ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTALEGRE

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 016/2014 - PRORROGA A VIGÊNCIA DOS CONTRATOS TEMPORÁRIOS, NOS TERMO DO PARAGRÁFO ÚNICO DO ART.2º DA LEI Nº. 292/2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTALEGRE/RN, no uso de suas atribuições que lhe conferem a Lei Orgânica do Município e,

 

CONSIDERANDO a contratação de pessoal por tempo determinado, por meio do Processo Seletivo Simplificado nº. 002/2014;

 

CONSIDERANDO o que prevê o Parágrafo único do art. 2º da Lei Municipal nº 292 de 17 de fevereiro de 2014;

 

CONSIDERANDO que ainda persiste a situação de necessidade temporária de excepcional interesse público e manutenção dos serviços essências da Administração;

 

DECRETA:

 

Art.1º Fica prorrogada a vigência dos Contratos Temporários, regidos pelo Regime Jurídico Especial Administrativo previsto no inciso IX, do Artigo 37 da CF/88, e no Título VI do Capítulo Único da Lei Complementar Municipal nº 181/2007, objeto do Processo Seletivo Simplificado Nº. 001/2014, autorizado pela Lei Municipal nº. 292/2014, por mais 6 (seis) meses, a partir do término da vigência dos contratos.

 

Art.2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Portalegre, 17 de Novembro de 2014.

 

MANOEL DE FREITAS NETO

Prefeito Municipal


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Railhes Maciel Barboza Lucena
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