ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO BRANCO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1090, DE 31 DE JULHO DE 2026

Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para a elaboração do Orçamento Geral do Município de Ouro Branco para o exercício de 2027, e dá outras providências.

 

O PREFEITO INTERINO DO MUNICÍPIO DE OURO BRANCO, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º O orçamento do Município, referente ao exercício financeiro de 2027, será elaborado e executado obedecendo às seguintes diretrizes gerais estabelecidas nos termos da presente Lei, orientando-se nas disposições do art. 165, § 2o, da Constituição Federal:

I – as prioridades e metas da Administração Pública Municipal;

II – diretrizes e orientações para a elaboração do orçamento;

III – organização e estrutura dos orçamentos;

IV – disposições relativas às despesas do Município com pessoal e encargos sociais;

V – disposições sobre a dívida pública municipal;

VI – disposições sobre alteração na legislação tributária do Município;

VII – disposições finais.

Art. 2º A proposta orçamentária do Município para o exercício de 2027 deverá compreender o orçamento fiscal e o da seguridade social.

CAPÍTULO II

DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO

Art. 3º As programações prioritárias para o exercício de 2027, são as especificadas no Anexo de Ações que integra esta Lei, as quais terão prioridades na alocação de recursos na Lei Orçamentária de 2027, não se constituindo, todavia, em limite à programação das despesas.

Art. 4º As metas prioridades da Administração Municipal deverão ser compatíveis com o Plano Plurianual de Investimento (PPI) para o quadriênio 2027/2027, na fixação da despesa e estimativa da lei orçamentária para o exercício de 2027, cujas diretrizes serão definidas em programas integrados de forma articulada no referido Plano.

CAPÍTULO III

DAS DIRETRIZES E ORIENTAÇÕES PARA A ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO

Art. 5º Na lei orçamentária para o exercício de 2027 as receitas e despesas serão orçadas segundo os preços vigentes em junho de 2026.

Art. 6º A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da lei orçamentária para o exercício de 2027 deverão ser realizadas de modo a evidenciar a transparência na gestão fiscal, observando-se o Princípio da Publicidade.

Art. 7º Para a elaboração da proposta orçamentária as receitas serão estimadas pela Secretaria Municipal de Planejamento e Controle, observado o disposto no artigo 30 da Lei n° 4.320/64.

Art. 8º O montante das despesas orçadas não poderá ser superior ao das receitas estimadas, não podendo ser fixadas despesas sem que estejam definidas as fontes de recursos disponíveis.

Art. 9º Além de observar as demais diretrizes estabelecidas nesta Lei à alocação de recursos na lei orçamentária e em seus créditos adicionais será feita de forma a propiciar o controle dos custos das ações e a avaliação dos resultados dos programas de governo.

Art. 10. As despesas com o serviço da dívida do município deverão considerar apenas as operações contratadas e as prioridades estabelecidas, bem assim as autorizações concedidas, até a data do encaminhamento da proposta de Lei Orçamentária.

Art. 11. É permitida a inclusão na Lei Orçamentária, bem como em suas alterações, de quaisquer recursos do Município, inclusive das receitas próprias, para clubes, associações ou quaisquer entidades congêneres, desde que as mesmas não sejam de fins lucrativos e que a liberação dos recursos ocorra mediante convênio firmado.

Art. 12. As subvenções sociais destinadas às entidades públicas e/ou privadas, somente poderão ser concretizadas desde que obedeçam ao estabelecido no artigo 12, § 3o e artigos 16 e 17 da Lei n° 4.320/64.

Art. 13. As receitas próprias dos órgãos que integram a Administração Direta, Fundos e Fundações, somente poderão ser programadas para atender despesas com investimentos e inversões financeiras depois de terem sido atendidas, integralmente, suas necessidades relativas ao custeio administrativo e operacional.

Art. 14. Os valores constantes na lei orçamentária poderão sofrer ajustes que se tornem necessários por força da desvalorização da moeda, obedecendo-se, para isso, os índices de correção monetária adotados pelo Governo Federal para o exercício, e também ajustes relativos aos custos dos próprios projetos.

Art. 15. O Poder Legislativo terá como limite de outras despesas correntes e de capital, para efeito de elaboração de sua proposta orçamentária, o conjunto de dotações fixadas na lei orçamentária de 2026.

§ 1º No cálculo dos limites a que se refere o caput deste artigo, serão excluídas as dotações destinadas ao pagamento de precatórios.

Art. 16. Não poderão ser fixadas despesas sem que estejam definidas as fontes de recursos disponíveis.

Art. 17. Fica o Poder Executivo autorizado a destinar os recursos que forem necessários para as contrapartidas exigidas nos casos de transferências voluntárias.

Art. 18. Na programação de investimentos deverá ser observado o seguinte:

I – Os projetos já iniciados terão preferência sobre os novos;

II – Nenhum investimento que ultrapasse o exercício financeiro poderá ser iniciado, a menos que esteja previsto no Plano Plurianual – PPA.

Art. 19. Além da observância das prioridades e metas estabelecidas no Anexo desta Lei e em seus créditos adicionais, observados o disposto no artigo 44 da Lei Complementar n° 101/2000, somente serão incluídos projetos novos se:

I – Tiverem sido adequadamente contemplados todos os projetos em andamento;

II – os recursos alocados viabilizarem a conclusão de uma etapa ou a obtenção de uma unidade completa, considerando-se as contrapartidas a serem efetuadas pelo Município.

Art. 20. As atividades de prestação de serviços básicos e essenciais em execução prevalecerão sobre outras espécies de ação. A manutenção destas atividades será prioritária sobre as ações que visem a sua expansão ou a implantação de novos projetos.

Art. 21. Os pagamentos dos precatórios judiciais correrão à conta das dotações consignadas no orçamento, conforme disciplinado no artigo 100 da Constituição Federal.

§ 1º Para a efetivação do estabelecido no caput deste artigo, os precatórios judiciais apresentados até 02 de abril de 2026, deverão ser encaminhados à Secretaria Municipal de Planejamento e Controle, para a inclusão no orçamento, especificando:

I – Número do processo e data de ajuizamento da ação originária;

II – número do precatório e data de sua expedição;

III – nome do beneficiário;

IV – Valor do precatório a ser pago;

V – data do trânsito em julgado da sentença condenatória.

§ 2º Somente serão incluídos no orçamento os precatórios cujos processos contenham certidão de trânsito em julgado da decisão exequenda.

§ 3º A inclusão de recursos na lei orçamentária para o pagamento de precatórios, atenderá ao disposto no Art. 100, da Constituição Federal, redação da Emenda constitucional nº 114, de 16 de dezembro de 2021.

Art. 22. Na elaboração da proposta orçamentária serão destinados ao Poder Legislativo até 7% (sete por cento) das receitas provenientes das transferências constitucionais e dos tributos arrecadados diretamente pelo Município, no Exercício de 2026, mesmo que projetado, conforme determina o artigo 29 – A, Inciso I, da Constituição Federal de 1988.

Art. 23. A Proposta Orçamentária da Câmara Municipal deverá ser encaminhada à Secretaria Municipal de Planejamento e Controle, até 31 de julho de 2026, exclusivamente para efeito de sua consolidação na proposta de orçamento do Município, não cabendo qualquer tipo de análise ou apreciação de seus aspectos de mérito e conteúdo, atendidos os princípios constitucionais e da Lei Orgânica Municipal, estabelecidos a esse respeito.

Art. 24. Os recursos do orçamento da seguridade social compreenderão:

I – recursos originários dos orçamentos do Município, transferências de recursos do Estado do Rio Grande do Norte e da União pela execução descentralizada das ações de saúde, e dos convênios firmados com órgãos e entidades que tenham como objetivos assistência e previdência social;

II – receitas próprias dos órgãos, fundos e entidades que integram exclusivamente o Orçamento da Seguridade Social.

Art. 25. O Orçamento Fiscal consignará dotações específicas para as empresas que integram o Orçamento de Investimentos.

Art. 26. Na Lei Orçamentária Anual poderão constar as seguintes autorizações:

I – para abertura de créditos adicionais:

- até o limite nela definido, para créditos suplementares;

- até o limite autorizado em Lei especifica de reajuste de pessoal e encargos sociais;

- à conta da dotação de reserva de contingência, que deverá se limitar a 5% (cinco por cento) da receita corrente líquida prevista, em dotação global, sem destinação específica;

II – para realizar operações de crédito por antecipação da Receita, até o limite legalmente permitido.

CAPÍTULO IV

DA ORGANIZAÇÃO E ESTRUTURA DOS ORÇAMENTOS E DA LEI ORÇAMENTÁRIA

Art. 27. Os orçamentos fiscal e da seguridade social discriminarão a despesa por unidade orçamentária, detalhada por categoria de programação em seu menor nível, com suas respectivas dotações, especificando a esfera orçamentária, a modalidade de aplicação, a fonte dos recursos e os grupos de despesa.

Parágrafo Único. As unidades orçamentárias serão agrupadas em órgãos orçamentários, entendidos como sendo o de maior nível da classificação institucional.

Art. 28. O projeto de lei orçamentária que o Poder Executivo encaminhará à Câmara Municipal será composto de:

I – Mensagem;

II – texto da lei;

III – anexo dos orçamentos fiscal e de seguridade social, discriminando a receita e a despesa na forma disciplinada nesta lei;

IV – quadros orçamentários consolidados;

V – anexo do orçamento de investimento.

Art. 29. A lei orçamentária compreenderá todas as receitas e despesas, quaisquer que sejam suas origens e destinação, observando-se:

I – Todas as receitas e despesas constarão da lei, pelos seus totais, vedadas quaisquer deduções;

II – os recursos provenientes de convênios, consórcios e contratos de qualquer natureza serão obrigatoriamente incluídos na lei orçamentária;

III – os Fundos Municipais existentes, legalmente constituídos, integrarão o orçamento de seus órgãos ou entidades gestoras, em unidades orçamentárias específicas;

Art. 30. Integrarão a lei orçamentária em anexo específico:

I – Demonstrativo consolidado das despesas dos orçamentos, eliminadas as duplicidades;

II – O resumo geral da receita por fonte e da despesa por função de Governo, evidenciando a destinação específica para orçamento;

III – O resumo geral da receita e despesa por categoria econômica;

IV – As dotações globais de cada esfera de governo;

V – O resumo geral do orçamento fiscal, evidenciando as receitas por fonte e as despesas por grupo, agregadas em projetos e atividades;

VI – O resumo geral do orçamento de investimentos, indicando as fontes de recurso;

VII – O resumo geral do orçamento da seguridade social, indicando as receitas por fonte e a despesa por grupo.

Art. 31. Também deverão acompanhar o projeto de lei orçamentária, além do estabelecido no artigo anterior e no título II da Lei n° 4.320/64 os seguintes elementos:

I – Demonstrativo da programação referente à manutenção e ao desenvolvimento do ensino, nos termos do art. 212 da Constituição Federal, detalhando fontes e valores por categoria de programação;

II – demonstrativos da despesa por grupo e fonte de recursos, indicando os valores em cada um dos orçamentos fiscal e de seguridade social, nas respectivas unidades orçamentárias;

III – quadro resumo das despesas dos orçamentos fiscal e de seguridade social discriminado:

a) Por grupo de despesa;

b) por modalidade de aplicação;

c) por função;

d) por sub-função;

e) por categoria de programação.

Art. 32. As fontes de recursos que corresponderem às receitas provenientes de concessão e permissão constarão na lei orçamentária com código próprio que as identifiquem conforme a origem da receita, discriminando-se durante a execução as decorrentes do ressarcimento pela fiscalização de bens e serviços públicos e concessão ou permissão nas áreas de transporte, uso de bem público e água e esgotos.

Art. 33. O orçamento fiscal deverá conter dotação global, sob a denominação de reserva de contingência, não destinada especificadamente a determinado órgão, unidade orçamentária, programa ou despesa, que será utilizada como fonte compensatória para a abertura de créditos adicionais.

Art. 34. Valor estimado de operações de crédito e do resultado da alienação de bens móveis ou imóveis somente serão incluídos como receita quando forem especificadamente autorizados pela Câmara Municipal de forma a possibilitar o Poder Executivo realizá-las no exercício.

Art. 35. A Lei Orçamentária deverá ser elaborada com dados precisos, estimando a receita e fixando a despesa dentro da realidade e do Município.

CAPÍTULO V

DOS “QUADROS DE DETALHAMENTO DAS DESPESAS – QDD”

Art. 36. A Contar da sanção da Lei Orçamentária, os Poderes Legislativo e Executivo terão o prazo máximo de trinta (30) dias para aprovação dos “Quadros de Detalhamento de Despesas – QDD”, integrados da estrutura a seguir:

I – esfera de Poder e unidade orçamentária;

II – órgão e unidade orçamentária;

III – categoria econômica, grupo de despesas, modalidades de aplicação e elementos de despesas, segundo projetos e atividades;

§1º Os “Quadros de Detalhamento de Despesas – QDD”, do Poder Executivo, bem como as suas alterações, são aprovados mediante Decreto do Chefe do Poder Executivo do Município e os do Legislativo, através de Ato da Mesa Diretora.

§2º As Alterações do QDD, a que se refere o parágrafo anterior, limitam-se aos remanejamentos de valores consignados a nível de elemento de despesa dentro da mesma categoria econômica.

§ 3º A Decreto e o Ato da Mesa Mencionado no § 1.º, entram em vigor a partir da data de suas publicações.

§ 4º O Poder Executivo e Legislativo poderá incluir novas naturezas de despesas que não forem previstas no Quadro de Detalhamento de Despesas (QDD) da Lei Orçamentária Anual, mediante decreto, para correta classificação da despesa, por superávit financeiro, excesso de arrecadação ou anulação de dotação.

§ 5º As fontes de recursos e as modalidades de aplicação, aprovados na Lei Orçamentária e em seus créditos adicionais, poderão ser modificadas, justificadamente, para atender às necessidades de execução, por meio de Decreto do Poder Executivo.

Art. 37. Em conformidade com o art. 165, § 8º e art. 167, VI, da Constituição Federal, e visando o estrito cumprimento do Princípio da Exclusividade Orçamentária, ficam os Chefes dos Poderes Executivo e Legislativo autorizados a realizar, mediante Decreto e Ato da Mesa, respectivamente, a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos orçamentários aprovados na Lei Orçamentária de 2027 e em seus créditos adicionais.

§ 1º As movimentações referidas no caput poderão ocorrer em decorrência da insuficiência dos valores aprovados, da extinção, transformação, transferência, incorporação ou desmembramento de órgãos e entidades, bem como de alterações de suas competências ou atribuições.

§ 2º Para a validade jurídica das autorizações e em estrita consonância com a jurisprudência do Tribunal de Contas do Estado (Acórdão nº 41/2020 - TC), adotam-se as seguintes definições técnicas:

I - Remanejamento: realocações na organização do ente público com destinação de recursos de um órgão para outro;

II - Transposição: realocações de recursos no âmbito dos programas de trabalho, dentro do mesmo órgão;

III - Transferência: realocações de recursos entre as categorias econômicas ou de despesas, dentro do mesmo órgão e do mesmo programa de trabalho.

§ 3º As alterações autorizadas devem manter, obrigatoriamente, a estrutura programática, expressa por categoria de programação, metas e objetivos, bem como o respectivo detalhamento por esfera orçamentária, grupos de natureza de despesa, fonte de recursos e modalidade de aplicação.

§ 4º O limite para as realocações autorizadas neste artigo fica fixado em 30% (trinta por cento) do valor fixado para as despesas do exercício.

§ 5º Esta autorização, constante nesta Lei de Diretrizes Orçamentárias, constitui a base legal específica necessária para as alterações orçamentárias durante o exercício de 2027, sendo vedada a inclusão de dispositivos semelhantes no texto da Lei Orçamentária Anual (LOA), em respeito ao princípio da pureza orçamentária previsto no art. 165, § 8º da Constituição Federal.

CAPÍTULO VI

DAS ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA MUNICIPAL

Art. 38. Toda e qualquer ampliação de incentivo, isenção ou benefício de natureza tributária ou financeira deverá atender o disposto no artigo 14 da Lei Complementar nº 101/2000.

Art. 39. Em ocorrendo acréscimo relativo à receita tributária estimada na lei orçamentária para o exercício de 2027, o mesmo servirá para a abertura de créditos adicionais.

Art. 40. O incremento da receita tributária será buscado através da atualização dos cadastros de contribuintes, aumento da fiscalização e efetivação das medidas de cobrança, tanto amigáveis como judiciais.

CAPÍTULO VII

DAS DESPESAS DO MUNICÍPIO COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

Art. 41. Os poderes Executivo e Legislativo terão como limites na elaboração de suas propostas orçamentárias, para pessoal e encargos sociais, observado o disposto no artigo 71 da Lei Complementar nº 101/2000, a despesa da folha de pagamento de 2026, projetada para o exercício, considerando os eventuais acréscimos legais, inclusive revisão geral sem distinção de índices a serem concedidos aos servidores públicos municipais, alterações de planos de cargos e salários e admissões para preenchimento de cargos, sem prejuízo no disposto no artigo 23 desta Lei.

Parágrafo Único. A despesa total com pessoal de cada Poder não poderá ultrapassar os limites de 54% (cinquenta e quatro por cento) para o Executivo e 6% (seis por cento) para o Legislativo, aplicados sobre a Receita Corrente Líquida (RCL), nos termos dos arts. 19 e 20 da Lei Complementar nº 101/2000.

Art. 42. Para fins de atendimento ao disposto no artigo 169, §1o, inciso II, da Constituição Federal, ficam autorizadas as concessões de quaisquer vantagens, aumentos de remuneração, criação de cargos, empregos e funções, alterações de estruturas de carreiras, bem como admissões ou contratações de pessoal a qualquer título, constantes de anexo específico da lei orçamentária, observado o disposto no artigo 71 da Lei Complementar n° 101/2000.

Art. 43. O disposto no § 1º do artigo 18 da Lei Complementar n° 101/2000, aplica-se exclusivamente para fins de cálculo do limite da despesa total com pessoal, independentemente da legalidade ou validade dos contratos.

Parágrafo único. Não se considera como substituição de servidores e empregados públicos, para efeito do caput, os contratos de terceirização relativos à execução indireta de atividades que, simultaneamente:

I - sejam acessórias, instrumentais ou complementares aos assuntos que constituem área de competência legal do órgão ou entidade;

II - não sejam inerentes a categorias funcionais abrangidas por plano de cargos do quadro de pessoal do órgão ou entidade, salvo expressa disposição legal em contrário, ou quando se tratar de cargo ou categoria extintos, total ou parcialmente.

Art. 44. Em havendo necessidade de admissão de pessoal sob regime especial de contratação, conforme disposto na legislação em vigor, as dotações respectivas, mesmo oriundas de créditos adicionais, serão alocadas nas Secretarias Municipais onde se fizerem necessárias as contratações.

CAPÍTULO VIII

DA DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL

Art. 45. A atualização monetária do principal da dívida mobiliária, se houver, não poderá superar, no exercício de 2027, a variação do Índice Geral de Preços do Mercado (IGP-M), apurado pela Fundação Getúlio Vargas.

Art. 46. As despesas com financiamento da dívida pública mobiliária incluindo as despesas com o serviço da dívida, deverão estar previstas na lei orçamentária em unidade distinta da que contemple os encargos financeiros do Município.

CAPÍTULO IX

DO FINANCIAMENTO DO SUAS

Art. 47. Na elaboração da Lei Orçamentária Anual de 2027 será destinado um percentual mínimo de 3% (três por cento) de cofinanciamento municipal para a função 08 Assistência Social.

Art. 48. Serão metas do SUAS do Município de Ouro Branco para o exercício de 2027:

I – Ampliação de cobertura do PAIF/CRAS;

II – Realização de cofinanciamento das ações Socioassistenciais realizadas com parcerias com entidades da sociedade civil;

III – Ampliação de cobertura do PAEFI/CREAS;

IV – Manutenção de estrutura de gestão do CadÚnico no município.

Art. 49. As ações financiadas com recursos do orçamento de que trata a presente Lei deverão buscar, prioritariamente, os seguintes objetivos:

I – Ampliação da política de assistência Social por meio do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), dos serviços, programas, projetos e benefícios Socioassistenciais para as famílias em estado de vulnerabilidade, e, nas situações de enfrentamento a estado de emergência e calamidade pública;

II – Combate à pobreza, com a execução de programas sociais de transferência de renda;

III – Melhoria nos serviços prestados à população, com atenção especial às políticas de Educação, Assistência Social e Saúde.

CAPÍTULO X

DA AGENDA TRANSVERSAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES

Art. 50. A proposta orçamentária para o exercício de 2027 integrará e priorizará os programas, ações e entregas vinculados à Agenda Transversal Crianças e Adolescentes (ATCA), em consonância com as diretrizes do Plano Plurianual (PPA 2026-2029) e com as metas sistêmicas da Edição 2025-2028 do Selo UNICEF.

Art. 51. As dotações destinadas às áreas finalísticas de Educação, Saúde e Assistência Social deverão evidenciar de forma prioritária os recursos alocados para o alcance dos resultados sistêmicos do Selo UNICEF, em especial:

I – A ampliação da cobertura vacinal e o monitoramento nutricional na atenção primária;

II – A redução da evasão escolar e o fortalecimento da alfabetização na idade certa;

III – O enfrentamento às violações de direitos e violências contra crianças e adolescentes.

Art. 52. O monitoramento e a avaliação da execução físico-financeira das ações integrantes da ATCA serão realizados anualmente, garantindo-se a publicidade dos relatórios e a obrigatória participação do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA).

CAPÍTULO IX

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 53. Para os efeitos do art. 16 da Lei Complementar no 101, de 2000:

I – as especificações nele contidas integrarão o processo administrativo de que trata o art. 38 da Lei no 8.666, de 1993, bem como os procedimentos de desapropriação de imóveis urbanos a que se refere o § 3º do art. 182 da Constituição; e

II – entende-se como despesas irrelevantes aquelas cujo valor não ultrapasse, para bens e serviços, os limites dos incisos I e II do art. 24 da Lei no 8.666, de 1993.

Art. 54. As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos a qualquer título se submeterão à fiscalização do Poder Executivo Municipal ou Poder concedente, conforme o caso, com a finalidade de verificar o cumprimento de metas e objetivos para os quais receberam os recursos.

Art. 55. Os projetos de lei relativos a créditos adicionais serão apresentados na forma e com o detalhamento estabelecido na lei orçamentária anual.

§1º Cada projeto de lei deverá restringir-se a um único tipo de crédito adicional;

§ 2º Os créditos adicionais aprovados pela Câmara Municipal serão considerados automaticamente abertos com a sanção e publicação da respectiva lei.

Art. 56. O Poder executivo poderá reprogramar parte do orçamento aprovado para 2027, com autorização específica da Câmara Municipal.

Art. 57. As despesas fixadas através dos créditos adicionais autorizados, devem perseguir as prioridades eleitas para os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, estabelecidas nesta Lei.

Art. 58. A Lei orçamentária conterá autorização para abertura de crédito suplementar no limite mínimo de quinze (15%) e no máximo de cinquenta por cento (50%) do valor fixado para as despesas do exercício de 2027, conforme dispõe o § 8º do artigo 165 da Constituição Federal.

§ 1º O limite autorizado no Caput do artigo não será onerado quando o crédito se destinar a:

I – Os Créditos adicionais abertos para coberturas de despesas a serem financiadas com recursos de convênios, auxílios, contribuições ou outras formas de captação, oriundos de esferas de governo ou entidade, não serão computados no limite de que trata o “caput” deste artigo, podendo serem abertos até o limite de 100% (cem por cento) com cobertura dos próprios recursos que lhe derem causa.

II – Atender insuficiências de dotações do grupo de Pessoal e encargos Sociais, mediante a utilização de recursos da anulação de despesas consignadas no mesmo grupo até o limite de 100% (cem por cento) dos valores fixados;

III – Atender ao pagamento de despesas decorrentes de precatórios judiciais, amortização e juros da dívida, mediante a utilização de recursos provenientes de anulação de dotações;

IV – Incorporar os saldos financeiros, apurados em 31 de dezembro de 2022, e o excesso de arrecadação de recursos vinculados de Fundos Especiais ou extraordinários, do FUNDEB e convênios, quando se configurar receita do exercício superior às previsões de despesas, fixados na Lei Orçamentária Anual, até o limite de 100% dos valores apurados.

§ 2º O Executivo fica autorizado, na hipótese do caput deste artigo, a realizar as despesas relativas a parcelas ou contrapartidas de convênios, conforme estabelecido em contrato e de acordo com o cronograma de desembolso originalmente estabelecido.

Art. 59. Os créditos suplementares integram, automaticamente, os “Quadros de Detalhamento de Despesas – QDD” precedidos da publicação dos instrumentos previstos artigo 36, desta Lei.

Art. 60. Os projetos de lei de créditos adicionais terão como prazo para encaminhamento à Câmara Municipal a data, improrrogável, de 30 de novembro de 2027.

Art. 61. Se o Projeto de Lei Orçamentária Anual de 2027 não for sancionado pelo Prefeito Municipal até 31 de dezembro de 2026, a programação nele constante poderá ser executada da forma apresentada para cada mês, o que corresponde ao duodécimo da Proposta Orçamentária Anual encaminhada à Câmara Municipal, até a sua efetiva sanção e publicação no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte.

§ 1º Durante o período de execução provisória, os gastos ficarão restritos às despesas correntes de caráter inadiável e obrigatório, vedada a realização de despesas de capital e a criação de novas ações ou projetos até a efetiva sanção da Lei Orçamentária Anual.

§ 2º O Executivo fica autorizado, na hipótese do caput deste artigo, a realizar as despesas relativas a parcelas ou contrapartidas de convênios, conforme estabelecido em contrato e de acordo com o cronograma de desembolso originalmente estabelecido.

Art. 62. As Secretarias Municipais remeterão as propostas orçamentárias até 15 de agosto de 2026, para a compatibilização com a receita orçada e elaboração do projeto de lei orçamentária.

Parágrafo Único. A proposta de lei orçamentária será encaminhada a Câmara Municipal, mediante mensagem, até o dia 30 de setembro de 2026.

Art. 63. No caso do cumprimento das metas de resultado primário e nominal, estabelecidas na presente lei vir a ser comprometido por uma insuficiente realização de Receita, os Poderes Legislativo e Executivo deverão promover redução nas suas despesas, nos termos do artigo 9º da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, fixando por atos próprios, limitações aos empenhos das despesas e movimentação.

§ 1º As limitações referidas no caput incidirão, prioritariamente, sobre os seguintes tipos de despesas:

I – despesas com serviços de consultoria;

II – despesas com diárias e passagens aéreas e terrestres;

III – despesas a título de ajuda de custo;

IV – despesas com locação de mão de obra;

V – despesas com locação de veículos;

VI – despesas com combustíveis;

VII – despesas com treinamento;

VIII – transferências voluntárias a instituições privadas;

IX – outras despesas de custeio;

X – despesas com investimentos, diretas e indiretas, observando-se o princípio da materialidade;

XI – despesas com comissionados;

XII – despesas com comunicação, publicidade e propaganda;

Art. 64. Para fins desta Lei fica estabelecida à observância a integridade do equilíbrio orçamentário e financeiro compatibilizados entre receitas e despesas previamente estimadas.

Art. 65. Para assegurar transparência durante o processo de elaboração da proposta orçamentária, o Poder Executivo promoverá audiência pública, contando com ampla participação popular, nos termos do artigo 48 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000.

Art. 66. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito, Palácio Prefeito José Isaías de Lucena, Ouro Branco/RN, 31 de julho de 2026.

 

AMARIUDO DOS SANTOS SILVA

Prefeito Municipal

 

DETALHAMENTO ANALÍTICO DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL PARA O EXERCÍCIO DE 2027

 

NA ÁREA DE EDUCAÇÃO:

1. Realinhamento e Aprovação do Plano de Cargos, Carreiras e Salários dos Professores Municipais;

2. Manutenção da política de valorização salarial dos profissionais da educação;

3. Oferecimento de cursos de formação continuada para os professores da rede municipal de ensino, com foco na interdisciplinaridade com a Saúde e Assistência Social;

4. Implantação e continuidade de Projetos para melhoria da educação básica;

5. Apoiar ações e projetos para melhoria do IDEB (Índice de Desenvolvimento da Educação Básica);

6. Apoiar projetos e programas de erradicação do analfabetismo;

7. Promoção de melhorias nas estruturas físicas e nos equipamentos das escolas municipais, com atenção à educação inclusiva e apoio à Educação Especial;

8. Manutenção, melhoria e ampliação da frota veicular destinada à Educação, bem como garantia de transporte digno e eficiente aos estudantes que se deslocam das comunidades rurais para a sede do município e para outras localidades;

9. Manutenção e ampliação do apoio no transporte dos estudantes de cursos técnicos, universitários e demais capacitações em cidades-polo, como Caicó-RN e Patos-PB;

10. Garantir o número de vagas para crianças na educação infantil;

11. Manutenção de parcerias com vistas a garantir bolsas e/ou auxílios para estudantes universitários;

12. Implantação de biblioteca digital municipal e centro de pesquisa nas escolas municipais;

13. Fomento aos Conselhos Municipais de Educação e de Alimentação Escolar;

14. Implantação de curso preparatório para o ENEM para jovens e adultos;

15. Reestruturação do Programa de Informática nas escolas municipais;

16. Valorização do esporte nas escolas, por meio de parceria entre secretarias de Esporte e Educação, como forma essencial para o desenvolvimento de habilidades entre os educandos;

17. Manutenção do Programa Escola em Tempo Integral;

18. Fortalecer ações de inclusão escolar para estudantes com necessidades especiais e desenvolver ações de acompanhamento às famílias;

19. Garantir alimentação escolar de qualidade para todos os estudantes e desenvolver ações de educação alimentar e nutricional.

 

NA ÁREA DE ATUAÇÃO DA SAÚDE PÚBLICA:

1. Promoção, Manutenção e fomento das políticas públicas de Atenção Primária à Saúde - APS;

2. Assegurar as ações voltada para atenção à saúde da criança, da mulher, do homem, do trabalhador, idoso; inclusive com atividades físicas e acompanhamento por equipe multiprofissional do município.

3. Incentivar ações da equipe de saúde para acompanhamento de hipertensos, diabéticos, e demais doenças crônicas.

4. Garantir, por meio dos programas governamentais, o acesso a medicamentos excepcionais, bem como assistência farmacêutica efetiva por meio da farmácia básica;

5. Garantir a atenção e o cuidado à saúde mental, bem como buscar meios para a reabilitação psicossocial. Reforçando o incentivo aos profissionais, pois nossas referências são precárias;

6. Promoção de capacitação, de forma continuada, para os profissionais de saúde visando à prevenção de doenças e humanização no atendimento;

7. Promoção de melhorias na estrutura física da Unidades de Saúde e Sede da Secretaria Municipal de Saúde, nos equipamentos, na internet, materiais de serviços (computador, impressoras, tablets);

8. Oferta dos serviços de Saúde na Policlínica Municipal, a exemplo da manutenção dos plantões médicos (clínica geral), bem como ampliação na oferta de especialidades, como por exemplo: geriatra, pediatra, ginecologista, dermatologista, pelo menos uma especialidade por mês) garantindo atendimento a toda a população;

9. Manutenção e ampliação de convênios com consórcios intermunicipais de saúde, garantindo maior oferta no atendimento e realização de consultas e exames;

10. Manutenção das unidades básicas de saúde, com vistas à qualidade dos serviços;

11. Apoiar Programas de Combate à Dengue e garantir suporte técnico da equipe de Vigilância em Saúde, conforme regulamentação do SUS.

12. Manter e oferecer suporte técnico à equipe de Vigilância Sanitária, Ambiental e Epidemiológica;

13. Manutenção da frota de veículos, visando facilitar o deslocamento dos enfermos do campo e da cidade, bem como adquirir veículos equipados para situações emergenciais;

14. Ampliação de parcerias entre a estratégia Saúde da Família, e instituições que atuam no acompanhamento das carências nutricionais;

15. Oferta de cursos de capacitação para os agentes de saúde e agentes de endemias, bem como melhorias e incentivos a esses profissionais;

16. Apoiar o Conselho Municipal de Saúde, por meio de capacitações dos (as) conselheiros (as), incentivando a participação em eventos de saúde pública;

17. Efetivação de programa de controle e prevenção de zoonoses;

18. Ofertar os serviços do profissional médico para atendimento na zona rural, pelo menos a cada 15 dias (solicitação da população).

19. Promover ações e disponibilizar equipamentos e materiais para a promoção da qualidade de vida da pessoa idosa, por meio de atividades físicas, culturais e de lazer.

20. Reativar o programa do Brasil Sorridente com o serviço de distribuição e confecção de próteses dentaria para os usuários do SUS;

21. Fortalecer ações do Programa Saúde na Escola – PSE;

22. Manutenção e fortalecimento dos Programas da Estratégia Saúde da Família – ESF, Equipe de Saúde Bucal e Equipe Emulti;

23. Fortalecimento das ações do componente de qualidade e vínculo da APS;

24. Manter em pleno funcionamento o Prontuário Eletrônico – E-SUS AB PEC para a qualificação das informações em saúde;

25. Implantação do Programa SUS Digital;

26. Aquisição de Equipamentos e Material Permanente para a Atenção Básica;

27. Aquisição de Equipamentos e Material Permanente para a Média e Alta Complexidade;

28. Aquisição de Equipamentos e Material Permanente para a Assistência Farmacêutica;

29. Aquisição de Equipamentos e Material Permanente para a Vigilância Sanitária;

30. Aquisição de Equipamentos e Material Permanente para a Vigilância Epidemiológica;

31. Aquisição de Equipamentos e Material Permanente para a Sede da Secretaria;

32. Aquisição de Equipamentos e Material Permanente para a Assistência Odontológica;

33. Aquisição de Equipamentos e Material Permanente para o Laboratório Municipal;

34. Ampliação da frota de veículos da Atenção Primária à Saúde, Média e Alta Complexidade;

35. Inclusão do Programa Mais Especialidades em parceria com o Governo Federal;

36. Firmar Convênio com LIGA NORTE RIOGRANDENSE CONTRA O CÂNCER;

37. Manutenção das Ações do Programa da Equipe Emulti;

38. Assegurar as ações das emendas parlamentares de Incremento Temporário ao Custeio dos Serviços de Atenção Primária à Saúde para Cumprimento de Metas;

39. Assegurar as Ações das Emendas Parlamentares de Incremento Temporário ao Custeio dos Serviços de Assistência Hospitalar e Ambulatorial para Cumprimento de Metas.

 

NA ÁREA DE ATUAÇÃO DA AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE E RECURSOS NATURAIS:

1. Criação do Programa “Hora de Plantar”, com objetivo de prover meios efetivos para o corte de terras diante do período chuvoso;

2. Prover meios para ações de convivência com o semiárido, a exemplo de perfuração de poços, distribuição de sementes, compra de produtos diretamente dos pequenos produtores locais;

3. Buscar soluções para o abastecimento de água nas comunidades rurais, com melhoria e manutenção de sistemas de captação, por meio da utilização de açudes, poços, carros-pipa, bem como ações para a convivência com a estiagem;

4. Manutenção periódica da frota veicular (máquinas, tratores e demais equipamentos), bem como sua ampliação, para uma melhor assistência ao homem do campo;

5. Efetivação de Cronograma de conservação e recuperação de estradas vicinais, com calendário preestabelecido;

6. Buscar meios para a construção e melhoria de unidades habitacionais do campo, valorizando as famílias e evitando o êxodo rural, ao mesmo tempo em que gera emprego, renda e qualidade de vida;

7. Efetivar e apoiar as ações e atividades do campo, com orientação e assessoramento especializado, como forma de fortalecer os agricultores e agricultoras familiares e pequenos criadores;

8. Estabelecer parcerias para o eficaz beneficiamento da produção do campo, a exemplo da silagem, garantindo aos criadores a disponibilidade de alimento para o rebanho em tempos de estiagem;

9. Fortalecer parcerias e convênios com órgãos governamentais, a exemplo da Instituto de Assistência Técnica e Extensão Rural (EMATER-RN);

10. Buscar meios para garantir maior eficiência nas atividades do Centro de Processamento de Carnes (Matadouro Público), como forma de garantir uma melhor assistência aos criadores e qualidade dos produtos ofertados à população;

11. Apoiar as iniciativas coletivas do campo como forma de garantir acesso às políticas públicas direcionadas ao setor;

12. Viabilização de estudos para a realização anual da “Feira do Agricultor”, com atividades como exposições de animais e torneio leiteiro, como forma de fomentar a geração de renda e o desenvolvimento do setor;

13. Coleta periódica de lixo e dejetos sanitários na zona rural;

14. Apoiar iniciativas para a preservação do meio ambiente no campo, a exemplo de áreas de conservação ambiental, combate ao desmatamento e ações para o desenvolvimento sustentável;

15. Estabelecer política e ações para a arborização na cidade, com vistas à melhoria da qualidade de vida da população;

16. Promover ações de proteção e garantia dos direitos dos animais;

17. Buscar meios para o uso sustentável do meio ambiente e do patrimônio natural, cultural e histórico;

18. Apoiar os mineradores da “Serra do Poção”, buscando melhorias para o processo de extração e beneficiamento do produto, com exploração de forma sustentável, minimizando os impactos ambientais e fortalecendo a economia local, por meio da geração de emprego e renda, e horas de máquinas;

19. Viabilizar capacitação para os mineradores, com cursos técnicos ligados ao setor mineral, a exemplo do curso de blaster;

20. Sinalização da zona rural do Município;

21. Aquisição de ensiladeira;

22. Aquisição de equipamentos agrícolas;

23. Criação do Horto Municipal.

 

NA ÁREA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL:

1. Manutenção das Ações Administrativas do Fundo Municipal de Assistência Social e da Secretaria Municipal de Assistência Social;

2. Manutenção dos Serviços de Proteção Social Básica;

3. Manutenção dos Serviços de Proteção Social Especial;

4. Manutenção de Programas e Serviço PSB no Domicílio;

5. Manutenção do Programa BPC na Escola;

6. Pactuação de parcerias com organizações da sociedade civil para oferta de Serviços de Proteção Social Especial;

7. Aprimoramento da Gestão descentralizada do SUAS;

8. Manutenção e Aprimoramento da Gestão descentralizada do Programa Bolsa Família e Cadastro Único;

9. Concessão de benefícios eventuais de Assistência Social;

10. Implantação e implementação da Vigilância socioassistencial;

11. Prestação de Serviços de proteção especial de Calamidade Pública e de Emergência;

12. Capacitação e qualificação de profissionais que atuam no SUAS;

13. Manutenção das Ações do Conselho Municipal da Assistência Social;

14. Estruturação da rede de serviços e programas do SUAS;

15. Desenvolvimento de Atividades Socioassistenciais itinerantes.

 

NAS ÁREAS DO TRABALHO, HABITAÇÃO, DIREITOS HUMANOS E SOCIAIS:

1. Apoio e Manutenção das ações do Conselho Tutelar da Criança e do Adolescente;

2. Manutenção do Conselho de Direitos da Criança e do Adolescente;

3. Manutenção do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;

4. Financiamento de ações estratégicas e complementares através do FIA/FMDCA;

5. Manutenção do Conselho Municipal de Direitos do Idoso;

6. Implantação e implementação do Conselho Municipal de Direitos da Pessoa com Deficiência;

7. Manutenção do Conselho de Habitação de Interesse Social;

8. Incentivar políticas de Habitação;

9. Implantar o programa de melhoria e recuperação de moradia da população de baixa renda;

10. Consolidação e manutenção do Fundo Municipal de Habitação, bem como busca de parcerias com os outros entes federativos, para a viabilização de construção de unidades habitacionais, sobretudo para pessoas de baixa renda;

11. Criação de Programa de melhoria de unidades habitacionais de interesse social;

12. Promover educação profissional para população;

13. Fomento de ações de trabalho, emprego, renda e valorização do Artesanato;

14. Realização de conferências, foros e debates para ampliação do controle social;

15. Propor e desenvolver parcerias com os órgãos do sistema “S”, com objetivo de ofertar cursos profissionalizantes;

16. Apoio as Organizações Sociais da Sociedade Civil;

17. Realização eventos sociais em datas comemorativas;

18. Desenvolvimento de ações de inclusão social de pessoas com deficiência;

19. Aquisição de veículo para o Conselho Tutelar;

20. Regularização fundiária das unidades habitacionais disponibilizadas por Programas Habitacionais.

 

NA ÁREA DE ATUAÇÃO DE INFRAESTRUTURA, SERVIÇOS PÚBLICOS E TRANSPORTES:

1. Institucionalização do programa “Ouro Branco Acessível”, como forma de garantir acessibilidade a todas as repartições públicas, equipamentos e eventos, para as pessoas com deficiência e idosos, com reservas de lugares específicos (conforme já consta em lei municipal);

2. Manutenção da política de preservação e conservação dos prédios, frota de veículos e demais equipamentos públicos;

3. Manutenção e conservação dos açudes públicos, procurando meios para o uso sustentável dos recursos hídricos;

4. Prover meios para a melhoria do sistema de abastecimento de água da cidade, bem como apoio aos sistemas alternativos de abastecimento nas comunidades rurais;

5. Continuação dos serviços de pavimentação e drenagem superficiais de ruas e avenidas;

6. Melhoria do serviço de poda de árvores, com a qualificação dos servidores públicos e eficiência na coleta dos resíduos;

7. Promoção de melhoria no serviço de coleta de lixo doméstico, com aquisição de caminhão coletor, instalação de lixeiras e/ou container em pontos estratégicos da cidade e do campo, e disponibilização de calendário de coleta, com vistas à eficiência do serviço em todo o município (campo e cidade);

8. Manutenção dos serviços de limpeza, asseio e conservação das vias públicas, com coleta regular de entulhos;

9. Melhorias na sinalização horizontal e vertical das vias públicas;

10. Melhorias no sistema de esgotamento sanitário, a exemplo de esgoto a céu aberto e coleta de dejetos, como forma de prevenção de doenças e melhoria na qualidade de vida da população;

11. Garantir a continuidade e disponibilidade de mecanismos adequados para as ações e política de iluminação pública;

12. Viabilizar estudos para a construção de passagens molhadas e mata-burros nas comunidades rurais do município;

13. Viabilização de estudos para implantação de espaços multiuso sustentáveis para o lazer da população, bem como espaços de convivência, recreativos e para práticas esportivas nas zonas rural e urbana.

14. Construção da Casa dos Idosos;

15. Implementação de urbanização e arborização em toda extensão do Anel Viário, com instalação de bancos, paradas, arborização arbustiva etc.

 

NA ÁREA DE ATUAÇÃO DE CULTURA E TURISMO

1. Fortalecimento do Conselho Municipal de Políticas Culturais;

2. Efetivação do Plano Decenal de Políticas Culturais do município;

3. Manutenção da Biblioteca Pública Municipal Orilo Dantas de Melo, com nova sede, ampliação do acervo bibliográfico físico e digital, e disponibilização de equipamentos para seu efetivo funcionamento;

4. Reforma e manutenção do espaço e equipamentos do Centro de Cultura Professora Nadir dos Santos, e incentivo as atividades relacionadas a teatro, música, dança e cinema;

5. Viabilização de complexo cultural, com espaço para biblioteca, sala de reuniões e estudos, salão de exposições, e Museu Histórico Municipal;

6. Manter as iniciativas para a valorização de manifestações culturais, a exemplo das prévias carnavalescas, com estabelecimento de um calendário oficial, com o poder público provendo os meios necessários para a segurança e realização dos eventos;

7. Manter o apoio à Filarmônica Manoel Felipe Nery, viabilizando aulas de iniciação musical e capacitações para os músicos, bem como provendo meios para sua valorização, por meio de incentivo para apresentações na cidade e região;

8. Apoiar iniciativas comunitárias para valorização de nossa cultura, a exemplo de subvenções para associações comunitárias do município;

9. Manutenção do Centro sócio recreativo José Isaías de Lucena Filho (clube municipal), promovendo seu uso sustentável para entretenimento e lazer social;

10. Resgatar e fortalecer os festejos e manifestações culturais, expressões de nossas tradições, a exemplo do carnaval, festas juninas, natal e réveillon;

11. Garantir o apoio na realização de eventos religiosos na cidade e nas comunidades rurais, respeitando a diversidade religiosa;

12. Apoiar festividades e congressos evangélicos no município, a exemplo das comemorações do “Dia do Evangélico”, formalizado em lei municipal;

13. Apoio e Manutenção de grupos, espetáculos e encenações teatrais de rua;

14. Continuar apoiando a realização da Festa da Colheita, expressão do nosso patrimônio cultural imaterial, por meio de parceria com a Igreja Católica e o Sindicato dos Trabalhadores e Trabalhadoras Rurais;

15. Apoiar a realização da Festa do Divino Espírito Santo, padroeiro da cidade;

16. Manter apoio à realização do evento “Patamar Cultural”, com encontro anual de filarmônicas e bandas de música;

17. Promoção do mapeamento de nossas tradições culturais, e criação de política e/ou programa municipal de valorização dos artistas da terra e grupos culturais;

18. Promover o levantamento e registro das potencialidades turísticas do município;

19. Promover a valorização do patrimônio histórico-cultural, a exemplo dos sítios arqueológicos “Riacho Verde” e “Pedra Lavrada”, dentre outros, com programas de educação patrimonial nas escolas e comunidades, visitações, e ações de acesso e conservação desses locais;

20. Implantação de placas indicativas e informativas em localidades do município, nas zonas urbana e rural, para identificação das vias, pontos turísticos e comunidades rurais, com o fim de orientar turistas, condutores de veículos e transeuntes quanto a distâncias, percursos e destinos;

21. Viabilizar estudos para instalação de rede WIFI em pontos estratégicos da zona urbana e rural, como praças públicas, por meio de parcerias e convênios, para facilitar o acesso da comunidade à rede mundial de computadores;

22. Garantir acessibilidade a espaços e eventos socioculturais e recreativos;

23. Apoiar a criação da TV Digital Comunitária, através da ACCM e parceria;

24. Criar o Conselho dos Foliões.

 

NA ÁREA DE ATUAÇÃO DE ESPORTE E LAZER:

1. Institucionalização do Conselho Municipal de Políticas de Esporte e Lazer;

2. Manutenção dos espaços públicos para prática esportivas, como o estádio municipal, os ginásios e quadras poliesportivas;

3. Promover a elaboração de calendário de eventos esportivos;

4. Continuar apoiando os campeonatos de Futsal – a exemplo do Campeonato de Blocos – e competições de futebol de campo (Copa Adílio Santos e Torneios nas comunidades rurais);

5. Continuar apoiando as equipes e competições de vôlei do município, a exemplo da “Copa Ouro Branco de vôlei”, JERNS;

6. Instituir programas e ações de incentivo às práticas e realização de eventos esportivos (corridas, passeios ciclísticos, torneios e competições) e fazer levantamento de dados sobre os praticantes dos referidos esportes;

7. Continuar apoiando a “Semana da Pátria”, com jogos e competições esportivas (atletismo, futebol, futsal, vôlei, queimada, dentre outras modalidades), envolvendo jovens e comunidade estudantil;

8. Construção de espaço com parque infantil, área verde e complexo poliesportivo para práticas de recreação e lazer, como vôlei de areia, futevôlei, atletismo, futebol Society, ciclismo, dentre outros;

9. Revitalização das praças públicas, com aparelhos de circuito educacional e inclusivo;

10. Institucionalização de programas em parceria com a Secretaria Municipal de Educação através das escolas da rede municipal de ensino;

11. Atuação de profissionais de Educação Física nos espaços esportivos das zonas rurais;

12. Promover a realização de competições de nível regional, como por exemplo o “Seridosão”.

 

NA ÁREA DE ADMINISTRAÇÃO, TRIBUTAÇÃO, FINANÇAS E PLANEJAMENTO E CONTROLE:

1. Manutenção da política de valorização do servidor público municipal, com calendário de pagamento rigorosamente em dia;

2. Zelar pela excelência na gestão e transparência do Instituto de Previdência do município, garantindo os direitos dos servidores;

3. Fomentar a capacitação para os servidores públicos municipais;

4. Manter o fornecimento regular de Equipamentos de Proteção Individual (EPI’s) e fardamento para os servidores municipais;

5. Ampliação e melhoria do acesso à Ouvidoria do Município, garantindo a transparência, o acesso à informação, com vistas à melhoria dos serviços públicos;

6. Viabilizar equipamentos e ações para o efetivo controle e conservação do Patrimônio Público;

7. Implementar o PIPCP - Plano de Implantação dos Procedimentos do Controle Patrimonial.

8. Criar um espaço (sala) do empreendedor, com a finalidade de incentivar e apoiar microempreendedores e pequenas empresas, com vistas ao fortalecimento da economia local;

9. Prover meios para o incentivo à participação de empreendedores locais em certames públicos, para que se possa fortalecer a economia local, gerando emprego e renda;

10. Garantir o pagamento de fornecedores e prestadores de serviços no prazo determinado;

11. Promover reajuste salarial dos servidores;

12. Aquisição e manutenção de equipamentos necessários a execução das atividades e serviços da secretaria;

13. Implementar e estruturar o Plano de Cargos e Carreiras dos Servidores Públicos Municipais.

14. Manter o incentivo e participação da comunidade na construção do orçamento participativo, no processo de escuta da população;

15. Estimular a participação nos mais variados conselhos e instituições com vistas no controle social;

16. Fortaleceu planejamento de ações para consecução de projetos e convênios para captar recursos estaduais e federais;

17. Viabilizar criação da sede para guarda municipal bem como é que para a mesma com aquisição de viatura;

18. Ampliação e modernização do sistema de segurança com monitoramento de câmeras e alarmes nos prédios públicos municipais, e nas entradas principais do município, com central de monitoramento;

19. Manutenção da política de estágio nas mais diversas áreas;

20. Realização de concursos públicos e o processo seletivo para preenchimento de vagas no serviço público.

 

NA ÁREA DE ATUAÇÃO DO GABINETE DO PREFEITO:

1. Informatização dos setores internos do Gabinete do Prefeito;

2. Adquirir veículos e equipamentos necessários à execução das atividades e serviços desenvolvidos pelo Gabinete do Prefeito, com o fim de melhorar assistir à população municipal;

3. Patrocinar cursos de capacitação continuada dos funcionários públicos municipais diretamente vinculados ao Gabinete do Prefeito;

4. Contribuir, juntamente com as demais Secretarias, com ajudas financeiras e ou materiais consoante os programas municipais de combate à pobreza;

5. Execução e articulação de convênios e programas federais;

6. Implantação de sistema de protocolo.

 

NA ÁREA DE ATUAÇÃO DO LEGISLATIVO:

1. Efetivação da Escola do Legislativo, Maria do Socorro Jesus do Nascimento;

2. Implantação do gabinete individual para vereadores;

3. Aquisição de Equipamentos para os gabinetes dos vereadores.

 

MUNICIPIO DE OURO BRANCO

EXERCICIO : 2027

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO III - METAS FISCAIS

I - RECEITAS

Art. 4º, §2º, Inciso II da LRF

SEM RPPS

ESPECIFICAÇÃO

ARRECADADA

ORÇADA

ESTIMADA

2024

2025

2026

2027

2028

2029

RECEITAS CORRENTES

29.568.834,26

31.381.397,12

34.534.002,00

37.804.535,00

38.730.938,00

39.738.872,00

Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria

1.274.729,39

1.487.595,50

1.190.000,00

1.500.000,00

1.550.000,00

1.600.000,00

Contribuições

259.775,64

279.941,76

335.000,00

300.000,00

325.000,00

350.000,00

Receita Patrimonial

456.640,34

417.854,87

770.000,00

515.000,00

570.000,00

625.000,00

Receita Agropecuária

-

-

-

-

-

-

Receita Industrial

-

-

-

-

-

-

Receita de Serviços

-

-

5.000,00

5.500,00

6.000,00

6.500,00

Transferências Correntes

27.522.949,57

29.124.933,36

32.089.002,00

35.404.035,00

36.194.938,00

37.067.372,00

Outras Receitas Correntes

54.739,32

71.071,63

145.000,00

80.000,00

85.000,00

90.000,00

RECEITAS CORRENTES INTRAORÇAMENTÁRIAS

-

-

-

-

-

-

Receita de Contribuições -Intraorçamentárias

-

-

-

-

-

-

Receita Patrimonial - Intra-orçamentárias

-

-

-

-

-

-

Receita de Serviços - Intraorçamentárias

-

-

-

-

-

-

Outras Receitas Correntes - Intraorçamentárias

-

-

-

-

-

-

RECEITAS DE CAPITAL

4.235.856,00

1.140.500,00

2.000.000,00

2.500.000,00

3.000.000,00

3.500.000,00

Operações de Crédito

2.247.000,00

-

-

-

-

-

Alienação de Bens

-

-

-

-

-

-

Amortização de Empréstimos

-

-

-

-

-

-

Transferências de Capital

1.988.856,00

1.140.500,00

2.000.000,00

2.500.000,00

3.000.000,00

3.500.000,00

Outras Receitas de Capital

-

-

-

-

-

-

Total

33.804.690,26

32.521.897,12

36.534.002,00

40.304.535,00

41.730.938,00

43.238.872,00

RECEITAS CORRENTES

29.568.834,26

31.381.397,12

34.534.002,00

37.804.535,00

38.730.938,00

39.738.872,00

DEDUÇÕES (II)

-

-

-

-

-

-

Contrib. do Servidor para o Plano de Previdência

-

-

-

-

-

-

Compensação Financ. entre Regimes Previdência

-

-

-

-

-

-

Rendimentos de Aplicações de Recursos Previdenciários

-

-

-

-

-

-

RECEITA CORRENTE LÍQUIDA (III) = (I - II)

29.568.834,26

31.381.397,12

34.534.002,00

37.804.535,00

38.730.938,00

39.738.872,00

( - ) Transferencias obrigatorias de Uniao relativas as emendas individuais (art. 166-A §1°, da CF) (IV)

-

-

-

-

-

-

RECEITA CORRENTE LÍQUIDA AJUSTADA PARA CALCULO DOS LIMITES DE ENDIVIDAMEN TO (V) = (III-IV)

29.568.834,26

31.381.397,12

34.534.002,00

37.804.535,00

38.730.938,00

39.738.872,00

( - ) Transferências obrigatórias da União relativas às emendas de bancada (art. 166, § 16, da CF) (VI)

-

-

-

-

-

-

( - ) Transferências da União relativas a remunerção dos agentes comunitários de saúde e de com bate às endemias (CF, art. 198, §11)(VII)

-

-

-

-

-

-

( - ) Outras Deduções Constitucionais ou Legais (VIII)

-

-

-

-

-

-

RECEITA CORRENTE LÍQUIDA AJUSTADA PARA CÁLCULO DOS LIMITES DA DESPESA COM PESSOAL (IX) = (V - VI - VII - VIII)

29.568.834,26

31.381.397,12

34.534.002,00

37.804.535,00

38.730.938,00

39.738.872,00

 

AMARIUDO DOS SANTOS SILVA

MARIA DAS VITÓRIAS PEREIRA

Prefeito Interino

Contadora CRC-RN 5.231/O-7

 

MUNICIPIO DE OURO BRANCO

EXERCICIO : 2027

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO III - METAS FISCAIS

I - RECEITAS

Art. 4º, §2º, Inciso II da LRF

COM RPPS

ESPECIFICAÇÃO

ARRECADADA

ORÇADA

ESTIMADA

2024

2025

2026

2027

2028

2029

RECEITAS CORRENTES

2.659.066,03

3.887.490,25

2.495.000,00

2.665.000,00

2.810.000,00

2.885.000,00

Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria

277.982,04

301.503,96

360.000,00

375.000,00

380.000,00

400.000,00

Contribuições

1.209.004,30

1.423.523,63

1.290.000,00

1.320.000,00

1.350.000,00

1.370.000,00

Receita Patrimonial

894.348,76

1.863.119,39

600.000,00

650.000,00

730.000,00

750.000,00

Receita Agropecuária

-

-

-

-

-

-

Receita Industrial

-

-

-

-

-

-

Receita de Serviços

-

-

-

-

-

-

Transferências Correntes

-

-

-

-

-

-

Outras Receitas Correntes

277.730,93

299.343,27

245.000,00

320.000,00

350.000,00

365.000,00

RECEITAS CORRENTES INTRAORÇAMENTÁRIAS

1.292.704,69

1.584.112,16

1.365.000,00

1.375.000,00

1.400.000,00

1.425.000,00

Receita de Contribuições -Intraorçamentárias

1.292.704,69

1.584.112,16

1.355.000,00

1.360.000,00

1.380.000,00

1.400.000,00

Receita Patrimonial - Intra-orçamentárias

-

-

-

-

-

-

Receita de Serviços - Intraorçamentárias

-

-

-

-

-

-

Outras Receitas Correntes - Intraorçamentárias

-

-

10.000,00

15.000,00

20.000,00

25.000,00

RECEITAS DE CAPITAL

-

-

-

-

-

-

Operações de Crédito

-

-

-

-

-

-

Alienação de Bens

-

-

-

-

-

-

Amortização de Empréstimos

-

-

-

-

-

-

Transferências de Capital

-

-

-

-

-

-

Outras Receitas de Capital

-

-

-

-

-

-

Total

3.951.770,72

5.471.602,41

3.860.000,00

4.040.000,00

4.210.000,00

4.310.000,00

RECEITAS CORRENTES

2.659.066,03

3.887.490,25

2.495.000,00

2.665.000,00

2.810.000,00

2.885.000,00

DEDUÇÕES (II)

-

-

-

-

-

-

Contrib. do Servidor para o Plano de Previdência

-

-

-

-

-

-

Compensação Financ. entre Regimes Previdência

-

-

-

-

-

-

Rendimentos de Aplicações de Recursos Previdenciários

-

-

-

-

-

-

RECEITA CORRENTE LÍQUIDA (III) = (I - II)

2.659.066,03

3.887.490,25

2.495.000,00

2.665.000,00

2.810.000,00

2.885.000,00

( - ) Transferencias obrigatorias de Uniao relativas as emendas individuais (art. 166-A §1°, da CF) (IV)

-

-

-

-

-

-

RECEITA CORRENTE LÍQUIDA AJUSTADA PARA CALCULO DOS LIMITES DE ENDIVIDAMEN TO (V) = (III-IV)

2.659.066,03

3.887.490,25

2.495.000,00

2.665.000,00

2.810.000,00

2.885.000,00

( - ) Transferências obrigatórias da União relativas às emendas de bancada (art. 166, § 16, da CF) (VI)

-

-

-

-

-

-

( - ) Transferências da União relativas a remunerção dos agentes comunitários de saúde e de com bate às endemias (CF, art. 198, §11)(VII)

-

-

-

-

-

-

( - ) Outras Deduções Constitucionais ou Legais (VIII)

-

-

-

-

-

-

RECEITA CORRENTE LÍQUIDA AJUSTADA PARA CÁLCULO DOS LIMITES DA DESPESA COM PESSOAL (IX) = (V - VI - VII - VIII)

2.659.066,03

3.887.490,25

2.495.000,00

2.665.000,00

2.810.000,00

2.885.000,00

 

AMARIUDO DOS SANTOS SILVA

MARIA DAS VITÓRIAS PEREIRA

Prefeito Interino

Contadora CRC-RN 5.231/O-7

 

MUNICIPIO DE OURO BRANCO

EXERCICIO : 2027

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO III - METAS FISCAIS

I.a - RECEITAS - METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS

Art. 4º, §2º, Inciso II da LRF

Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria

Metas Anuais

Valor Nominal - R$

Variação %

2024

1.274.729,39

-

2025

1.487.595,50

16,70

2026

1.190.000,00

-20,01

2027

1.500.000,00

26,05

2028

1.550.000,00

3,33

2029

1.600.000,00

3,23

Nota:

Contribuições

Metas Anuais

Valor Nominal - R$

Variação %

2024

259.775,64

-

2025

279.941,76

7,76

2026

335.000,00

19,67

2027

300.000,00

-10,45

2028

325.000,00

8,33

2029

350.000,00

7,69

Nota:

Receita Patrimonial

Metas Anuais

Valor Nominal - R$

Variação %

2024

456.640,34

-

2025

417.854,87

-8,49

2026

770.000,00

84,27

2027

515.000,00

-33,12

2028

570.000,00

10,68

2029

625.000,00

9,65

Nota:

0

 

MUNICIPIO DE OURO BRANCO

EXERCICIO : 2027

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO III - METAS FISCAIS

I.a - RECEITAS - METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS

Art. 4º, §2º, Inciso II da LRF

Receita de Serviços

Metas Anuais

Valor Nominal - R$

Variação %

2024

-

-

2025

-

-

2026

5.000,00

-

2027

5.500,00

10,00

2028

6.000,00

9,09

2029

6.500,00

8,33

Nota:

Transferncias Correntes

Metas Anuais

Valor Nominal - R$

Variação %

2024

27.522.949,57

-

2025

29.124.933,36

5,82

2026

32.089.002,00

10,18

2027

35.404.035,00

10,33

2028

36.194.938,00

2,23

2029

37.067.372,00

2,41

Nota:

Outras Receitas Correntes

Metas Anuais

Valor Nominal - R$

Variação %

2024

54.739,32

-

2025

71.071,63

29,84

2026

145.000,00

104,02

2027

80.000,00

-44,83

2028

85.000,00

6,25

2029

90.000,00

5,88

Nota:

 

MUNICIPIO DE OURO BRANCO

EXERCICIO : 2027

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO III - METAS FISCAIS

I.a - RECEITAS - METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS

Art. 4º, §2º, Inciso II da LRF

Contribuições - Intraorçamentárias

Metas Anuais

Valor Nominal - R$

Variação %

2024

-

-

2025

-

-

2026

-

-

2027

-

-

2028

-

-

2029

-

-

Nota:

 

 

Receita Patrimonial - Intra-orçamentárias

Metas Anuais

Valor Nominal - R$

Variação %

2024

-

-

2025

-

-

2026

-

-

2027

-

-

2028

-

-

2029

-

-

Nota:

Operações de Crédito

Metas Anuais

Valor Nominal - R$

Variação %

2024

2.247.000,00

-

2025

-

-

2026

-

-

2027

-

-

2028

-

-

2029

-

-

Nota:

 

MUNICIPIO DE OURO BRANCO

EXERCICIO : 2027

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

 

ANEXO III - METAS FISCAIS

I.a - RECEITAS - METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS

Art. 4º, §2º, Inciso II da LRF

Alienação de bens

Metas Anuais

Valor Nominal - R$

Variação %

2024

-

-

2025

-

-

2026

-

-

2027

-

-

2028

-

-

2029

-

-

Nota:

Transferências de Capital

Metas Anuais

Valor Nominal - R$

Variação %

2024

1.988.856,00

-

2025

1.140.500,00

-

2026

2.000.000,00

75,36

2027

2.500.000,00

25,00

2028

3.000.000,00

20,00

2029

3.500.000,00

16,67

Nota:

Outras Receitas de Capital

Metas Anuais

Valor Nominal - R$

Variação %

2024

-

-

2025

-

-

2026

-

-

2027

-

-

2028

-

-

2029

-

-

Nota:

 

MUNICIPIO DE OURO BRANCO

EXERCICIO : 2027

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO III - METAS FISCAIS

II - DESPESAS

Art. 4º, §2º, Inciso II da LRF

SEM RPPS

CATEGORIA ECONÔMICA E GRUPOS DE NATUREZA DE DESPESAS

EXECUTADA

ORÇADA

PREVISÃO

2024

2025

2026

2027

2028

2029

DESPESAS CORRENTES ( I )

30.707.550,45

31.714.769,46

31.764.172,00

35.279.535,00

36.560.938,00

37.933.872,00

Pessoal e Encargos Sociais

14.759.540,76

16.217.810,14

17.715.300,00

18.000.000,00

18.500.000,00

19.000.000,00

Pessoal e Encargos Sociais - Intraorçamentarias

-

-

-

-

-

-

Juros e Encargos da Dívida

132.117,16

453.225,43

400.000,00

450.000,00

475.000,00

500.000,00

Outras Despesas Correntes

15.815.892,53

15.043.733,89

13.648.872,00

16.829.535,00

17.585.938,00

18.433.872,00

DESPESAS DE CAPITAL ( II )

4.277.664,21

1.508.909,94

4.669.830,00

4.925.000,00

5.045.000,00

5.155.000,00

Investimentos

4.137.194,50

1.355.313,09

4.264.830,00

4.500.000,00

4.600.000,00

4.700.000,00

Inversões Financeiras

-

-

5.000,00

5.000,00

5.000,00

5.000,00

Transferência de Capital

-

-

-

-

-

-

Amortização da Dívida

140.469,71

153.596,85

400.000,00

420.000,00

440.000,00

450.000,00

RESERVA DE CONTINGÊNCIA

-

-

100.000,00

100.000,00

125.000,00

150.000,00

RESERVA DO RPPS

-

-

-

-

-

-

Total

34.985.214,66

33.223.679,40

36.534.002,00

40.304.535,00

41.730.938,00

43.238.872,00

Pagamento de Restos a Pagar de Despesas Primárias

-

-

-

-

-

-

AMARIUDO DOS SANTOS SILVA

MARIA DAS VITÓRIAS PEREIRA

Prefeito Interino

Contadora CRC-RN 5.231/O-7

 

MUNICIPIO DE OURO BRANCO

EXERCICIO : 2027

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO III - METAS FISCAIS

II - DESPESAS

Art. 4º, §2º, Inciso II da LRF

COM RPPS

CATEGORIA ECONÔMICA E GRUPOS DE

EXECUTADA

ORÇADA

PREVISÃO

NATUREZA DE DESPESAS

2024

2025

2026

2027

2028

2029

DESPESAS CORRENTES ( I )

2.610.050,95

3.193.073,86

3.600.000,00

3.710.000,00

3.850.000,00

3.920.000,00

Pessoal e Encargos Sociais

2.182.185,90

2.764.339,64

3.015.000,00

3.120.000,00

3.250.000,00

3.300.000,00

Pessoal e Encargos Sociais - Intraorçamentarias

-

-

-

-

-

-

Juros e Encargos da Dívida

-

-

-

-

-

-

Outras Despesas Correntes

427.865,05

428.734,22

585.000,00

590.000,00

600.000,00

620.000,00

DESPESAS DE CAPITAL ( II )

7.645,92

3.902,00

10.000,00

30.000,00

40.000,00

50.000,00

Investimentos

7.645,92

3.902,00

10.000,00

30.000,00

40.000,00

50.000,00

Inversões Financeiras

-

-

-

-

-

-

Transferência de Capital

-

-

-

-

-

-

Amortização da Dívida

-

-

-

-

-

-

RESERVA DE CONTINGÊNCIA

-

-

250.000,00

300.000,00

320.000,00

340.000,00

RESERVA DO RPPS

-

-

-

-

-

-

Total

2.617.696,87

3.196.975,86

3.860.000,00

4.040.000,00

4.210.000,00

4.310.000,00

Pagamento de Restos a Pagar de Despesas Primárias

-

-

-

-

-

-

AMARIUDO DOS SANTOS SILVA

MARIA DAS VITÓRIAS PEREIRA

Prefeito Interino

Contadora CRC-RN 5.231/O-7

 

MUNICIPIO DE OURO BRANCO

EXERCICIO : 2027

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO III - METAS FISCAIS

II.a - DESPESAS - METODOLOGIA E MEMÓRIA DE DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS

Art. 4º, §2º, Inciso II da LRF

Pessoal e Encargos Sociais

Metas Anuais

Valor Nominal - R$

Variação %

2024

14.759.540,76

-

2025

16.217.810,14

9,88

2026

17.715.300,00

9,23

2027

18.000.000,00

1,61

2028

18.500.000,00

2,78

2029

19.000.000,00

2,70

Nota:

Esse grupo de despesas apresenta um aumento gradual baseado nos índices de inflação previstos

para o período.

Pessoal e Encargos Sociais - Intraorçamentárias

Metas Anuais

Valor Nominal - R$

Variação %

2024

-

-

2025

-

-

2026

-

-

2027

-

-

2028

-

-

2029

-

-

Nota:

 

 

Esse grupo de despesas apresenta um aumento gradual baseado nos índices de inflação previstos para o período.

Juros e Encargos da Dívida

Metas Anuais

Valor Nominal - R$

Variação %

2024

132.117,16

-

2025

453.225,43

-

2026

400.000,00

-11,74

2027

450.000,00

12,50

2028

475.000,00

5,56

2029

500.000,00

5,26

Nota:

Esse grupo de despesas apresenta um aumento gradual baseado nos índices de inflação previstos para o período.

 

MUNICIPIO DE OURO BRANCO

EXERCICIO : 2027

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO III - METAS FISCAIS

II.a - DESPESAS - METODOLOGIA E MEMÓRIA DE DE CÁLCULO DAS

METAS ANUAIS

Art. 4º, §2º, Inciso II da LRF

Outras Despesas Correntes

Metas Anuais

Valor Nominal - R$

Variação %

2024

15.815.892,53

-

2025

15.043.733,89

-4,88

2026

13.648.872,00

-9,27

2027

16.829.535,00

23,30

2028

17.585.938,00

4,49

2029

18.433.872,00

4,82

Nota:

Esse grupo de despesas apresenta um aumento gradual baseado nos índices de inflação previstos para o período.

Investimentos

Metas Anuais

Valor Nominal - R$ 1,00

Variação %

2024

4.137.194,50

-

2025

1.355.313,09

-67,24

2026

4.264.830,00

214,67

2027

4.500.000,00

5,51

2028

4.600.000,00

2,22

2029

4.700.000,00

2,17

Nota:

Esse grupo de despesas apresenta um aumento gradual baseado nos índices de investimentos previstos para o período.

Inversões Financeiras

Metas Anuais

Valor Nominal - R$ 1,00

Variação %

2024

-

-

2025

-

-

2026

5.000,00

-

2027

5.000,00

-

2028

5.000,00

-

2029

5.000,00

-

Nota:

Esse grupo de despesas apresenta um aumento gradual baseado nos índices de inflação previstos para o período.

 

MUNICIPIO DE OURO BRANCO

EXERCICIO : 2027

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO III - METAS FISCAIS

II.a - DESPESAS - METODOLOGIA E MEMÓRIA DE DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS

Art. 4º, §2º, Inciso II da LRF

Amortização da Dívida

Metas Anuais

Valor Nominal - R$ 1,00

Variação %

2024

140.469,71

-

2025

153.596,85

9,35

2026

400.000,00

160,42

2027

420.000,00

5,00

2028

440.000,00

4,76

2029

450.000,00

2,27

Nota:

Esse grupo de despesas apresenta um aumento gradual baseado nos índices de inflação previstos para o período.

RESERVA DE CONTINGÊNCIA

Metas Anuais

Valor Nominal - R$ 1,00

Variação %

2024

-

-

2025

-

-

2026

100.000,00

-

2027

100.000,00

-

2028

125.000,00

25,00

2029

150.000,00

20,00

Nota:

Os recursos destinados a Reserva de Contingência apresenta uma variação baseada nas de cada o período.

RESERVA DO RPPS

Metas Anuais

Valor Nominal - R$ 1,00

Variação %

2024

-

-

2025

-

-

2026

-

-

2027

-

-

2028

-

-

2029

-

-

Nota:

Os recursos destinados a Reserva de Contingência apresenta uma variação baseada nas de cada o período.

 

MUNICIPIO DE OURO BRANCO

EXERCICIO : 2027

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO III - METAS FISCAIS

III - RESULTADO PRIMÁRIO

Art. 4º, §2º, Inciso II da LRF

ESPECIFICAÇÃO

2024

2025

2026

2027

2028

2029

RECEITAS CORRENTES ( I )

29.568.834,26

31.381.397,12

34.534.002,00

37.804.535,00

38.730.938,00

39.738.872,00

Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria

1.274.729,39

1.487.595,50

1.190.000,00

1.500.000,00

1.550.000,00

1.600.000,00

Contribuições

259.775,64

279.941,76

335.000,00

300.000,00

325.000,00

350.000,00

Receita Patrimonial

456.640,34

417.854,87

770.000,00

515.000,00

570.000,00

625.000,00

Aplicações Financeiras ( II )

438.256,95

406.877,00

694.000,00

500.000,00

550.000,00

600.000,00

Outras Receitas Patrimoniais

18.383,39

10.977,87

76.000,00

15.000,00

20.000,00

25.000,00

Receita Agropecuária

-

-

-

-

-

-

Receita Industrial

-

-

-

-

-

-

Receita de Serviços

-

-

5.000,00

5.500,00

6.000,00

6.500,00

Transferências Correntes

27.522.949,57

29.124.933,36

32.089.002,00

35.404.035,00

36.194.938,00

37.067.372,00

Outras Receitas Correntes

54.739,32

71.071,63

145.000,00

80.000,00

85.000,00

90.000,00

Receita de Serviços - Intraorçamentárias

-

-

-

-

-

-

Outras Receitas Correntes - Intraorçamentárias

-

-

-

-

-

-

RECEITAS PRIMÁRIAS CORRENTES SEM RPPS( III ) = ( I - II )

29.130.577,31

30.974.520,12

33.840.002,00

37.304.535,00

38.180.938,00

39.138.872,00

RECEITAS DE CAPITAL SEM RPPS ( IV )

4.235.856,00

1.140.500,00

2.000.000,00

2.500.000,00

3.000.000,00

3.500.000,00

Operações de Crédito ( V )

2.247.000,00

-

-

-

-

-

Alienação de Bens ( VI )

-

-

-

-

-

-

Amortização de Empréstimos ( VII )

-

-

-

-

-

-

Transferências de Capital

1.988.856,00

1.140.500,00

2.000.000,00

2.500.000,00

3.000.000,00

3.500.000,00

Outras Receitas de Capital

-

-

-

-

-

-

Receitas Fiscais de Capital ( VIII )= ( IV - V - VII )

1.988.856,00

1.140.500,00

2.000.000,00

2.500.000,00

3.000.000,00

3.500.000,00

RECEITA CORRENTE TOTAL COM RPPS (IX)

3.951.770,72

5.471.602,41

3.860.000,00

4.040.000,00

4.210.000,00

4.310.000,00

RECEITA DE CAPITAL TOTAL COM RPPS (X)

-

-

-

-

-

-

RECEITA NÃO PRIMÁRIA TOTAL COM RPPS (XI)

894.348,76

1.863.119,39

600.000,00

650.000,00

730.000,00

750.000,00

RECEITAS PRIMÁRIAS (OU RECEITAS FISCAIS LÍQUIDAS) SEM RPPS ( XII ) = ( III + VIII )

31.119.433,31

32.115.020,12

35.840.002,00

39.804.535,00

41.180.938,00

42.638.872,00

 

-

-

-

-

-

-

RECEITA PRIMÁRIA COM RPPS (XIII) = (IX + X - XI)

3.057.421,96

3.608.483,02

3.260.000,00

3.390.000,00

3.480.000,00

3.560.000,00

RECEITA PRIMÁRIA TOTAL (XIV) = ( XII + XIII)

34.176.855,27

35.723.503,14

39.100.002,00

43.194.535,00

44.660.938,00

46.198.872,00

RECEITA TOTAL (XV) = ( I + IV + IX + X)

37.756.460,98

37.993.499,53

40.394.002,00

44.344.535,00

45.940.938,00

47.548.872,00

 

MUNICIPIO DE OURO BRANCO

EXERCICIO : 2027

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO III - METAS FISCAIS

III - RESULTADO PRIMÁRIO

Art. 4º, §2º, Inciso II da LRF

ESPECIFICAÇÃO

2024

2025

2026

2027

2028

2029

DESPESAS CORRENTES ( XVI )

30.707.550,45

31.714.769,46

31.764.172,00

35.279.535,00

36.560.938,00

37.933.872,00

Pessoal e Encargos Sociais

14.759.540,76

16.217.810,14

17.715.300,00

18.000.000,00

18.500.000,00

19.000.000,00

 

-

-

-

-

-

-

Juros e Encargos da Dívida ( XVII )

132.117,16

453.225,43

400.000,00

450.000,00

475.000,00

500.000,00

Outras Despesas Correntes

15.815.892,53

15.043.733,89

13.648.872,00

16.829.535,00

17.585.938,00

18.433.872,00

DESPESAS PRIMÁRIAS CORRENTES SEM RPPS ( XVIII ) = ( XVI - XVII)

30.575.433,29

31.261.544,03

31.364.172,00

34.829.535,00

36.085.938,00

37.433.872,00

DESPESAS DE CAPITAL ( XIX )

4.277.664,21

1.508.909,94

4.669.830,00

4.925.000,00

5.045.000,00

5.155.000,00

Investimentos

4.137.194,50

1.355.313,09

4.264.830,00

4.500.000,00

4.600.000,00

4.700.000,00

Inversões Financeiras

-

-

5.000,00

5.000,00

5.000,00

5.000,00

Transferências de Capital

-

-

-

-

-

-

Amortização da Dívida ( XX )

140.469,71

153.596,85

400.000,00

420.000,00

440.000,00

450.000,00

DESPESAS PRIMÁRIAS DE CAPITAL ( XXI ) = (XIX - XX )

4.137.194,50

1.355.313,09

4.269.830,00

4.505.000,00

4.605.000,00

4.705.000,00

RESERVA DE CONTIGÊNCIA ( XXII )

-

-

100.000,00

100.000,00

125.000,00

150.000,00

RESERVA DO RPPS (XXIII)

-

-

-

-

-

-

Pagamento de Restos a Pagar de Despesas Primárias (XXIV)

-

-

-

-

-

-

DESPESAS PRIMÁRIAS (OU DESPESAS FISCAIS LÍQUIDAS) SEM RPPS ( XXV ) = ( XVIII + XX

34.712.627,79

32.616.857,12

35.734.002,00

39.434.535,00

40.815.938,00

42.288.872,00

I + XXII + XXIV)

 

 

 

 

 

 

 

-

-

-

-

-

-

DESPESA CORRENTE COM RPPS (XXVI)

2.610.050,95

3.193.073,86

3.600.000,00

3.710.000,00

3.850.000,00

3.920.000,00

DESPESA DE CAPITAL COM RPPS (XXVII)

7.645,92

3.902,00

10.000,00

30.000,00

40.000,00

50.000,00

DESPESA NÃO PRIMÁRIA COM RPPS (XXVIII)

-

-

-

-

-

-

DESPESA PRIMÁRIA TOTAL (XXIX) = (XXV + XXVI + XXVII - XXVIII)

37.330.324,66

35.813.832,98

39.344.002,00

43.174.535,00

44.705.938,00

46.258.872,00

DESPESA TOTAL (XXX) = (XVI + XIX + XXII + XXIII + XXVI + XXVII)

37.602.911,53

36.420.655,26

40.144.002,00

44.044.535,00

45.620.938,00

47.208.872,00

 

-

-

-

-

-

-

RESULTADO PRIMÁRIO SEM RPPS (XXXI) = ( XII - XXV )

-3.593.194,48

-501.837,00

106.000,00

370.000,00

365.000,00

350.000,00

RESULTADO PRIMÁRIO TOTAL (XXXII) = ( XIV - XXIX )

-3.153.469,39

-90.329,84

-244.000,00

20.000,00

-45.000,00

-60.000,00

 

MUNICIPIO DE OURO BRANCO

EXERCICIO : 2027

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO III - METAS FISCAIS

III - RESULTADO PRIMÁRIO

Art. 4º, §2º, Inciso II da LRF

AMARIUDO DOS SANTOS SILVA

MARIA DAS VITÓRIAS PEREIRA

Prefeito Interino

Contadora CRC-RN 5.231/O-7

 

MUNICIPIO DE OURO BRANCO

EXERCICIO : 2027

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO III - METAS FISCAIS

IV - RESULTADO NOMINAL

Art. 4º, §2º, Inciso II da LRF

Especificação

2024

2025

2026

2027

2028

2029

(b) #

(c) #

(d)

(e)

(f)

(g)

DÍVIDA CONSOLIDADA ( I )

7.605.440,69

5.412.981,97

7.277.933,67

5.204.790,36

5.023.928,92

4.854.037,60

DEDUÇÕES ( II )

14.324.449,29

15.693.417,77

16.534.452,00

16.526.977,68

17.300.402,20

18.073.463,21

Disponibilidade de Caixa

14.324.449,29

15.693.417,77

16.534.452,00

16.526.977,68

17.300.402,20

18.073.463,21

Disponibilidade de Caixa Bruta

15.351.224,61

18.316.654,46

17.234.433,00

19.049.320,64

19.735.096,18

20.425.824,55

( - )Restos a Pagar Processados

779.416,79

2.163.606,73

557.953,00

2.080.391,08

2.008.099,50

1.940.192,76

(-) Depósitos Restituíveis e Valores Vinculados

247.358,53

459.629,96

142.028,00

441.951,88

426.594,48

412.168,58

 

-

-

-

-

-

-

Demais Haveres Financeiros

-

-

-

-

-

-

DÍVIDA CONSOLIDADA LÍQUIDA ( III ) = ( I - II )

-6.719.008,60

-10.280.435,80

-9.256.518,33

-11.322.187,32

-12.276.473,28

-13.219.425,61

 

-

-

-

-

-

-

 

-

-

-

-

-

-

DÌVIDA FISCAL LÍQUIDA ( IIII + IV )

-6.719.008,60

-10.280.435,80

-9.256.518,33

-11.322.187,32

-12.276.473,28

-13.219.425,61

Resultado Nominal

(b - a*)

(c - b)

(d - c)

(e - d)

(f - e)

(g - f)

-6719008.6

3561427.2

-1023917.47

2065668.99

954285.96

942952.33

 

MUNICIPIO DE OURO BRANCO

EXERCICIO : 2027

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO III - METAS FISCAIS

IV - RESULTADO NOMINAL

Art. 4º, §2º, Inciso II da LRF

AMARIUDO DOS SANTOS SILVA

MARIA DAS VITÓRIAS PEREIRA

Prefeito Interino

Contadora CRC-RN 5.231/O-7

 

MUNICIPIO DE OURO BRANCO

EXERCICIO : 2027

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO III - METAS FISCAIS

V - MONTANTE DA DÍVIDA PÚBLICA

Art. 4º, §2º, Inciso II da LRF

ESPECIFICAÇÃO

2024

2025

2026

2027

2028

2029

DÍVIDA CONSOLIDADA ( I )

7.605.440,69

5.412.981,97

7.277.933,67

5.204.790,36

5.023.928,92

4.854.037,60

Dívida Mobiliária

-

-

-

-

-

-

Outras Dívidas

7.605.440,69

5.412.981,97

7.277.933,67

5.204.790,36

5.023.928,92

4.854.037,60

DEDUÇÕES ( II )

14.324.449,29

15.693.417,77

16.534.452,00

16.526.977,68

17.300.402,20

18.073.463,21

Disponibilidade de Caixa Bruta

15.351.224,61

18.316.654,46

17.234.433,00

19.049.320,64

19.735.096,18

20.425.824,55

Demais Haveres Financeiros

-

-

-

-

-

-

( - ) Restos a Pagar Processados

779.416,79

2.163.606,73

557.953,00

2.080.391,08

2.008.099,50

1.940.192,76

(-) Depósitos Restituíveis e Valores Vinculados

247.358,53

459.629,96

142.028,00

441.951,88

426.594,48

412.168,58

 

-

-

-

-

-

-

Dívida Consolidada Líquida

-6.719.008,60

-10.280.435,80

-9.256.518,33

-11.322.187,32

-12.276.473,28

-13.219.425,61

AMARIUDO DOS SANTOS SILVA

MARIA DAS VITÓRIAS PEREIRA

Prefeito Interino

Contadora CRC-RN 5.231/O-7

 

MUNICIPIO DE OURO BRANCO

EXERCICIO : 2027

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE METAS FISCAIS

Demonstrativo I - Metas Anuais

Art. 4º, §1º da LRF

ESPECIFICAÇÃO

2027

2028

2029

Valor

Corrente

(a)

Valor

Constante

% PIB

(a/PIB)

x 100

% RCL

(a / RCL)

x 100

Valor

Corrente

(a)

Valor

Constante

% PIB

(a/PIB)

x 100

% RCL

(a / RCL)

x 100

Valor

Corrente

(a)

Valor

Constante

% PIB

(a/PIB)

x 100

% RCL

(a / RCL)

x 100

Receita Total

44.344.535,00

42.832.546,12

53,42

117,30

45.940.938,00

42.873.929,98

53,47

118,62

47.548.872,00

42.873.931,04

53,47

119,65

Receitas Primárias (I)

39.804.535,00

38.447.343,77

47,95

105,29

41.180.938,00

38.431.706,65

47,93

106,33

42.638.872,00

38.446.675,61

47,95

107,30

Receitas Primárias Correntes

37.304.535,00

33.981.175,99

44,94

98,68

38.180.938,00

33.570.948,50

44,44

98,58

39.138.872,00

33.249.488,86

44,01

98,49

Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria

1.500.000,00

1.366.369,10

1,81

3,97

1.550.000,00

1.362.852,06

1,80

4,00

1.600.000,00

1.359.241,58

1,80

4,03

Contribuições

300.000,00

273.273,82

0,36

0,79

325.000,00

285.759,30

0,38

0,84

350.000,00

297.334,10

0,39

0,88

Transferências Correntes

35.404.035,00

32.249.986,34

42,65

93,65

36.194.938,00

31.824.739,33

42,13

93,45

37.067.372,00

31.489.695,77

41,68

93,28

Demais Receitas Primárias Correntes

100.500,00

91.546,73

0,12

0,27

111.000,00

97.597,79

0,13

0,29

121.500,00

103.217,41

0,14

0,31

Receitas Primárias de Capital

2.500.000,00

2.277.281,84

3,01

6,61

3.000.000,00

2.637.778,19

3,49

7,75

3.500.000,00

2.973.340,95

3,94

8,81

Despesa Total

44.044.535,00

42.542.775,04

53,06

116,51

45.620.938,00

42.575.293,12

53,10

117,79

47.208.872,00

42.567.359,38

53,09

118,80

Despesas Primárias (II)

39.434.535,00

38.089.959,43

47,50

104,31

40.815.938,00

38.091.073,98

47,51

105,38

42.288.872,00

38.131.087,14

47,56

106,42

Despesas Primárias Correntes

34.829.535,00

31.726.666,97

41,96

92,13

36.085.938,00

31.728.900,06

42,00

93,17

37.433.872,00

31.801.047,05

42,10

94,20

Pessoal e Encargos Sociais

18.000.000,00

16.396.429,22

21,68

47,61

18.500.000,00

16.266.298,83

21,53

47,77

19.000.000,00

16.140.993,75

21,37

47,81

Outras Despesas Correntes

16.829.535,00

15.330.237,75

20,27

44,52

17.585.938,00

15.462.601,23

20,47

45,41

18.433.872,00

15.660.053,30

20,73

46,39

Despesas Primárias de Capital

4.505.000,00

4.103.661,87

5,43

11,92

4.605.000,00

4.048.989,52

5,36

11,89

4.705.000,00

4.705.000,00

5,29

11,84

Pagamento de Restos a Pagar de Despesas Primárias

-

-

-

-

-

-

-

-

-

-

-

-

Resultado Primário (SEM RPPS) - Acima da Linha (III) = (I – II)

370.000,00

357.384,33

0,45

0,98

365.000,00

340.632,67

0,42

0,94

350.000,00

315.588,47

0,39

0,88

Dívida Pública Consolidada (DC)

5.204.790,36

4.741.109,82

6,27

13,77

5.023.928,92

4.417.336,71

5,85

12,97

4.854.037,60

4.123.631,08

5,46

12,21

Dívida Consolidada Líquida (DCL)

-11.322.187,32

-10.313.524,61

-13,64

-29,95

-12.276.473,28

-10.794.204,48

-14,29

-31,70

-13.219.425,61

-11.230.245,59

-14,87

-33,27

Resultado Nominal (SEM RPPS) - Abaixo da linha

2.065.668,99

1.995.237,12

2,49

5,46

954.285,96

890.578,02

1,11

2,46

942.952,33

-

1,06

2,37

 

MUNICIPIO DE OURO BRANCO

EXERCICIO : 2027

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE METAS FISCAIS

Demonstrativo I - Metas Anuais

Art. 4º, §1º da LRF

Parâmetros

2027

2028

2029

PIB nominal

83012308.65

85917739.45

88924860.33

Receita Corrente Líquida - RCL

37804535

38730938

39738872

FONTE: Atualizado pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor – IPCA-E

- O cálculo das metas acima descritas foi realizado considerando-se o seguinte cenário macroeconômico:

Especificação

2027

2028

2029

PIB real (crescimento % anual)

1,80

2,00

2,00

Meta Taxa Selic (média % a.a.)

10,50

10,00

9,50

Câmbio (R$/US$ - Final do Ano)

5,45

5,50

5,50

Inflação média (% anual) projetada com base em índices oficiais de inflação (IPCA)

9,78

3,60

3,50

Projeção do PIB do Estado - R$ milhares

80.181.000,00

80.181.000,00

80.181.000,00

Metodologia de Cálculo dos Valores Constantes:

2027

2028

2029

Valor Corrente/1.0978

Valor Corrente/1.1373208

Valor Corrente/1.177127028

FONTE: https://www.bcb.gov.br/publicacoes/focus/31032023

 

AMARIUDO DOS SANTOS SILVA

MARIA DAS VITÓRIAS PEREIRA

Prefeito Interino

Contadora CRC-RN 5.231/O-7

 

MUNICIPIO DE OURO BRANCO

EXERCICIO : 2027

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE METAS FISCAIS

Demonstrativo II - Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior

Art. 4º, §2º, inciso I da LRF

ESPECIFICAÇÃO

METAS PREVISTAS 2025 (a)

% PIB

% RCL

METAS REALIZADAS 2025 (a)

% PIB

% RCL

Variação

Valor (c) = (b-a)

% (c/a) x 100

Receita Total

40.394.002,00

50,38

217,64

37.993.499,53

47,38

204,70

-2.400.502,47

-5,94

Receitas Primárias (I)

35.744.002,00

44,58

192,58

35.723.503,14

44,55

113,84

-20.498,86

-0,06

Despesa Total

40.394.002,00

50,38

217,64

36.420.655,26

45,42

116,06

-3.973.346,74

-9,84

Despesas Primárias (II)

35.394.002,00

44,14

190,70

35.813.832,98

44,67

114,12

419.830,98

1,19

Resultado Primário (SEM RPPS) -

350.000,00

0,44

1,89

-90.329,84

-0,11

-0,29

-440.329,84

-125,81

Acima da Linha (III) = (I – II)

 

 

 

 

 

 

 

 

 

-

-

-

-

-

-

-

-

Dívida Pública Consolidada

7.277.933,67

9,08

39,21

5.412.981,97

6,75

17,25

-1.864.951,70

-25,62

Dívida Consolidada Líquida

-9.256.518,33

-11,54

-49,87

-10.280.435,80

-12,82

-32,76

-1.023.917,47

11,06

Resultado Nominal (SEM RPPS) -

-1.913.471,67

-2,39

-10,31

3.561.427,20

4,44

11,35

5.474.898,87

-286,12

Abaixo da Linha

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Parametros

Previsto 2025

Realizado 2025

PIB nominal

80181888

80181888

Receita Corrente Líquida - RCL

18560228

18560228

 

AMARIUDO DOS SANTOS SILVA

MARIA DAS VITÓRIAS PEREIRA

Prefeito Interino

Contadora CRC-RN 5.231/O-7

 

MUNICIPIO DE OURO BRANCO

EXERCICIO : 2027

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE METAS FISCAIS

Demonstrativo III - Das Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Fixadas nos Três Exercicios Anteriores

Art. 4º, §2º, Inciso II da LRF

ESPECIFICAÇÃO

VALORES A PREÇOS CORRENTES

2024

2025

%

2026

%

2027

%

2028

%

2029

%

Receita Total

34.912.706,40

40.394.002,00

15,70

42.009.762,08

4,00

44.344.535,00

5,56

45.940.938,00

4,01

47.548.872,00

3,50

Receitas Primárias (I)

31.288.575,47

35.744.002,00

14,24

37.173.762,08

4,00

39.804.535,00

7,08

41.180.938,00

3,13

42.638.872,00

3,54

Despesa Total

34.912.706,40

40.394.002,00

15,70

42.009.762,08

4,00

44.044.535,00

4,84

45.620.938,00

4,00

47.208.872,00

3,48

Despesas Primárias (II)

31.137.453,60

35.394.002,00

13,67

36.809.762,08

4,00

39.434.535,00

7,13

40.815.938,00

3,50

42.288.872,00

3,61

Resultado Primário (III) = (I - II)

151.121,87

350.000,00

131,60

364.000,00

4,00

370.000,00

1,65

365.000,00

-

350.000,00

-4,11

 

-

-

-

-

-

-

-

-

-

-

-

Dívida Pública Consolidada (DC)

4.786.002,00

7.277.933,67

52,07

7.569.051,02

4,00

5.204.790,36

-31,24

5.023.928,92

1,60

4.854.037,60

-3,38

Dívida Consolidada Líquida (DCL)

-11.169.990,00

-9.256.518,33

-17,13

-9.626.779,06

4,00

-11.322.187,32

17,61

-12.276.473,28

-46,20

-13.219.425,61

7,68

Resultado Nominal (SEM RPPS) - Abaixo da Linha

1.771.732,00

-1.913.471,67

-208,00

370.260,73

-119,35

2.065.668,99

457,90

954.285,96

-

942.952,33

-1,19

ESPECIFICAÇÃO

VALORES A PREÇOS CONSTANTES

2024

2025

%

2026

%

2027

%

2028

%

2029

%

Receita Total

37.899.038,76

41.912.816,48

10,59

42.009.762,08

0,23

42.832.546,12

1,96

42.873.929,98

0,10

42.873.931,04

-

Receitas Primárias (I)

33.964.910,10

37.087.976,48

9,19

37.173.762,08

0,23

38.447.343,77

3,43

38.431.706,65

-0,04

38.446.675,61

0,04

Despesa Total

37.899.038,76

41.912.816,48

10,59

42.009.762,08

0,23

42.542.775,04

1,27

42.575.293,12

0,08

42.567.359,38

-0,02

Despesas Primárias (II)

33.800.861,71

36.724.816,48

8,65

36.809.762,08

0,23

38.089.959,43

3,48

38.091.073,98

-

38.131.087,14

0,11

Resultado Primário (III) = (I - II)

164.048,40

363.160,00

121,37

364.000,00

0,23

357.384,33

-1,82

340.632,67

-4,69

315.588,47

-7,35

 

-

-

-

-

-

-

-

-

-

-

-

Dívida Pública Consolidada

5.195.382,83

7.551.583,98

45,35

7.569.051,02

0,23

5.027.325,76

-33,58

4.688.532,41

-6,74

4.376.795,17

-6,65

Dívida Consolidada Líquida

-12.125.438,78

-9.604.563,42

-20,79

-9.626.779,06

0,23

-10.936.141,52

13,60

-11.456.898,33

4,76

-11.919.709,51

4,04

Resultado Nominal (SEM RPPS) - Abaixo da Linha

1.923.280,85

-1.985.418,20

-203,23

370.260,73

-118,65

1.995.237,12

438,87

890.578,02

-55,36

850.242,53

-4,53

Nota:

 

METODOLOGIA DE CÁLCULO DOS VALORES CORRENTES DE RECEITAS E DESPESAS PARA O EXERCÍCIO DE 2023.

INDICES DE INFLAÇÃO

2024

2025

2026

2027

2028

2029

5,79

4,62

3,76

3,53

3,50

3,50

* Inflação Média ( % anual) projetada com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, divulgado pelo IBGE.

TAXAS PARA CALCULO DOS VALORES CONSTANTES

2024

2025

2026

2027

2028

2029

1,09

1,04

-

1,04

1,07

1,11

 

MUNICIPIO DE OURO BRANCO

EXERCICIO : 2027

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE METAS FISCAIS

Demonstrativo III - Das Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Fixadas nos Três Exercicios Anteriores

Art. 4º, §2º, Inciso II da LRF

AMARIUDO DOS SANTOS SILVA

MARIA DAS VITÓRIAS PEREIRA

Prefeito Interino

Contadora CRC-RN 5.231/O-7

 

MUNICIPIO DE OURO BRANCO

EXERCICIO : 2027

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE METAS FISCAIS

Demonstrativo IV - Evolução do Patrimônio Líquido

Art. 4º, §2º, Inciso II da LRF

PATRIMÔNIO LÍQUIDO

2025

%

2024

%

2023

%

Patrimônio/Capital

-

-

-

-

-

-

Reservas

-

-

-

-

-

-

Resultado Acumulado

18.401.087,00

1,00

-28.117.625,00

-1,53

21.100.075,00

1,00

 

-

-

-

-

-

-

TOTAL

18.401.087,00

1,00

-28.117.625,00

-1,53

21.100.075,00

1,00

REGIME PREVIDENCIÁRIO

PATRIMÔNIO LÍQUIDO

2025

%

2024

%

2023

%

Patrimônio/Capital

-

-

-

-

-

-

Reservas

-

-

-

-

-

-

Resultado Acumulado

-45.512.033,00

1,00

1.111.703,00

-0,02

2.189.613,00

1,00

TOTAL

-45.512.033,00

1,00

1.111.703,00

-0,02

2.189.613,00

1,00

FONTE: Balanço Patrimonial do Município relativo aos exercícios de referência.

 

AMARIUDO DOS SANTOS SILVA

MARIA DAS VITÓRIAS PEREIRA

Prefeito Interino

Contadora CRC-RN 5.231/O-7

 

MUNICIPIO DE OURO BRANCO

EXERCICIO : 2027

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE METAS FISCAIS

Demonstrativo V - Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com Alienação de Ativos

Art. 4º, §2º, Inciso II da LRF

RECEITAS

2025

2024

2023

REALIZADAS

(a)

(b)

(c)

RECEITAS DE CAPITAL - ALIENAÇÃO DE ATIVOS (I)

-

-

-

Alienação de Bens Móveis

-

-

-

Alienação de Bens Imóveis

-

-

-

Alienação de Bens Intangíveis

-

-

-

Rendimentos de Aplicações Financeiras

-

-

-

DESPESAS

2025

2024

2023

LIQUIDADAS

(d)

(e)

(f)

APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS (II)

-

-

-

DESPESAS DE CAPITAL

-

-

-

Investimentos

-

-

-

Inversões Financeiras

-

-

-

Amortização da Dívida

-

-

-

DESPESAS CORRENTES DOS REGIMES DE PREVIDÊNCIA

-

-

-

Regime Geral de Previdência Social

-

-

-

Regime Próprio de Previdência dos Servidores

-

-

-

SALDO FINANCEIRO

2025 (g) = ((Ia – IId) +

 

2023 (i) = (Ic – IIf)

 

IIIh)

 

 

VALOR (III)

-

-

-

 

MUNICIPIO DE OURO BRANCO

EXERCICIO : 2027

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE METAS FISCAIS

Demonstrativo V - Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com Alienação de Ativos

Art. 4º, §2º, Inciso II da LRF

AMARIUDO DOS SANTOS SILVA

MARIA DAS VITÓRIAS PEREIRA

Prefeito Interino

Contadora CRC-RN 5.231/O-7

 

MUNICIPIO DE OURO BRANCO

EXERCICIO : 2027

PROJETO DE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE METAS FISCAIS

AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO RPPS

AMF - Demonstrativo 6 (LRF, art.4º, §2º, inciso IV, alínea "a")

RECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES

FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO (PLANO PREVIDENCIÁRIO)

RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO)

Ano 2023

Ano 2024

Ano 2025

RECEITAS CORRENTES (I)

4.198.406,75

3.673.788,68

5.170.098,45

Receita de Contribuições dos Segurados

1.100.144,95

1.209.004,30

1.423.523,63

Ativo

1.100.144,95

1.209.004,30

1.423.523,63

Inativo

-

-

-

Pensionista

-

-

-

Receita de Contribuições Patronais

1.143.944,53

1.292.704,69

1.584.112,16

Ativo

1.143.944,53

1.292.704,69

1.584.112,16

Inativo

-

-

-

Pensionista

-

-

-

Receita Patrimonial

1.233.802,76

894.348,76

1.863.119,39

Receitas Imobiliárias

-

-

-

Receitas de Valores Mobiliários

1.233.802,76

894.348,76

1.863.119,39

Outras Receitas Patrimoniais

-

-

-

Receita de Serviços

-

-

-

Receita de Aporte Periódico de Valores Predefinidos

-

-

-

Outras Receitas Correntes

720.514,51

277.730,93

299.343,27

Compensação Previdenciária do RGPS para o RPPS

-

-

-

Aportes Periódicos para Amortização de Déficit Atuarial do RPPS (II)

-

-

-

Demais Receitas Correntes

720.514,51

277.730,93

299.343,27

RECEITAS DE CAPITAL (III)

-

-

-

Alienação de Bens, Direitos e Ativos

-

-

-

Amortização de Empréstimos

-

-

-

Outras Receitas de Capital

-

-

-

TOTAL DAS RECEITAS DO FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO - (IV) = (I + III - II)

4.198.406,75

3.673.788,68

5.170.098,45

 

MUNICIPIO DE OURO BRANCO

EXERCICIO : 2027

PROJETO DE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE METAS FISCAIS

AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO RPPS

AMF - Demonstrativo 6 (LRF, art.4º, §2º, inciso IV, alínea "a")

DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO)

Ano 2023

Ano 2024

Ano 2025

Benefícios

1.684.746,16

2.201.478,00

2.412.415,05

Aposentadorias

1.455.863,92

1.871.478,00

2.106.793,69

Pensões por morte

228.882,24

330.000,00

305.621,36

Outras Despesas Previdenciárias

-

-

-

Compensação Financeira entre os Regimes

-

-

-

Demais Despesas Previdenciárias

-

-

-

TOTAL DAS DESPESAS DO FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO (V)

1.684.746,16

2.201.478,00

2.412.415,05

RESULTADO PREVIDENCIÁRIO - FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO (VI) = (IV – V)2

2.513.660,59

1.472.310,68

2.757.683,40

RECURSOS RPPS ARRECADADOS EM EXERCÍCIOS ANTERIORES

-

-

-

VALOR

-

-

-

RESERVA ORÇAMENTÁRIA DO RPPS

-

-

-

VALOR

-

-

-

RESULTADO PREVIDENCIÁRIO - FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO (VI) = (IV – V)2

-

-

-

Plano de Amortização - Contribuição Patronal Suplementar

-

-

-

Plano de Amortização - Aporte Periódico de Valores Predefinidos

-

-

-

Outros Aportes para o RPPS

-

-

-

Recursos para Cobertura de Déficit Financeiro

-

-

-

BENS E DIREITOS DO RPPS (FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO)

-

-

-

Caixa e Equivalentes de Caixa

9.684.630,74

10.439.776,85

13.822.735,35

Investimentos e Aplicações

1.027.231,66

1.340.641,09

14.678,81

Outro Bens e Direitos

-

-

-

 

MUNICIPIO DE OURO BRANCO

EXERCICIO : 2027

PROJETO DE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE METAS FISCAIS

AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO RPPS

AMF - Demonstrativo 6 (LRF, art.4º, §2º, inciso IV, alínea "a")

FUNDO EM REPARTIÇÃO (PLANO FINANCEIRO)

RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS

-

-

-

RECEITAS CORRENTES (VII)

-

-

-

Receita de Contribuições dos Segurados

-

-

-

Ativo

-

-

-

Inativo

-

-

-

Pensionista

-

-

-

Receita de Contribuições Patronais

-

-

-

Ativo

-

-

-

Inativo

-

-

-

Pensionista

-

-

-

Receita Patrimonial

-

-

-

Receitas Imobiliárias

-

-

-

Receitas de Valores Mobiliários

-

-

-

Outras Receitas Patrimoniais

-

-

-

Receita de Serviços

-

-

-

Outras Receitas Correntes

-

-

-

Compensação Financeira entre os regimes

-

-

-

Demais Receitas Correntes

-

-

-

RECEITAS DE CAPITAL (VIII)

-

-

-

Alienação de Bens, Direitos e Ativos

-

-

-

Amortização de Empréstimos

-

-

-

Outras Receitas de Capital

-

-

-

TOTAL DAS RECEITAS DO FUNDO EM REPARTIÇÃO (IX) = (VII + VIII)

-

-

-

 

MUNICIPIO DE OURO BRANCO

EXERCICIO : 2027

PROJETO DE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE METAS FISCAIS

AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO RPPS

AMF - Demonstrativo 6 (LRF, art.4º, §2º, inciso IV, alínea "a")

DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (FUNDO EM REPARTIÇÃO)

-

-

-

Benefícios

-

-

-

Aposentadorias

-

-

-

Pensões por Morte

-

-

-

Outras Despesas Previdenciárias

-

-

-

Compensação Financeira entre os Regimes

-

-

-

Demais Despesas Previdenciárias

-

-

-

TOTAL DAS DESPESAS DO FUNDO EM REPARTIÇÃO (X)

-

-

-

RESULTADO PREVIDENCIÁRIO - FUNDO EM REPARTIÇÃO (XI) = (IX – X)2

-

-

-

APORTES DE RECURSOS PARA O FUNDO EM REPARTIÇÃO DO RPPS

-

-

-

Recursos para Cobertura de Insuficiências Financeiras

-

-

-

Recursos para Formação de Reserva

-

-

-

BENS E DIREITOS DO RPPS (FUNDO EM REPARTIÇÃO)

-

-

-

Caixa e Equivalentes de Caixa

-

-

-

Investimentos e Aplicações

-

-

-

Outro Bens e Direitos

-

-

-

 

MUNICIPIO DE OURO BRANCO

EXERCICIO : 2027

PROJETO DE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE METAS FISCAIS

AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO RPPS

AMF - Demonstrativo 6 (LRF, art.4º, §2º, inciso IV, alínea "a")

ADMINISTRAÇÃO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES - RPPS

RECEITAS DA ADMINISTRAÇÃO - RPPS

-

-

-

Receitas Correntes

-

-

-

TOTAL DAS RECEITAS DA ADMINISTRAÇÃO RPPS - (XII)

-

-

-

DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO - RPPS

-

-

-

Despesas Correntes (XIII)

-

-

-

Pessoal e Encargos Sociais

-

-

-

Demais Despesas Correntes

-

-

-

Despesas de Capital (XIV)

-

-

-

TOTAL DAS DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO RPPS (XV) = (XIII + XIV)

-

-

-

RESULTADO DA ADMINISTRAÇÃO RPPS (XVI) = (XII – XV)2

-

-

-

BENS E DIREITOS DO RPPS - ADMINISTRAÇÃO DO RPPS

-

-

-

Caixa e Equivalentes de Caixa

-

-

-

Investimentos e Aplicações

-

-

-

Outro Bens e Direitos

-

-

-

BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS MANTIDOS PELO TESOURO

RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS (BENEFÍCIOS MANTIDOS PELO TESOURO)

-

-

-

Contribuições dos Servidores

-

-

-

Demais Receitas Previdenciárias

-

-

-

TOTAL DAS RECEITAS (BENEFÍCIOS MANTIDOS PELO TESOURO) (XVII)

-

-

-

DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS (BENEFÍCIOS MANTIDOS PELO TESOURO)

-

-

-

Aposentadorias

-

-

-

Pensões

-

-

-

Outras Despesas Previdenciárias

-

-

-

TOTAL DAS DESPESAS (BENEFÍCIOS MANTIDOS PELO TESOURO) (XVIII)

-

-

-

RESULTADO DOS BENEFÍCIOS MANTIDOS PELO TESOURO (XIX) = (XVII - XVIII)2

-

-

-

 

MUNICIPIO DE OURO BRANCO

EXERCICIO : 2027

PROJETO DE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE METAS FISCAIS

AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO RPPS

AMF - Demonstrativo 6 (LRF, art.4º, §2º, inciso IV, alínea "a")

PROJEÇÃO ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES

0

PROJETO DE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE METAS FISCAIS

PROJEÇÃO ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES

0

AMF – Demonstrativo 6 (LRF, art.4º, § 2º, inciso IV, alínea “a”)

FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO (PLANO PREVIDENCIÁRIO)

EXERCÍCIO

RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS (a)

DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS (b)

RESULTADO PREVIDENCIÁRIO (c) = (a-b)

SALDO FINANCEIRO DO EXERCÍCIO (d) = (d Exercício anterior) + (c)

2025

2623623.17

3276822.33

-653199.16

11137919.89

2026

2587488.86

3304671.57

-717182.71

10420737.18

2027

2491472.36

3605298.97

-1113826.61

9306910.57

2028

2421182.44

3653656.84

-1232474.4

8074436.17

2029

2313676.69

3808866.64

-1495189.95

6579246.22

2030

2229417.11

3808244.51

-1578827.4

5000418.82

2031

2123647.65

3906307.2

-1782659.55

3217759.27

2032

2025373.18

3887933.52

-1862560.34

1355198.93

2033

1910135.06

3930071.66

-2019936.6

-664737.67

2034

1827524.44

3924987.64

-2097463.2

-2762200.87

2035

1794894.9

3990134.32

-2195239.42

-4957440.29

2036

1773449.26

4001201.27

-2227752.01

-7185192.3

2037

1708936.14

4166824.35

-2457888.21

-9643080.51

2038

1696911.17

4089165.84

-2392254.67

-12035335.18

2039

1635659.66

4230569.63

-2594909.97

-14630245.15

2040

1609409.94

4187236.53

-2577826.59

-17208071.74

2041

1543177.43

4298148.03

-2754970.6

-19963042.34

2042

1516243.5

4223404.92

-2707161.42

-22670203.76

2043

1450040.02

4300470.24

-2850430.22

-25520633.98

2044

1403250.01

4251624.59

-2848374.58

-28369008.56

2045

1287425.98

4497529.91

-3210103.93

-31579112.49

2046

1168316.55

4716651.87

-3548335.32

-35127447.81

2047

1060302.16

4914063.93

-3853761.77

-38981209.58

2048

1032765.7

4769227.4

-3736461.7

-42717671.28

2049

941132.35

4882074.61

-3940942.26

-46658613.54

2050

880101.15

4871482.52

-3991381.37

-50649994.91

2051

820439.83

4848542.29

-4028102.46

-54678097.37

2052

722988.56

4949615.04

-4226626.48

-58904723.85

2053

638612.14

4997415.26

-4358803.12

-63263526.97

2054

525418.71

5166646.72

-4641228.01

-67904754.98

2055

465759.86

5094618.65

-4628858.79

-72533613.77

 

MUNICIPIO DE OURO BRANCO

EXERCICIO : 2027

PROJETO DE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE METAS FISCAIS

AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO RPPS

AMF - Demonstrativo 6 (LRF, art.4º, §2º, inciso IV, alínea "a")

2056

417927.76

4979148.94

-4561221.18

-77094834.95

2057

379185

4823557.39

-4444372.39

-81539207.34

2058

349361.53

4639032.87

-4289671.34

-85828878.68

2059

302001.25

4528049.35

-4226048.1

-90054926.78

2060

266402.44

4369363.34

-4102960.9

-94157887.68

2061

228548.32

4225535.98

-3996987.66

-98154875.34

2062

210586.14

4001528.98

-3790942.84

-101945818.18

2063

197100.57

3759683.29

-3562582.72

-105508400.9

2064

180117.57

3546369.54

-3366251.97

-108874652.87

2065

167731.59

3315623.04

-3147891.45

-112022544.32

2066

155867.03

3091330.01

-2935462.98

-114958007.3

2067

144504.82

2873682.62

-2729177.8

-117687185.1

2068

133613.72

2662664.32

-2529050.6

-120216235.7

2069

123169.2

2458319.25

-2335150.05

-122551385.75

2070

113149.95

2260688.18

-2147538.23

-124698923.98

2071

103533.59

2069808.44

-1966274.85

-126665198.83

2072

94304.16

1885844.28

-1791540.12

-128456738.95

2073

85458.95

1709132.83

-1623673.88

-130080412.83

2074

77013.98

1540272.47

-1463258.49

-131543671.32

2075

68991.06

1379820.65

-1310829.59

-132854500.91

2076

61423.89

1228477.82

-1167053.93

-134021554.84

2077

54344.15

1086883.07

-1032538.92

-135054093.76

2078

47771.31

955426.12

-907654.81

-135961748.57

2079

41713.39

834267.86

-792554.47

-136754303.04

2080

36161.86

723237.21

-687075.35

-137441378.39

2081

31101.66

622033.27

-590931.61

-138032310

2082

26520.06

530401.17

-503881.11

-138536191.11

2083

22402.99

448059.81

-425656.82

-138961847.93

2084

18734.9

374698.09

-355963.19

-139317811.12

2085

15500.01

310000.24

-294500.23

-139612311.35

2086

12679.7

253593.92

-240914.22

-139853225.57

2087

10246.12

204922.31

-194676.19

-140047901.76

2088

8169.15

163383.06

-155213.91

-140203115.67

2089

6417.23

128344.53

-121927.3

-140325042.97

2090

4960.64

99212.7

-94252.06

-140419295.03

2091

3769.17

75383.43

-71614.26

-140490909.29

2092

2811.69

56233.7

-53422.01

-140544331.3

2093

2057.86

41157.13

-39099.27

-140583430.57

2094

1476.53

29530.59

-28054.06

-140611484.63

2095

1036.06

20721.12

-19685.06

-140631169.69

2096

706.6

14131.99

-13425.39

-140644595.08

2097

462.63

9252.61

-8789.98

-140653385.06

2098

285.49

5709.8

-5424.31

-140658809.37

2099

162.31

3246.12

-3083.81

-140661893.18

 

MUNICIPIO DE OURO BRANCO

EXERCICIO : 2027

PROJETO DE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE METAS FISCAIS

AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO RPPS

AMF - Demonstrativo 6 (LRF, art.4º, §2º, inciso IV, alínea "a")

AMARIUDO DOS SANTOS SILVA

MARIA DAS VITÓRIAS PEREIRA

Prefeito Interino

Contadora CRC-RN 5.231/O-7

 

 

 

 

MUNICIPIO DE OURO BRANCO

EXERCICIO : 2027

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE METAS FISCAIS

Demonstrativo VII - Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita

Art. 4º, §2º, Inciso II da LRF

TRIBUTO

MODALIDADE

SETORES/ PROGRAMAS/ BENEFICIÁRIO

RENÚNCIA DE RECEITA PREVISTA

COMPENSAÇÃO

2027

2028

2029

SEM MOVIMENTO

SEM MOVIMENTO

SEM MOVIMENTO

0

0

0

SEM MOVIMENTO

TOTAL

0

0

0

 

 

AMARIUDO DOS SANTOS SILVA

MARIA DAS VITÓRIAS PEREIRA

Prefeito Interino

Contadora CRC-RN 5.231/O-7

 

MUNICIPIO DE OURO BRANCO

EXERCICIO : 2027

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE METAS FISCAIS

Demonstrativo VIII - Margem de Expansão das Despesas

Art. 4º, §2º, Inciso II da LRF

EVENTO

2027

Aumento Permanente da Receita*

3.732.523,36

( - ) Transferências Constitucionais

-

(-) Transferências ao FUNDEB**

-

Saldo Final do Aumento Permanente de Receita ( I )

3.732.523,36

Redução Permanente de Despesas ( II )***

102.971,00

Margem Bruta ( III ) = ( I + II )

3.835.494,36

Saldo Utilizado ( IV )

-

Impacto de Novas DOCC

-

Margem Líquida de Expansão de DOCC ( III - IV )

3.835.494,36

Notas: **Despesa Orçada em 2021 no elemento 31900400 (Cont. por Tempo Determinado).

 

 

AMARIUDO DOS SANTOS SILVA

MARIA DAS VITÓRIAS PEREIRA

Prefeito Interino

Contadora CRC-RN 5.231/O-7

 

MUNICIPIO DE OURO BRANCO

EXERCICIO : 2027

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO IV - DE RISCOS FISCAIS

ARF (LRF, art 4o, § 3o)

PASSIVOS CONTINGENTES

PROVIDÊNCIAS

Descrição

Valor

Descrição

Valor

Demandas Judiciais

900.000,00

PAGAMENTO DE PRECATÓRIOS JUDICIAIS

900.000,00

Dívidas em Processo de Reconhecimento

-

 

-

Avais e Garantias Concedidas

-

 

-

Assunção de Passivos

-

 

-

Assistências Diversas

-

 

-

Outros Passivos Contingentes

-

 

-

SUBTOTAL

900.000,00

SUBTOTAL

900.000,00

DEMAIS RISCOS FISCAIS PASSIVOS

PROVIDÊNCIAS

Descrição

Valor

Descrição

Valor

Frustração de Arrecadação

-

 

-

Restituição de Tributos a Maior

-

 

-

Discrepância de Projeções:

-

 

-

Outros Riscos Fiscais

-

 

-

SUBTOTAL

-

SUBTOTAL

-

TOTAL

900.000,00

TOTAL

900.000,00

FONTE:

Nota:

Passivos Contingentes: obrigações em processos, ações trabalhistas, indenizações, desapropriações, etc.

Riscos Fiscais: Emergência, calamidade pública, frustrações de arrecadação prevista, despesas planejadas a menor.

Eventos Fiscais Imprevistos: extinção de tributos, ocorrência imprevista em execução de obra, campanhas não previstas.

 

MUNICIPIO DE OURO BRANCO

EXERCICIO : 2027

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO IV - DE RISCOS FISCAIS

ARF (LRF, art 4o, § 3o)

AMARIUDO DOS SANTOS SILVA

MARIA DAS VITÓRIAS PEREIRA

Prefeito Interino

Contadora CRC-RN 5.231/O-7

 

MUNICIPIO DE OURO BRANCO

EXERCICIO : 2027

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

RELAÇÃO DOS PROGRAMAS E AÇÕES

CODIGO

PROGRAMA/AÇÃO

VALOR

01001

CÂMARA MUNICIPAL

1.900.000,00

2001

MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL

1.900.000,00

02001

GABINETE DO PREFEITO

855.000,00

1025

REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO

5.000,00

1026

AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS E EQUIPAMENTOS PARA USO DO GABINETE CIVIL

70.000,00

2002

FUNCIONAMENTO DAS ATIVIDADES DO GABINETE CIVIL

640.000,00

2007

Concessão de Subvenções Sociais Contribuições e Auxílio a Entidades

130.000,00

2055

CAPACITAÇÃO CONTINUADA DOS SERVIDORES VINCULADOS AO GABINETE

6.000,00

2056

DIVULGAÇÃO DE ATOS OFICIAIS ADMINISTRATIVOS NA IMPRENSA OFICIAL

4.000,00

03001

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

1.283.900,00

1019

PROGRAMA DE FORMAÇÃO E QUALIFICAÇÃO DE PROFISSIONAIS LIGADOS A ASSISTÊNCIA SOCIAL

5.000,00

2003

FUNCIONAMENTO DAS ATIVIDADES DA SEC. MUN. DE ADMINISTRAÇÃO

1.248.900,00

2024

FUNCIONAMENTO DAS ATIVIDADES DO SETOR PATRIMONIAL

5.000,00

2073

CAPACITAÇAO PARA SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS

5.000,00

2074

FORNECIMENTO DE EPI E FARDAMENTO AOS SERVIDORES

5.000,00

2075

CRIAR UM ESPAÇO (SALA) DO EMPREENDEDOR

15.000,00

03002

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

170.000,00

2057

FUNCIONAMENTO DAS ATIVIDADES DA PROCURADORIA MUNICIPAL

170.000,00

03003

SECRETARIA DE PLANEJAMENTO, ORÇAM E COMPRAS PÚBLIC

155.000,00

2126

MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E COMPRAS PÚBLICAS

155.000,00

04001

SECRETARIA DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO

330.408,00

2004

FUNCIONAMENTO DAS ATIVIDADES DA SEC. MUNICIPAL DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO

330.408,00

05001

CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

123.000,00

2058

FUNCIONAMENTO DAS ATIVIDADES DA CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

123.000,00

06001

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

9.968.500,00

1017

CONSTRUÇÃO AMPLIAÇÃO OU REFORMA DE UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE

70.000,00

1028

EQUIPAMENTO E ESTRUTURAÇÃO DE UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE

90.000,00

1029

REFORMAS E REPAROS NOS POSTOS DE SAÚDE DO MUNICÍPIO

35.000,00

1038

CONSTRUÇÃO E/OU REFORMA DE POLO DE ACADEMIA DA SAÚDE

10.000,00

1040

ENFRENTAMENTO DE SITUAÇÕES EMERGENCIAIS DE CALAMIDADE PÚBLICA E/OU PANDEMIAS

15.000,00

1042

REFORMA, AMPLIAÇÃO E/OU ADEQUAÇÃO DO PRÉDIO DA POLICLÍNICA MUNICIPAL

26.000,00

1043

AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS VINCULADOS À ATENÇÃO BÁSICA

89.000,00

1044

AQUISIÇÃO DE AMBULÂNCIAS OU DEMAIS VEÍCULOS VINCULADOS À MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE

66.000,00

1047

CONTRIBUIÇÃO A ENTIDADES

5.000,00

1057

REFORMA DO PREDIO DA VIGILÂNCIA SANITARIA

8.000,00

2006

MANUTENÇÃO DO PROGRAMA SAÚDE NA ESCOLA - PSE

11.000,00

 

MUNICIPIO DE OURO BRANCO

EXERCICIO : 2027

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

RELAÇÃO DOS PROGRAMAS E AÇÕES

2008

FUNCIONAMENTO DO PROGRAMA DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE - PACS

646.000,00

2009

MANUTENÇÃO DO BLOCO DE GESTÃO DO SUS

5.000,00

2010

MANUTENÇÃO DA ESTRATÉGIA SAÚDE DA FAMÍLIA - ESF

1.015.000,00

2011

FUNCIONAMENTO DO TETO FINANCEIRO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE - MAC/AIH

1.380.000,00

2012

FUNCIONAMENTO DA VIGILÂNCIA EM SAÚDE

350.000,00

2023

INCENTIVO PARA AS AÇÕES ESTRATÉGICAS

111.500,00

2026

ATENÇÃO PRIMÁRIA A SAÚDE - APS

1.000.000,00

2027

INCENTIVO DESEMPENHO FINANCEIRO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA A SAÚDE (APS)

160.000,00

2033

FUNCIONAMENTO DO NÚCLEO DE APOIO MULTIPROFISSIONAL

350.000,00

2036

FUNCIONAMENTO DO PROGRAMA QUALIFAR

20.000,00

2047

TRANSFERÊNCIA FINANCEIRA À CONSÓRCIOS PÚBLICOS VINCULADOS À SAÚDE

55.000,00

2048

MANUTENÇÃO DO POLO DE ACADEMIA DA SAÚDE

20.000,00

2071

MANUTENÇÃO DA ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA BÁSICA

227.000,00

2115

MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

3.876.000,00

2130

ASSISTENCIA FINANCEIRA AO MUNICIPIO PARA O PAGAMENTO DO PISO SALARIAL DOS PROFISSIONAIS DA ENFERMAGEM

328.000,00

06002

SECRETARIA DE SAÚDE

100.000,00

1018

AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS PARA AS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE SAÚDE

50.000,00

1030

Construção do Sistema de Saneamento Básico Municipal

20.000,00

1045

REFORMA E/OU ADEQUAÇÃO DO PRÉDIO SEDE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

10.000,00

2025

MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE

8.000,00

2037

GESTÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS VOLTADAS PARA AS GESTANTES

2.000,00

2043

CONTRIBUIÇÃO AO CONSÓRCIO REGIONAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS DO SERIDÓ

5.000,00

2072

PROGRAMA DE CONTROLE E PREVENÇÃO DE ZOONOSES

5.000,00

07001

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

8.790.202,00

1015

AQUISIÇÃO DE VEÍCULO E EQUIPAMENTOS PARA A EDUCAÇÃO

0,00

1016

CONSTRUÇÃO REFORMA E AMPLIAÇÃO DE UNIDADES ESCOLARES

270.000,00

1049

AQUISIÇÃO DE ÔNIBUS ESCOLARES

170.000,00

1105

CONSTRUÇÃO E/OU REFORMA DE GINÁSIO POLIESPORTIVO

110.000,00

1115

MODERNIZAÇÃO E ESTRUTURAÇÃO DO ENSINO INFANTIL

100.000,00

1116

MODERNIZAÇÃO E ESTRUTURAÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL

180.000,00

2013

FUNCIONAMENTO DAS ATIVIDADES DO ENSINO INFANTIL FINANCIADOS COM RECURSOS DO FUNDEB 70%

1.490.000,00

2028

MANUTENÇÃO DO PROGRAMA DINHEIRO DIRETO NA ESCOLA - PDDE

1.340,00

2029

FUNCIONAMENTO DO PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR - PNAE FUNDAMENTAL

119.500,00

2030

MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS - BRASIL ALFABETIZADO

5.000,00

2038

COFINANCIAMENTO FEDERAL PARA PROGRAMAS DA EDUCAÇÃO ATRAVÉS DE REPASSES DO FNDE

140.000,00

2039

MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO INFANTIL COM RECURSOS DO SALARIO EDUCAÇÃO

179.662,00

2049

FUNCIONAMENTO DO PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR - PNAE CRECHE/PRÉ-ESCOLA

95.000,00

2076

APOIO NO TRANSPORTE DOS ESTUDANTES A OUTRAS CIDADES

90.000,00

2077

FUNCIONAMENTO DO PROGRAMA NACIONAL DO TRANSPORTE ESCOLAR PNAT

135.000,00

2078

MANUTENÇÃO DO PROGRAMA DO TRANSPORTE ESCOLAR

281.000,00

2080

REFORMA DO PRÉDIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

30.000,00

2086

MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL FINANCIADO COM RECURSOS DE IMPOSTOS E FUNDEB 30%

592.000,00

2087

FUNCIONAMENTO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

1.126.400,00

2088

FUNCIONAMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL FINANCIADO COM RECURSOS DO FUNDEB 70%

2.798.300,00

2089

MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO ENSINO INFANTIL FINANCIADOS COM RECURSOS DO TESOURO MUNICIPAL

56.000,00

 

MUNICIPIO DE OURO BRANCO

EXERCICIO : 2027

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

RELAÇÃO DOS PROGRAMAS E AÇÕES

2090

MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL FINANCIADO COM RECURSOS DO SALÁRIO EDUCAÇÃO

300.000,00

2091

MANUTENÇÃO DO CONSELHO DE EDUCAÇÃO E DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR

8.000,00

2092

IMPLANTAÇÃO DE BIBLIOTECA DIGITAL E CENTROS DE PESQUISAS NAS ESCOLAS MUNICIPAIS

5.000,00

2117

PROGRAMA DE CAPACITAÇÃO DE PROFESSORES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO

10.000,00

2118

MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO ENSINO INFANTIL FINANCIADOS COM RECURSOS DE IMPOSTOS E FUNDEB 30%

230.000,00

2132

MANUT. DAS AÇOES CICLO ALFABETIZAÇAO NO ENS. FUNDAMENTAL - FUNDEB

268.000,00

08001

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

1.813.000,00

1035

CONSTRUÇÃO E REFORMA DE PRÉDIO DO SERVIÇO DE PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA

25.000,00

1036

CONSTRUÇÃO E REFORMA DE PRÉDIO DO SERVIÇO DE PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL

21.000,00

1050

EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PARA PROMOÇÃO DE QUALIDADE DE VIDA DO IDOSO

15.000,00

1055

CONSTRUCAO DA CASA DOS IDOSOS

10.000,00

1117

AQUISIÇÃO DE VEÍCULO PARA O SETOR DO PROGRAMA AUXILIO BRASIL DO MUNICÍPIO

10.000,00

1118

EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PARA OS PROGRAMAS SOCIAIS

10.000,00

1119

REFORMA E MANUTENCAO DE PREDIO PARA O FUNCIONAMENTO DO PROGRAMA CRIANCA FELIZ PCF

15.000,00

2014

FUNCIONAMENTO DA PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL - PSE

257.500,00

2015

FUNCIONAMENTO DA PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA - PSB

140.000,00

2017

MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO PROGRAMA BOLSA FAMILIA IGD PBF

16.000,00

2018

MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

835.500,00

2019

BENEFÍCIOS EVENTUAIS À PESSOAS EM SITUAÇÃO DE RISCO E VULNERABILIDADE SOCIAL

131.000,00

2032

FUNCIONAMENTO DO SERVIÇO DE CONVIVÊNCIA E FORTALECIMENTO DE VÍNCULO

105.500,00

2040

MANUTENÇÃO DO PROGRAMA BPC NA ESCOLA

6.000,00

2044

AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA

10.000,00

2045

MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO PROGRAMA PRIMEIRA INFÂNCIA NO SUAS - CRIANÇA FELIZ

92.500,00

2046

SERVIÇOS DE PROTEÇÃO EM SITUAÇÕES DE CALAMIDADES PÚBLICAS E DE EMERGÊNCIAS

20.000,00

2095

MANUTENÇÃO DO PROGRAMA BOLSA FAMILIA - IGD

60.000,00

2102

MANUTENÇÃO DO ACESSUAS TRABALHO

25.000,00

2119

CONSOLIDAÇÃO E MANUTENÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DO IDOSO

8.000,00

2120

SERVIÇOS DE PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA – EXTRA - PORTARIA 751/2022

0,00

08011

FUNDO MUNICIPAL DE INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA

25.000,00

2096

MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA

20.000,00

2097

MANUTENÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

5.000,00

08021

SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA

290.500,00

1051

CONSTRUÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS

23.000,00

1052

PROGRAMA DE MELHORIA DE UNIDADES HABITACIONAIS DE INTERESSE SOCIAL

20.000,00

2016

MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

4.500,00

2022

FUNCIONAMENTO DAS ATIVIDADES DO CONSELHO TUTELAR

180.000,00

2041

GESTÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS VOLTADAS PARA O ATENDIMENTO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE

5.000,00

2042

GESTÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS VOLTADAS PARA O ATENDIMENTO DAS MULHERES

5.000,00

2093

CAPACITAÇÃO DE CONSELHEIROS TUTELARES

5.000,00

2094

CAMPANHAS CONTRA VIOLÊNCIA E DE PROMOÇÃO DO ECA

3.000,00

2099

PROGRAMA DE INCENTIVO A QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL PARA JOVENS

10.000,00

2100

INCENTIVO E MANUTENÇÃO DE FÁBRICAS

10.000,00

2101

APOIO A EVENTOS MUNICIPAIS DE VALORIZAÇÃO DE ARTESÕES E EMPREENDEDORES

5.000,00

2103

CONSOLIDAÇÃO E ESTRUTURAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER

10.000,00

 

MUNICIPIO DE OURO BRANCO

EXERCICIO : 2027

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

RELAÇÃO DOS PROGRAMAS E AÇÕES

2105

CONSOLIDAÇÃO E MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO

10.000,00

09001

SECRETARIA DE CULTURA

2.325.000,00

1020

CONSTRUÇÃO E AMPLIAÇÃO DA BIBLIOTECA PÚBLICA MUNICIPAL

160.000,00

1021

CONSTRUÇÃO DE UM COMPLEXO CULTURAL

120.000,00

1041

CONSTRUÇÃO E/OU REFORMA DE TERMINAL RODOVIÁRIO INTERMUNICIPAL

130.000,00

1056

CONSTRUÇÃO E REFORMA DE MUSEU MUNICIPAL

45.000,00

1064

REFORMA E AMPLIAÇÃO DO CENTRO SOCIO RECREATIVO JOSE ISAIAS

30.000,00

2021

MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEC. MUN. DE CULTURA

1.646.000,00

2059

PROGRAMA DE INCENTIVO AOS GRUPOS CULTURAIS

10.000,00

2062

APOIO A ASSOCIAÇÃO DAS BORDADEIRAS DE OURO BRANCO/RN

5.000,00

2063

FORTALECIMENTO DO CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICAS CULTURAIS

10.000,00

2065

FORTALECIMENTO DA FILARMONICA MUNICIPAL

10.000,00

2066

MANUTENÇÃO DO CENTRO SÓCIO RECREATIVO JOSÉ ISAÍAS DE LUCENA FILHO

27.000,00

2067

APOIO A EVENTOS CULTURAIS MUNICIPAIS

10.000,00

2068

PROMOVER A VALORIZAÇÃO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO-CULTURAL

3.000,00

2069

IMPLANTANTAÇÃO DE PLACAS INDICATIVAS E INFORMATIVAS

5.000,00

2070

INSTALAÇÃO DE REDE WIFI EM PONTOS TURÍSTICOS

9.000,00

2111

MANUTENÇÃO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO CULTURAL

3.000,00

2128

COFINANCIAMENTO FEDERAL DESTINADO AO SETOR CULTURAL - LEI ALDIR BLANC E LEI PAULO GUSTAVO

102.000,00

09002

SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E TURISMO

176.000,00

1073

COMPLEXO ECONÔMICO, ARTÍSTICO E CULTURAL

50.000,00

2098

PROMOÇÃO DE CURSOS TÉCNICOS E PROFISSIONALIZANTES EM PARCERIA

30.000,00

2125

MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E TURISMO

96.000,00

10001

SEC. DE INFRAEST., URBAN. , MEIO AMBIENTE E SERVIC

4.946.160,00

1008

AQUISIÇÃO OU DESAPROPRIAÇÃO DE IMÓVEIS

10.000,00

1009

CONSTRUÇÃO E RECUPERAÇÃO DE BUEIROS, MATA-BURROS E PASSAGENS MOLHADAS

110.000,00

1010

CONSTRUÇÃO E/OU REFORMAS DE PRÉDIOS PÚBLICOS

6.000,00

1011

PAVIMENTAÇÃO E/OU RECUPERAÇÃO DE RUAS E AVENIDAS

400.420,00

1013

AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS E MÁQUINAS, TRATORES E EMPLEMENTOS

100.000,00

1014

CONSTRUÇÃO E/OU RECUPERAÇÃO DE ESTRADAS VICINAIS

19.900,00

1024

CONSTRUÇÃO E URBANIZAÇÃO DE CANTEIROS E VIAS PÚBLICAS

35.000,00

1031

CONSTRUÇÃO E/OU REFORMA DE PÓRTICO NA ENTRADA DA CIDADE

170.500,00

1033

ADEQUAÇÃO E CONCLUSÃO DAS OBRAS DO NÚCLEO INDUSTRIAL DE QUARTZITO

20.000,00

1048

AMPLIAÇÃO DA REDE DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA

30.000,00

1053

MELHORAMENTO NO SISTEMA DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO

10.000,00

1058

AQUISIÇÃO DE VEICULO PARA GUARDA MUNICIPAL

20.000,00

1059

CONSTRUÇÃO E REFORMA DA GARAGEM MUNICIPAL

10.000,00

1060

CONSTRUÇÃO E REFORMA DO PREDIO DA SECRETARIA DE OBRAS INFRAESTRUTURA E TRANSPORTE

10.000,00

1061

REFORMA DO MERCADO PÚBLICO

10.000,00

1066

REFORMA NO ATERRO SANITÁRIO

10.000,00

1067

REFORMA DA LAVANDERIA PÚBLICA

10.000,00

1068

CONSTRUÇÃO DE APOIO RODOVIÁRIO

109.000,00

1069

REFORMA E AMPLIAÇÃO DO CEMITÉRIO PÚBLICO

10.000,00

1070

REFORMA NO PREDIO DO OURO-PREV

10.000,00

 

MUNICIPIO DE OURO BRANCO

EXERCICIO : 2027

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

RELAÇÃO DOS PROGRAMAS E AÇÕES

1071

REFORMA DA PREFEITURA MUNICIPAL

10.000,00

1072

CONSTRUÇÃO E/OU REFORMA DE PRAÇAS PÚBLICAS NO MUNICÍPIO

270.000,00

1120

AQUISIÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO DE SISTEMA DE CÂMERAS DE SEGURANÇA E MONITORAMENTO DOS PRÉDIOS PÚBLICOS

10.000,00

2005

MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEC. MUNIC. DE OBRAS INFRAESTRUTURA E TRANSPORTES

3.170.340,00

2031

MANUTENÇÃO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA DO MUNICÍPIO

335.000,00

2106

MANUTENÇÃO DA SINALIZAÇÃO HORIZONTAL E VERTICAL DAS VIAS PÚBLICAS

15.000,00

2107

MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE LIMPEZA E CONSERVAÇÃO DAS VIAS PÚBLICAS

10.000,00

2109

APOIO A CAPACITAÇÃO PARA OS MINERADORES

6.000,00

2112

MANUTENÇÃO ATERRO SANITÁRIO

3.000,00

2113

MANUTENÇÃO DA LAVANDERIA PÚBLICA

6.000,00

11001

SECRETARIA DE AGRICULTURA E DESENVOLVIMENTO RURAL

1.356.332,00

1004

CONSTRUÇÃO E REFORMA DE AÇUDES, BARRAGENS E POÇOS TUBULARES

20.000,00

1005

CONSTRUÇÃO DE CISTERNAS RURAIS COMUNITÁRIAS

7.000,00

1006

AQUISIÇÃO DE TRATORES E IMPLEMENTOS AGRÍCOLAS

75.000,00

1007

PROGRAMA DE INCENTIVO AO PEQUENO PRODUTOR RURAL

8.000,00

1012

CONSTRUÇÃO E AMPLIAÇÃO DO HORTO MUNICIPAL

5.000,00

1032

CONSTRUÇÃO E/OU REFORMA DE MATADOURO PÚBLICO

10.000,00

1034

CONSTRUÇÃO E/OU RECUPERAÇÃO DE PONTES COM TRAVAS ESPAÇADAS PARA VEDAR O TRÂNSITO DE ANIMAIS

10.000,00

1037

AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS PARA A COOPERATIVA DOS GARIMPEIROS DA SERRA DO POÇÃO

10.000,00

1039

AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS PESADOS E IMPLEMENTOS

70.000,00

1062

REFORMA DA SECRETARIA DE AGRICULTURA

10.000,00

1063

AQUISIÇÃO DE VEICULO PARA SECRETARIA DE AGRICULTURA

10.000,00

1065

CONSTRUÇÃO DE UM PARQUE DE EXPOSIÇÃO E FEIRA DE GADO E ANIMAIS

10.000,00

1080

CONSTRUÇÃO DA CASA DO PRODUTOR DE MEL (CASA DO MEL) NA ZONA RURAL DO MUNICIPIO

65.000,00

2020

MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEC. MUN. DE AGRIC. MEIO AMBIENTE E REC. NATURAIS

0,00

2108

APOIO A COOPERATIVA DOS GARIMPEIROS DA SERRA DO POÇÃO

5.000,00

2127

MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE AGRICULTURA E DESENVOLVIMENTO RURAL

1.041.332,00

12001

REC. SOB SUP. DA SEC. MUN. DE FIN. E TRIBUTAÇÃO

1.342.500,00

0701

Pagamento de Compromissos Pactuados com INSS e FGTS

650.000,00

0702

Pagamento de Compromissos Pactuados com a COSERN CAERN e OUTROS

150.000,00

0703

Pagamento da Contribuição para Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP

362.000,00

0704

Pagamento de Sentenças Judiciais Transitadas em Julgado

100.000,00

0705

Contribuição à Entidades Representativas

80.500,00

13001

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUN. DE OURO BRANCO

3.860.000,00

2082

MANUTENÇÃO DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE OURO BRANCO - OBPREV

470.000,00

2083

PAGAMENTO DOS SERVIDORES ATRAVÉS DO FUNPREV

2.780.000,00

2084

CONTRIBUIÇÃO ADMINISTRATIVA DO FUNPREV

360.000,00

2085

RESERVA ORCAMENTARIA DO RPPS OBPREV

250.000,00

14001

SECRETARIA DE ESPORTES E LAZER

483.500,00

1022

CONSTRUÇÃO E REFORMA DE QUADRAS DE ESPORTES

45.500,00

1023

CONSTRUÇÃO E REFORMAS DE ÁREAS DE LAZER PÚBLICAS

10.000,00

1046

CONSTRUÇÃO DE COMPLEXO POLIESPORTIVO

20.000,00

1054

CONSTRUCAO, REFORMA E AMPLIAÇÃO DE ESTADIO

45.000,00

 

MUNICIPIO DE OURO BRANCO

EXERCICIO : 2027

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

RELAÇÃO DOS PROGRAMAS E AÇÕES

2035

MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER

340.000,00

2050

CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICAS DE ESPORTE E LAZER;

8.000,00

2051

IMPLANTAÇÃO DE PROGRAMA DE INCENTIVO AO ATLETA (BOLSA ATLETA)

10.000,00

2053

MANUTENÇÃO DE ESTÁDIO, GINÁSIOS E QUADRAS

5.000,00

99999

RESERVA DE CONTINGÊNCIA

100.000,00

9999

RESERVA DE CONTINGENCIA

100.000,00

 

MUNICIPIO DE OURO BRANCO

EXERCICIO : 2027

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

RELAÇÃO DOS PROGRAMAS

Nº

Descrição

Valor

0001

MELHORIA DA INFRAESTRUTURA DA CAMARA

1.900.000,00

0002

MODERNIZAÇÃO ADMINISTRATIVA E ORGANIZACIONAL

2.522.900,00

0003

REESTRUTURAÇÃO ADMINISTRATIVA

1.472.500,00

0004

SAÚDE PARA TODOS

10.048.500,00

0006

PREVIDÊNCIA SOCIAL A SEGURADOS

3.860.000,00

0008

GESTÃO E MODERNIZAÇÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS A FAZENDÁRIAS

355.408,00

0009

MELHORIA DA INFRA-ESTRUTURA URBANA VIÁRIA E TRANSPORTES

3.901.660,00

0010

FORTALECIMENTO DA INFRA-ESTRUTURA RURAL

1.208.332,00

0011

APOIO AO HOMEM DO CAMPO

23.000,00

0012

VALORIZAÇÃO CULTURAL E TURÍSTICA

2.245.000,00

0013

INCREMENTO E MELHORIA DA INFRA-ESTRUTURA URBANA VIÁRIA

165.000,00

0014

MELHORIA NA INFRAESTRUTURA DOS PREDIOS MUNICIPAIS

20.000,00

0015

EXPANSÃO E MELHORIA DA INFRA-ESTRUTURA EDUCACIONAL E CULTURAL

580.000,00

0016

DESENVOLVIMENTO DO SETOR AGROPECUÁRIO

110.000,00

0017

DESENVOLVIMENTO URBANO

983.500,00

0018

EXPLORAÇÃO SUSTENTÁVEL DO MINERIO

21.000,00

0019

ESCOLA DE QUALIDADE PARA TODOS

8.210.202,00

0020

MELHORAMENTO HABITACIONAL DE INTERESSE SOCIAL

53.000,00

0021

FORTALECIMENTO DA GESTÃO DA ASSISTENCIA SOCIAL E EXECUÇÃO DOS PROGRAMAS SOCIAIS

1.368.500,00

0022

FORTALECIMENTO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL

216.500,00

0023

ATENDIMENTO A CRIANÇA E AO ADOLESCENTE DE RISCO SOCIAL

470.500,00

0025

FOMENTO AO TRABALHO E A QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL

55.000,00

0026

ESGOTAMENTO SANITÁRIO

20.000,00

0027

ESPORTE E LAZER PARA TODOS

483.500,00

0099

RESERVA DE CONTINGENCIA

100.000,00

TOTAL GERAL

 

40.394.002,00

 


Publicado por:
Elizeu Gomes Martins
Código Identificador:5D86FB49