ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPI
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
INSTRUÇÃO NORMATIVA CONJUNTA Nº 01/2026 (REPUBLICADA POR INCORREÇÃO)
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Dispõe sobre a instituição do processo administrativo eletrônico no âmbito do Poder Executivo do Município de Japi/RN e uniformiza os fluxos de autuação, instrução, tramitação, decisão, publicação e arquivamento no Sistema Eletrônico Oficial — plataforma Top Down —, disciplinando, ainda, a comunicação com o Ministério Público, o Tribunal de Contas do Estado e a Câmara Municipal, em regulamentação operacional ao Decreto Municipal nº 15/2026. |
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INSTRUMENTO |
Instrução Normativa Conjunta — ato administrativo de efeitos internos, de natureza operacional e subordinada, expedido na forma do art. 78, II, alínea “g”, da Lei Orgânica do Município de Japi/RN. |
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FUNDAMENTO |
Arts. 66, 67, X, XII e XXIV, 77 e 78 da Lei Orgânica Municipal; art. 37 da CF/88; Lei Federal nº 14.129/2021; Lei Federal nº 14.063/2020; Lei Federal nº 12.682/2012; Lei Federal nº 12.527/2011; Lei Federal nº 13.709/2018; Lei Federal nº 14.133/2021; LC Municipal nº 001/1997; Decreto Municipal nº 15/2026. |
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ABRANGÊNCIA |
Gabinete da Prefeita, Gabinete Civil, Procuradoria-Geral do Município, Controladoria-Geral, todas as Secretarias Municipais e demais unidades administrativas do Poder Executivo, bem como as entidades da administração indireta, no que couber. |
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OBJETO |
Uniformização dos fluxos processuais eletrônicos e fixação dos procedimentos obrigatórios de autuação, instrução, tramitação, análise jurídica, decisão, publicação, controle de prazos e arquivamento. |
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DESTINATÁRIOS |
Servidores públicos municipais, ocupantes de cargo efetivo ou em comissão, empregados públicos, agentes políticos e colaboradores com acesso ao Sistema. |
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO e a PROCURADORA-GERAL DO MUNICÍPIO DE JAPI, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições que lhes são conferidas pela Lei Orgânica do Município e pela legislação municipal em vigor, e com fundamento no art. 37 da Constituição Federal; nos arts. 66, 67, 77 e 78 da Lei Orgânica do Município de Japi/RN; na Lei Federal nº 14.129, de 29 de março de 2021; na Lei Federal nº 14.063, de 23 de setembro de 2020; na Lei Federal nº 12.682, de 9 de julho de 2012; na Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011; na Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018; na Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021; na Lei Complementar Municipal nº 001, de 27 de dezembro de 1997; e no Decreto Municipal nº 15/2026,
CONSIDERANDO que o Decreto Municipal nº 15/2026 instituiu o Sistema Eletrônico Oficial de gestão documental e de processos administrativos do Município de Japi/RN — plataforma Top Down — como meio preferencial de produção, tramitação, comunicação e arquivamento dos atos e documentos do Poder Executivo Municipal;
CONSIDERANDO que compete a esta Instrução Normativa, na qualidade de ato administrativo de caráter operacional e subordinado, detalhar o fluxo procedimental interno necessário à fiel execução do referido Decreto, sem inovar quanto a direitos, deveres, competências ou prazos nele e na legislação de regência estabelecidos;
CONSIDERANDO a diretriz de governo digital fixada na Lei Federal nº 14.129/2021, que erige o meio eletrônico a instrumento ordinário de atuação administrativa, e a preferência pelo meio eletrônico consagrada no art. 12, VI, da Lei Federal nº 14.133/2021;
CONSIDERANDO a necessidade de superar a tramitação avulsa de expedientes em papel, prática que compromete a rastreabilidade dos autos, a segurança da guarda documental e o controle de prazos, notadamente naqueles processos sujeitos a prazo peremptório fixado por órgão de controle externo;
CONSIDERANDO a recorrência de expedientes oriundos do Ministério Público Estadual, do Ministério Público Federal, do Ministério Público do Trabalho e do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte, cuja resposta tempestiva e tecnicamente consistente depende de fluxo único, previamente definido e monitorado;
CONSIDERANDO a existência de disciplina específica já consolidada quanto às diárias, objeto de Instrução Normativa própria, e quanto ao reconhecimento de dívida e pagamento por indenização, objeto de Parecer Jurídico Referencial da Procuradoria-Geral, cujos regimes permanecem íntegros e são por esta Instrução Normativa apenas adaptados ao suporte eletrônico;
CONSIDERANDO os princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade, da eficiência, da motivação, da segurança jurídica e da economicidade, bem como o dever de transparência ativa e de gestão fiscal responsável,
RESOLVEM:
MAPA DA INSTRUÇÃO NORMATIVA
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CAPÍTULO |
MATÉRIA |
ARTIGOS |
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I |
Disposições preliminares, objeto e definições |
1º a 6º |
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II |
Regime jurídico do processo eletrônico |
7º a 20 |
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III |
Governança, perfis de acesso e responsabilidades |
21 a 26 |
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IV |
Comunicação com o Ministério Público e o Tribunal de Contas |
27 a 34 |
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V |
Processos de diárias |
35 a 37 |
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VI |
Reconhecimento de dívida e pagamento por indenização |
38 a 41 |
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VII |
Processos licitatórios e contratações diretas |
42 a 50 |
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VIII |
Processos de pessoal e requerimentos de servidores |
51 a 58 |
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IX |
Projetos de lei e comunicação com a Câmara Municipal |
59 a 65 |
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X |
Processos administrativos em geral |
66 a 70 |
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XI |
Transparência, controle interno e controle externo |
71 a 73 |
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XII |
Disposições transitórias e finais |
74 a 79 |
Capítulo I — Das disposições preliminares, do objeto e das definições
Art. 1º. Esta Instrução Normativa estabelece os procedimentos internos de autuação, instrução, tramitação, análise, decisão, publicação, controle de prazos e arquivamento dos processos administrativos do Poder Executivo do Município de Japi/RN no Sistema Eletrônico Oficial — plataforma Top Down —, em regulamentação operacional ao Decreto Municipal nº 15/2026.
Parágrafo único. As referências a “Sistema”, nesta Instrução Normativa, designam o Sistema Eletrônico Oficial de gestão documental e de processos administrativos do Município de Japi/RN, instituído pelo Decreto Municipal nº 15/2026.
Art. 2º. Aplica-se esta Instrução Normativa aos órgãos da administração direta do Poder Executivo Municipal e, no que couber, às entidades da administração indireta, vinculando todos os agentes públicos que produzam, instruam, movimentem, analisem ou decidam processos administrativos.
Art. 3º. São objetivos desta Instrução Normativa:
I — assegurar que toda demanda administrativa tramite em processo eletrônico único, numerado e rastreável, vedada a circulação avulsa de documentos;
II — uniformizar a instrução dos processos, mediante checklists e fluxos previamente definidos por espécie processual;
III — garantir o controle tempestivo dos prazos, notadamente os fixados por órgãos de controle externo e pelo Poder Legislativo;
IV — racionalizar a atuação consultiva da Procuradoria-Geral, que somente será acionada após a completa instrução do feito e nas hipóteses em que a manifestação jurídica seja exigível;
V — assegurar a transparência ativa, a preservação documental e a pronta disponibilização de informações aos órgãos de controle.
Art. 4º. Para os fins desta Instrução Normativa, considera-se:
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TERMO |
DEFINIÇÃO |
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Processo administrativo eletrônico |
Conjunto ordenado de documentos e atos, produzidos ou recebidos em meio eletrônico, reunidos sob protocolo único e destinados a instruir uma decisão administrativa. |
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Documento nato-digital |
Documento produzido originariamente em meio eletrônico, assinado eletronicamente, sem correspondente físico. |
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Documento digitalizado |
Representação digital de documento originariamente físico, obtida por processo de digitalização que observe os padrões técnicos adotados pelo Município. |
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Autuação |
Ato de abertura do processo no Sistema, com atribuição de número único, classificação por espécie e definição do nível de acesso. |
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Unidade autuadora |
Órgão responsável pela abertura do processo e pela conferência inicial da documentação. |
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Unidade instrutora |
Órgão responsável pela reunião das peças, informações e manifestações técnicas necessárias à decisão. |
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Ateste eletrônico |
Declaração assinada eletronicamente por agente competente, lançada nos autos, que certifica fato, recebimento, conformidade ou enquadramento normativo. |
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Nível de acesso |
Classificação do processo em público, restrito ou sigiloso, conforme a Lei Federal nº 12.527/2011 e a Lei Federal nº 13.709/2018. |
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Sobrestamento |
Suspensão temporária e motivada da tramitação, registrada nos autos, sem baixa do processo. |
Art. 5º. Em caso de dúvida ou de aparente conflito, prevalecerão as disposições da Lei Orgânica Municipal, da legislação federal de regência, do Regime Jurídico Único e do Decreto Municipal nº 15/2026, cabendo a esta Instrução Normativa, exclusivamente, a disciplina do procedimento interno.
Art. 6º. Permanecem íntegros, no que não conflitarem com o suporte eletrônico, os regimes especiais já disciplinados no Município, notadamente:
I — a Instrução Normativa que dispõe sobre a concessão, o pagamento e a prestação de contas das diárias, cujas regras materiais e documentais subsistem na forma do Capítulo V desta norma;
II — o Parecer Jurídico Referencial da Procuradoria-Geral do Município sobre reconhecimento de dívida e pagamento por indenização, cujas exigências de instrução e hipóteses de dispensa de análise jurídica individualizada subsistem na forma do Capítulo VI desta norma.
Capítulo II — Do regime jurídico do processo eletrônico
Seção I — Do meio eletrônico e da autuação
Art. 7º. O meio eletrônico é a forma ordinária de produção, tramitação, comunicação e guarda dos atos e documentos administrativos no âmbito do Poder Executivo Municipal.
§ 1º É vedada a tramitação avulsa de documentos em papel, assim entendida a circulação de expedientes entre unidades sem prévia autuação eletrônica.
§ 2º Excepcionalmente, admite-se a produção de documento físico quando o meio eletrônico for inviável, hipótese em que o documento será digitalizado e inserido nos autos no prazo de 2 (dois) dias úteis, com registro da justificativa.
Art. 8º. Toda demanda administrativa dará origem a processo eletrônico próprio, autuado sob protocolo único, classificado por espécie e com nível de acesso definido no ato da abertura.
Parágrafo único. É vedada a autuação de mais de um processo para a mesma demanda; verificada a duplicidade, os autos serão reunidos por juntada ou apensamento, prevalecendo o de numeração mais antiga.
Art. 9º. A autuação observará nomenclatura padronizada, indicando a espécie processual, o interessado, o objeto sintético e, quando houver, o número do procedimento externo correspondente.
Seção II — Dos documentos e das assinaturas eletrônicas
Art. 10. Os documentos produzidos no Sistema serão preferencialmente nato-digitais e assinados eletronicamente, nos termos da Lei Federal nº 14.063/2020.
§ 1º A assinatura eletrônica avançada ou qualificada será exigida nos atos de autoridade, assim considerados os decretos, as portarias, as decisões finais, os contratos e termos aditivos, os ofícios dirigidos a órgãos externos e as manifestações jurídicas conclusivas.
§ 2º A assinatura eletrônica simples é admitida nos atos de mero expediente, despachos de encaminhamento, informações técnicas internas e atestes de recebimento.
§ 3º A digitalização de documentos físicos observará os padrões técnicos adotados pelo Município, tomando-se por referência os requisitos do Decreto Federal nº 10.278/2020, de modo a assegurar integridade, autenticidade e legibilidade.
Art. 11. As credenciais de acesso ao Sistema são pessoais e intransferíveis, presumindo-se praticados pelo titular os atos realizados com o seu uso, ressalvada comunicação prévia de extravio ou de suspeita de uso indevido.
Art. 12. É vedada a retirada, a substituição ou o desentranhamento de peças dos autos eletrônicos; a correção de equívocos far-se-á por documento retificador juntado à sequência, com a devida motivação, preservado o histórico.
Seção III — Dos prazos
Art. 13. Salvo disposição legal em contrário, os prazos previstos nesta Instrução Normativa são contados em dias úteis, excluindo-se o dia do começo e incluindo-se o do vencimento, iniciando-se a contagem no primeiro dia útil seguinte ao da ciência ou do recebimento registrado no Sistema.
Art. 14. Havendo indisponibilidade do Sistema por período superior a 60 (sessenta) minutos, devidamente registrada pela unidade gestora, os prazos que se encerrariam no período prorrogam-se para o primeiro dia útil seguinte ao da normalização.
Art. 15. Os prazos fixados por autoridade judiciária, pelo Ministério Público, pelo Tribunal de Contas do Estado ou pela Câmara Municipal prevalecem sobre os prazos internos, que a eles se ajustarão.
Regra de ouro dos prazos internos
O prazo interno concedido às unidades para prestar informação nunca poderá exceder a metade do prazo externo, de modo a resguardar tempo hábil para a consolidação da resposta, a análise jurídica e a assinatura da autoridade competente.
Prazo externo de 10 dias, prazo interno de até 5 dias. Prazo externo de 5 dias, prazo interno de até 2 dias, com tratamento prioritário.
Seção IV — Do acesso, do sigilo e da proteção de dados
Art. 16. Os processos serão classificados, no ato da autuação, em um dos seguintes níveis de acesso:
I — público, regra geral, acessível a qualquer interessado;
II — restrito, quando contiver dados pessoais ou informações cuja divulgação indiscriminada possa violar a intimidade, a honra ou a imagem, na forma da Lei Federal nº 13.709/2018 e do art. 31 da Lei Federal nº 12.527/2011;
III — sigiloso, nas hipóteses legais de restrição de acesso, notadamente as dos arts. 23 e 24 da Lei Federal nº 12.527/2011.
Art. 17. Serão obrigatoriamente autuados em nível restrito os processos disciplinares, as sindicâncias, os que veiculem dados de saúde e os que contenham dados pessoais sensíveis, assegurado o acesso integral ao interessado, ao seu procurador constituído, à Procuradoria-Geral, à Controladoria-Geral e aos órgãos de controle externo.
Art. 18. A classificação restritiva não pode ser invocada para negar informação a órgão de controle externo, ao Ministério Público ou ao Poder Legislativo no exercício de suas atribuições institucionais.
Seção V — Da instrução e da devolução por deficiência
Art. 19. Cada espécie processual observará o checklist correspondente, na forma dos Anexos desta Instrução Normativa, cabendo à unidade instrutora certificar, antes de qualquer encaminhamento, o atendimento integral dos itens.
Art. 20. Verificada deficiência de instrução, a unidade destinatária devolverá os autos, motivadamente e por despacho lançado no Sistema, indicando com precisão as peças ou informações faltantes, reiniciando-se a contagem dos prazos internos após o retorno regularizado.
Parágrafo único. A devolução não se presta a exigências genéricas; o despacho apontará, item a item, o que deve ser suprido.
Capítulo III — Da governança, dos perfis de acesso e das responsabilidades
Art. 21. Compete à Secretaria Municipal de Administração e Planejamento, na qualidade de órgão gestor do Sistema:
I — administrar a plataforma, cadastrar e descadastrar usuários e unidades e definir perfis de acesso;
II — manter atualizada a tabela de espécies processuais e os modelos de documentos padronizados;
III — capacitar os servidores e prestar suporte operacional;
IV — registrar as indisponibilidades do Sistema e comunicá-las às unidades;
V — expedir orientações operacionais complementares, sem inovar quanto ao disposto nesta Instrução Normativa.
Art. 22. Compete à Procuradoria-Geral do Município:
I — orientar juridicamente os fluxos disciplinados nesta Instrução Normativa e dirimir dúvidas quanto à sua aplicação;
II — centralizar, na forma do Capítulo IV, a interlocução com o Ministério Público e com o Tribunal de Contas do Estado;
III — emitir os pareceres e despachos jurídicos exigíveis, nos prazos do art. 25;
IV — monitorar, por amostragem, a correta aplicação do Parecer Jurídico Referencial de que trata o Capítulo VI;
V — elaborar e revisar minutas de projetos de lei, decretos, contratos, convênios e demais instrumentos, na forma do Capítulo IX.
Art. 23. Compete ao Gabinete Civil o recebimento e a autuação dos expedientes externos, a distribuição interna e o controle do fluxo entre os órgãos, na forma desta Instrução Normativa.
Art. 24. Compete à Controladoria-Geral do Município o controle interno da regularidade dos processos, podendo requisitar autos por amostragem, expedir recomendações e apontar desconformidades, sem prejuízo da atuação do controle externo.
Art. 25. Os prazos de manifestação da Procuradoria-Geral, contados do recebimento dos autos regularmente instruídos, são os seguintes:
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ESPÉCIE DE MANIFESTAÇÃO |
PRAZO |
OBSERVAÇÃO |
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Despacho de mero expediente ou distribuição interna |
1 dia útil |
Improrrogável |
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Parecer em dispensa ou inexigibilidade de licitação |
3 dias úteis |
Prorrogável por igual período, motivadamente |
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Parecer em processo licitatório com minuta de edital |
5 dias úteis |
Prorrogável por igual período, motivadamente |
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Parecer em processo de pessoal |
5 dias úteis |
Prorrogável por igual período |
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Minuta de projeto de lei ou de decreto |
5 dias úteis |
Ressalvada urgência justificada |
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Resposta a órgão de controle externo ou Ministério Público |
Conforme o prazo externo |
Observada a regra do art. 15 |
Art. 26. Cada Secretaria designará, por ato do titular, servidor responsável pela gestão dos processos eletrônicos da unidade, a quem incumbirá zelar pela regularidade da instrução, pelo cumprimento dos prazos internos e pelo acompanhamento das pendências.
Capítulo IV — Da comunicação com o Ministério Público e o Tribunal de Contas
Aplica-se aos expedientes oriundos do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte, do Ministério Público Federal, do Ministério Público do Trabalho, do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte e demais órgãos de controle externo.
Art. 27. Todo expediente oriundo de órgão de controle externo ou do Ministério Público, qualquer que seja a via de recebimento, será protocolizado no Gabinete Civil e autuado eletronicamente no mesmo dia útil ou, quando recebido após o encerramento do expediente, no dia útil imediatamente seguinte.
Parágrafo único. A autuação registrará, obrigatoriamente, o órgão de origem, o número do procedimento externo, a autoridade signatária, o objeto, a data do recebimento e a data-limite para resposta.
Art. 28. Autuado o processo, os autos serão remetidos à Procuradoria-Geral do Município no prazo de 1 (um) dia útil, independentemente de despacho, competindo-lhe a coordenação da resposta.
Art. 29. A Procuradoria-Geral proferirá despacho de distribuição interna, no qual indicará as unidades incumbidas de prestar informações, o objeto específico da diligência e o prazo interno, observado o disposto no art. 15 e na regra do art. 15, parágrafo único.
Art. 30. As unidades destinatárias prestarão as informações nos próprios autos, acompanhadas dos documentos comprobatórios, mediante manifestação assinada eletronicamente pelo titular da pasta ou por servidor por ele formalmente designado.
§ 1º É vedado à unidade responder diretamente ao órgão externo ou manter com ele interlocução informal sobre o objeto do procedimento, ressalvada a hipótese de requisição dirigida nominalmente à unidade, caso em que a resposta será previamente submetida à Procuradoria-Geral.
§ 2º A impossibilidade de atender integralmente à diligência será informada de forma motivada e documentada, jamais por silêncio.
Art. 31. Reunidas as informações, a Procuradoria-Geral consolidará a resposta e elaborará a minuta do ofício, submetendo-a à assinatura:
I — da Prefeita Municipal, quando o expediente lhe for dirigido ou quando a matéria envolver decisão de governo;
II — da Procuradora-Geral do Município, quando o expediente for a ela dirigido ou quando versar matéria estritamente jurídica;
III — do titular da Secretaria competente, quando o expediente lhe for dirigido e a matéria for exclusivamente técnica, hipótese em que a resposta será previamente chancelada pela Procuradoria-Geral.
Art. 32. A expedição far-se-á por meio eletrônico oficial — peticionamento no sistema do órgão destinatário ou endereço eletrônico institucional com confirmação de recebimento —, juntando-se aos autos o comprovante de protocolo, que integrará obrigatoriamente o processo.
Art. 33. O processo permanecerá ativo, sob acompanhamento da Procuradoria-Geral, até a notícia de arquivamento pelo órgão externo, registrando-se nos autos cada nova manifestação, recomendação, termo de ajustamento de conduta ou determinação.
Parágrafo único. Nos procedimentos que veiculem obrigações de trato sucessivo, notadamente termos de ajustamento de conduta, será mantido, nos próprios autos, quadro de acompanhamento das cláusulas, com indicação do responsável, do prazo e do estágio de cumprimento de cada obrigação.
Art. 34. A prorrogação de prazo será requerida pela Procuradoria-Geral antes do respectivo vencimento, de forma motivada, vedada a formulação de pedido após o termo final.
Fluxo — expedientes de controle externo e Ministério Público
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Nº |
ETAPA |
RESPONSÁVEL |
PRAZO |
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1 |
Recebimento e protocolo do expediente |
Gabinete Civil |
Mesmo dia útil |
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2 |
Autuação eletrônica e registro do prazo externo |
Gabinete Civil |
Mesmo dia útil |
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3 |
Remessa à Procuradoria-Geral |
Gabinete Civil |
1 dia útil |
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4 |
Despacho de distribuição interna e fixação do prazo |
PGM |
1 dia útil |
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5 |
Informações técnicas e documentos comprobatórios |
Secretarias indicadas |
Até 1/2 do prazo externo |
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6 |
Consolidação e minuta do ofício-resposta |
PGM |
2 dias úteis |
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7 |
Assinatura eletrônica |
Prefeita, PGM ou Secretário |
1 dia útil |
|
8 |
Expedição e juntada do comprovante de protocolo |
PGM / Gabinete Civil |
Até o termo final |
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9 |
Ciência ao controle interno |
Controladoria-Geral |
1 dia útil |
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10 |
Acompanhamento até o arquivamento pelo órgão externo |
PGM |
Contínuo |
Vedações neste fluxo
Responder a órgão de controle externo sem prévia autuação e sem passagem pela Procuradoria-Geral.
Deixar de juntar aos autos o comprovante de protocolo da resposta.
Requerer prorrogação de prazo já vencido.
Manter obrigações de termo de ajustamento de conduta fora de processo eletrônico de acompanhamento.
Capítulo V — Dos processos de diárias
Art. 35. Os processos de concessão, pagamento e prestação de contas de diárias permanecem integralmente regidos pela Instrução Normativa específica da matéria e pelo Decreto Municipal que a fundamenta, aos quais esta norma não inova.
Art. 36. A migração para o Sistema implica, exclusivamente, as seguintes adaptações de suporte:
I — o Pedido de Concessão de Diária — PCD será formalizado em documento nato-digital, assinado eletronicamente pelo Secretário solicitante;
II — o checklist de instrução processual será lançado no Sistema e assinado eletronicamente pelo servidor responsável pela análise;
III — a manifestação de disponibilidade orçamentária e financeira, a autorização da autoridade competente, a nota de empenho e o comprovante de pagamento serão juntados aos mesmos autos;
IV — o relatório de viagem e os documentos comprobatórios do deslocamento serão inseridos pelo próprio beneficiário ou pela unidade de lotação, no prazo regulamentar, contado do retorno à sede;
V — a publicação e a transparência ativa dos atos de concessão serão certificadas nos autos, com indicação do endereço eletrônico de divulgação.
Art. 37. Nenhum processo de diária seguirá para pagamento sem o integral cumprimento da Instrução Normativa específica, cuja conferência será certificada nos autos eletrônicos.
Capítulo VI — Do reconhecimento de dívida e do pagamento por indenização
Art. 38. Os processos de reconhecimento de dívida e pagamento por indenização, decorrentes de despesas executadas em benefício da Administração sem prévia cobertura contratual ou empenho, observarão integralmente o Parecer Jurídico Referencial da Procuradoria-Geral do Município, cujos requisitos cumulativos, documentos obrigatórios e hipóteses de exclusão permanecem em vigor.
Art. 39. O processo será autuado em espécie própria e instruído, na ordem, com os documentos constantes do Anexo IV desta Instrução Normativa, que reproduz o roteiro do Parecer Referencial.
Art. 40. A dispensa de manifestação jurídica individualizada condiciona-se ao ateste eletrônico expresso, lançado nos autos pela área técnica competente, de que o caso concreto se amolda integralmente ao Parecer Referencial e de que foram atendidas as orientações nele contidas.
§ 1º Ausente o ateste, ou presente qualquer das hipóteses de exclusão previstas no Parecer Referencial, os autos serão remetidos à Procuradoria-Geral para manifestação individualizada.
§ 2º A Procuradoria-Geral requisitará processos por amostragem para verificação da correta aplicação do referencial, sem prejuízo do controle interno e do controle externo.
Art. 41. Em todo processo desta espécie será instaurado, em autos próprios e vinculados por referência cruzada, procedimento de apuração de responsabilidade de quem deu causa à ausência de contrato, na forma da parte final do art. 149 da Lei Federal nº 14.133/2021.
Capítulo VII — Dos processos licitatórios e das contratações diretas
Art. 42. As licitações, as contratações diretas e a gestão dos contratos administrativos tramitarão em processo eletrônico único, desde o Documento de Formalização da Demanda até o encerramento do ajuste, observada a Lei Federal nº 14.133/2021.
Art. 43. A fase preparatória será instruída, na ordem, com:
I — Documento de Formalização da Demanda — DFD, com justificativa da necessidade, indicação do alinhamento ao plano de contratações anual e do fiscal sugerido;
II — Estudo Técnico Preliminar — ETP, ressalvadas as hipóteses legais de dispensa, com análise de alternativas, estimativa de quantitativos e avaliação de riscos;
III — Termo de Referência ou projeto básico, com especificações, requisitos de habilitação e critérios de aceitação;
IV — pesquisa de preços, com no mínimo 3 (três) fontes, mapa comparativo e memória de cálculo do valor estimado;
V — declaração de adequação orçamentária e financeira, com indicação da dotação e da fonte;
VI — minuta de edital, de contrato e demais anexos, quando cabíveis;
VII — autorização da autoridade competente para a abertura do certame ou para a contratação direta.
Art. 44. Somente após completa a instrução prevista no artigo anterior os autos serão remetidos à Procuradoria-Geral, mediante certidão da unidade instrutora atestando o preenchimento de todos os itens do checklist do Anexo V.
Parágrafo único. A remessa de autos incompletos enseja devolução imediata, na forma do art. 20, sem interrupção do cronograma da contratação, cuja responsabilidade recai sobre a unidade instrutora.
Art. 45. Emitido o parecer jurídico e sanadas as ressalvas, os autos retornarão à unidade instrutora para as providências de divulgação, registrando-se nos autos o número e o endereço eletrônico da publicação no Portal Nacional de Contratações Públicas e no Diário Oficial.
Art. 46. Os pedidos de esclarecimento, as impugnações e as respectivas respostas serão juntados aos autos, bem como a ata da sessão, os documentos de habilitação, o julgamento, a adjudicação e a homologação.
Art. 47. Celebrado o contrato, serão obrigatoriamente lançados nos autos:
I — a designação formal do gestor e do fiscal do contrato, nos termos dos arts. 117 e 118 da Lei Federal nº 14.133/2021;
II — a garantia contratual, quando exigida;
III — os relatórios de fiscalização, as ordens de serviço e os termos de recebimento provisório e definitivo;
IV — os termos aditivos e de apostilamento, com a respectiva justificativa técnica e manifestação jurídica, quando exigível.
Art. 48. As contratações diretas por dispensa ou inexigibilidade observarão o mesmo processo único, com a demonstração expressa da hipótese legal de enquadramento e a comprovação da regularidade fiscal, trabalhista, técnica e jurídica do contratado.
Art. 49. É vedado o fracionamento de despesa com o objetivo de afastar a modalidade licitatória cabível, devendo a unidade instrutora certificar, nos autos, a inexistência de contratações anteriores do mesmo objeto no exercício que, somadas, superem o limite legal.
Art. 50. As comunicações exigidas ao Tribunal de Contas do Estado serão certificadas nos autos, com juntada do respectivo comprovante.
Fluxo — licitações e contratações diretas
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Nº |
FASE |
RESPONSÁVEL |
REGISTRO NOS AUTOS |
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1 |
Formalização da demanda (DFD) |
Secretaria demandante |
DFD assinado |
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2 |
Estudo Técnico Preliminar |
Equipe de planejamento |
ETP ou justificativa de dispensa |
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3 |
Termo de Referência / projeto básico |
Secretaria demandante |
TR assinado |
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4 |
Pesquisa de preços |
Setor de compras |
Mapa comparativo e memória de cálculo |
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5 |
Adequação orçamentária |
Secretaria de Finanças |
Declaração e dotação |
|
6 |
Minutas de edital e contrato |
Agente de contratação |
Minutas anexadas |
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7 |
Análise jurídica |
PGM |
Parecer jurídico |
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8 |
Autorização |
Ordenador de despesa |
Despacho autorizativo |
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9 |
Divulgação |
Agente de contratação |
PNCP e Diário Oficial |
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10 |
Seleção, julgamento e habilitação |
Agente de contratação / comissão |
Ata, propostas e documentos |
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11 |
Adjudicação e homologação |
Autoridade competente |
Termos assinados |
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12 |
Contratação e designação de fiscal |
Secretaria demandante |
Contrato e portaria de designação |
|
13 |
Execução, fiscalização e pagamento |
Gestor e fiscal / Finanças |
Relatórios, atestos, empenho e liquidação |
Capítulo VIII — Dos processos de pessoal e dos requerimentos de servidores
Art. 51. Os requerimentos formulados por servidores, empregados públicos e agentes políticos, bem como os atos de pessoal de iniciativa da Administração, tramitarão em processo eletrônico próprio, observado o Regime Jurídico Único dos Servidores do Município.
Art. 52. O requerimento será protocolizado pelo interessado ou pela unidade de recursos humanos da Secretaria de lotação, instruído com:
I — identificação completa do requerente, com matrícula, cargo ou função e lotação;
II — pedido certo e determinado, com indicação do fundamento legal invocado;
III — documentos comprobatórios do direito alegado;
IV — ciência da chefia imediata.
Art. 53. Recebido o processo, competirá à unidade central de recursos humanos instruir os autos com a ficha funcional atualizada, o histórico de licenças e afastamentos, a informação sobre a situação funcional e, quando houver repercussão financeira, a memória de cálculo e a manifestação sobre a disponibilidade orçamentária.
Art. 54. Dispensa-se a manifestação jurídica prévia nos atos vinculados de rotina, cuja decisão compete diretamente à autoridade administrativa, desde que instruídos na forma do artigo anterior e ausente controvérsia.
Triagem — atos que dispensam e atos que exigem parecer jurídico
|
DISPENSAM PARECER JURÍDICO |
EXIGEM PARECER JURÍDICO |
|
Concessão e alteração de férias regulamentares |
Licença sem remuneração e sua prorrogação |
|
Licença para tratamento de saúde com laudo médico oficial |
Concessão, revisão ou supressão de gratificações e adicionais |
|
Licença-maternidade, licença-paternidade e licença por adoção |
Acumulação de cargos, empregos ou funções públicas |
|
Licença por motivo de falecimento e por casamento, nos termos do RJU |
Exoneração de ofício, abandono de cargo e inassiduidade habitual |
|
Averbação de tempo de contribuição com certidão regular |
Reconhecimento de tempo de serviço especial ou controvertido |
|
Progressão e promoção automáticas, previstas em plano de carreira, sem controvérsia |
Progressão ou enquadramento com divergência de interpretação normativa |
|
Exoneração a pedido de cargo em comissão |
Exoneração a pedido de cargo efetivo com pendência funcional ou financeira |
|
Anotações e retificações de assentamento funcional sem repercussão financeira |
Pedidos de revisão de proventos, indenizações e pagamentos retroativos |
|
— |
Sindicâncias e processos administrativos disciplinares |
|
— |
Qualquer pedido cuja solução não decorra diretamente de norma expressa |
Art. 55. Nas hipóteses que exijam manifestação jurídica, os autos serão remetidos à Procuradoria-Geral somente após a instrução completa, vedada a remessa para simples coleta de documentos.
Art. 56. Proferida a decisão, os autos retornarão à unidade central de recursos humanos para:
I — elaboração e assinatura eletrônica da portaria ou do ato correspondente;
II — publicação, quando exigida;
III — ciência ao interessado, certificada nos autos;
IV — registro no assentamento funcional eletrônico;
V — comunicação à Secretaria Municipal de Finanças, quando houver repercussão financeira, e ao Instituto de Previdência, quando a matéria for previdenciária;
VI — arquivamento.
Art. 57. As sindicâncias e os processos administrativos disciplinares tramitarão em nível de acesso restrito, assegurados o contraditório e a ampla defesa, com juntada da portaria de instauração, dos atos da comissão, das intimações, das defesas, das provas produzidas, do relatório final e da decisão.
Parágrafo único. O acesso do acusado e de seu procurador constituído aos autos eletrônicos será assegurado em sua integralidade, na forma da lei.
Art. 58. Os atos que impliquem criação de despesa de pessoal de caráter continuado serão instruídos com a estimativa de impacto orçamentário-financeiro e a demonstração de compatibilidade com a Lei de Responsabilidade Fiscal, previamente à decisão.
Capítulo IX — Dos projetos de lei e da comunicação com a Câmara Municipal
Art. 59. As proposições legislativas de iniciativa do Poder Executivo tramitarão em processo eletrônico próprio, autuado pelo Gabinete Civil a partir da demanda formalizada pela Secretaria interessada.
Art. 60. A demanda será instruída com:
I — exposição da necessidade e do objetivo da proposição;
II — indicação da legislação municipal correlata, inclusive das normas a alterar ou revogar;
III — estimativa do impacto orçamentário-financeiro e declaração de adequação, quando a proposição criar, expandir ou aperfeiçoar ação governamental que acarrete aumento de despesa, nos termos dos arts. 16 e 17 da Lei Complementar Federal nº 101/2000;
IV — manifestação técnica da Secretaria competente sobre a viabilidade operacional.
Art. 61. Instruídos os autos, serão remetidos à Procuradoria-Geral do Município para elaboração ou revisão da minuta, análise de constitucionalidade e de legalidade e redação da justificativa a acompanhar a mensagem.
Art. 62. Aprovada a minuta pela Prefeita Municipal, o projeto de lei e a respectiva mensagem serão assinados eletronicamente e encaminhados à Câmara Municipal por meio eletrônico oficial, juntando-se aos autos o comprovante de recebimento.
Parágrafo único. Enquanto não houver interoperabilidade entre os sistemas do Poder Executivo e do Poder Legislativo, a remessa será feita por endereço eletrônico institucional com confirmação de recebimento, sem prejuízo da entrega de via impressa, quando o Regimento Interno da Câmara assim exigir.
Art. 63. A tramitação legislativa será acompanhada pela Procuradoria-Geral, com registro nos autos das emendas, dos pareceres das comissões e do resultado da votação.
Art. 64. Recebido o autógrafo, os autos serão imediatamente conclusos à Prefeita Municipal, instruídos com manifestação da Procuradoria-Geral sobre a conveniência da sanção ou do veto, observados os prazos do art. 53 da Lei Orgânica Municipal.
Prazos do processo legislativo — art. 53 da Lei Orgânica Municipal
|
ATO |
PRAZO |
FUNDAMENTO |
|
Remessa do autógrafo pela Câmara ao Executivo |
8 dias úteis |
Art. 53, caput |
|
Sanção do projeto aprovado |
10 dias úteis |
Art. 53, caput |
|
Sanção tácita pelo decurso do prazo |
Após 10 dias úteis |
Art. 53, § 1º |
|
Veto total ou parcial |
5 dias úteis do recebimento |
Art. 53, § 2º |
|
Comunicação dos motivos do veto ao Presidente da Câmara |
48 horas |
Art. 53, § 2º |
|
Apreciação do veto pela Câmara |
10 dias do recebimento |
Art. 53, § 4º |
|
Devolução ao Executivo, rejeitado o veto, para promulgação |
48 horas |
Art. 53, § 7º |
|
Prestação de informações requeridas pela Câmara |
10 dias, prorrogáveis por até 5 dias |
Art. 67, XXIII |
Observação de ordem técnica
O art. 53 da Lei Orgânica fixa, no caput, prazo de 10 (dez) dias úteis para a sanção e, no § 2º, prazo de 5 (cinco) dias úteis para o veto. Enquanto não sobrevier alteração do texto, recomenda-se, por segurança jurídica, que a deliberação sobre sanção ou veto seja concluída no menor dos prazos, de modo a preservar a validade do eventual veto.
Art. 65. Sancionada a lei, os autos serão instruídos com o ato de sanção, o comprovante de publicação e a atualização do registro municipal de leis sancionadas, encaminhando-se cópia à Secretaria demandante e à Procuradoria-Geral para arquivamento.
Parágrafo único. Os requerimentos, pedidos de informação e demais expedientes oriundos da Câmara Municipal observarão, no que couber, o fluxo do Capítulo IV, respeitados os prazos do art. 67, XXIII, da Lei Orgânica Municipal.
Capítulo X — Dos processos administrativos em geral
Art. 66. Os requerimentos formulados por particulares, empresas, entidades e demais interessados serão protocolizados no Gabinete Civil ou na unidade de atendimento indicada, autuados eletronicamente e distribuídos à Secretaria competente.
Parágrafo único. Será fornecido ao interessado recibo com o número do processo e a informação sobre o meio de acompanhamento da tramitação.
Art. 67. A unidade competente instruirá o processo com as informações técnicas, os documentos necessários e, quando exigível, a manifestação jurídica, decidindo de forma motivada.
Art. 68. Salvo prazo legal específico, a decisão será proferida em até 30 (trinta) dias contados da conclusão da instrução, prorrogável uma única vez por igual período mediante justificativa expressa nos autos.
Art. 69. A decisão será cientificada ao interessado, com indicação do prazo e da autoridade competente para eventual recurso.
Art. 70. Aplicam-se subsidiariamente, por analogia e no que couber, os princípios e regras da Lei Federal nº 9.784/1999, enquanto não editada lei municipal de processo administrativo.
Capítulo XI — Da transparência, do controle interno e do controle externo
Art. 71. Os atos e documentos de divulgação obrigatória serão publicados no Diário Oficial adotado pelo Município e no Portal da Transparência, certificando-se nos autos a data e o endereço eletrônico da publicação.
Art. 72. A Controladoria-Geral do Município terá acesso irrestrito aos processos eletrônicos, podendo instituir rotina de auditoria por amostragem e expedir recomendações, cujo atendimento será certificado nos autos.
Art. 73. As informações e os documentos requisitados pelo Tribunal de Contas do Estado serão extraídos diretamente dos autos eletrônicos, observado o fluxo do Capítulo IV.
Capítulo XII — Das disposições transitórias e finais
Art. 74. Os processos físicos em curso na data da entrada em vigor desta Instrução Normativa serão:
I — digitalizados e migrados para o Sistema, quando pendentes de instrução ou de decisão; ou
II — concluídos no suporte físico, quando já instruídos e aptos à decisão final, hipótese em que serão digitalizados para fins de arquivamento.
Art. 75. A partir de 1º de outubro de 2026 fica vedada a autuação de novos processos administrativos em suporte exclusivamente físico.
Art. 76. As unidades administrativas providenciarão, no prazo de 30 (trinta) dias, o cadastro de seus servidores no Sistema e a designação do responsável de que trata o art. 26.
Art. 77. O descumprimento reiterado desta Instrução Normativa será comunicado à Controladoria-Geral do Município, para as providências de sua alçada, sem prejuízo da responsabilidade funcional apurável na forma do Regime Jurídico Único.
Art. 78. Os casos omissos serão decididos conjuntamente pela Secretaria Municipal de Administração e Planejamento e pela Procuradoria-Geral do Município, observados o Decreto Municipal nº 15/2026 e a legislação de regência.
Art. 79. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.
*REPUBLICADO POR INCORREÇÃO
Japi/RN, 06 de outubro de 2026.
|
ROMILDO MELO DA SILVA |
ANA PAULA DANTAS JOFILY |
|
Secretário Municipal de Administração e Planejamento |
Procuradora-Geral do Município — OAB/RN nº 16.559 |
ANEXO I
Espécies processuais, unidade autuadora e nível de acesso
|
ESPÉCIE PROCESSUAL |
UNIDADE AUTUADORA |
NÍVEL DE ACESSO |
CAPÍTULO |
|
Controle externo — Ministério Público Estadual |
Gabinete Civil |
Público |
IV |
|
Controle externo — Ministério Público Federal |
Gabinete Civil |
Público |
IV |
|
Controle externo — Ministério Público do Trabalho |
Gabinete Civil |
Público |
IV |
|
Controle externo — Tribunal de Contas do Estado |
Gabinete Civil |
Público |
IV |
|
Diárias |
Secretaria solicitante |
Público |
V |
|
Reconhecimento de dívida e pagamento por indenização |
Secretaria de origem |
Público |
VI |
|
Licitação — pregão, concorrência e demais modalidades |
Setor de compras |
Público |
VII |
|
Contratação direta — dispensa e inexigibilidade |
Setor de compras |
Público |
VII |
|
Gestão contratual — aditivos e apostilamentos |
Secretaria demandante |
Público |
VII |
|
Pessoal — requerimento de servidor |
Recursos Humanos |
Restrito |
VIII |
|
Pessoal — ato de ofício da Administração |
Recursos Humanos |
Restrito |
VIII |
|
Sindicância e processo administrativo disciplinar |
Gabinete Civil |
Restrito |
VIII |
|
Projeto de lei e mensagem à Câmara |
Gabinete Civil |
Público |
IX |
|
Expediente da Câmara Municipal |
Gabinete Civil |
Público |
IX |
|
Requerimento de particular ou entidade |
Gabinete Civil |
Público |
X |
|
Minuta de decreto e demais atos normativos |
Gabinete Civil |
Público |
IX |
ANEXO II
Matriz consolidada de responsabilidades
|
ÓRGÃO / AGENTE |
RESPONSABILIDADE NO PROCESSO ELETRÔNICO |
|
Gabinete Civil |
Recebimento, protocolo, autuação, classificação, distribuição interna e controle geral do fluxo entre os órgãos. |
|
Secretaria de Administração e Planejamento |
Gestão do Sistema, cadastro de usuários e unidades, padronização de modelos, capacitação, suporte e registro de indisponibilidades. |
|
Procuradoria-Geral do Município |
Coordenação da resposta a órgãos de controle externo e ao Ministério Público; emissão de pareceres e despachos; elaboração e revisão de minutas normativas e contratuais; monitoramento do parecer referencial. |
|
Secretaria de Finanças |
Adequação e disponibilidade orçamentária, reserva, empenho, liquidação, pagamento e verificação da regularidade da despesa. |
|
Recursos Humanos |
Instrução dos processos de pessoal, ficha funcional, memória de cálculo, elaboração de portarias e registro no assentamento funcional. |
|
Setor de compras e agente de contratação |
Instrução da fase preparatória, condução do certame, divulgação no PNCP e no Diário Oficial e formalização contratual. |
|
Gestor e fiscal de contrato |
Acompanhamento da execução, atesto, relatórios de fiscalização e termos de recebimento. |
|
Controladoria-Geral |
Controle interno, auditoria por amostragem, recomendações e verificação do cumprimento desta Instrução Normativa. |
|
Titular de cada Secretaria |
Designação do responsável pela gestão dos processos eletrônicos da unidade e cumprimento dos prazos internos. |
|
Servidor usuário |
Uso pessoal e intransferível das credenciais, correta classificação documental e observância dos checklists. |
ANEXO III
Checklist geral de autuação eletrônica
|
ITEM DE CONFERÊNCIA |
X |
|
Fase 1 — Abertura |
|
|
Demanda formalizada por documento assinado eletronicamente |
☐ |
|
Espécie processual corretamente selecionada, conforme o Anexo I |
☐ |
|
Nível de acesso definido (público, restrito ou sigiloso) |
☐ |
|
Interessado identificado, com dados de contato |
☐ |
|
Número do procedimento externo registrado, quando houver |
☐ |
|
Prazo-limite lançado no controle do Sistema, quando houver |
☐ |
|
Fase 2 — Instrução |
|
|
Documentos digitalizados com legibilidade e integridade |
☐ |
|
Nomenclatura padronizada das peças |
☐ |
|
Manifestações técnicas assinadas por agente competente |
☐ |
|
Checklist específico da espécie processual anexado e preenchido |
☐ |
|
Inexistência de processo duplicado sobre a mesma demanda |
☐ |
|
Fase 3 — Encerramento |
|
|
Decisão motivada e assinada eletronicamente |
☐ |
|
Publicação certificada nos autos, quando exigida |
☐ |
|
Ciência ao interessado certificada nos autos |
☐ |
|
Comunicações internas e externas concluídas |
☐ |
|
Arquivamento eletrônico registrado |
☐ |
Responsável pela conferência: ______________________________________
Data: ____/____/______
ANEXO IV
Checklist — reconhecimento de dívida e pagamento por indenização
|
Nº |
DOCUMENTO / PROVIDÊNCIA |
RESPONSÁVEL |
BASE LEGAL |
|
1 |
Requerimento ou memorando de solicitação de pagamento |
Secretaria de origem |
— |
|
2 |
Nota fiscal ou documento de cobrança |
Credor / setor demandante |
— |
|
3 |
Comprovação da efetiva prestação ou entrega e Termo de Atesto |
Servidor / fiscal |
Lei 4.320/64, art. 63 |
|
4 |
Pesquisa de preços e compatibilidade com o mercado |
Setor técnico / Finanças |
Lei 14.133/21, art. 23 |
|
5 |
Certidões de regularidade fiscal e trabalhista do credor |
Setor de instrução |
— |
|
6 |
Declaração de disponibilidade orçamentária e financeira |
Secretaria de Finanças |
LC 101/00; Lei 4.320/64 |
|
7 |
Manifestação sobre boa-fé e ausência de imputabilidade ao credor |
Setor de instrução |
Lei 14.133/21, art. 149 |
|
8 |
Motivação da despesa sem contrato e da não realização do rito ordinário |
Autoridade competente |
CF/88, art. 37; LINDB, art. 20 |
|
9 |
Ateste eletrônico de enquadramento ao Parecer Referencial |
Área técnica competente |
ON AGU 55/2014 |
|
10 |
Parecer ou despacho jurídico, ou dispensa por enquadramento |
PGM |
Lei 14.133/21, art. 53 |
|
11 |
Despacho de autorização do pagamento |
Prefeita / ordenador de despesa |
— |
|
12 |
Empenho, liquidação e pagamento |
Secretaria de Finanças |
Lei 4.320/64 |
|
13 |
Instauração da apuração de responsabilidade de quem deu causa |
Autoridade competente |
Lei 14.133/21, art. 149 |
ANEXO V
Checklist — licitações e contratações diretas
|
ITEM DE CONFERÊNCIA |
X |
|
Fase preparatória |
|
|
Documento de Formalização da Demanda — DFD, com justificativa e fiscal indicado |
☐ |
|
Alinhamento ao plano de contratações anual certificado nos autos |
☐ |
|
Estudo Técnico Preliminar — ETP, ou justificativa legal de dispensa |
☐ |
|
Termo de Referência ou projeto básico, com requisitos de habilitação e critérios de aceitação |
☐ |
|
Pesquisa de preços com no mínimo 3 (três) fontes e mapa comparativo |
☐ |
|
Memória de cálculo do valor estimado, com média ou mediana fundamentada |
☐ |
|
Declaração de adequação orçamentária, com dotação e fonte |
☐ |
|
Hipótese legal de enquadramento expressamente demonstrada, na contratação direta |
☐ |
|
Certidão de inexistência de fracionamento no exercício |
☐ |
|
Minutas de edital, contrato e anexos |
☐ |
|
Habilitação e análise jurídica |
|
|
Documentação fiscal, trabalhista, técnica e jurídica do contratado, vigente |
☐ |
|
Certidão da unidade instrutora atestando a completude do checklist |
☐ |
|
Parecer jurídico da Procuradoria-Geral |
☐ |
|
Ressalvas do parecer saneadas e certificadas nos autos |
☐ |
|
Divulgação e seleção |
|
|
Autorização da autoridade competente |
☐ |
|
Publicação no Portal Nacional de Contratações Públicas, com número e endereço eletrônico |
☐ |
|
Publicação no Diário Oficial adotado pelo Município |
☐ |
|
Pedidos de esclarecimento, impugnações e respectivas respostas juntados |
☐ |
|
Ata da sessão, julgamento, adjudicação e homologação |
☐ |
|
Contratação e execução |
|
|
Contrato assinado eletronicamente e publicado |
☐ |
|
Designação formal de gestor e fiscal do contrato |
☐ |
|
Garantia contratual, quando exigida |
☐ |
|
Comunicação ao Tribunal de Contas do Estado, quando exigida |
☐ |
|
Relatórios de fiscalização, atestos e termos de recebimento |
☐ |
ANEXO VI
Checklist — processos de pessoal
|
ITEM DE CONFERÊNCIA |
X |
|
Instrução inicial |
|
|
Requerimento com pedido certo e fundamento legal indicado |
☐ |
|
Identificação completa: nome, matrícula, cargo ou função e lotação |
☐ |
|
Ciência da chefia imediata |
☐ |
|
Documentos comprobatórios do direito alegado |
☐ |
|
Nível de acesso restrito definido na autuação |
☐ |
|
Instrução por Recursos Humanos |
|
|
Ficha funcional atualizada |
☐ |
|
Histórico de licenças, afastamentos e penalidades |
☐ |
|
Informação sobre a situação funcional e a regularidade da vida funcional |
☐ |
|
Memória de cálculo, havendo repercussão financeira |
☐ |
|
Manifestação sobre disponibilidade orçamentária, havendo repercussão financeira |
☐ |
|
Estimativa de impacto e compatibilidade com a LRF, em despesa continuada |
☐ |
|
Triagem e decisão |
|
|
Verificação da hipótese de dispensa ou de exigibilidade de parecer jurídico (art. 54) |
☐ |
|
Parecer da Procuradoria-Geral, quando exigível |
☐ |
|
Decisão motivada da autoridade competente |
☐ |
|
Encerramento |
|
|
Portaria ou ato correspondente, assinado eletronicamente |
☐ |
|
Publicação, quando exigida |
☐ |
|
Ciência ao interessado certificada nos autos |
☐ |
|
Registro no assentamento funcional eletrônico |
☐ |
|
Comunicação à Secretaria de Finanças e ao Instituto de Previdência, quando cabível |
☐ |
|
Arquivamento |
☐ |
ANEXO VII
Checklist — expedientes de controle externo e Ministério Público
|
ITEM DE CONFERÊNCIA |
X |
|
Recebimento e autuação |
|
|
Órgão de origem e autoridade signatária identificados |
☐ |
|
Número do procedimento externo registrado |
☐ |
|
Objeto da diligência descrito de forma sintética |
☐ |
|
Data de recebimento e data-limite de resposta lançadas no controle de prazos |
☐ |
|
Remessa à Procuradoria-Geral em até 1 (um) dia útil |
☐ |
|
Instrução |
|
|
Despacho de distribuição interna com prazo fixado |
☐ |
|
Informações técnicas prestadas por todas as unidades indicadas |
☐ |
|
Documentos comprobatórios anexados |
☐ |
|
Justificativa motivada quanto ao que não puder ser atendido |
☐ |
|
Resposta e acompanhamento |
|
|
Minuta consolidada pela Procuradoria-Geral |
☐ |
|
Assinatura da autoridade competente (art. 31) |
☐ |
|
Expedição por meio eletrônico oficial |
☐ |
|
Comprovante de protocolo juntado aos autos |
☐ |
|
Ciência à Controladoria-Geral |
☐ |
|
Quadro de acompanhamento de obrigações de trato sucessivo, quando houver |
☐ |
|
Processo mantido ativo até a notícia de arquivamento pelo órgão externo |
☐ |
ANEXO VIII
Matriz consolidada de prazos
|
ATO |
PRAZO |
FUNDAMENTO |
|
Autuação de expediente externo |
Mesmo dia útil do recebimento |
Art. 27 |
|
Remessa de expediente externo à Procuradoria-Geral |
1 dia útil |
Art. 28 |
|
Despacho de distribuição interna |
1 dia útil |
Art. 29 |
|
Informações das unidades em expediente externo |
Até 1/2 do prazo externo |
Arts. 15 e 29 |
|
Digitalização de documento produzido em papel |
2 dias úteis |
Art. 7º, § 2º |
|
Parecer em dispensa ou inexigibilidade |
3 dias úteis |
Art. 25 |
|
Parecer em processo licitatório com minuta de edital |
5 dias úteis |
Art. 25 |
|
Parecer em processo de pessoal |
5 dias úteis |
Art. 25 |
|
Minuta de projeto de lei ou de decreto |
5 dias úteis |
Art. 25 |
|
Decisão em processo administrativo geral |
30 dias, prorrogáveis uma vez |
Art. 68 |
|
Prestação de contas de diária |
Prazo da Instrução Normativa específica |
Art. 35 |
|
Prestação de informações à Câmara Municipal |
10 dias, prorrogáveis por até 5 dias |
LOM, art. 67, XXIII |
|
Sanção de projeto de lei |
10 dias úteis |
LOM, art. 53 |
|
Veto de projeto de lei |
5 dias úteis |
LOM, art. 53, § 2º |
|
Cadastro de servidores no Sistema |
30 dias da vigência |
Art. 76 |
ANEXO IX
Modelo — despacho de distribuição interna (controle externo)
PROCESSO Nº ____________________
ESPÉCIE: Controle externo — ________________________
PROCEDIMENTO EXTERNO Nº ____________________
PRAZO-LIMITE: ____/____/______
Trata-se de expediente oriundo de ______________________________________, por meio do qual se requisita ______________________________________________________________, com prazo de resposta que se exaure em ____/____/______.
Nos termos do art. 29 da Instrução Normativa Conjunta nº ______/2026, encaminhem-se os autos às unidades abaixo indicadas, para que prestem, nos próprios autos e no prazo assinalado, as informações e os documentos discriminados:
|
UNIDADE |
INFORMAÇÃO / DOCUMENTO REQUERIDO |
PRAZO INTERNO |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Advirto que é vedada a interlocução direta da unidade com o órgão requisitante e que a impossibilidade de atendimento integral deverá ser informada de forma motivada e documentada, jamais por silêncio.
Cumpridas as diligências, retornem os autos a esta Procuradoria-Geral para consolidação da resposta.
Japi/RN, XX de XXX de XX.
ANA PAULA DANTAS JOFILY
Procuradora-Geral do Município de Japi/RN — OAB/RN nº 16.559
ANEXO X
Modelo — ateste de enquadramento ao Parecer Referencial
PROCESSO Nº ____________________
CREDOR: ______________________________________
OBJETO: ____________________________________________
VALOR: R$ ______________
Na qualidade de responsável pela área técnica competente, ATESTO, para os fins do art. 40 da Instrução Normativa Conjunta nº XX/2026 e do Parecer Jurídico Referencial da Procuradoria-Geral do Município sobre reconhecimento de dívida e pagamento por indenização, que:
I — o caso concreto se amolda integralmente às hipóteses do referido Parecer Referencial;
II — foram atendidos, cumulativamente, todos os requisitos de validade nele fixados;
III — o processo está instruído com a integralidade dos documentos do Anexo IV desta Instrução Normativa;
IV — não incide, na espécie, qualquer das hipóteses de exclusão do referencial, notadamente valor de grande vulto, indício de má-fé, fraude, conluio ou fracionamento, dúvida quanto à efetiva prestação, divergência relevante quanto ao valor de mercado ou reiteração da despesa pelo mesmo objeto e credor.
Declaro estar ciente de que a inveracidade deste ateste sujeita o signatário à apuração de responsabilidade funcional.
Japi/RN, XX de XX de XXX.
_____________________________________________
Nome, cargo e matrícula do responsável pela área técnica
Publicado por:
Romildo Melo da Silva
Código Identificador:5C97B8CD