ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE JOSÉ DA PENHA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N° 380 DE 19 DE MARÇO DE 2018.

LEI MUNICIPAL N° 380 DE 19 DE MARÇO DE 2018.

 

AUTORIZA A REALIZAÇÃO DE PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO, VISANDO À CONTRATAÇÃO DE PROFISSIONAIS PARA ATUAREM NOS PROGRAMAS FEDERAIS JUNTO A SECRETARIA DE SAÚDE E A SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO, PARA OS CARGOS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

RAIMUNDO NONATO FERNANDES, PREFEITO MUNICIPAL DE JOSÉ DA PENHA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES CONSTITUCIONAIS, LEGAIS E EM CONFORMIDADE COM O INCISO I DO ARTIGO 35 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a realizar PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO visando à contratação de profissionais para atuarem nos programas federais junto a Secretaria de Saúde e a Secretaria de Assistência Social do município.

 

§ 1º. As contratações destinam-se a atender aos Programas: No âmbito da Secretaria de Assistência Social – CADÚNICO/BOLSA FAMÍLIA, Centro de Referência de Assistência Social – CRAS, Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos – CFV, Programa Criança Feliz e no âmbito da Secretaria de Saúde – PSF, possuindo ainda vagas não contempladas no Concurso Público Municipal.

§ 2º. O prazo de duração de cada contrato está adstrito ao período de um ano, podendo ser prorrogado por igual período.

 

Art. 2º. O processo seletivo simplificado será de análise de títulos e entrevista dos candidatos, de acordo com Decreto Regulamentar e o edital do certame, para os cargos previstos no Anexo Único desta Lei.

 

Parágrafo único. O provimento dos cargos será feito, de acordo com as necessidades da Administração Pública Municipal, respeitando a ordem de classificação dos candidatos aprovados/classificados neste processo seletivo simplificado, bem como a Lei de Responsabilidade Fiscal.

 

Art. 3º O processo seletivo simplificado terá validade de dois anos, prorrogável por igual período, contado da publicação da sua homologação.

 

Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias consignadas no orçamento municipal.

 

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Ato Administrativo de Sanção.

Satisfeitos os requisitos legais, obedecida a técnica legislativa e respeitados os ditames da Constituição Federal de 1988 e da Lei Orgânica do município, sanciono a presente Lei Municipal n° 380 de 19 de março de 2018 que, “autoriza a realização de processo seletivo simplificado, visando à contratação de profissionais para atuarem nos programas federais junto a secretaria de saúde e a secretaria de assistência social do município, para os cargos que especifica e dá outras providências”.

 

Prefeitura Municipal de José da Penha – RN, 19 de março de 2018.

 

RAIMUNDO NONATO FERNANDES

Prefeito Municipal 

 

Anexo I

 

Secretaria de Assistência Social

 

CADÚNICO/Bolsa Família

 

Função

Vagas

Formação

Carga Horária

Remuneração

Entrevistador/Digitador

01

Nível Médio

40h

R$ 954,00

 

Centro de Referência de Assistência Social – CRAS

 

Função

Vagas

Formação

Carga Horária

Remuneração

Assistente Social

02

Nível Superior

30h

R$ 1.500,00

Psicólogo

02

Nível Superior

30h

R$ 1.500,00

 

Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos – SCFV

 

Função

Vagas

Formação

Carga Horária

Remuneração

Facilitador de Oficina de Esporte

01

Nível Médio

40h

R$ 954,00

Facilitador de Oficina de Dança

01

Nível Médio

40h

R$ 954,00

Orientador social

02

Nível Médio

40h

R$ 954,00

 

Programa CRIANÇA FELIZ

 

Função

Vagas

Formação

Carga Horária

Remuneração

Visitador (a)

03

Nível Médio

40h

R$ 954,00

Supervisor (a)

01

Nível Superior

40h

R$ 1.400,00

 

Programa da Saúde da Família

 

Função

Vagas

Formação

Carga Horária

Remuneração

Médico

01

Nível Superior

40h

R$ 6.000,00


Publicado por:
Adriano Costa de Morais
Código Identificador:5CDEC7A9