ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNANDO PEDROZA
GABINETE DA PREFEITA
GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL Nº 455, DE 14 DE MAIO DE 2024
A PREFEITA MUNICIPAL DE FERNANDO PEDROZA, no uso de suas atribuições legais e Constitucionais; faz saber que a Câmara Municipal de Fernando Pedroza, Estado do Rio Grande do Norte, APROVOU, e eu, Prefeita Municipal, no uso das atribuições que me são conferidas, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituída a modificação da Lei Complementar Municipal nº 007/2013, para criar e regulamentar o cargo de Diretor Técnico em ambientes médicos, com a exigência expressa de que o ocupante deste cargo possua título de especialização devidamente registrado no Conselho Regional de Medicina (CRM) da área correspondente, conforme exigido nas Resoluções CFM nº. 2.007/2013 e nº. 2.114/2014.
Art. 2º - O cargo de Diretor Técnico em ambientes médicos é destinado a profissionais da área da saúde, com formação superior reconhecida pelo respectivo conselho profissional registrado no CRM.
Art. 3º - Compete ao Diretor Técnico em ambientes médicos:
I - Supervisionar e coordenar as atividades técnicas na instituição de saúde, com enfoque na sua área de especialização;
II - Assegurar o cumprimento das normas do Conselho Federal de Medicina (CFM), em especial as estabelecidas nas Resoluções nº. 2.007/2013 e nº. 2.114/2014;
III - Zelar pela qualidade, segurança e ética nos serviços prestados, destacando-se pela expertise na sua área de especialização;
IV - Representar a instituição perante autoridades sanitárias e órgãos reguladores, demonstrando conhecimento aprofundado na área.
Art. 4º - Para ocupar o cargo de Diretor Técnico em ambientes médicos, o profissional deverá atender aos seguintes requisitos:
I - Possuir formação superior na área da saúde, reconhecida pelo conselho profissional correspondente;
II - Registro ativo no conselho profissional;
III - Título de especialização na área correspondente, devidamente registrado no CRM;
IV - Experiência mínima de cinco anos na área de especialização.
Art. 5º - A carga horária para o cargo de Diretor Técnico em ambientes médicos será de seis horas semanais, podendo ser ajustada conforme a necessidade da instituição, respeitando os limites legais estabelecidos na forma da lei.
Art. 6º - A remuneração do Diretor Técnico em ambientes médicos será de R$5.000,00 (cinco mil reais), em conformidade com a complexidade e tamanho da instituição, observando a responsabilidade inerente ao cargo.
Art. 7º - A ausência de Diretor Técnico em ambientes médicos devidamente especializado acarretará penalidades à instituição de saúde, incluindo multas e suspensão das atividades, de acordo com as normas estabelecidas pelos órgãos reguladores.
Art. 8º - O órgão de saúde local será responsável pela fiscalização do cumprimento desta lei, bem como pela aplicação das penalidades previstas.
Art. 9º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Palácio Governador Silvio Pedroza, Prefeitura de Fernando Pedroza – Estado do Rio Grande do Norte, em 14 de maio de 2024
SANDRA JAQUELINE JOTA RIBEIRO
Prefeita Municipal
Publicado por:
Alyssandro Henrique Quirino da Silveira
Código Identificador:5D2AFC36