competente quando for o caso;

X – resguardar o sigilo referente às informações levadas ao seu conhecimento, no exercício de suas funções;

XI – divulgar, através dos diversos canais de comunicação da Prefeitura Municipal de Touros, o trabalho realizado pela Ouvidoria, assim como informações e orientações que considerar necessárias ao desenvolvimento de suas ações;

XII – assessorar o Prefeito nos assuntos de sua competência e que nesta condição lhe forem outorgados e no fornecimento de dados e informações a fim de subsidiar o processo decisório;

XIII – executar outras atividades necessárias ao cumprimento de suas finalidades, conforme delegado pelo Prefeito Municipal.

 

§ 1º. A Ouvidoria Geral do Município terá a seguinte estrutura organizacional básica, diretamente subordinada ao respectivo titular:

I – Departamento de Atendimento ao Público;

II – Setor de Protocolo, Atendimento e Informações;

III – Setor de Estatísticas.

 

§ 2º. Ficam criados os seguintes cargos comissionados, de livre nomeação e exoneração pelo Chefe do Poder Executivo, que comporão a estrutura organizacional básica da Ouvidoria Geral do Município:

I – Ouvidor Geral do Município;

II – Diretor de Atendimento ao Público;

III – Chefe de Protocolo, Atendimento e Informações;

IV – Chefe de Estatísticas;

 

Art. 8º. A Secretaria Municipal de Administração é o órgão ao qual compete:

 

I – coordenar as atividades relacionadas à prestação de serviços necessários ao funcionamento regular das unidades da estrutura organizacional da Prefeitura, padronizando e racionalizando equipamentos, materiais e procedimentos em prol das atividades meio do Executivo Municipal;

II – coordenar os assuntos de política de recursos humanos, seu provimento e movimentação;

III – realizar a administração patrimonial e de materiais;

IV – redigir em conjunto com a Procuradoria Geral do Município, projetos de leis, justificativas de vetos, decretos, regulamentos, bem como convênios, acordos e contratos de todos os órgãos da administração direta;

V – efetuar a padronização, elaboração, reprodução e controle de documentos e atos oficiais, sua rota administrativa e encaminhamento para publicação;

VI – estudar e acompanhar as ações administrativas e seus registros, mediante permanente modernização administrativa e de organização, de sistemas e métodos;

VII – definir as diretrizes gerais para a elaboração, execução, controle e supervisão dos planos, programas e projetos da administração;

VIII – assessorar o Prefeito nos assuntos de sua competência e que nesta condição lhe forem outorgados e no fornecimento de dados e informações a fim de subsidiar o processo decisório;

IX – executar outras atividades necessárias ao cumprimento de suas finalidades, conforme delegado pelo Prefeito Municipal.

 

§ 1º. A Secretaria Municipal de Administração terá a seguinte estrutura organizacional básica, diretamente subordinada ao respectivo titular:

I – Secretaria Adjunta de Administração;

II – Assessoria Jurídica;

III – Assessoria de Compras e Licitações;

IV – Coordenadoria de Recursos Humanos;

V – Coordenadoria de Administração;

VI – Coordenadoria de Transportes;

VII – Departamento de Patrimônio;

VIII – Departamento de Protocolo

IX – Departamento de Arquivo;

X – Departamento de Informática;

XI – Departamento de Compras;

XII – Departamento de Licitações;

XIII – Pregão Municipal.

 

§ 2º. Ficam criados os seguintes cargos comissionados, de livre nomeação e exoneração pelo Chefe do Poder Executivo, que comporão a estrutura organizacional básica da Secretaria Municipal de Administração:

I – Secretário Adjunto de Administração;

II – Assessor Jurídico.

III – Assessor de Compras e Licitações;

IV – Coordenador de Recursos Humanos;

V – Coordenador de Administração;

VI – Coordenador de Transportes;

VII – Diretor de Patrimônio;

VIII – Diretor de Protocolo;

IX – Diretor de Arquivo;

X – Diretor de Informática;

XI – Diretor de Compras;

XII – Diretor de Licitações;

XIII – Pregoeiro Municipal.

 

§ 3º. Fica criado o cargo de Pregoeiro Municipal, devendo ser, para o seu ocupante, observados os seguintes requisitos:

I – ter realizado capacitação específica para exercer atribuição conforme o Parágrafo Único do Decreto 3.555/2000;

II – não ter sido condenado em processo administrativo interno e não estar respondendo ou na iminência de responder a processo administrativo;

III – conhecer a legislação sobre licitação, especialmente na modalidade Pregão;

IV – ter conhecimentos básicos de informática e de navegação de internet;

V – ter aptidão para conduzir procedimentos licitatórios;

VI – ter capacidade de liderança, gerenciamento de processos administrativos simultâneos e coordenação de trabalhos;

VII – ter habilidade de negociação (capacidade de articular, demonstrando perspicácia e habilidade de comunicação, capacidade para persuadir e manter ações de consenso);

VIII – ter segurança na condução dos procedimentos relativos aos lances e à escolha da proposta ou do lance de menor preço;

IX – ter capacidade de decisão e de adjudicar a proposta mais vantajosa para a Administração.

 

§ 4º. Das atribuições ao Pregoeiro Municipal, que estão previstas nas legislações que versam sobre o assunto:

I – receber os envelopes das propostas de preços e da documentação de habilitação;

II – realizar a abertura dos procedimentos relativos aos lances e à escolha da proposta de menor preço;

III – conduzir os trabalhos e orientar a equipe de apoio;

IV – receber, examinar e encaminhar os recursos à autoridade competente;

V – propor à autoridade competente a homologação, anulação ou revogação do procedimento licitatório;

VI – deliberar sobre as impugnações aos editais;

VII – analisar os documentos de habilitação do autor da oferta de melhor preço;

VIII – o recebimento, o exame e a decisão sobre recursos;

IX – adjudicar o objeto pelo menor preço, se não houver manifestação de recorrer por parte de algum licitante;

X – encaminhar o processo devidamente instruído à autoridade superior com proposta de homologação.

 

§ 5º. Fica criado o cargo de agente político de Secretário Municipal de Administração, subordinando-se, diretamente, ao Chefe do Poder Executivo.

 

Art. 9º. A Secretaria Municipal de Articulação Política, Interiorização e Relações Institucionais é o órgão ao qual compete:

I – colaborar com o Chefe do Poder Executivo no intercâmbio com o Poder Legislativo Municipal, no que tange ao equilíbrio político dos poderes;

II – emitir pareceres em consultas que lhes forem endereçadas pelo Prefeito ou Câmara Municipal, orientando-os quanto aos aspectos políticos, bem como no levantamento dos recursos econômicos;

III – fomentar o crescimento demográfico sustentável do Município;

IV – promover a articulação do contexto municipal, no sentido de assegurar a proximidade do interesse público local e regional, para fortalecer as reivindicações junto ao governo estadual e federal no que diz respeito à administração pública;

V – incentivar o intercâmbio e a celebração de convênios, entre municípios, destinados ao estudo e discussão dos problemas administrativos e socioeconômicos, mediante instalação e desenvolvimento de cursos, seminários e simpósios, dando publicidade ao Município;

VI – promover diálogos com o Governo do Estado do Rio Grande do Norte e, especificamente, com a Assembleia Legislativa para mediar conflitos de interesse provenientes da discussão política que reflita nos planos e programas de ação e metas do Governo Municipal de Touros;

VII – promover interação entre a Administração Municipal de Touros e os órgãos do Governo Estadual em relação às obras e serviços realizados em conjunto, para, em nível conceitual e institucional, facilitar e acelerar o processo operacional da ação, a fim de desonerar os administradores dos envolvimentos de interesse político;

VIII – manter organizado e atualizado o cadastro dos Prefeitos, Vice-Prefeitos, Presidente de Câmaras Municipais e Vereadores com dados pessoais e socioeconômicos fornecidos pela entidade representativa dos municípios;

IX – cadastrar informações sobre todos os órgãos governamentais sediados no município de Touros e na Capital, mantendo informações que possam favorecer a Prefeitura, no campo social, econômico e jurídico;

X – proceder ao levantamento das fontes e usos da receita municipal, promovendo os meios necessários à sua ampliação e desenvolvimento, para colaborar na organização e efetivação de pedidos de empréstimos e financiamentos feitos pela Prefeitura;

XI – acompanhar projetos e prestações de contas de convênios, contratos de repasse junto a todos os Ministérios Federais, Estaduais e Instituições Bancárias;

XII – executar ações conjuntas com as outras secretarias;

XIII – acompanhar a regularidade do Cadastro Único de Convênios – CAUC junto a Secretaria do Tesouro Nacional – STN, a fim de impedir o inadimplemento;

XIV – acompanhar as prestações de contas, projetos e contratos com as Autarquias Públicas Estaduais e Federais;

XV – coordenar a administração com a comunidade, munícipes, entidades e associações locais ou de classe;

XVI – estabelecer e manter os canais de contato e relacionamento de natureza informal com a comunidade, bem como supervisionar o desempenho dos canais de natureza formal;

XVII – acompanhar as questões regionais, e assessorar os assuntos voltados à Câmara Municipal, tais como: requerimentos, indicações e acompanhamento de projetos de leis;

XVIII – desenvolver e executar a política no âmbito municipal, coordenando programas e projetos para o desenvolvimento e o implemento de atividades industriais, comerciais, serviços e turísticas do Município;

XIX – assessorar e assistir as iniciativas privadas para o desenvolvimento econômico e social localizado, objetivando a alocação de recursos humanos no âmbito da comunidade e maior geração de riquezas e bens para a população em geral;

XX – realizar levantamentos estatísticos e cadastrais quanto às atividades pertinentes, licenciar e fiscalizar, objetivando, por um lado o fomento nas áreas de desenvolvimento de indústrias, comércios, serviços e turismo;

XXI – adequar a observância dos regulamentos administrativos, administrar e implantar áreas destinadas à indústria, comércio, serviços e terminais turísticos;

XXII – exercer as atividades de coordenação de imprensa e comunicação, relacionadas à execução dos serviços de divulgação, sistematização, redação final, registro e publicação jornalística dos atos do Governo Municipal;

XXIII – acompanhar as publicações oficiais do município;

XXIV – exercer a administração dos meios de comunicação da Prefeitura;

XXV – organizar e gerir o fluxo de informações, para imprimir dinâmica às notícias de interesse do Governo Municipal, a fim de que a população seja bem informada com veracidade;

XXVI – assessorar o Chefe do Executivo Municipal em suas relações públicas, funções sociais e representação em solenidades e atos oficiais dentro das suas competências;

XXVII – manter e atualizar o arquivo de informações jornalísticas e institucionais;

XXVIII – planejar e executar as ações de marketing governamental;

XXIX – subsidiar o Poder Executivo com os dados relativos às expectativas e nível de satisfação da comunidade com a prestação dos serviços públicos;

XXX – promover a pesquisa, permanente, de opinião pública relativa à expectativa da população, quanto ao desenvolvimento e desempenho da administração municipal no contexto social, educacional e de infraestrutura urbana;

XXXI – dirigir as relações públicas da Prefeitura;

XXXII – promover a recepção de autoridades que se dirijam ao Prefeito;

XXXIII – promover o assessoramento ao Prefeito no relacionamento com a imprensa local, nacional e estrangeira;

XXXIV – divulgar as potencialidades turísticas do município, enfatizando as atividades que atraem, normalmente, as pessoas aos pontos de recreação, de lazer, esportes e cultura em parceria com a Secretaria do Turismo;

XXXV – encarregar-se do relacionamento do Governo Municipal com os veículos de comunicação massiva, oficiais ou privadas, a fim de facilitar a difusão de assuntos de interesse do município;

XXXVI – assistir ao Prefeito Municipal na solução de assuntos relacionados com comunicação, divulgação e imprensa;

XXXVII – divulgar eventos comemorativos;

XXXVIII – divulgar e veicular as ações governamentais;

XXXIX – promover pesquisas de opinião pública;

XL – comunicar eventos e datas comemorativas;

XLI – divulgar informações governamentais;

XLII – elaborar e executar a Agenda Comunicativa;

XLIII – implementar a Agenda Social Municipal;

XLIV – desenvolver programas e projetos na seara da comunicação;

XLV – assessorar ao Prefeito Municipal nos assuntos de sua competência e que nesta condição lhe forem outorgados e no fornecimento de dados e informações a fim de subsidiar o processo decisório;

XLVI – executar outras atividades necessárias ao cumprimento de suas finalidades, conforme delegado pelo Prefeito Municipal.

 

§ 1º. A Secretaria Municipal de Articulação Política, Interiorização e Relações Institucionais terá a seguinte estrutura organizacional básica, diretamente subordinada ao respectivo titular:

I – Coordenadoria de Relações Institucionais;

II – Departamento de Comunicação e Publicidade;

III – Departamento de Relações Sociais.

 

§ 2º. Ficam criados os seguintes cargos comissionados, de livre nomeação e exoneração pelo Chefe do Poder Executivo, que comporão a estrutura organizacional básica da Secretaria Municipal de Articulação Política, Interiorização e Relações Institucionais:

I – Coordenador de Relações Institucionais;

II – Diretor de Comunicação e Publicidade;

III – Diretor de Relações Sociais;

 

§ 3º. Fica criado o cargo de agente político de Secretário Municipal de Articulação Política, Interiorização e Relações Institucionais, subordinando-se, diretamente, ao Chefe do Poder Executivo.

 

Art. 10. A Secretaria Municipal de Finanças é o órgão ao qual compete:

 

I – tratar dos assuntos de política fazendária e financeira do Município;

II – assessorar as unidades do Município em assuntos de finanças;

III – gerir a legislação financeira do Município;

IV – receber, guardar, movimentar e pagar valores do Município;

V – efetivar o registro e controle contábil da administração financeira e patrimonial;

VI – realizar o registro da execução orçamentária;

VII – fiscalizar os órgãos da administração centralizada, encarregados do recebimento de dinheiro e outros valores;

VIII – efetivar o planejamento econômico e a elaboração do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e da Lei Orçamentária Anual;

IX – realizar a gestão fiscal através de ação planejada e transparente, efetivando a prevenção de riscos e correções de desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas;

X – verificar o cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas, assim como a obediência aos limites legais visando ao equilíbrio das contas públicas e suas condições no que tange à:

 

renúncia de receita;

geração de despesas com pessoal, com a seguridade social e outras;

formação da dívida consolidada mobiliária;

realização das operações de crédito, inclusive por antecipação de receita;

concessão de garantia; e,

inscrição em restos a pagar;

 

XI – assessorar o Prefeito nos assuntos de sua competência e que nesta condição lhe forem outorgados e no fornecimento de dados e informações a fim de subsidiar o processo decisório;

XII – executar outras atividades necessárias ao cumprimento de suas finalidades, conforme delegado pelo Prefeito.

 

§ 1º. A Secretaria Municipal de Finanças terá a seguinte estrutura organizacional básica, diretamente subordinada ao respectivo titular:

I – Secretaria Adjunta de Finanças;

II – Tesouraria Geral do Município;

III – Departamento de Finanças;

IV – Coordenação de Contabilidade;

V – Setor de Controle Financeiro;

VI – Setor de Processamento e Protocolo.

 

§ 2º. Ficam criados os seguintes cargos comissionados, de livre nomeação e exoneração pelo Chefe do Poder Executivo, que comporão a estrutura organizacional básica da Secretaria Municipal de Finanças:

I – Secretário Adjunto de Finanças;

II – Tesoureiro Geral do Município;

III – Diretor de Finanças;

IV – Coordenador de Contabilidade;

V – Chefe de Controle Financeiro;

VI – Chefe de Processamento e Protocolo.

 

§ 3º. Fica criado o cargo de agente político de Secretário Municipal de Finanças, subordinando-se, diretamente, ao Chefe do Poder Executivo.

 

Art. 11. A Secretaria Municipal de Agricultura é o órgão ao qual compete:

 

I – desenvolver o agronegócio local, estimulando a exportação de produtos;

II – auxiliar na eliminação dos pontos de estrangulamento dos diferentes elos de cadeias de produção;

III – buscar o desenvolvimento sustentável da agricultura familiar;

IV – efetivar o cadastramento e identificação das famílias rurais que necessitam de auxílio governamental para a subsistência agrícola;

V – desenvolver ações na área de infraestrutura rural, como estradas rurais, infraestrutura de produção, manejo e uso adequado do solo, entre outros;

VI – criar alternativas de renda através de um programa de fomento incluindo projetos de verticalização da produção, mudança da base técnica da agricultura tradicional e incentivo à utilização de tecnologias ambientalmente adequadas com viabilidade econômica;

VII – desenvolver atividades no campo de organização rural de pequenos produtores, promovendo a participação dos mesmos na definição das políticas públicas para o meio rural;

VIII – proporcionar o desenvolvimento técnico e profissional, bem como a elevação do grau de escolaridade dos agricultores familiares;

IX - abastecer e promover a segurança alimentar, integrando produtores rurais e consumidores urbanos;

XIII – coordenar programas municipais decorrentes de convênios com entidades públicas e privadas que implementem programas e projetos nas áreas de abastecimento;

XIV – apoiar às iniciativas populares na organização para a produção e o consumo;

XVI – efetivar o controle de animais em logradouros públicos;

XVII – assessorar o Prefeito Municipal nos assuntos de sua competência e que nesta condição lhe forem outorgados e fornecer dados e informações a fim de subsidiar o processo decisório;

XVIII – executar outras atividades necessárias ao cumprimento de suas finalidades, conforme delegado pelo Prefeito Municipal.

 

§ 1º. A Secretaria Municipal de Agricultura terá a seguinte estrutura organizacional básica, diretamente subordinada ao respectivo titular:

I – Secretaria Adjunta de Agricultura;

II – Coordenação Geral de Agricultura;

III – Departamento de Apoio Fundiário;

IV –. Setor de Apoio ao Compra Direta;

V – Setor de Apreensão de Animais

VI – Setor de Cadastro Rural

VII – Setor de Fiscalização de Mercados Públicos.

 

§ 2º. Ficam criados os seguintes cargos comissionados, de livre nomeação e exoneração pelo Chefe do Poder Executivo, que comporão a estrutura organizacional básica da Secretaria Municipal de Agricultura:

I – Secretaria Adjunta de Agricultura;

II – Coordenador Geral de Agricultura;

III – Diretor de Apoio Fundiário;

IV –. Chefe de Apoio ao Compra Direta;

V – Chefe de Apreensão de Animais

VI – Chefe de Cadastro Rural

VII – Chefe de Fiscalização de Mercados Públicos.

 

§ 3º. Fica criado o cargo de agente político de Secretário Municipal de Agricultura, subordinando-se, diretamente, ao Chefe do Poder Executivo.

 

Art. 12. A Secretaria Municipal de Pesca e Aquicultura é o órgão ao qual compete:

 

I – buscar o desenvolvimento sustentável da pesca e aquicultura;

II – efetivar o cadastramento e identificação das famílias de pescadores que necessitam de auxílio governamental para a subsistência da pesca;

III – criar alternativas de renda através de um programa de fomento incluindo projetos de verticalização da produção, mudança da base técnica da pesca tradicional e incentivo à utilização de tecnologias ambientalmente adequadas com viabilidade econômica;

IV – proporcionar o desenvolvimento técnico e profissional, bem como a elevação do grau de escolaridade dos pescadores artesanais;

V - abastecer e promover a segurança alimentar, integrando pescadores artesanais e consumidores;

VI – propor e executar as políticas de abastecimento, de desenvolvimento e de promoção do setor de pesca no Município;

VII – organizar e desenvolver programas de assistência técnica aos pequenos produtores de pescados;

VIII – articular com entidades e órgãos afins, públicos e privados, visando a mobilização de recursos para as atividades de pesca e de abastecimento;

IX – coordenar programas municipais decorrentes de convênios com entidades públicas e privadas que implementem programas e projetos nas áreas de abastecimento e pesca;

X – apoiar às iniciativas populares na organização para a produção e o consumo;

XI – viabilizar os meios de escoamento e comercialização da produção de pescados no Município, fomentando igualmente a exportação de pescados;

XII – efetivar o controle da pesca ilegal;

XIII – implementar políticas de desenvolvimento da pesca industrial;

XIV – assessorar o Prefeito Municipal nos assuntos de sua competência e que nesta condição lhe forem outorgados e fornecer dados e informações a fim de subsidiar o processo decisório;

XV – executar outras atividades necessárias ao cumprimento de suas finalidades, conforme delegado pelo Prefeito Municipal.

 

§ 1º. A Secretaria Municipal de Pesca e Aquicultura terá a seguinte estrutura organizacional básica, diretamente subordinada ao respectivo titular:

I – Coordenadoria de Pesca;

II – Coordenadoria de Aquicultura;

III – Departamento de Fiscalização;

IV – Setor de Cadastro;

V – Setor de Fiscalização de Comercialização de Pescados.

 

§ 2º. Ficam criados os seguintes cargos comissionados, de livre nomeação e exoneração pelo Chefe do Poder Executivo, que comporão a estrutura organizacional básica da Secretaria Municipal de Pesca e Aquicultura:

I – Coordenador de Pesca;

II – Coordenador de Aquicultura;

III – Diretor de Fiscalização;

IV – Chefe de Cadastro;

V – Chefe de Fiscalização de Comercialização de Pescados.

 

§ 3º. Fica criado o cargo de agente político de Secretário Municipal de Pesca e Aquicultura, subordinando-se, diretamente, ao Chefe do Poder Executivo.

 

Art. 13. A Secretaria Municipal de Assistência Social, Trabalho, Cidadania e Habitação é o órgão ao qual compete:

 

I – definir, implantar e executar a política de integração comunitária e atendimento às crianças, quanto às garantias e direitos fundamentais e individuais propensos à valorização e à busca da cidadania plena;

II – apoiar e valorizar as iniciativas de organização comunitária voltadas para a busca da melhoria das condições de vida da população;

III – estabelecer e executar programas específicos de amparo, atendimento, integração e reintegração social dos menores desamparados, buscando suprir a ausência da família e objetivando superar os impedimentos da estrutura social para a reintegração social;

IV – garantir a discussão e participação da comunidade diretamente ou por representação na definição de prioridades de intervenção do poder público;

V – promover programas sociais específicos para o atendimento ao trabalhador, ao desempregado, ao idoso e à família de forma integral;

VI – fornecer apoio técnico aos programas especiais e às instituições filantrópicas de atendimento às crianças desfavorecidas;

VII – promover a indicação de ações de incentivo e estímulo às populações para superação das condições precárias e indignas, visando a atingir à satisfação das necessidades básicas essenciais;

VIII – atuar, de forma coordenada, com a Secretaria Municipal de Saúde, a Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto, na proposição, elaboração e execução de programas e ações relativas ao bem-estar social, à saúde e à educação, objetivando o desenvolvimento e estrutura social da criança;

IX – coordenar e articular as ações no campo da assistência social;

X – propor ao Conselho Municipal de Assistência Social a política municipal de assistência social, suas normas gerais, bem como os critérios de prioridades e elegibilidades, além de padrões de qualidade na prestação de benefícios, serviços, programas e projetos;

XI – elaborar e encaminhar a proposta orçamentária da assistência social, em conjunto com as demais da seguridade social;

XII – propor os critérios de transferência dos recursos que trata essa Lei Complementar;

XIII – proceder a transferência de recursos destinados a assistência social, na forma prevista na política nacional de assistência social e da LOAS;

XIV – encaminhar à apreciação do Conselho Municipal de Assistência Social relatórios anuais de atividades e de realização financeira dos recursos;

XV – prestar assessoramento técnico às entidades e ONGs de assistência social;

XVI – formular políticas para a qualificação sistemática e continuada de recursos humanos no campo da assistência social;

XVII – desenvolver estudos e pesquisas para fundamentar as análises de necessidades e formulação de proposições para a área;

XVIII – coordenar e manter atualizado o sistema de cadastro de entidades e organizações de assistência social;

XIX – articular-se com os órgãos responsáveis pelas políticas de saúde, educação e previdência social, bem como com os demais responsáveis pelas políticas socioeconômicas setoriais, visando a elevação do patamar mínimo de atendimento às necessidades básicas;

XX – expedir os atos normativos e necessários a gestão do Fundo Municipal de Assistência Social de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo Conselho Municipal de Assistência Social e pelas normas estabelecidas pelo Executivo Municipal;

XXI – elaborar e submeter ao Conselho Municipal de Assistência Social os programas anuais e plurianuais de aplicação dos recursos do Fundo Municipal de Assistência Social;

XXII – promover o estudo e identificação dos munícipes carentes, identificando as suas necessidades básicas desprovidas e emitindo parecer;

XXIII – requerer o auxílio à munícipes carentes ao Governo Municipal a fim de suprir necessidades básicas de alimentação, moradia, qualificação profissional, saúde e integralização social;

XXIV – exercer as demais competências conferidas na Lei Federal nº 8.742/93;

XXV – executar a política de habitação do Município, em especial, os planos habitacionais de natureza social e controle dos mutuários do sistema habitacional do Município;

XXVI – formular e executar a política municipal de habitação popular;

XXVII – promover a regularização fundiária de imóveis situados em áreas públicas no âmbito de programas habitacionais e interesse social do Município;

XXVIII – viabilizar para a população de menor renda o acesso à terra urbanizada e à habitação digna e sustentável;

XXIX – implementar políticas e programas de investimentos e subsídios, promovendo e viabilizando o acesso à habitação voltada à população de menor renda;

XXX – articular, compatibilizar, acompanhar e apoiar a atuação das instituições e órgãos que desempenham funções no setor da habitação;

XXXI – centralizar todos os programas e projetos destinados à habitação de interesse social, observada a legislação específica;

XXXII – regulamentar e fiscalizar a função social da propriedade urbana visando garantir a atuação direcionada a coibir a especulação imobiliária e permitir o acesso à terra urbana e ao pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade;

XXXIII – articular a compatibilidade e integração das políticas habitacionais federal, estadual e municipal, bem como das demais políticas setoriais de desenvolvimento urbano, ambientais e de inclusão social;

XXXIV – fomentar a moradia digna como direito e vetor de inclusão social;

XXXV – executar a defesa civil com a seguinte área de competência:

 

a) fomento e estímulo à oferta de habitação voltada para a população de baixa renda;

b) regularização fundiária de imóveis situados em áreas públicas declaradas integrantes de programas habitacionais de interesse social do Município;

c) apoio e assistência no planejamento, licenciamento e construção de habitação popular;

d) promoção de estudos, programas e projetos de erradicação de condições subumanas de moradia;

e) coordenação e execução de atividades relacionadas com a defesa civil da cidade e de sua população em situação de emergência e calamidade pública.

XXXVI – buscar nas experiências bem sucedidas e realizadas no âmbito nacional e internacional de estimulo ao protagonismo juvenil e a força criativa do jovem;

 

XXXVII – formular políticas e a proposição de diretrizes ao governo municipal voltadas à juventude;

XXXVIII – implementar as ações municipais para o atendimento aos jovens;

XXXIX – formular e executar, direta ou indiretamente, em parceria com entidades públicas e privadas, programas, projetos e atividades para jovens;

XL – incentivar intercâmbios com organizações, nacionais ou internacionais;

XLI – promover debates, estudos, campanhas de conscientização e programas educativos junto a instituições de ensino e pesquisa, veículos de comunicação e outras entidades sobre problemas, necessidades, direitos e deveres dos jovens;

XLII – assessorar o Prefeito nos assuntos de sua competência e que nesta condição lhe forem outorgados e no fornecimento de dados e informações a fim de subsidiar o processo decisório;

XLIII – executar outras atividades necessárias ao cumprimento de suas finalidades, conforme delegado pelo Prefeito Municipal.

 

§ 1º. A Secretaria Municipal de Assistência Social, Trabalho, Cidadania e Habitação terá a seguinte estrutura organizacional básica, diretamente subordinada ao respectivo titular:

 

I – Secretaria Adjunta de Assistência Social, Trabalho, Cidadania e Habitação;

II – Coordenadoria de Gestão do SUAS;

III – Coordenadoria do CRAS Touros;

IV – Coordenadoria do CRAS Cajueiro;

V – Coordenadoria do CREAS;

VI – Coordenadoria de Orçamento, Administração e Finanças do Fundo Municipal de Assistência Social;

VII – Coordenadoria de Cadastro Único e Benefícios Sociais;

VIII – Coordenadoria de Programas Sociais;

IX– Coordenadoria de Vigilância Socioassistencial;

X – Departamento do Programa do Leite;

XI – Departamento de Políticas de Habitação;

XII – Departamento de Políticas de Desenvolvimento dos Direitos Humanos;

XIII – Departamento de Fomento para o Trabalho, Emprego e Acesso à Qualificação Profissional;

XIV – Setor de Acolhimento Social do Cadastro Único e Benefícios Sociais;

XV – Setor de Atendimento do Cadastro Único;

XVI – Setor de Atendimento de Benefícios Sociais.

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§ 2º. Ficam criados os seguintes cargos comissionados, de livre nomeação e exoneração pelo Chefe do Poder Executivo, que comporão a estrutura organizacional básica da Secretaria Municipal de Assistência Social, Trabalho, Cidadania e Habitação:

 

I – Secretário Adjunto de Assistência Social, Trabalho, Cidadania e Habitação;

II – Coordenador de Gestão do SUAS;

III – Coordenador do CRAS Touros;

IV – Coordenador do CRAS Cajueiro;

V – Coordenador do CREAS;

VI – Coordenador de Orçamento, Administração e Finanças do Fundo Municipal de Assistência Social;

VII – Coordenador de Cadastro Único e Benefícios Sociais;

VIII – Coordenador de Programas Sociais;

IX– Coordenador de Vigilância Socioassistencial;

X – Diretor do Programa do Leite;

XI – Diretor de Políticas de Habitação;

XII – Diretor de Políticas de Desenvolvimento dos Direitos Humanos;

XIII – Diretor de Fomento para o Trabalho, Emprego e Acesso à Qualificação Profissional;

XIV – Chefe de Acolhimento Social do Cadastro Único e Benefícios Sociais;

XV – Chefe de Atendimento do Cadastro Único;

XVI – Chefe de Atendimento de Benefícios Sociais.

 

§ 3º. Fica criado o cargo de agente político de Secretário Municipal de Assistência Social, Trabalho, Cidadania e Habitação, subordinando-se, diretamente, ao Chefe do Poder Executivo.

 

Art. 14. A Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto é o órgão ao qual compete:

 

I – programar, coordenar e executar a política referente às atividades educacionais no Município;

II – efetivar o planejamento, organização, administração, orientação, acompanhamento, controle e avaliação do sistema municipal de ensino, em consonância com os sistemas Estadual e Federal;

III – manter o ensino infantil, fundamental e especial, obrigatórios e gratuitos, de acordo com a legislação vigente e garantir a sua universalização, inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade própria;

IV – efetuar a pesquisa didática e pedagógica, para o funcionamento eficiente do ensino municipal;

V – fomentar o desenvolvimento de indicadores de desempenho profissional dos professores;

VI – impor eficiência ao sistema educacional escolar e assistir ao educando, estabelecendo articulações com outros órgãos municipais, com os demais níveis de governo, entidades não governamentais e da iniciativa privada, para o desenvolvimento do processo ensino-aprendizagem;

VII – regulamentar, coordenar, exigir e oficializar a documentação escolar de ensino;

VIII – programar as atividades da rede municipal de ensino;

IX – formar parcerias transdisciplinares com assistência social, saúde, cultura, esporte e lazer, com o objetivo de realizar ações conjuntas voltadas para o desenvolvimento do ensino;

X – formar calendário conjunto com os demais setores da administração pública com a finalidade de apoiar a eficácia e abrangência de programas sociais;

XI – efetuar programas de alimentação e nutrição, bem como o fornecimento de material didático;

XII – instalar e manter a efetividade dos estabelecimentos municipais de ensino;

XIII – controlar e fiscalizar o funcionamento administrativo e legal dos estabelecimentos de ensino sob a responsabilidade da Secretaria;

XIV – organizar e executar políticas voltadas ao desenvolvimento de ações ligadas à cultura e lazer da população;

XV – desenvolver programas que induzam à proteção do patrimônio cultural, histórico e artístico do Município;

XVI – promover e incentivar a realização de atividades e estudos de interesse local, de natureza científica ou cultural;

XVII – incentivar e promover os artistas e artesãos locais, bem como documentar as artes populares;

XVIII – organizar, manter e supervisionar entidades criadas pelo Executivo Municipal que tenham natureza de museu, centro de cultura e espaço de lazer;

XIX – assegurar a preservação da memória cultural do Município;

XX – divulgar técnicas e publicações culturais;

XXI – promover e incentivar exposições, encontros, festivais, ações e concursos municipais e regionais;

XXII – promover atividades voltadas para o lazer da população;

XXIII – fomentar os meios para o acesso da comunidade rural a projetos culturais e de lazer;

XXIV – efetivar apoio logístico, econômico e histórico aos trabalhos artísticos locais;

XXV – fomentar o esporte amador, as práticas desportivas comunitárias, a recreação e o lazer;

XXVI – planejar e executar a política municipal de esportes, através de programas, projetos de manutenção e expansão de atividades esportivas, recreativas, expressivas e motoras;

XXVII – planejar e promover eventos que garantam o desenvolvimento de programas de esporte, lazer, recreação e de educação física não escolar;

XXVIII – realizar trabalhos técnicos de divulgação do esporte local;

XXIX – promover e participar de estudos, debates, pesquisas, seminários, estágios e reuniões que possam contribuir para o desenvolvimento do esporte, rendimento escolar, popular, do lazer e da educação física;

XXX – estabelecer diretrizes que definam as responsabilidades do Município e da iniciativa privada no desenvolvimento de programas esportivos, de lazer e recreação, visando à captação de recursos indispensáveis aos programas planejados;

XXXI – desenvolver programas de conscientização e motivação dos munícipes quanto à participação nos programas esportivos, de lazer e recreação;

XXXII – efetuar a promoção econômica e as providências necessárias visando à atração de eventos esportivos, com a finalidade de divulgar o potencial geográfico e turístico do Município;

XXXIII – assessorar o Prefeito Municipal nos assuntos de sua competência e que nesta condição lhe forem outorgados e fornecer dados e informações a fim de subsidiar o processo decisório;

XXXIV – executar outras atividades necessárias ao cumprimento de suas finalidades, conforme delegado pelo Prefeito Municipal.

 

§ 1º. A Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto terá a seguinte estrutura organizacional básica, diretamente subordinada ao respectivo titular:

I – Secretaria Adjunta de Educação, Cultura e Desporto;

II – Coordenadoria Administrativa;

III – Coordenadoria de Esportes;

IV – Coordenadoria Pedagógica;

V – Coordenadoria de transporte e patrimônio;

VI – Departamento de Esportes e Lazer;

VII – Departamento Financeiro;

VIII – Departamento de Cultura;

IX – Departamento de Apoio Pedagógico e Projetos Educacionais;

X – Departamento de Alimentação Escolar;

XI – Departamento de Inspeção e Estatística;

XII – Setor de Esportes Coletivos;

XIII – Setor de Atletismo;

XIV – Setor de Ensino Tecnológico e Superior;

XV – Setor de Ensino Infantil;

XVI – Setor de Ensino Fundamental e Educação de Jovens e Adultos;

XVII– Setor de Apoio à Educação Especial.

 

§ 2º. Ficam criados os seguintes cargos comissionados, de livre nomeação e exoneração pelo Chefe do Poder Executivo, que comporão a estrutura organizacional básica da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto:

I – Secretário Adjunto de Educação, Cultura e Desporto;

II – Coordenador Administrativo;

III – Coordenador de Esportes;

IV – Coordenador Pedagógico;

V – Coordenador de Transporte e Patrimônio;

VI – Diretor de Esportes e Lazer;

VII – Diretor Financeiro;

VIII – Diretor de Cultura;

IX – Diretor de Apoio Pedagógico e Projetos Educacionais;

X – Diretor de Alimentação Escolar;

XI – Diretor de Inspeção e Estatística;

XII – Chefe de Esportes Coletivos;

XIII – Chefe de Atletismo;

XIV – Chefe de Ensino Tecnológico e Superior;

XV – Chefe de Ensino Infantil;

XVI – Chefe de Ensino Fundamental e Educação de Jovens e Adultos;

XVII– Chefe de Apoio à Educação Especial.

 

§ 3º. Fica criado o cargo de agente político de Secretário Municipal de Educação, Cultura e Desporto, subordinando-se, diretamente, ao Chefe do Poder Executivo.

 

Art. 15. A Secretaria Municipal de Saúde é o órgão ao qual compete:

 

I – gerir o Sistema Municipal de Saúde;

II – executar a política de saúde, expressa no Plano Municipal de Saúde, visando a promoção, proteção e recuperação da saúde da população, conforme os campos de atenção à saúde, levadas a efeito pelo Sistema Único de Saúde para o atendimento das demandas pessoais e das exigências ambientais;

III – realizar, através de seus órgãos, pesquisas, planejamento, orientação, coordenação e execução de medidas que visem saúde preventiva e saúde integral como qualidade de vida;

IV – fomentar estudos e programas sobre fatores epidemiológicos, dentro dos princípios, diretrizes e bases do Sistema Único de Saúde – SUS, compreendendo atividades individuais e coletivas desenvolvidas pelo SUS, através de equipamentos próprios e conveniados, tais como, controle de endemias;

V – promover ações e serviços de vigilância epidemiológica;

VI – controlar e inspecionar as ações e serviços de vigilância sanitária;

VII – implementar ações e serviços relacionados à alimentação e nutrição da população;

VIII – realizar ações de saúde ambiental e saneamento básico;

IX – efetivar ações de assistência integral à saúde;

X – estimular a produção local de medicamentos básicos, assim como, apoiá-la em níveis regionais e nacionais;

XI – assessorar o Prefeito nos assuntos de sua competência e que nesta condição lhe forem outorgados e fornecer dados e informações a fim de subsidiar o processo decisório;

XII – executar outras atividades necessárias ao cumprimento de suas finalidades, conforme delegado pelo Prefeito Municipal.

 

§ 1º. A Secretaria Municipal de Saúde terá a seguinte estrutura organizacional básica, diretamente subordinada ao respectivo titular:

I – Secretaria Adjunta de Saúde;

II – Tesouraria do Fundo Municipal de Saúde;

III – Coordenadoria do Planejamento, Controle e Avaliação;

IV – Departamento de Marcação de Consulta de Média Complexidade;

V – Departamento da Marcação de Consulta de Alta Complexidade;

VI – Assessoria de Auditoria Hospitalar;

VII – Departamento de Estatística;

VIII – Departamento de Regulação;

IX – Departamento de Informática;

X – Coordenadoria de Estatística;

XI – Departamento de Compras;

XII – Departamento de Administração;

XIII– Coordenadoria de Almoxarifado e Logística;

XIV – Setor de Almoxarifado;

XV – Departamento de Transporte e Logística;

XVI – Coordenadoria de Vigilância da Saúde;

XVII – Departamento de Vigilância Sanitária e Epidemiológica;

XVIII - Coordenadoria do Programa Saúde da Família;

 

§ 2º. O Hospital Municipal Ministro Paulo de Almeida Machado terá a seguinte estrutura organizacional básica, diretamente subordinada ao Secretário Municipal de Saúde:

I – Diretoria Geral;

II – Coordenadoria Geral;

III – Coordenadoria Administrativa;

IV – Departamento de Atenção Hospitalar;

V – Departamento de Regulação Hospitalar;

VI – Departamento de Manutenção;

VII – Coordenadoria de Nutrição;

VIII – Departamento de Higienização de Materiais Permanentes;

IX – Departamento de Recursos Humanos;

X – Departamento Médico;

XI – Coordenadoria de Farmácia;

XII – Departamento de Laboratório;

XIII – Departamento de Cirurgia;

XIV – Setor de Limpeza Hospitalar.

 

§ 3º. Ficam criados os seguintes cargos comissionados, de livre nomeação e exoneração pelo Chefe do Poder Executivo, que comporão a estrutura organizacional básica da Secretaria Municipal de Saúde:

I – Secretário Adjunto de Saúde;

II – Tesoureiro do Fundo Municipal de Saúde;

III – Coordenador de Planejamento, Controle e Avaliação;

IV – Diretor da Marcação de Consulta de Média Complexidade;

V – Diretor da Marcação de Consulta de Alta Complexidade;

VI – Assessor de Auditoria Hospitalar;

VII – Diretor de Estatística;

VIII – Diretor de Regulação;

IX – Diretor de Informática;

X – Coordenador de Estatística;

XI – Diretor de Compras;

XII – Diretor de Administração;

XIII – Coordenador de Almoxarifado e Logística;

XIV – Chefe de Almoxarifado;

XV – Diretor de Transporte e Logística;

XVI – Coordenador de Vigilância da Saúde;

XVII – Diretor de Vigilância Sanitária e Epidemiológica;

XVIII – Coordenador do Programa Saúde da Família;

 

§4º. Ficam criados os seguintes cargos comissionados, de livre nomeação e exoneração pelo Chefe do Poder Executivo, que comporão a estrutura organizacional básica do Hospital Municipal Ministro Paulo de Almeida Machado:

I – Diretor Geral do Hospital;

II – Coordenador Geral;

III – Coordenador Administrativo;

IV – Diretor de Atenção Hospitalar;

V – Diretor de Regulação Hospitalar;

VI – Diretor de Manutenção;

VII – Coordenador de Nutrição;

VIII – Diretor de Higienização de Materiais Permanentes;

IX – Diretor de Recursos Humanos;

X – Diretor Médico;

XI – Coordenador de Farmácia;

XII – Diretor de Laboratório;

XIII – Diretor de Cirurgia;

XIV – Chefe de Limpeza Hospitalar.

 

§ 5º. Fica criado o cargo de agente político de Secretário Municipal de Saúde, subordinando-se, diretamente, ao Chefe do Poder Executivo.

 

Art. 16. A Secretaria Municipal de Turismo é o órgão ao qual compete:

 

I – elevar os padrões de eficiência no Setor de Turismo;

II – divulgar e promover institucionalmente o destino turístico do Município;

III – regulamentar o setor turístico;

IV – organizar geográfica e territorialmente as áreas, locais e bens de interesse turístico;

V – efetivar a articulação interinstitucional das ações focadas no turismo;

VI – fomentar os investimentos diretos e geração de novos negócios turísticos;

VII – incentivar à qualificação da prestação de serviços turísticos;

VIII – atuar junto aos mercados emissores consolidados e potenciais;

IX – conscientizar a população, especialmente os educandos, da importância do turismo;

X – realizar programas de desenvolvimento integrado nos vários segmentos e setores do Município de Touros;

XXVI – assessorar o Prefeito nos assuntos de sua competência e que nesta condição lhe forem cometidos e fornecer dados e informações a fim de subsidiar o processo decisório;

XXVII – executar outras atividades necessárias ao cumprimento de suas finalidades, conforme delegado pelo Prefeito Municipal.

 

§ 1º. A Secretaria Municipal de Turismo terá a seguinte estrutura organizacional básica, diretamente subordinada ao respectivo titular:

I – Secretaria Adjunta de Turismo;

II – Coordenadoria de Eventos;

III – Departamento de Desenvolvimento do Turismo;

IV – Departamento de Operações do Turismo;

V – Departamento de Comunicação e Informação.

 

§ 2º. Ficam criados os seguintes cargos comissionados, de livre nomeação e exoneração pelo Chefe do Poder Executivo, que comporão a estrutura organizacional básica da Secretaria Municipal de Turismo:

I – Secretário Adjunto de Turismo;

II – Coordenador de Eventos;

III – Diretor de Desenvolvimento do Turismo;

IV – Diretor de Operações do Turismo;

V – Diretor de Comunicação e Informação.

 

§ 3º. Fica criado o cargo de agente político de Secretário Municipal de Turismo, subordinando-se, diretamente, ao Chefe do Poder Executivo.

 

Art. 17. A Secretaria Municipal de Tributação é o órgão ao qual compete:

 

I – dirigir e executar a política tributária do Município;

II – realizar estudos e pesquisas para a previsão da receita, bem como adotar providências executivas para a obtenção dos recursos financeiros de origem tributária e outros;

III – manter cadastro atualizado de contribuintes contendo todos os dados necessários ao exercício das atividades de fiscalização, previsão de receitas e planejamento tributário do Município;

IV – aplicar a legislação tributária municipal e promover sua atualização;

V – orientar os contribuintes sobre a aplicação e a interpretação da Legislação Tributária;

VI – informar à população os valores de impostos, taxas, contribuições, multas, licenças, alvarás e certidões;

VII – inscrever em dívida ativa créditos tributários ou não tributários e promover sua exação suasória;

VIII – instaurar, em relação aos seus servidores, processo administrativo disciplinar para apuração de irregularidades no serviço público;

IX – proceder no âmbito do seu órgão a gestão e o controle financeiro dos recursos orçamentários previstos na sua unidade, bem como os recursos humanos e materiais existentes, em consonância com as diretrizes e regulamentos emanados do Chefe do Poder Executivo;

X – assessorar o Prefeito nos assuntos de sua competência e que nesta condição lhe forem cometidos e fornecer dados e informações a fim de subsidiar o processo decisório;

XI – executar outras atividades necessárias ao cumprimento de suas finalidades, conforme delegado pelo Prefeito Municipal.

 

§ 1º. A Secretaria Municipal de Tributação terá a seguinte estrutura organizacional básica, diretamente subordinada ao respectivo titular:

I – Coordenadoria Geral de Tributação;

II – Coordenadoria de Mapeamento Territorial;

III – Departamento de Atividades Econômicas;

IV – Departamento Imobiliário;

V – Setor de Fiscalização de Atividades Econômicas;

VI – Setor de Cadastramento Econômico;

VII – Setor de Fiscalização Imobiliária;

VIII – Setor de Cadastramento Imobiliário;

 

§ 2º. Ficam criados os seguintes cargos comissionados, de livre nomeação e exoneração pelo Chefe do Poder Executivo, que comporão a estrutura organizacional básica da Secretaria Municipal de Tributação:

I – Coordenador Geral de Tributação;

II – Coordenador de Mapeamento Territorial;

III – Diretor de Atividades Econômicas;

IV – Diretor Imobiliário;

V – Chefe de Fiscalização de Atividades Econômicas;

VI – Chefe de Cadastramento Econômico;

VII – Chefe de Fiscalização Imobiliária;

VIII – Chefe de Cadastramento Imobiliário;

 

§ 3º. Fica criado o cargo de agente político de Secretário Municipal de Tributação, subordinando-se, diretamente, ao Chefe do Poder Executivo.

 

Art. 18. A Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos é o órgão ao qual compete:

 

I – programar, coordenar e executar a política de obras públicas do Município;

II – manter e gerenciar o sistema de iluminação pública e de distribuição de energia;

III – manter a rede de galerias pluviais;

IV – prover a implantação de obras públicas em geral e reparo dos próprios municipais;

V – realizar a análise, aprovação e fiscalização de projetos de obras e edificações;

VI – conservar o calçamento de ruas, avenidas e logradouros públicos;

VII – manter, conservar e guardar a frota de veículos;

VIII – fiscalizar os contratos que se relacionem com os serviços de sua competência, bem como outras atividades correlatas;

IX – assessorar ao Prefeito Municipal nos assuntos de sua competência e que nesta condição lhe forem outorgados e o fornecimento de dados e informações a fim de subsidiar o processo decisório;

X – executar outras atividades necessárias ao cumprimento de suas finalidades, conforme delegado pelo Prefeito Municipal.

 

§ 1º. A Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos terá a seguinte estrutura organizacional básica, diretamente subordinada ao respectivo titular:

I – Secretaria Adjunta de Obras e Serviços Urbanos;

II – Coordenadoria de Iluminação Pública;

III – Coordenadoria de Obras;

IV – Departamento de Limpeza Urbana;

V – Departamento de Almoxarifado;

VI – Departamento de Manutenção de Estradas e Rodagens;

VII – Setor de Coleta de Resíduos Sólidos;

VIII – Setor de Conscientização Social e Ambiental;

IX – Setor de Fiscalização de Obras;

X – Assessoria Técnica de Engenharia;

XI – Assessoria Técnica de Fiscalização de Obras de Engenharia.

 

§ 2º. Ficam criados os seguintes cargos comissionados, de livre nomeação e exoneração pelo Chefe do Poder Executivo, que comporão a estrutura organizacional básica da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos:

I – Secretário Adjunto de Obras e Serviços Urbanos;

II – Coordenador de Iluminação Pública.

III – Coordenador de Obras;

IV – Diretor de Limpeza Urbana;

V – Diretor de Almoxarifado;

VI – Diretor de Manutenção de Estradas e Rodagens;

VII – Chefe de Coleta de Resíduos Sólidos;

VIII – Chefe de Conscientização Social e Ambiental;

IX – Chefe de Fiscalização de Obras.

X – Assessor Técnico de Engenharia;

XI – Assessor Técnico de Fiscalização de Obras de Engenharia.

 

§ 3º. os cargos de Assessor Técnico de Engenharia e Assessor Técnico de Fiscalização de Obras de Engenharia, são privativos de bacharéis em Engenharia Civil, com o competente registro no órgão fiscalizador do exercícioprofissional, vinculados à Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos.

 

I – São atribuições do Assessor Técnico de Engenharia;

a) executar projetos técnicos, laudos e vistorias;

b) planejar, programar, organizar, coordenar a execução das atividades relacionadas com a construção, reforma, manutenção e locação de prédios públicos municipais, bem como a definição das instalações e equipamentos;

c) executar serviços de urbanismo, obras de arquitetura paisagística e obras de decoração arquitetônica;

d) realizar exame técnico de processos relativos à execução de obras compreendendo a verificação de projetos e das especificações quanto às normas e padronizações;

e) participar de elaboração e execução de convênios que incluam projetos de construção, ampliação ou remoção de obras e instalações;

f) participar de comissões técnicas;

g) elaborar projetos de loteamentos;

h) elaborar projetos, analisar, fiscalizar e executar instalações elétricas, telefônicas sinalização, sonorização e relógio sincronizado;

i) projetar subestação de energia elétrica, quadros de comando, calculando todos os dispositivos de projeção e comando, adaptando-os às necessidades do sistema elétrico;

j) executar a locação de obras, junto à topografia e batimetria;

 

II – São atribuições do Assessor Técnico de Fiscalização de Obras de Engenharia:

acompanhar obras, e todos os serviços relacionados a Engenharia Civil do município;

b) orientar o mapeamento e a cartografia de levantamentos feitos para áreas operacionais;

c) fazer avaliação, perícias, emitir laudos e arbitramentos relativos à especialidade;

d) efetuar constante fiscalização dos prédios próprios ou locados pelo Administração Pública, com a finalidade de controlar as condições de uso e habitação;

e) embargar construções que não atendam as especificações do projeto original e as normas de responsabilidade técnica;

f) executar estudos, projeto, fiscalização e construção de núcleos habitacionais e obras;

g) fiscalizar imóveis financiados pelo município;

h) coordenar e supervisionar a manutenção de equipamentos;

i) estudar e desenvolver métodos operacionais, bem como instruções disciplinadoras para o uso e manutenção dos equipamentos e obras municipais;

j) acompanhar e analisar o cumprimento dos contratos celebrados para a execução de obras e serviços;

k) apresentar relatórios de suas atividades;

l) desempenhar outras tarefas assemelhadas.

 

§ 4º. As atribuições elencadas nas alíneas dos Incisos I e II, do Parágrafo Terceiro, poderão ser cumuladas por ordem do Secretário de Obras e Serviços Urbanos ou por determinação do Executivo Municipal por quem ocupar um dos cargos elencados no Parágrafo terceiro, sendo vedada a acumulação das remunerações.

 

§ 5º. Fica criado o cargo de agente político de Secretário Municipal de Obras e Serviços Urbanos, diretamente, ao Chefe do Poder Executivo.

 

Art. 19. A hierarquia dos níveis de autoridade e responsabilidade das unidades de serviço do Poder Executivo obedecerá à seguinte escala:

 

I – as secretarias, chefia de gabinete, procuradoria geral e controladoria geral, tesouraria geral, de primeiro nível hierárquico, subordinam-se diretamente ao Prefeito Municipal;

II – as secretarias adjuntas, assessorias jurídicas, tesouraria do Fundo Municipal de Saúde, a diretoria do Hospital Ministro Paulo de Almeida Machado, pregão municipal, unidades de segundo nível hierárquico, subordinam-se às Secretarias Municipais;

III – a procuradoria adjunta, de segundo nível hierárquico, subordina-se à Procuradoria Geral;

IV – a ouvidoria geral, de segundo nível hierárquico, subordina-se diretamente ao Prefeito Municipal;

V – as assessorias jurídicas da procuradoria, de terceiro nível hierárquico, subordinam-se à Procuradoria Adjunta;

VI – as coordenadorias, unidades de quarto nível hierárquico, subordinam-se as Secretarias Municipais;

VII – as diretorias, unidades de quinto nível hierárquico, subordinam-se as Coordenadorias;

VIII – os departamentos, unidades de sexto nível hierárquico, subordinam-se as diretorias;

IX - os conselhos, unidades de sexto nível hierárquico, subordinam-se diretamente ao Chefe do Executivo Municipal.

 

Art. 20. Fica o Poder Executivo autorizado a renomear e remanejar entre os diversos órgãos da Administração Direta, por Decreto, os cargos de provimento em comissão e as funções gratificadas, desde que não importe em aumento de despesa.

 

Art. 21. Os ocupantes dos cargos comissionados, de livre nomeação e exoneração pelo Prefeito Municipal, previsto na presente Lei Complementar, serão regidos pelo Regime Jurídico Único do Servidor Público Municipal, Lei nº 570, de 23 de abril de 2007.

 

Art. 22. O valor de remuneração dos cargos comissionados, à exceção do cargo de Secretário e os cargos a ele equiparados será composto de duas parcelas; o vencimento correspondente a 50% (cinquenta por cento) do valor total e gratificação de representação, correspondente aos 50% (cinquenta por cento) restantes do valor total remuneratório do Cargo.

 

Art. 23. É facultado ao servidor efetivo investido em cargo em comissão optar pela remuneração correspondente ao vencimento base, padrão remuneratório, de seu cargo efetivo fixado em lei, acrescido da representação do cargo em comissão, excluído o valor do vencimento fixado para o cargo de provimento em comissão.

 

Art. 24. Fica o Poder Executivo autorizado a remanejar, transpor, transferir, ou utilizar as dotações orçamentárias aprovadas na Lei Orçamentária, mantida a mesma classificação funcional e programática, metas e objetivos, assim como o respectivo detalhamento por esfera orçamentária, grupos de despesa, modalidades de aplicação e identificadores de uso, assim como, a abrir, no corrente exercício, crédito especial no valor suficiente para atender as despesas criadas por esta Lei Complementar.

 

Art. 25. As despesas decorrentes do disposto nesta Lei Complementar correrão a conta das dotações orçamentárias consignadas no orçamento do município.

 

Art. 26. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas todas as disposições em contrário, especialmente as contidas nas Lei Complementar nº 010/2013 e as suas modificações.

 

Palácio Porto Filho, Touros/RN, 03 de maio de 2017.

 

FRANCISCO DE ASSIS PINHEIRO DE ANDRADE

Prefeito Constitucional do Município de Touros

 

ANEXO ÚNICO

 

CARGO

SÍMBOLO

VENCIMENTO BASE

GRATIFICAÇÃO REPRESENTAÇÃO

TOTAL

Secretário Municipal

CC1

R$ 6.000.00

R$ 0.000.00

R$ 6.000,00

Procurador Geral

CC1

R$ 6.000.00

R$ 0.000.00

R$ 6.000,00

Controlador Geral

CC1

R$ 6.000.00

R$ 0.000.00

R$ 6.000,00

Chefe de Gabinete

CC1

R$ 6.000.00

R$ 0.000.00

R$ 6.000,00

Tesoureiro Geral

CC1

R$ 6.000.00

R$ 0.000.00

R$ 6.000,00

Secretário Adjunto

CC2

R$ 1.500,00

R$ 1.500,00

R$ 3.000,00

Procurador Adjunto

CC2

R$ 1.500,00

R$ 1.500,00

R$ 3.000,00

Ouvidor Geral

CC2

R$ 1.500,00

R$ 1.500,00

R$ 3.000,00

Pregoeiro Municipal

CC2

R$ 1.500,00

R$ 1.500,00

R$ 3.000,00

Tesoureiro do Fundo Mun. de Saúde

CC2

R$ 1.500,00

R$ 1.500,00

R$ 3.000,00

Diretor Geral do Hospital

CC2

R$ 1.500,00

R$ 1.500,00

R$ 3.000,00

Assessor

CC3

R$ 1.400,00

R$ 1.400,00

R$ 2.800,00

Coordenador

CC4

R$ 1.100,00

R$ 1.100,00

R$ 2.200,00

Diretor

CC5

R$ 700,00

R$ 700,00

R$ 1.400,00

Chefe

CC6

R$ 500,00

R$ 500,00

R$ 1.000,00


Publicado por:
Ruzem Raimundo Modesto da Silva
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