ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPUEIRA
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPUEIRA
LEI 367/2010
Altera a Lei Municipal nº 348/2009 para discriminar a composição do Conselho Municipal de Habitação, e dá outras providências
O Povo do Município de Ipueira, Estado do Rio Grande do Norte, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - O art. 8º da Lei Municipal nº 348/2009 passa a ter a seguinte redação:
Art.8º. O Conselho Municipal de Habitação será composto por um total de 08 (oito) membros titulares e 08 (oito) membros suplentes, representantes do poder público, da sociedade civil e de movimentos populares, assim distribuídos:
I. 04 (quatro) representantes do Poder Público, sendo 02 (duas) vagas para Secretaria Municipal de Assistência Social e 02(duas) vagas para a Secretaria Municipal de Infra-estrutura do Município de Ipueira e seus respectivos suplentes;
II. 04 (quatro) representantes da sociedade civil e movimentos populares, sendo uma vaga para a Igreja Católica; uma vaga para as Igrejas Evangélicas; uma vaga para o Sindicato de Trabalhadores e Trabalhadoras Rurais de Ipueira (STTR-Ipueira); uma vaga para o Conselho do FUMAC de Ipueira e seus respectivos suplentes.
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Ipueira/RN, 09 de dezembro de 2010.
CONCESSA ARAÚJO MACEDO
Prefeita Municipal de Ipueira
Publicado por:
Josimar Alencar de Medeiros
Código Identificador:5D0613DA