ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNAÚBA DOS DANTAS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO - DECRETO DE ALTERAÇÃO ORÇAMENTÁRIA Nº 87.2026

Abre crédito suplementar em favor de Unidades Orçamentárias do Executivo Municipal, no valor de R$ 23.731,00, para os fins que especifica.

 

A Prefeitura de Carnaúba Dos Dantas, Estado do Rio Grande Do Norte, no uso de suas atribuições conferidas pelo artigo 6°, com base no artigo 42 da Lei Federal nº 4.320/1964 e autorizada pela Lei Municipal nº 1383/2025, de 09 dezembro de 2025 - LOA 2026,

 

DECRETA:

 

Art. 1º Fica aberto crédito suplementar no valor de R$ 23.731,00 (vinte e três mil setecentos e trinta e um reais), em favor de Unidades Orçamentárias do Executivo Municipal, com as seguintes Receitas Orçamentarias :

 

Órgão: 02 - PODER EXECUTIVO
Unidade: 009 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
02 - PODER EXECUTIVO
009 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Anulação parcial ou total de dotação
Cód. red.: 203
Anulação parcial ou total de dotação
02.009.12.361.0124.2117.4.4.90.52.1.546.0000
Natureza de despesa - Equipamentos e Material Permanente
Fonte de recurso - Transferências do Fundeb – Complementação da União – ETI
23.731,00
Sub-Total:23.731,00
Total Parcial Suplementado:23.731,00

 

Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o artigo anterior, decorrem de Anulação parcial ou total de dotação, conforme o inciso III, do § 1º, do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/1964:

 

Órgão: 02 - PODER EXECUTIVO
Unidade: 009 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Anulação parcial ou total de dotação
02 - PODER EXECUTIVO
009 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Anulação parcial ou total de dotação
Cód. red.: 11902.009.12.122.0125.2081.3.1.90.04.1.500.1001
Natureza de despesa - Contratação por Tempo Determinado
Fonte de recurso - Identificação das despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino
20.000,00
Cód. red.: 13202.009.12.126.0124.2106.3.3.90.39.1.540.0000
Natureza de despesa - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
Fonte de recurso - Transferências do FUNDEB - Impostos e Transferências de Impostos
3.731,00
Sub-Total:23.731,00
Total Parcial Reduzido:23.731,00

 

Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Carnaúba Dos Dantas - RN, 2 de setembro de 2026.

 

KLEYTON MEDEIROS DANTAS

CPF: 091.640.884-13
PREFEITO MUNICIPAL


Publicado por:
Marcos Leandro Dantas
Código Identificador:5D93AEF7