ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRA NEGRA DO NORTE

GABINETE CIVIL

GABINETE CIVIL
LEI MUNICIPAL Nº 840/2023

Regulariza o aumento do vencimento base, extinguindo gratificação, e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE SERRA NEGRA DO NORTE/RN, no uso das suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sancionou a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica reajustado o vencimento base de servidores municipais lotados na Secretaria Municipal de Saúde e na Secretaria Municipal de Trabalho, Habitação e Assistência Social e extingue suas gratificações, conforme tabela explicativa do Anexo, I, introduzida pela presente norma.

 

Art. 2º. Esta Lei Municipal entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Serra Negra do Norte/RN, em 18 de outubro de 2023.

 

SÉRGIO FERNANDES DE MEDEIROS

Prefeito Municipal

 

ANEXO I

 

LEI MUNICIPAL Nº 840/2023

 

SECRETARIA

CARGO

SALÁRIO BASE R$

SAÚDE

MÉDICO 1

11.300,00

MÉDICO 2

11.300,00

ODONTOLÓGO 1

4.780,00

ODONTOLÓGO 2

4.780,00

ATENDENTE DE CONSULTÓRIO ODONTÓLOGICO 1

1.530,00

ATENDENTE DE CONSULTÓRIO ODONTÓLOGICO 2

1.530,00

FARMACÊUTICO BIOQUIMICO

2.400,00

FISIOTERAPEUTA 1

1.960,00

FISIOTERAPEUTA 2

1.960,00

FONOAUDIÓLOGO

1.980,00

ASSISTENTE SOCIAL 1

2.109,75

NUTRICIONISTA 1

2.109,75

TERAPEUTA OCUPACIONAL

2.109,75

PSICÓLOGO 1

2.109,75

PSICÓLOGO 2

2.109,75

ASSISTÊNCIA SOCIAL

ASSISTENTE SOCIAL CREAS 1

1.985,00

ASSISTENTE SOCIAL CRAS 2

R$ 1.985,00

ASSISTENTE SOCIAL CRAS 3

R$ 1.985,00

PSICÓLOGO CREAS 1

R$ 1.985,00

PSICÓLOGO CRAS 2

R$ 1.985,00

PSICÓLOGO CRAS 3

R$ 1.985,00


Publicado por:
Girlânia Fernandes de Medeiros Vanderlei
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