ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE TIBAU DO SUL

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 464/2013

LEI MUNICIPAL Nº 464, DE 25 DE MARÇO DE 2013.

 

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAR O PROGRAMA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DA CADEIA PRODUTIVA DA AQUICULTURA FAMILIAR, BEM COMO UTILIZAR RECURSOS NA PROMOÇÃO DE AÇÕES DE APOIO E INCENTIVO À ATIVIDADE.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE TIBAU DO SUL – ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições legais e constitucionais que lhe conferem a Lei Orgânica Municipal e a Constituição Federal do Brasil, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Ordinária:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criar o Programa Municipal de Desenvolvimento da Cadeia Produtiva da Aquicultura Familiar, bem como utilizar recursos da Secretaria Municipal da Agricultura e Pesca para promover ações de apoio e incentivo a atividade da piscicultura na fase de implantação e construção de tanques, visando aumentar a produção e agregar renda às famílias rurais mediante a execução de projetos específicos.

Art. 2°- Os recursos utilizados deverão ser ressarcidos ao município pelos produtores na forma de devolução integral em espécie; devolução percentual em espécie; em produto para instituições municipais; em óleo diesel, etc, após o primeiro ciclo de produção.

Art. 3° - Esses valores retornarão aos cofres públicos e formarão um fundo para utilização de outros produtores com vistas a possibilitar a continuidade do programa.

Art. 4º - O valor utilizado pelos produtores terá um custo de 1% (um por cento) ao mês.

Art. 5º - Os beneficiários do programa deverão ser produtores, proprietários, arrendatários ou locatários de estabelecimentos rurais, assentamentos, pescadores ou carcinicultores, localizados no Município de Tibau do Sul.

Art. 6º - Os agricultores que desejarem participar do programa devem se enquadrar nos parâmetros de classificação do Programa Nacional de Agricultura Familiar (PRONAF) do Governo Federal.

Art. 7° - Cada produtor terá direito a tantas horas de máquinas quanto necessárias, cabendo ao Município de Tibau do Sul utilizar o equipamento da prefeitura para a construção e adequação dos tanques.

Art. 8º - Os valores cobrados serão estipulados através do preço do óleo diesel no mercado, considerando um consumo médio de 10 (dez) litros por hora.

Parágrafo primeiro – Os valores estipulados no artigo 8º poderão sofrer alteração conforme o valor de mercado dos produtos utilizados para implantação ou adequação da atividade.

Parágrafo segundo – O valor cobrado corresponderá somente ao óleo diesel utilizado no serviço, não sendo computado o tempo utilizado de horas/máquina, observado o previsto no artigo 4° desta Lei.

Art. 9º - Os produtores inscritos no programa passarão por uma seleção onde um comitê gestor municipal, de forma isonômica, definirá quais famílias serão beneficiadas, e também avaliará se o referido serviço não causará danos ao meio ambiente.

Parágrafo Único - O Comitê Gestor Municipal será integrado paritariamente pelo Poder Executivo Municipal, pelo Conselho Municipal do Meio Ambiente e pela Colônia dos Pescadores de Tibau do Sul.

Art. 10º - Os recursos que comporão o programa referido serão oriundos do projeto de atividade de desenvolvimento da piscicultura do município, previsto no Orçamento Municipal e de recursos conveniados com outros entes federados, em especial do Governo Federal, através do Ministério da Pesca e Aquicultura.

Parágrafo Único - O número de produtores beneficiados será estipulado conforme disponibilidade de recursos que comporão o programa.

Art. 11º - Como forma de incentivo aos produtores, a Prefeitura Municipal de Tibau do Sul oferecerá um curso profissionalizante na área da piscicultura e aqueles que tiverem sua presença confirmada através de certificado com frequência mínima de 90% (noventa por cento), terão um desconto de 25% (vinte e cinco por cento) na subvenção dos custos de implantação ou adequação do projeto, quando do ressarcimento dos recursos utilizados.

Art. 12° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Palácio Wilson Galvão, Tibau do Sul/RN, 25 de março de 2013.

 

VALDENÍCIO JOSÉ DA COSTA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Fernanda R. Galvão da Silva
Código Identificador:5DBFB721