ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRA DE SÃO BENTO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 272-2026, DE 12 DE JUNHO DE 2026

Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder apoio financeiro para a realização das festividades socioculturais do Padroeiro São Bento Abade e dá outras providências.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE SERRA DE SÃO BENTO, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder apoio financeiro à Paróquia São Bento Abade, inscrita no CNPJ nº 08.026.122/0090-34 para auxiliar na realização das festividades socioculturais alusivas ao Padroeiro do Município de Serra de São Bento/RN.

 

§ 1º O apoio financeiro de que trata esta Lei destina-se exclusivamente às atividades de caráter cultural, turístico, artístico, histórico e econômico vinculadas às festividades do Padroeiro, vedada sua utilização para celebrações litúrgicas, cultos, missas, novenas ou quaisquer outras atividades estritamente religiosas.

 

§ 2º As ações apoiadas deverão possuir interesse público devidamente demonstrado, contribuindo para a promoção da cultura local, do turismo, da geração de emprego e renda e da valorização das tradições do Município.

 

Art. 2º O valor do apoio financeiro correrá por conta das dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento vigente.

 

Art. 3º O repasse dos recursos ficará condicionado à formalização de instrumento jurídico adequado, observando-se as disposições da Lei Federal nº 13.019/2014, da Lei Federal nº 14.133/2021, da Lei Federal nº 4.320/1964 e demais normas aplicáveis.

 

Art. 4º A entidade beneficiária deverá apresentar plano de trabalho contendo:

I – Descrição das atividades a serem realizadas;

II – Cronograma de execução;

III – Orçamento detalhado;

IV – Metas e resultados esperados;

V – Demonstração do interesse público do evento.

 

Art. 5º A prestação de contas dos recursos recebidos deverá ser apresentada ao Município no prazo máximo de 60 (sessenta) dias após o encerramento do evento, contendo:

I – Relatório de execução;

II – Documentos fiscais comprobatórios das despesas;

III – Registros fotográficos e demais evidências da realização das atividades;

IV – Demonstrativo financeiro da aplicação dos recursos.

 

Art. 6º A não apresentação da prestação de contas ou a utilização dos recursos em finalidade diversa da prevista nesta Lei implicará a devolução integral dos valores recebidos, sem prejuízo das demais sanções administrativas, civis e penais cabíveis.

 

Art. 7º O Município divulgará em seu Portal da Transparência todas as informações relativas ao repasse, execução e prestação de contas dos recursos.

 

Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Serra de São Bento/RN, em 12 de junho de 2026.

 

HELENA MARIA OLIVEIRA DE MORAIS

Prefeita Municipal


Publicado por:
Aecio da Rocha Pereira
Código Identificador:5D28DEC9