ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACARI
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO - CPL
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO - CPL
EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE Nº 053/2026
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 371/2026
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 053/2026
OBJETO: EXECUÇÃO DO PROGRAMA DE EDUCAÇÃO PERMANENTE EM SAÚDE DESTINADO À QUALIFICAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA ATENÇÃO PRIMÁRIA DO MUNICÍPIO DE ACARI (5 EQUIPES DE SAÚDE DA FAMÍLIA E 1 EQUIPE EMULTI) PARA A IDENTIFICAÇÃO DE SINAIS INICIAIS DE DÉFICIT NO DESENVOLVIMENTO NEUROLÓGICO INFANTIL E A INSTAURAÇÃO DE INTERVENÇÃO PRECOCE, INCLUINDO ACOLHIMENTO, RASTREAMENTO E MANEJO DE PACIENTES COM SUSPEITA DE DÉFICIT INTELECTUAL E TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA), TENDO COMO EIXO A IMPLEMENTAÇÃO DO PROJETO TERAPÊUTICO SINGULAR (PTS).
CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE ACARI/RN, COM SEDE NA RUA NAPOLEÃO ANTÃO, nº 100, ARY DE PINHO, ACARI/RN, CEP: 59.370-000 CNPJ/MF: 08.097.008/0001-20.
CONTRATADO: INSTITUTO DE ENSINO E PESQUISA ALBERTO SANTOS DUMONT, CNPJ: 19.176.461/0003-00, COM SEDE NA AVENIDA JUNDIAÍ RN 160, Nº 2010, CAMPINAS, MACAÍBA/RN, CEP: 59.285-668.
VALOR: R$ 188.884,80 (CENTO E OITENTA E OITO MIL OITOCENTOS E OITENTA E QUATRO REAIS E OITENTA CENTAVOS).
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE; 10.301.0006.2017 - IMPLANTAÇÃO E MANUTENTÃO DA DIVISÃO DE EDUCAÇÃO PERMANENTE EM SAÚDE; NATUREZA DA DESPESA: 3.3.90.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA; FONTE: 1500 – RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS; SECRETRARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES; 12.361.0012.2041 – CAPACITAÇÃO DE SERVIDORES DA EDUCAÇÃO MUNICIPAL; NATUREZA DA DESPESA: 3.3.90.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA; FONTE: 1500 – RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS; FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL; 08.128.0022.2116 – CAPACITAÇÃO AOS TRABALHADORES DO SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (SUAS); NATUREZA DA DESPESA: 3.3.90.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA; FONTE: 1500 – RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS.
BASE LEGAL: ART. 31, INCISO II, DA LEI FEDERAL Nº 13.019/2014 E ART. 74, DA LEI FEDERAL 14.133/21.
ACARI/RN, 05 DE AGOSTO DE 2026
FERNANDO ANTÔNIO BEZERRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Paulo César Rodrigues de Araújo
Código Identificador:5D61CFDF