ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO BENTO DO NORTE

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N.º 557, DE 06 DE OUTUBRO DE 2021.

Autoriza o Prefeito Municipal abrir crédito suplementar no exercício financeiro de 2021.

 

O Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições legais.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Artigo 1º - Fica o Poder Executivo, autorizado abrir crédito suplementar no decorrer do exercício financeiro de 2021, para atender a insuficiência nas dotações orçamentárias contempladas na Lei Orçamentária do corrente exercício financeiro de 2021, no percentual de 100% (cem por cento), do total das despesas fixadas na Lei Orçamentária Anual de 2021.

 

Artigo 2º - Constitui recursos pata abertura de crédito suplementar constante do artigo anterior, o que determina o § 1º, inciso I, II e III do art. 43, da Lei Federal 4.320 de 1964.

 

Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua aprovação e publicação, com efeito retroativo a partir de 01 de setembro de 2021, revogadas as disposições em contrário.

 

Registre-se; publique-se; e cumpra-se!

 

Palácio José Olímpio do Nascimento, em 06 de outubro de 2021.

 

JOÃO MARIA MONTENEGRO DA SILVA

Prefeito Municipal de São Bento do Norte/RN


Publicado por:
Jose de Ribamar Borges da Silva
Código Identificador:5DBEBAD0