ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARCELINO VIEIRA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 330, DE 30 DE JUNHO DE 2020
O Prefeito do município de Marcelino Vieira, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER, a todos que a Câmara de Vereadores do município de Marcelino Vieira aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. No Plano Plurianual – PPA 2018/2021, aprovada pela Lei nº 304/2017 e suas alterações, referente ao Programa 0075 – SAÚDE, fica acrescido a este a Atividade nº 2.136 – AÇÕES DE COMBATE AO CORANAVIRUS (COVID-19) contendo as seguintes previsões orçamentárias:
Unidade: 02.14.00 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE – FMS
Função: 10 – Saúde
Subfunção: 122 – Administração Geral
Programa: 0075 – SAÚDE
Projeto/Atividade: 2.165 – AÇÕES DE COMBATE AO CORANAVIRUS (COVID-19)
PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA
2018 2019 2020 2021
R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 300.000,00 R$ 0,00
Art. 2º. Na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO 2019, aprovada pela Lei nº 314/2018 e suas alterações, referente ao Programa 0075 – SAÚDE, fica acrescido a este o 2.136 – AÇÕES DE COMBATE AO CORANAVIRUS (COVID-19) contendo as seguintes previsões orçamentárias:
Unidade: 02.14.00 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS
Função: 10 – Saúde
Subfunção: 122 – Administração Geral
Programa: 0075 – SAÚDE
Projeto/Atividade: 2.165 – AÇÕES DE COMBATE AO CORANAVIRUS (COVID-19)
Valor: R$ 300.000,00 (trezentos mil reais)
Art. 3º. Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a incluir na previsão da receita orçamentária o valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), de acordo com os dados informados abaixo, a saber que tal receita tem origem nas Transferências Fundo a Fundo do Ministério da Saúde com destinação ao combate do novo Coronavírus (COVID-19):
FOTE DO RECURSO-RECEITA-VALOR (R$)
1.214.000-1718.03.92 – Transferências de recursos do SUS – outros programas Fundo a Fundo - ações emergenciais dasaúde no combate à COVID-19-50.000,00
-1718.03.93 – Transferências de recursos do SUS – outros programas Fundo a Fundo – ações emergenciais dasaúde no combate à COVID-19 (EMENDA PARLAMENTAR)-250.000,00
TOTAL-300.000,00
Art. 4º. Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a incluir os valores na ação 2.136 – AÇÕES DE COMBATE AO CORANAVIRUS (COVID-19) no PPA 2018/2021, incluir os valores na LDO 2020 e abrir crédito adicional extraordinário no orçamento 2020 do Município no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) para fazer face a nova receita prevista, no programa e verba abaixo discriminada, a saber:
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 02.14.00 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS
PROGRAMA: 0075 – SAÚDE
ATIVIDADE: 2.165 – AÇÕES DE COMBATE AO CORANAVIRUS (COVID-19)
ELEMENTO-DESPESA-VALOR (R$)
3.3.90.30.00-MATERIAL DE CONSUMO-150.000,00
3.3.90.32.00-MATERIAL, BENS OU SERVIÇOS PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA-30.000,00
3.3.90.36.00-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PF-60.000,00
3.3.90.39.00-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PJ-60.000,00
TOTAL-300.000,00
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Palácio João Medeiros, 30 de junho de 2020.
KERLES JÁCOME SARMENTO
Prefeito
Publicado por:
Vandygna Emiliana Chaves da Silva
Código Identificador:5D223AFD