ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL
RECURSOS HUMANOS
RECURSOS HUMANOS
LEI ORDINÁRIA Nº 1017, EM 21 DE SETEMBRO DE 2022
TORNA GRATUITO O ACESSO AOS DEFICIENTES FÍSICOS, VISUAIS, AUDITIVOS, MENTAIS E ORGÂNICOS EM EVENTOS SÓCIO-CULTURAIS, ESPORTIVOS E NOS TRANSPORTES COLETIVOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL, no uso de suas atribuições, FAÇO SABER, que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica garantido o acesso gratuito aos DEFICIENTES FÍSICOS, VISUAIS, AUDITIVOS, MENTAIS E ORGÂNICOS em eventos socioculturais, esportivos e nos transportes coletivos no âmbito do município de São Miguel.
Art. 2º Terão direito ao acesso gratuito ao serviço de transporte coletivo, eventos culturais e esportivos os deficientes Físicos, Visuais, Mentais, Auditivos e Orgânicos desde que a deficiência seja comprovada através de atestado médico emitido por especialista.
Art. 3º Serão Beneficiados os Deficientes:
I – Deficientes Físicos: que tenham algum membro superior ou inferior amputado ou mutilado, hemiplégicos, paraplégicos, tetraplégicos e sequelados de pólio,
II – Deficiente Visuais: São os portadores de cegueira e visão subnormal.
III – Deficiente Auditivos: que estejam em tratamento médico, reabilitação da fala, e/ou necessitem de atendimento educacional especializado.
IV – Deficiente Mentais: aqueles que necessitem de tratamento médico e atendimento educacional especializado.
V – Deficiente Orgânicos; aqueles portadores de sorologia positiva da vírus da AIDS, cujo estado de saúde não permita o pleno desenvolvimento do exercício de suas atividades profissionais e que estejam em tratamento médico, observado o que dispõe o artigo 6º e suas alíneas desta Lei.
Art. 4º Para efeito desta Lei as deficiências visuais ficam assim definidas:
I – Cegueira: Redução da acuidade Visual Central desde cegueira total (nenhuma percepção de luz) até acuidade visual menor que 20/400P (ou seja 0,05) em um ou ambos os olhos, ou redução do campo visual ao limite inferior a 10º.
II – Visão Subnormal (visão reduzida) acuidade visual central maior que 20/400 até 20/70 (ou seja 0,3).
Art. 5º Para o cumprimento do direito de que trata esta Lei, fica a Secretaria Municipal da Ação Comunitária e Social do município, autorizada a promover o cadastramento e a emissão de carteiras das pessoas portadora de deficiência.
Art. 6º Para efetuar o cadastro os beneficiários deverão apresentar a seguinte documentação:
a) documento de identificação (xerox);
b) 02 fotos 3x4;
c) atestado médico, firmado por um médico especialista do SUS;
d) comprovação de que tem renda inferior a um salário-mínimo e meio.
Art. 7º A pessoa portadora de deficiência que necessitar de acompanhante, deve ter sua carteira emitida em seu nome, com o destaque "ACOMPANHANTE".
Parágrafo Único – Quanto a necessidade de acompanhante para o portador de Deficiência, as entidades representativas dos deficientes e ou médico especializado devem esclarecer esta necessidade.
Art. 8º Todos os atestados médicos deverão ter a discriminação por extenso do tipo de deficiência, segundo o disposto nesta Lei.
Art. 9º Os casos omissos desta Lei serão resolvidos conjuntamente pela Secretaria Municipal de Ação Comunitária e Social, Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS) e entidades representativas dos deficientes.
Art. 10º – O cadastro a emissão e distribuição da carteira ficará a cargo da Secretaria Municipal de Ação Comunitária, com o acompanhamento e supervisão do Conselho Municipal Assistência Social (CMAS) e entidades representativas dos portadores de deficiência.
Art. 11º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber.
Art. 12º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Miguel/RN, em 21 de setembro de 2022.
CÉLIO GONÇALVES DE QUEIROZ
Prefeito Municipal
LEI ORDINÁRIA Nº 1017, EM 21 DE SETEMBRO DE 2022
TORNA GRATUITO O ACESSO AOS DEFICIENTES FÍSICOS, VISUAIS, AUDITIVOS, MENTAIS E ORGÂNICOS EM EVENTOS SÓCIO-CULTURAIS, ESPORTIVOS E NOS TRANSPORTES COLETIVOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ATO DE SANÇÃO
O Prefeito Municipal de São Miguel/RN, nos termos do art. 53, IV, da Lei Orgânica do Município, após aprovação pela Câmara Municipal, sanciona a presente Lei Ordinária nº 1017 de 21/09/2022, para que surtam os efeitos legais pertinentes.
São Miguel/RN, 21 de setembro de 2022.
CÉLIO GONÇALVES DE QUEIROZ
Prefeito Municipal
Publicado por:
Flazico Thiago Diógenes Rêgo
Código Identificador:5CC52296