ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA NOVA
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
REPUBLICAÇÃO LEI Nº 0572/2017 CORREÇÃO
LEI Nº 0572/2017 LAGOA NOVA, 16 DE MARÇO DE 2017.
REGULAMENTA A CONCESSÃO DE DIÁRIAS NA CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA NOVA.
O Prefeito Municipal de Lagoa Nova, no uso das atribuições legais e atendendo proposição de iniciativa do Poder Legislativo Municipal, além da normativa do Tribunal de Contas do Estado no que se refere a regularização de diárias através de Lei no sentido estrito,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - A concessão de diárias aos Vereadores e Servidores da Câmara Municipal de Lagoa Nova será regida por esta Lei, obedecendo ao seguinte:
I - O Vereador ou o Servidor da Câmara Municipal de Lagoa Nova que se afastar da circunscrição municipal para outra localidade, em missão representativa no exercício da prerrogativa da relação externa, a serviço de interesse funcional/administrativo do Poder Legislativo Municipal ou para participar de congresso, seminário, encontro, simpósio, curso e evento outro de significado instrutivo no desempenho do mandato eletivo ou do cargo funcional, previamente autorizado pelo Presidente da Câmara Municipal, tem direito a percepção de diária conforme os valores constantes no anexo único desta Resolução.
II – As diárias serão concedidas por dia de afastamento, sendo o pagamento procedido integral e antecedentemente, acrescido de 30% (trinta por cento) sobre o valor fixado quando a viagem exigir pernoite, salvo imperiosa necessidade de realização da viagem e a indisponibilidade financeira momentânea, o que será autorizada a viagem e procedido o devido ressarcimento em data posterior no valor equivalente aos dias do deslocamento.
III - A concessão da diária é feita mediante Portaria do Presidente da Câmara contendo a identificação do beneficiário, a descrição objetiva da viagem, o período de afastamento e o número de diárias correspondentes, ressalvado no caso da diária concedida especificamente ao Presidente da Câmara que será autorizada em Portaria pelo Primeiro Secretário ou seu Substituto.
IV – A partir da Portaria concessiva da diária, fica estabelecido o prazo máximo de 3 (três) dias para a realização da viagem, sob pena de restituição da quantia recebida para tal fim quando por qualquer circunstância não ocorrer o afastamento da sede do município.
V - Para o ato concessivo de diária deverá ser observado o exercício orçamentário vigente e a disponibilidade financeira correspondente ao elemento de despesa próprio.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Cumpra-se.
LUCIANO SILVA SANTOS
CPF: 854.431.154-72
Prefeito
Publicado por:
Roniery Sulamita Aciole da Silva
Código Identificador:5DC032A7