ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPUEIRA
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPUEIRA
LEI 476/2019 - ALTERA AS LEIS Nº 329/2007 E A LEI Nº 381/2011 (AUTORIZAM PERMUTA), AUTORIZANDO A RETIFICAÇÃO DE LOTES DA PERMUTA DE BEM IMÓVEL DE ACORDO COM LEVANTAMENTO TOPOGRÁFICO ATUALIZADO.
O Povo do Município de Ipueira, Estado do Rio Grande do Norte, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Município de Ipueira AUTORIZADO a permutar com a pessoa de SILVAN ALENCAR DE MEDEIROS, brasileiro, casado, produtor rural, residente e domiciliado na Travessa Vicente Severino, S/N° Centro Ipueira-RN, portador do CPF/MF nº 086.226.554-15, ou quem de direito, os imóveis pertencentes ao patrimônio municipal consubstanciados em 08 (oito) terrenos localizados na zona urbana de Ipueira/RN, conforme Planta baixa em anexo, com uma área total de 1664,52m², assim individualizados e caracterizados: São dois lotes de terrenos de números 126 e 127 pertencentes a Quadra 19, três lotes de números 150, 151 e 152 pertencentes a Quadra 24 e três lotes de números 147, 148 e 149 pertencentes a Quadra 23. O Lote 126 limitando-se ao NORTE, com terras pertencentes à Paróquia de Nossa Senhora do Perpétuo Socorro, medindo 9,00m; ao SUL, com a Rua Joaquim Justino Pereira da Costa, medindo 9,00m; ao LESTE, com a Rua José Horácio de Medeiros, medindo 20,48m e, ao OESTE, com o Lote nº 127, Quadra 19, medindo 20,42m; O Lote 127 limitando-se ao NORTE, com terras pertencentes à Paróquia de Nossa Senhora do Perpétuo Socorro, medindo 9,00m; ao SUL, com a Rua Joaquim Justino Pereira da Costa, medindo 9,00m; ao LESTE, com o Lote nº 126, Quadra 19, medindo 20,42; e ao OESTE, com a Rua Anselmo Sebastião de Medeiros, medindo 20,36. Os Lotes de números 150, 151 e 152 são assim caracterizados: O Lote 150 limitando-se ao NORTE, com terras pertencentes à Paróquia de Nossa Senhora do Perpétuo Socorro, medindo 9,00m; ao SUL, com a Rua Joaquim Justino Pereira da Costa, medindo 9,00m; ao LESTE, com o Lote 151, Quadra 24, medindo 20,23m; e, ao OESTE, com terras pertencentes a Marli Alencar de Medeiros, medindo 20,20m; O Lote 151 limitando-se ao NORTE, com terras pertencentes à Paróquia de Nossa Senhora do Perpétuo Socorro, medindo 9,00m; ao SUL, com a Rua Joaquim Justino Pereira da Costa, medindo 9,00m; ao LESTE, com o Lote 152, Quadra 24, medindo 20,26m, e, ao OESTE, com o Lote 150, Quadra 24, medindo 20,23m; O Lote 152 limitando-se ao NORTE, com terras pertencentes à Paróquia de Nossa Senhora do Perpétuo Socorro, medindo 9,00m; ao SUL, com a Rua Joaquim Justino Pereira da Costa, medindo 9,00m; ao LESTE, com a Rua Anselmo Sebastião de Medeiros, medindo 20,29m; e ao OESTE, com o Lote 151, Quadra 24, medindo 20,26m; Já os Lotes de números 147, 148 e 149 são assim caracterizados: O Lote 147 limitando-se ao NORTE, com o Lote 148, Quadra 23, medindo 25,96m; ao SUL, com o Lote 146, Quadra 23, medindo 25,75m; ao LESTE, com a Rua Anselmo Sebastião de Medeiros, medindo 9,59m; e, ao OESTE, com terras pertencentes a Marli Alencar de Medeiros, medindo 9,59m; O Lote 148 limitando-se ao NORTE, com o Lote 149, Quadra 23, medindo 26,18m; ao SUL, com o Lote 147, Quadra 23, medindo 25,96m; ao LESTE, com a Rua Anselmo Sebastião de Medeiros, medindo 9,59m, e, ao OESTE, com terras pertencentes a Marli Alencar de Medeiros, medindo 9,59m; O Lote 149 limitando-se ao NORTE, com a Rua Joaquim Justino Pereira da Costa, medindo 26,40m; ao SUL, com o Lote 148, Quadra 23, medindo 26,18m; ao LESTE, com a Rua Anselmo Sebastião de Medeiros, medindo 9,60m; e ao OESTE, com terras pertencentes a Marli Alencar de Medeiros, medindo 9,60m.Tais lotes do patrimônio público serão permutados pelo o Imóvel urbano pertencente a SILVAN ALENCAR DE MEDEIROS, que tem área total medindo 1438,24 m² com as seguintes características: limita-se ao NORTE, com terras pertencentes ao Patrimônio Público Municipal de Ipueira, medindo 27,90m; ao SUL, com terras do Patrimônio Público Municipal de Ipueira, medindo 27,90m; ao LESTE, com a Rua Anselmo Sebastião de Medeiros, medindo 51,55m; e ao OESTE, com terras de Silvan Alencar de Medeiros, medindo 51,55m., tudo através da competente lavratura de escritura pública.
Parágrafo único. A permuta de que trata o "caput" deste artigo, tem por objeto a ampliação do Cemitério Público Municipal de Ipueira.
Art. 2º Pela permuta o Município não pagará qualquer quantia ao proprietário do imóvel particular, nem tampouco receberá qualquer quantia complementar do Sr. Silvan Alencar de Medeiros.
Art. 3º As despesas oriundas das escriturações da permuta correrão à conta do FPM, especificamente na rubrica: 33.90.36.00.00.00.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém.
Prefeitura Municipal de Ipueira, 28 de junho de 2019.
JOSÉ MORGÂNIO PAIVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Fabiano Alencar de Medeiros
Código Identificador:5DB6F737