ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM DO SERIDÓ
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 1.297, DE 06 DE JUNHO DE 2022.
TERMO DE SANÇÃO e PROMULGAÇÃO
O PREFEITO MUNICIPAL DE JARDIM DO SERIDÓ-RN, no uso de suas atribuições (art. 48, caput, e art. 65, inciso III, da Lei Orgânica Municipal), não identificando qualquer inconstitucionalidade, seja de natureza formal ou material, bem como inexistindo dispositivos contrários ao interesse público, decide SANCIONAR e PROMULGAR o Projeto de Lei nº 027/2022 do Poder Executivo do Município de Jardim do Seridó, que “Cria o art. 6º-A na Lei Complementar Municipal nº 820, de 2 de setembro de 2009, instituindo a indenização de risco de vida aos Guardas Municipais, e dá outras providências.”, aprovado pela Câmara Municipal de Jardim do Seridó-RN, o qual terá a seguinte numeração: Lei Complementar nº 1.297.
Publique-se a Lei Complementar nº 1.297 no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte, a fim de garantir a população o conhecimento sobre a existência da nova lei.
Município de Jardim do Seridó-RN, 06 de junho de 2022.
JOSÉ AMAZAN SILVA
Prefeito Municipal
LEI COMPLEMENTAR Nº 1.297, DE 06 DE JUNHO DE 2022.
Cria o art. 6º-A na Lei Complementar Municipal nº 820, de 2 de setembro de 2009, instituindo a indenização de risco de vida aos Guardas Municipais, e dá outras providências.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM DO SERIDÓ, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, APROVOU E EU, JOSÉ AMAZAN SILVA, PREFEITO MUNICIPAL, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE ME SÃO CONFERIDAS PELA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, SANCIONO E MANDO PROMULGAR A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º. Fica criado o art. 6º-A na Lei Complementar Municipal nº 820, de 2 de setembro de 2009, instituindo a indenização de risco de vida, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 6º-A. Fica instituída indenização de risco de vida aos servidores detentores do cargo de provimento efetivo de Guarda Municipal.
§ 1º O valor da indenização referida no caput deste artigo fica fixada em R$ 250,00 (duzentos e cinquenta) reais, a ser percebida juntamente com a remuneração mensal, através de rubrica própria.
§ 2º A indenização instituída por esta Lei:
I – somente será devida ao Guarda Municipal em efetivo exercício;
II - não tem natureza salarial ou remuneratória;
III - não se incorporará, para quaisquer efeitos, aos vencimentos ou proventos, bem como sobre ele não incidirá vantagem alguma a que faça jus o servidor, vedada, assim, sua utilização, sob qualquer forma, para cálculo simultâneo que importe em acréscimo de outra vantagem pecuniária;
IV - não será computado para efeito de cálculo do 13º (décimo terceiro) salário; e
V - não constituirá base de cálculo das contribuições devidas ao Regime de Previdência Social.
§ 3º A indenização instituída por esta lei será devida a partir do primeiro dia do mês subsequente ao de sua publicação:”
Art. 2º As despesas com a execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias do Poder Executivo Municipal, suplementadas se necessário.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas todas as disposições em contrário.
Centro Cultural de Múltiplo Uso Prefeito Pedro Izidro de Medeiros, em Jardim do Seridó/RN, 06 de junho de 2022.
JOSÉ AMAZAN SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Fágner Silva de Azevedo
Código Identificador:5D7FC3B9