ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTANHAS
PREFEITURA MUNICIPAL MONTANHAS
PREFEITURA MUNICIPAL MONTANHAS
LEI 449/2017
O Prefeito Municipal faz saber:
Que a Câmara Municipal aprovou e o Prefeito sanciona a presente lei com fundamento no inciso IX do Art. 37 da Constituição Federal c/c o inciso I do Art. 65 da Lei Orgânica do Município.
Art. 1º - Ficam criados os seguintes cargos no âmbito do Programa Primeira Infância no SUAS - Criança Feliz, executado de forma descentralizada, vinculada a Secretaria Municipal de Trabalho, Habitação e Assistência Social, enquanto perdurar o Programa:
I – Assistente Social;
II – Visitadores;
III – Motorista.
Art. 2º - O cargo de assistente social, corresponde a um (1) cargo com bacharelado em serviço social, com vencimentos básicos de R$ 1.600,00 (um mil e seiscentos reais) mensais.
Art. 3º - Os cargos de visitadores serão em número de três, com habilidade de ensino médio concluído, recebendo como vencimentos básicos a quantia de R$ 937,00 (novecentos e trinta e sete reais) mensais.
Art. 4º - o Cargo de motorista será igual a um (1) cargo, com habilitação em motorista comprovada, com o ensino fundamental completo, recebendo como contrapartida mensal, a quantia de R$ 937,00 (novecentos e trinta e sete reais).
Art. 5º - Os ocupantes dos cargos serão regidos pelo Regime do Servidor Público Municipal.
Art. 6º - Autoriza-se o Executivo Municipal contratar os servidores para ocuparem os cargos criados nos incisos I a III do Art. 1º da presente lei, pelo prazo determinado de um (1) ano, podendo ser renovado até pelo mesmo período, em contrato celebrado de maneira formal, podendo ser rescindido a qualquer tempo, em face do interesse público.
Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 8º - A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das sessões à sede da Prefeitura Municipal, Palácio Cícero Firmino de Lima, Montanhas/RN em, 16 de agosto de 2017.
MANUEL GUSTAVO DE ARAÚJO MOREIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Domingos José de Araújo Neto
Código Identificador:5D18E2D5