ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CEARÁ-MIRIM
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI MUNICIPAL Nº 1.847, DE 19 DE MARÇO DE 2018
LEI MUNICIPAL Nº 1.847, DE 19 DE MARÇO DE 2018
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, VISANDO A REALIZAÇÃO DE PARCERIAS ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CEARÁ MIRIM/RN, no uso da atribuição que lhe confere a Lei Orgânica do Município, notadamente o art. 39, XVI, e pela Constituição Federal, com base na Lei Federal nº 4.320/64, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Ceará-Mirim/RN, APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no exercício orçamentário e financeiro corrente, Crédito Especial no Orçamento Geral, na seguinte dotação orçamentária:
Órgão: 02 ‐ Poder Executivo
Unidade Orçamentária: 02.007 – Secretaria Municipal de Educação Básica
Funcional Programática: 12.367.0004.1124 – Termo de Fomento com Entidades Educacionais
Elemento de despesa: 3.3.50.43.00 – Subvenções Sociais
Fonte de Recursos: 0100000000 – Recursos Ordinários
Valor R$ 225.680,80
Art. 2º Para dar cobertura ao Crédito Especial aberto em conformidade com o artigo 1°, serão utilizados recursos, conforme Art. 43, §1º, Inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64. os resultantes de anulação parcial ou total nas seguintes dotações orçamentárias:
Órgão: 02 ‐ Poder Executivo
Unidade Orçamentária: 02.999 - Reserva de Contingência
Funcional Programática: 99.999.9999.9001 – Construção e Ampl. do Sistema de Saneamento
Elemento de despesa: 9.9.99.99.00 – Reserva de Contingência
Fonte de Recursos: 0100000000 – Recursos Ordinários
Valor R$ 225.680,80
Art. 3º O Crédito Especial de que trata a presente lei, será incorporado na Lei Municipal nº 1.811, de 25 de setembro de 2017, que “Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Ceará-Mirim/RN, para o período de 2018/2021”, Lei Municipal nº 1.820, de 29 de novembro de 2017, que “Dispõe sobre as Diretrizes para elaboração e execução da Lei Orçamentaria para o exercício 2018 e dá outras providencias”, e Lei Municipal nº 1.846, de 15 de janeiro de 2018, que “Estima a Receita e Fixa a Despesa do Orçamento para o exercício 2018”.
Art. 4o Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.
Palácio Municipal Antunes Pereira, em Ceará-Mirim/RN, 19 de março de 2018.
MARCONI ANTONIO PRAXEDES BARRETTO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Clodoneide Alves Barbosa
Código Identificador:5D4CAFEC