ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAÚ
CHEFIA DE GABINETE
CHEFIA DE GABINETE
ATO AUTORIZATIVO INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO 002/2025
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO 002/2025
Analisando minuciosamente as peças que compõem o processo administrativo em questão, observei que foram atendidos os princípios da legalidade, da probidade administrativa e do interesse público, assim HOMOLOGO o processo sob referência e, em consequência, ADJUDICANDO o objeto respectivo a COMPANHIA DE AGUAS E ESGOSTO DO EST. DO RIO GRANDE DO NORTE – CAERN, inscrita no CNPJ 08.334.385/0001-35, que ofereceu um valor de R$ 50.559,96 (cinquenta mil, quinhentos e cinquenta e nove reais e noventa e seis centavos).
DETERMINO que se proceda, com INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, e fundamento no art. 74, caput da Lei nº 14.133/21, a visando a CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURIDICA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ÁGUIA ENCANADA, DESTINADO A MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DAS UNIDADES ADMINISTRATIVAS DO MUNICÍPIO DE PARAU/RN e, na oportunidade, que se dê publicidade no PNCP (Portal Nacional de Contratações Públicas) e, em seguida, encaminhe-se o processo ao setor competente para a devida contratação.
Paraú/RN, 03 de Janeiro de 2025.
JOAO EVARISTO PEIXOTO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Fabíola de Araujo Morais
Código Identificador:5DBF7E8C