ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPANGUAÇU
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 024/2023
Autoriza a ratificar assinatura de Convênio de mútua colaboração com a Liga Mossoroense de Estudo e Combate ao Câncer - LMECC, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE IPANGUAÇU/RN, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a presente Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a ratificar a assinatura de Convênio de mútua colaboração com a Liga Mossoroense de Estudo e Combate ao Câncer - LMECC, objetivando a disponibilização, à população local, de serviços na área da saúde, com repasse de valores.
Art. 2º - As despesas decorrentes da presente lei correrão a conta de dotação orçamentária consignada na lei de meios.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeito a contar de 1° de Junho de 2023.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Ipanguaçu – RN, Estado do Rio Grande do Norte, 26 de dezembro de 2023.
REMO DA FONSECA SILVEIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Anderson Dantas Alexandre
Código Identificador:5CD0ACC2