ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL JOÃO PESSOA

GABINETE DA PREFEITA

GABINETE DA PREFEITA
LEI ORDINÁRIA N° 187 DE 17 DE SETEMBRO DE 2025.

Proíbe o manuseio, a utilização, a queima e a soltura de fogos de estampidos e de artifícios, assim como de quaisquer artefatos pirotécnicos de efeito sonoro ruidoso no Município de Coronel João Pessoa/RN, e dá outras providências.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE CORONEL JOÃO PESSOA, Maria de Fatima Alves da Costa, Faz Saber, que a CÂMARA MUNICIPAL, aprova e ela sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica proibida, em todo o território do Município de Coronel João Pessoa/RN, em eventos comemorativos, festas e celebrações, nos ambientes públicos e privados, abertos e fechados, o manuseio, a utilização, a queima, a soltura, o uso de fogos de artifício e artefatos pirotécnicos que causem poluição sonora, através de estouros, estampidos e explosões.

§1º – Para os fins desta Lei, consideram-se:

 

– Fogos de artifício: quaisquer artefatos explosivos ou combustíveis utilizados com fins recreativos, comemorativos ou decorativos, capazes de produzir efeitos visuais, sonoros ou ambos;

– Artefatos pirotécnicos: dispositivos que utilizam materiais químicos para produzir calor, luz, som, fumaça ou movimento, incluindo, bombas, rojões, morteiros, foguetes, estalos e similares, com potencial de causar poluição sonora ou riscos à saúde e segurança.

§2° - Excetuam-se da regra prevista no caput deste artigo os fogos de vista, assim denominados aqueles que produzem efeitos visuais sem estampido, assim como os similares que acarretam barulho de baixa intensidade.

§3º – Os estabelecimentos que comercializam fogos de artifícios deverão afixar, em local visível, placa com os seguintes dizeres: “É proibido o uso de fogos de artifícios com estampido no Município de Coronel João Pessoa/RN – Lei Municipal nº (número da lei)”.

Art. 2º – O descumprimento desta Lei sujeitará o infrator às seguintes penalidades:

 

– Advertência, na primeira ocorrência;

 

– A partir da segunda ocorrência, multa administrativa no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) até R$ 5.000,00 (cinco mil reais) e apreensão dos produtos de uso proibido por esta lei;

 

– Em caso de reincidência a pena de multa será fixada no triplo, e poderá haver e interdição do local do evento com a cassação do respectivo alvará de funcionamento.

Art. 3º – Caberá ao Poder Executivo Municipal regulamentar esta Lei no que couber, inclusive, definindo os órgãos responsáveis pela fiscalização e aplicação das penalidades.

Art. 4º – O Poder Executivo Municipal poderá desenvolver campanhas educativas de conscientização sobre os malefícios causados pelos fogos com estampido, priorizando:

– A saúde de pessoas com hipersensibilidade auditiva, como aquelas com a condição de Transtorno do Espectro Autista (TEA);

– A proteção dos animais;

 

– A prevenção de acidentes domésticos e ambientais.

 

Art. 5º – Fica disponibilizado canal oficial de denúncia para a população, por meio da Ouvidoria Municipal ou de aplicativo digital, podendo, à critério da Administração Pública Municipal, empregar à Guarda Municipal e demais órgãos designados para realizar a fiscalização e aplicação desta Lei.

Art. 6º – Os valores arrecadados com multas aplicadas com base nesta Lei serão destinados:

– Ao Fundo Municipal de Saúde - FMS, meio ambiente ou proteção animal;

 

– Para apoio a projetos voltados à inclusão de pessoas com deficiência e com a condição de Transtorno do Espectro Autismo (TEA).

Art. 7º – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir, na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), previsão de recursos para viabilizar as ações previstas nesta Lei, especialmente, campanhas de conscientização, educação e medidas de fiscalização.

Art. 8º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Coronel João Pessoa/RN, 17 de setembro de 2025.

 

MARIA DE FATIMA ALVES DA COSTA

Prefeita Constitucional


Publicado por:
Maria Clara Alves Costa Silva
Código Identificador:5D905744