ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAÚBAS

SECRETARIA DE GOVERNO

SECRETARIA DE GOVERNO
LEI Nº 1.246/2019

Lei nº 1.246/2019.De 15 de março de 2019.

 

Emenda: Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 315.000,00 (trezentos e quinze mil reais) e dá outras providências.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE CARAÚBAS faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu, em cumprimento ao que dispõe a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, nos termos do art. 7 º, 42 º e 43 §1º, inciso II no da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964, no valor de R$ 315.000,00 (trezentos e quinze mil reais), destinados ao reforço de dotações orçamentárias, conforme a seguir:

 

UNIDADE GESTORA

3 - Fundo Municipal de Saúde de Caraúbas

ÓRGÃO ORÇAMENTÁRIO

9000 - Fundo Municipal de Saúde

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

9001 - Fundo Municipal de Saúde

FUNÇÃO

10 – Saúde

SUB-FUNÇÃO

302 - Assistência Hospitalar e Ambulatorial

PROGRAMA

23 - Saúde para a Cidadania

AÇÃO

1.104 - Aquisição de veículos e equipamentos para a saúde

Elementos de despesas

4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente

Fonte de recurso: 15100000 - Outras Transferências de Convênios ou Contratos

de Repasse da União

300.000,00

Total R$ .........................................

300.000,00

 

UNIDADE GESTORA

3 - Fundo Municipal de Saúde de Caraúbas

ÓRGÃO ORÇAMENTÁRIO

9000 - Fundo Municipal de Saúde

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

9001 - Fundo Municipal de Saúde

FUNÇÃO

10 – Saúde

SUB-FUNÇÃO

303 - Suporte Profilático e Terapêutico

PROGRAMA

23 - Saúde para a Cidadania

AÇÃO

2.143 - Programa de Assistência Farmacêutica Básica

Elementos de despesas

4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente

Fonte de recurso: 12140000 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde

15.000,00

Total R$ .........................................

15.000,00

Total R$ .........................................

315.000,00

 

Art. 2º- Os recursos necessários à abertura do crédito a que se refere o Art. 1º desta Lei são provenientes de superávit financeiro apurado em balanço de exercícios anteriores das Fontes: 12140000 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde e 15100000 - Outras Transferências de Convênios ou Contratos de Repasse da União, nos termos do art. 43, §1º, inciso I da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964.

 

Art. 3º - Em consonância com a abertura deste credito adicional especial, fica autorizado o Executivo Municipal, a fazer as adequações necessárias nas seguintes Leis: Plano Plurianual e Lei de Diretrizes Orçamentária vigentes.

 

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal, em 15 de março de 2019.

 

ANTÔNIO ALVES DA SILVA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Antonio Alves da Silva
Código Identificador:5CB0C355