ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE ENCANTO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
DISPENSA DE LICITAÇÃO N.º 240701/2026
TERMO AUTORIZATIVO DE DISPENSA
Dispensa de Licitação n.º 240701/2026
O Município de Encanto/RN, através de seu Prefeito Municipal, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, em especial a Lei 14.133/2021 e Decreto Municipal n.º 070/2023, considerando tudo o que consta do Processo Administrativo de Dispensa de Licitação nº 240701/2026, vem emitir o presente Termo Autorizativo de Dispensa de Licitação, amparada no Art. 75, Inciso I e II, da Lei Federal de nº 14.133/2021 e suas alterações posteriores, visando a Contratação de empresa especializada para o fornecimento de materiais ópticos destinados ao atendimento das demandas do Programa Novo Olhar, da Secretaria Municipal de Assistência Social, conforme quantitativos e especificações constantes do Termo de Referência. pelo valor de R$ 55.195,00 (cinquenta e cinco mil e cento e noventa e cinco reais), em favor da empresa CRUZEIRO OPTICAL MIX LTDA
Assim, nos termos da legislação supracitada, autorizo a presente contratação, determinando que se proceda a devida publicação dos atos.
Encanto/RN, 3 de agosto de 2026
ALBERONE NERI DE OLIVEIRA LIMA
Prefeito Municipal
EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO n.º 240701/2026
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 24070001/2026
DISPENSA DE LICITAÇÃO N.º 240701/2026
CONTRATANTE: MUNICÍPIO ENCANTO/RN.
CONTRATADO: CRUZEIRO OPTICAL MIX LTDA
OBJETO:Contratação de empresa especializada para o fornecimento de materiais ópticos destinados ao atendimento das demandas do Programa Novo Olhar, da Secretaria Municipal de Assistência Social, conforme quantitativos e especificações constantes do Termo de Referência.
VALOR TOTAL: R$ 55.195,00 (cinquenta e cinco mil e cento e noventa e cinco reais).
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 75, Inciso I e II, da Lei Federal de nº. 14.133/2021.
Encanto/RN, 3 de agosto de 2026
ALBERONE NERI DE OLIVEIRA LIMA -
Prefeito Municipal.
Publicado por:
Adriana Kennia de Lima
Código Identificador:5D6A2BDD