ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAXARANGUAPE
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº. 935/2021
O SENHOR LUIS EDUARDO BENTO DA SILVA, PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE MAXARANGUAPE/RN:
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE MAXARANGUAPE APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI.
Art. 1°- Fica instituído o Dia Municipal de Valorização da Vida (DMVV) e a Semana Municipal de Valorização da Vida (SMVV).
I - O DMVVdeve ser incluído nas datas comemorativas do município de Maxaranguape, e acontecerá em 10 de setembro, data em que já se comemora o Dia Mundial de Prevenção do Suicídio;
II - Pelo mesmo motivo, a SMVV deve ser organizada na semana do dia 10 de setembro de cada ano.
Art. 2°- Fica instituída a Campanha “Setembro Amarelo”, a ser desenvolvida anualmente durante todo o mês de setembro, com o objetivo de potencializar as ações em prol da vida, intensificando e ampliando o seu alcance e sensibilizando a população quanto à valorização da vida e combate ao suicídio.
§ 1o - O símbolo da Campanha prevista no “caput” deste artigo será UM LAÇO na cor amarela, podendo as Instituições Públicas de todas as esferas participarem da divulgação da Campanha mediante a utilização de iluminação e decorações em suas sedes, monumentos e logradouros públicos na mesma cor amarela durante a realização da Campanha, em especial os de relevante importância e grande fluxo de pessoas;
§ 2o - No decorrer do mês as palestras e seminários deverão priorizar os estabelecimentos do ensino médio e fundamental, em ação conjunta com o Governo Estadual;
§ 3o - Para encerramento da Campanha, fica instituída a Caminhada Anual pela Vida a ser realizada anualmente no último domingo do mês de setembro.
Art. 3°- O Poder Público, quando da formulação e realização das Políticas de Valorização da Vida e Prevenção do Suicídio, pautar-se-á, sempre que possível, pelas seguintes diretrizes:
I - Promover palestras e seminários para orientar e alertar a população sobre possíveis distúrbios emocionais e mentais, bem como palestras direcionadas aos profissionais de saúde para qualificá-los na identificação de possíveis pacientes que se enquadrem neste perfil, priorizando suas realizações em estabelecimentos do ensino fundamental e também, se possível, do ensino médio;
II - Divulgar amplamente eventuais sintomas e alertar para possíveis diagnósticos, utilizando-se dos meios de comunicação acessíveis à população;
III - Criar canais de atendimento pessoal àquelas pessoas diagnosticadas ou às pessoas que se encontram com sintomas de distúrbios emocionais e mentais;
IV - Promover atividades de apoio para o público-alvo do programa, principalmente os mais vulneráveis;
V - Promover a interdisciplinaridade entre os profissionais que irão atuar no segmento;
VI - Promover campanha em prol da valorização da vida, buscando dar visibilidade à importância do diagnóstico e tratamento precoce adequados de distúrbios emocionais e mentais;
VII - Desenvolver estratégias de promoção de qualidade de vida, de educação, de proteção e de recuperação da saúde e de prevenção de danos;
VIII - Desenvolver estratégias de informação, de comunicação e de sensibilização da sociedade de que o suicídio é um problema de saúde pública que pode ser prevenido;
IX - Organizar linha de cuidados integrais (promoção, prevenção, tratamento e recuperação), garantindo o acesso às diferentes modalidades terapêuticas;
X - Identificar a prevalência dos determinantes e condicionantes do suicídio e tentativas, assim como os fatores protetores e o desenvolvimento de ações intersetoriais de responsabilidade pública, sem excluir a responsabilidade de toda a sociedade;
XI - Fomentar e executar projetos estratégicos fundamentados em estudos de custo-efetividade, eficácia e qualidade, bem como em processos de organização da rede de atenção e intervenções nos casos de tentativas de suicídio;
XII - Contribuir para o desenvolvimento de métodos de coleta e análise de dados, permitindo a qualificação da gestão, a disseminação das informações e dos conhecimentos;
XIII - Divulgar nas escolas e em todos os meios disponíveis, o número 188 do CVV - Centro de Valorização da Vida, que realiza apoio emocional e prevenção do suicídio, atendendo voluntária e gratuitamente todas as pessoas que querem e precisam conversar, sob total sigilo por telefone, email e chat 24 horas todos os dias;
XIV - Promover a educação permanente dos profissionais de saúde das unidades de atenção básica, inclusive do Programa Saúde da Família, dos serviços de saúde mental, das unidades de urgência e emergência, de acordo com os princípios da integralidade e da humanização;
e XV - Promover caminhadas ou outras iniciativas mobilizadoras em parceria com as entidades que atuam na área de saúde mental no Município de Maxaranguape.
Art. 4°- Fica instituído o Projeto Municipal Oficina de Girassóis que tem como principais objetivos prevenir o suicídio e promover conhecimento sobre o acesso à saúde mental, entre jovens e adolescentes, ampliando a conscientização sobre o tema, capacitando cidadãos e cidadãs a identificar sintomas presentes entre jovens e adolescentes, bem como garantindo o direito ao acompanhamento e à prevenção de quadros de sofrimento ou transtorno psíquicos que possam conduzir ao suicídio, no âmbito do município de Maxaranguape.
Art. 5°- O referido projeto deverá ser desenvolvido no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde e deverá ter como espaço prioritário de atuação as escolas, além de serviços de acolhimento institucional, podendo ser estendido para outros locais de estudo, trabalho, moradia e socialização.
Parágrafo Único - Para esta finalidade, a Secretaria Municipal de Saúde poderá firmar convênios e parcerias com instituições públicas de ensino fundamental, médio, técnico ou superior, bem como realizar ações no interior de instituições particulares do mesmo perfil.
Art. 6°- O referido projeto poderá contar com as seguintes iniciativas, sem prejuízo de outras que venham a ser desenvolvidas:
I - Realização de oficiais, palestras, discussões, rodas e eventos com especialistas que abordem o tema;
II - Exposição de cartazes e fomento de publicidade informativa sobre o Centro de Valorização da Vida (CVV) e seu número telefônico de atendimento, o 188;
III - Informação, por meio de folhetos e cartazes criados através das oficinas, de serviços para atendimento psicológico e psiquiátrico na rede pública de saúde;
IV - Montagem, temporária ou permanente, em articulação com as Unidades Básicas de Saúde, com os Centros de Apoio Psicossocial, de centros de atendimento para diagnóstico primário e orientação de tratamento aos que apresentem sintomas de tentativa de suicídio;
V - Monitoramento de grupos em situação de vulnerabilidade para o desenvolvimento de ações interdisciplinares de promoção da saúde mental.
Art. 7° - O Projeto “Oficina de Girassóis” deverá desenvolver ações que levem em conta as especificidades em saúde da população de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis, Transexuais e Transgêneros (LGBT), de mulheres cis ou transgêneras, de negras e negros, de pessoas portadoras de deficiências e de quaisquer outros setores sociais que sejam vítimas de preconceito, violência ou discriminação.
Art. 8°- O referido projeto deverá desenvolver ações que levem em conta as pressões específicas sofridas por jovens e adolescentes nos ambientes de trabalho e de estudo, apoiando-os nos no enfrentamento dos desafios e dificuldades dessa etapa da vida.
Art. 9°- O Projeto "Oficina de Girassóis” deverá ser estruturado de forma constante ao longo do calendário anual, sendo permitidas ações especiais durante o chamado "Setembro Amarelo", desde que não representem uma limitação das atividades a apenas este mês.
Art. 10°- As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das verbas orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 11°- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Maxaranguape/RN em 25 de novembro de 2021.
LUIS EDUARDO BENTO DA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Sanclair Solon de Medeiros
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