ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE APODI
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - SEMA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - SEMA
DECRETO MUNICIPAL Nº 0219/2026 DE 16 DE ABRIL DE 2026
Abre Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 44.075,00 (quarenta e quatro mil e setenta e cinco reais), para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente.
O Prefeito Municipal de Apodi/RN, no uso das atribuições legais que lhes são conferidas na Lei Orgânica do Município e considerando a autorização contida no art. 7º da Lei Orçamentária Anual nº 2338/2025, de 29 de dezembro de 2025, Publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte, Edição 3698, de 30 de dezembro de 2025.
DECRETA:
Art. 1º - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 44.075,00 (quarenta e quatro mil e setenta e cinco reais), destinados às dotações especificadas no Anexo I deste Decreto.
Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do crédito a que se refere o art. 1º deste Decreto são provenientes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias, nos termos do art. 43, §1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64, conforme dotações orçamentárias especificadas no Anexo II deste Decreto.
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Apodi/RN, 16 de abril de 2026
LUIS SABINO DA COSTA NETO
Prefeito Municipal
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Unidade Orçamentária |
Ação |
Natureza |
Fonte |
Região |
Valor |
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Anexo I (Acréscimo) |
44.075,00 |
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02 .039 SECRETARIA MUNICIPAL DA MULHER E IGUALDADE RACIAL |
14.075,00 |
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1027 Enfrentamento Integrado à Violência Contra a Mulher: Proteção, Atendimento Humanizado |
14.075,00 |
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3.3.90.32 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA |
15000000 |
0001 |
14.075,00 |
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02 .041 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
30.000,00 |
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2109 Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Atenção Primaria - Assistência Farmacêutica |
30.000,00 |
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4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE |
16000000 |
0001 |
30.000,00 |
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Anexo II (Redução) |
44.075,00 |
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02 .039 SECRETARIA MUNICIPAL DA MULHER E IGUALDADE RACIAL |
14.075,00 |
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2074 Manutenção Feira de Artesanato e Comidas Divinas Mãos |
14.075,00 |
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3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA |
15000000 |
0001 |
14.075,00 |
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02 .041 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
30.000,00 |
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2109 Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Atenção Primaria - Assistência Farmacêutica |
30.000,00 |
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3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO |
16000000 |
0001 |
30.000,00 |
Gabinete do Prefeito, Palácio Francisco Pinto,
em Apodi/RN, 16 de abril de 2026.
LUIS SABINO DA COSTA NETO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Airton Bandeira e Souza
Código Identificador:5D1AE33A