ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE UMARIZAL
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº. 794/2021 DE 28 DE JULHO DE 2021.
O PREFEITO MUNICIPAL DE UMARIZAL, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e sanciono a seguinte:
L E I
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar o procedimento de regularização do imóvel pertencente a Francisco Laires de Sousa, inscrito no CPF/MF sob n° 024.891.884-29, portador do RG n° 001.581.240, de um terreno localizado na Rua das Flores, bairro Mutirão, no município de Umarizal/RN, medindo 12:35m (doze metros e trinta e cinco centímetros) metros de frente e de fundo respectivamente, por 27:60m (vinte e sete metros e sessenta centímetros) metros nos lados esquerdo e direito respectivamente, totalizando uma área de 328,51m². Tendo como confinantes, limitando-se pelos fundos ao lado norte, com o confrontante Sr. Francisco das Chagas Campos, a frente pelo lado sul, com a referida Rua das Flores, ao lado leste, com o confrontante a Sra. Maria do Socorro de Melo Morais e ao lado oeste, com o conflitante o Sr. Manoel Eufrázio do Nascimento.
Parágrafo único. O referido imóvel objeto da presente regularização encontra-se inserido em área maior pertencente ao município, registrado no Único Ofício de Notas do Município de Umarizal/RN, matrícula n° 1.248, Livro 2.
Art. 2º. As despesas cartorárias necessárias para escrituração, registro ou qualquer outro ato necessário correrá por conta do donatário.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Umarizal/RN, 28 de julho de 2021
RAIMUNDO NONATO DIAS PINHEIRO
- Prefeito Municipal –
Publicado por:
Lazaro Dias Pinheiro
Código Identificador:5D0196DB