ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO DIAS
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 357 DE 24 DE ABRIL DE 2024
LEI Nº 357 DE 24 DE ABRIL DE 2024
O Prefeito do Município de João Dias, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições e nos termos da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado o Executivo Municipal, excepcionalmente, a promover a contratação de até 20 professores para atender as necessidades da Secretaria de Educação do Município de João Dias, durante o ano letivo de 2024.
Art. 2º - Tais contratações deverão ser extintas quando da realização de concurso público pelo Município de João Dias.
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
João Dias/RN, em 24 de abril de 2024.
FRANCISCO DAMIÃO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Maria Elida de Oliveira
Código Identificador:5CDA386E