ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNAÚBA DOS DANTAS
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO - DECRETO DE ALTERAÇÃO ORÇAMENTÁRIA Nº 87.2026
Abre crédito suplementar em favor de Unidades Orçamentárias do Executivo Municipal, no valor de R$ 23.731,00, para os fins que especifica.
A Prefeitura de Carnaúba Dos Dantas, Estado do Rio Grande Do Norte, no uso de suas atribuições conferidas pelo artigo 6°, com base no artigo 42 da Lei Federal nº 4.320/1964 e autorizada pela Lei Municipal nº 1383/2025, de 09 dezembro de 2025 - LOA 2026,
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto crédito suplementar no valor de R$ 23.731,00 (vinte e três mil setecentos e trinta e um reais), em favor de Unidades Orçamentárias do Executivo Municipal, com as seguintes Receitas Orçamentarias :
| Órgão: 02 - PODER EXECUTIVO Unidade: 009 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO | 02 - PODER EXECUTIVO 009 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO | |
| Anulação parcial ou total de dotação Cód. red.: 203 | Anulação parcial ou total de dotação 02.009.12.361.0124.2117.4.4.90.52.1.546.0000 Natureza de despesa - Equipamentos e Material Permanente Fonte de recurso - Transferências do Fundeb – Complementação da União – ETI | 23.731,00 |
| Sub-Total: | 23.731,00 | |
| Total Parcial Suplementado: | 23.731,00 |
Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o artigo anterior, decorrem de Anulação parcial ou total de dotação, conforme o inciso III, do § 1º, do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/1964:
| Órgão: 02 - PODER EXECUTIVO Unidade: 009 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO Anulação parcial ou total de dotação | 02 - PODER EXECUTIVO 009 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO Anulação parcial ou total de dotação | |
| Cód. red.: 119 | 02.009.12.122.0125.2081.3.1.90.04.1.500.1001 Natureza de despesa - Contratação por Tempo Determinado Fonte de recurso - Identificação das despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino | 20.000,00 |
| Cód. red.: 132 | 02.009.12.126.0124.2106.3.3.90.39.1.540.0000 Natureza de despesa - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica Fonte de recurso - Transferências do FUNDEB - Impostos e Transferências de Impostos | 3.731,00 |
| Sub-Total: | 23.731,00 | |
| Total Parcial Reduzido: | 23.731,00 |
Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Carnaúba Dos Dantas - RN, 2 de setembro de 2026.
KLEYTON MEDEIROS DANTAS
CPF: 091.640.884-13
PREFEITO MUNICIPAL
Publicado por:
Marcos Leandro Dantas
Código Identificador:5D93AEF7