ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE BARAÚNA

SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E RECURSOS HUMANOS

SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E RECURSOS HUMANOS
LEI MUNICIPAL COMPLEMENTAR Nº 662, 03 DE SETEMBRO DE 2019.

“Autoriza a concessão de retribuição pecuniária e aprova valores de diárias a serem pagas aos policiais civis e militares no exercício de suas funções dentro do Município de Baraúna-RN e dá outras providências.”

 

A Prefeita Municipal de Baraúna-RN, LÚCIA MARIA FERNANDES DO NASCIMENTO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, consoante com a Lei Complementar Estadual Nº 624 de 23/02/2018, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a presente Lei:

 

Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo conceder retribuição pecuniária por serviços prestados pelos policiais civis e militares quando do desempenho de suas funções no âmbito do município de Baraúna-RN.

 

Art. 2º - O valor da Diária Operacional de que trata esta Lei corresponde a cento e sete reais e quarenta centavos (R$ 107,40) pelos serviços prestados individualmente pelos policiais civis e militares, em conformidade com os Artigos 2º; 3º e 5º da Lei Complementar Estadual Nº 624 de 23/02/2018.

 

§ 1º - Podem ser concedidas ao policial civil ou militar de que trata o caput deste artigo, no máximo, vinte Diárias Operacionais por mês.

 

§ 2º - O valor da diária operacional será creditado diretamente na conta bancária do policial que tiver executado o serviço extraordinário em conformidade com os Artigo 3º § 2º da Lei Complementar Estadual Nº 624 de 23/02/2018.

 

Art. 3º - As despesas com a execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias do município, ficando desde já autorizado sua suplementação, se necessário for.

 

Art. 4º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

 

Centro Administrativo Francisco Bezerra Sobrinho

Gabinete da Prefeita

Baraúna- RN, 03 de setembro de 2019.

 

LÚCIA MARIA FERNANDES DO NASCIMENTO

Prefeita Municipal


Publicado por:
Andercio Fabrizio Barboza
Código Identificador:5DCCE2F0