ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA NOVA

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 489/2014 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR À ASSOCIAÇÃO DO SÍTIO UMARIZEIRO O PRÉDIO DA ESCOLA MUNICIPAL MARECHAL ARTUR DA COSTA E SILVA, DESATIVADA, NO SÍTIO UMARIZEIRO

LEI MUNICIPAL N° 489/2014 Lagoa Nova/RN, 20 de Agosto de 2014.

 

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR À ASSOCIAÇÃO DO SÍTIO UMARIZEIRO O PRÉDIO DA ESCOLA MUNICIPAL MARECHAL ARTUR DA COSTA E SILVA, DESATIVADA NO SÍTIO UMARIZEIRO.”

 

O Prefeito Municipal de Lagoa Nova, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, atendendo proposição preliminar do Poder Legislativo Municipal,

 

Considerando que há muitos anos foi construído um “prédio escolar” com o nome Escola Municipal Marechal Artur da Costa e Silva cujo prédio está encravado na propriedade denominada Sítio Umarizeiro, localizada na Zona Rural de Lagoa Nova/RN;

 

Considerando que o referido bem não está mais sendo utilizado pela comunidade a mais de 10 (dez) anos, sendo considerado um bem inservível para a Administração Municipal;

 

Considerando que o desuso da unidade escolar se pontua pelo decrescente número de alunos na localidade, onde outras escolas melhor estruturadas foram sendo construídas ao longo do tempo e, por conseqüência absorvendo os estudantes residentes nas cercanias da comunidade, culminando com a falta de alunos para da mesma usufruírem;

 

Considerando que o “prédio escolar” apresenta acentuadas degradações em suas instalações físicas, estando completamente degradadas e sem qualquer serventia;

 

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e EU SANCIONO a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a doar para a Associação do Sítio Umarizeiro o “prédio escolar” da extinta Escola Municipal Marechal Artur da Costa e Silva, situada no sítio Umarizeiro, localizada na zona rural de Lagoa Nova/RN.

 

Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua sanção e publicação, ficando revogadas todas as disposições em contrário.

 

Lagoa Nova, 20 de Agosto de 2014.

 

JOÃO MARIA ALVES DE ASSUNÇÃO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Joagra Raianny Damasceno Galvão
Código Identificador:5D5E7249