ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE BARAÚNA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 467/2012, DE 05 DE MARÇO DE 2012. CRIA E MODIFICA

Cria e Modifica a Estrutura dos Cargos e Salários dos Servidores da Câmara Municipal de Baraúna – Rio Grande do Norte, e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE BARAÚNA, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições que lhes são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal de Baraúna aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

DA ESTRUTURA DO QUADRO DE CARGOS E SALÁRIOS

 

Art. 1º. O quadro de Cargos e Salários dos Servidores do Poder Legislativo do Município de Baraúna, Estado do Rio Grande do Norte, fica constituído na forma dos anexos:

I – Tabela de Cargos Permanentes – ANEXO I;

II – Tabela de Cargos em Comissão – ANEXO II;

 

Art. 2º. Ficam alterados e criados na estrutura de Cargos da Câmara Municipal os seguintes cargos:

§ 1º- Cargos Permanentes: Auxiliar de Serviços Gerais; Vigilante; Motorista; Recepcionista; Auxiliar Administrativo. Advogado. Contador. Arquivista, ASD e Digitador.

§ 2º- Cargos em Comissão: Chefe de Gabinete; Tesoureiro; Diretor Legislativo; Secretário Legislativo; Diretor Administrativo e Coordenador do Departamento de Recursos Humanos; Assessor de Comunicação; Assessor Parlamentar; Gerente de Contabilidade; Procurador Geral da Câmara Municipal de Baraúna – RN.

Parágrafo Único. Planilha dos Cargos Descritos nos Anexos I e II das Tabelas dos Cargos Permanentes e Cargos em Comissão e no Anexo III da Tabela de Atribuições dos Cargos Públicos.

 

Art. 3º. A remuneração dos Servidores do Poder Legislativo Municipal, passa a ter os salários conforme os anexos I e II.

Parágrafo 1º - Os salários dos servidores públicos efetivos e comissionados serão reajustados anualmente em consonância com o reajuste do salário mínimo e de acordo com sua variação.

Parágrafo 2º - Os cargos já existentes como Digitador e ASD, terão seus respectivos reajustes na sua base salarial de acordo com o percentual concedido, anualmente, ao salário mínimo vigente, bem como sua correção a partir da aprovação desta lei.

 

Art. 4º. Os Cargos Permanentes e Temporários serão nomeados e exonerados pelo Presidente da Câmara Municipal de Baraúna, Estado do Rio Grande do Norte.

§ 1º- Os Cargos de Assessor Parlamentar serão indicados por cada vereador respectivamente, sendo nomeados e exonerados pelo Presidente da Câmara Municipal de Baraúna, Estado do Rio Grande do Norte, por meio de ofício de cada vereador.

 

Art. 5º. Fica vedada a acumulação de funções na estrutura dos Cargos do Poder Legislativo Municipal.

 

Art. 6º. A investidura dos cargos de provimento efetivo dar-se-á mediante aprovação em concurso público de provas e provas e títulos, em caráter permanente, conforme disposição contida no inciso II da Constituição Federal de 1988.

§ 1º- Para atendimento das necessidades de pessoal para provimento dos cargos permanentes vagos, fica autorizado desde já, o Presidente da Câmara Municipal a realizar concurso público de provas e títulos, devendo-se observar em qualquer caso, a dotação orçamentária.

§ 2º- Fica autorizado ainda o Presidente da Câmara Municipal a efetuar as contratações temporárias, para provimento dos cargos públicos vagos, até que seja realizado o concurso público, observando as disposições legais atinentes a tal modalidade de contratação.

 

Art. 7º. Os servidores da Câmara Municipal de Baraúna – RN serão regidos pelo Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Baraúna – RN, Lei Municipal 134/1996.

 

Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 9º. Revogam-se as disposições em contrário.

 

Centro Administrativo Municipal Francisco Bezerra Sobrinho

Gabinete do Prefeito

Baraúna-RN, 05 de março de 2012.

 

 

 

ALDIVON SIMÃO DO NASCIMENTO

Prefeito

 

ANEXO I

DOS CARGOS PERMANENTES, DAS VAGAS E DA REMUNERAÇÃO

 

CARGOS

VAGAS

REMUNERAÇÃO

AUX. DE SERV. GERAIS

03

R$ 700,00

AGENTE ADMINISTRATIVO

02

R$ 700,00

VIGILANTE

02

R$ 700,00

MOTORISTA

02

R$ 700,00

RECEPCIONISTA

01

R$ 700,00

ADVOGADO

01

R$ 2.500,00

CONTADOR

01

R$ 2.500,00

ARQUIVISTA

01

R$ 700,00

ASD

01

R$ 863,00

DIGITADOR

01

R$ 863,00

 

ANEXO II

DOS CARGOS COMISSIONADOS, DAS VAGAS E DA REMUNERAÇÃO

 

CARGOS

VAGAS

REMUNERAÇÃO

CHEFE DE GABINETE

01

R$ 950,00

DIRETOR LEGISLATIVO

01

R$ 950,00

SECRETÁRIO LEGISLATIVO

01

R$ 850,00

TESOUREIRO

01

R$ 950,00

ASSESSOR DE COMUNICAÇÃO

01

R$ 850,00

ASSESSOR PARLAMENTAR

11

R$ 750,00

DIRETOR ADMINISTRATIVO E COORDENADOR DE DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS

01

R$ 950,00

PROCURADOR JURÍDICO

01

R$ 3.000,00

GERENTE DE CONTABILIDADE E FINANÇAS

01

R$ 2.500,00

 

ANEXO III

DAS ATRIBUIÇÕES DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARAÚNA – RN

 

CARGO: Auxiliar de Serviços Gerais

Atribuições do Cargo: Auxiliar o encarregado de serviços gerais em todas as suas atribuições quais são: limpeza e conservação das instalações e equipamentos dos prédios onde funcionam as unidades da Câmara Municipal, executar eventuais mandados, fazer chá ou café e lanches assim como servi-los, servir águas e tarefas correlatas, carregar e descarregar móveis e equipamentos em veículos, executar tarefas manuais simples que exijam esforço físico, certos conhecimentos e habilidades elementares, efetuar a coleta de lixo, varreras dependências externas do prédio da Câmara, recolher o lixo, executar tarefas de limpeza em geral, inclusive com remoção de entulhos, carregar e descarregar veículos, executar outras tarefas braçais e executar outras atividades compatíveis com as atribuições do cargo.

 

CARGO: Vigilante

Atribuições do Cargo: Executar serviços de vigilância e segurança dos bens públicos da Câmara Municipal, baseando-se em regras de conduta pré-determinadas, para assegurar a ordem do prédio e segurança do local. Percorrer toda área sob sua responsabilidade, tentando para eventuais anormalidades na rotina de serviço, interferindo quando necessário e tomando providências cabíveis; vigiar a entrada e saída de pessoas no local de trabalho, observando atitudes suspeitas e tomando medidas necessárias a prevenção de violência.

 

CARGO: Motorista

Atribuições do Cargo: Dirigir automóveis e outros veículos destinados ao transporte de passageiros; recolher veículos à garagem quando concluído o serviço do dia; manter os veículos em perfeitas condições de funcionamento; fazer reparos de urgência; zelar pela conservação dos veículos, que lhe forem confiados; providenciar no abastecimento de combustível, água e lubrificantes; comunicar ao seu superior imediato qualquer anomalia no funcionamento dos veículos, executar outras tarefas correlatas.

 

CARGO: Recepcionista

Atribuições do Cargo: Recepcionar visitantes, anunciando-os às pessoas ou áreas requisitadas e aguardando a autorização para encaminhamento ou comunicação de dispensa. Prestar serviço de apoio, fornecendo informações gerais e procedendo ao bom encaminhamento dos visitantes. Manter controle de todas as visitas efetuadas à Câmara Municipal, para assegurar a ordem e a segurança: Controlar a entrada e saída de visitantes; Receber e interagir com o público externo à instituição, área de trabalho ou unidade administrativa, de forma agradável, solícita e colaborativa na prestação de informações e no encaminhamento ao local desejado; Prestar atendimento telefônico, dando informações ou buscando autorização para a entrada de visitantes; Efetuar registro e manter controle de todas as visitas efetuadas, registrando nome, horários e assunto; Manter-se atualizado (o) sobre a organização, departamentos, pessoas e eventos de sua área. Executar outras tarefas correlatas, conforme necessidade ou a critério de seu superior.

 

CARGO: Agente Administrativo

Atribuições do Cargo: Executar atividades de rotinas administrativas e de apoio técnico nas diversas unidades administrativas; Prestar apoio ao serviço de fornecimento e atualização de dados, quando da utilização de sistemas informatizados; Efetuar controles simples e levantamento de dados mediante consulta a arquivos, listagens e fichários, obedecendo a instruções detalhadas; Preencher formulários e documentos padronizados, obedecendo a instruções, para atender rotinas administrativas diversas; Reproduzir documentos arquivados, quando solicitado; arquivar documentos. Organizar e manter atualizados os arquivos e fichários; Receber e transmitir ligações telefônicas, prestando informações, quando autorizado pela chefia; Digitar os serviços necessários à unidade administrativa; Preencher requisições de materiais, bem como controlar o material de expediente do setor em que trabalha; Desempenhar funções de recepção prestando informações, quando autorizado pela chefia; Acompanhar e atualizar a legislação pertinente a sua área de atuação; Operar, eventualmente, máquinas copiadoras e fax; Executar outras tarefas semelhantes;

Além das atividades inerentes ao cargo o agente administrativo desempenhará:

Auxiliar no planejamento, na organização e na execução das atividades administrativas, financeiras, contábeis, patrimonial e de recursos humanos, observando a legislação pertinente, normas e procedimentos estabelecidos pela Câmara Municipal; Auxiliar nas atividades de contabilidade, visando assegurar todos os registros e relatórios contábeis; Atender e acompanhar os trabalhos de auditoria interna e externa, processos administrativos e sindicâncias em geral; Controlar e registrar os repasses de duodécimos recebidos;

 

CARGO: Procurador

Atribuições do Cargo: Tem por finalidade, prestar assessoramento direto e imediato em assuntos relativos à supervisão de procedimento legislativo, comunicação social, representação política e assistir aos órgãos de assessoramento geral da estrutura organizacional, bem como supervisionar e assistir as representações, com a seguinte área de competência: Assistir pessoalmente o Presidente da Câmara Legislativa; Preparar e expedir correspondência do presidente da Câmara Legislativa; Preparar, registrar, publicar e expedir os atos do Presidente da Câmara Legislativa; Organizar, numerar e manter sob sua responsabilidade, originais de leis, decretos, portarias e outros pertinentes ao Legislativo Municipal; Assistir no que couber, a contabilidade, visando assegurar todos os registros e relatórios contábeis;

 

CARGO: Gerente de Contabilidade e Finanças

Atribuições do Cargo: Planejar, organizar e supervisionar as atividades da contabilidade geral, visando assegurar que todos os relatórios e registros sejam feitos de acordo com os princípios e normas contábeis e legislação pertinente, dentro dos prazos e das normas e procedimentos estabelecidos pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte; fazer a escrituração e o controle da receita e da despesa da Câmara Municipal; controlar a evolução patrimonial e preparar ao final de cada ano a prestação de contas para o Tribunal competente; controlar as disponibilidades financeiras e informar quando solicitado a disponibilidade orçamentária, para a aquisição de materiais e serviços; elaborar balancetes mensais e o balanço anual da Câmara; assinar juntamente com o Presidente, os balancetes e o balanço anual da Câmara; emitir, examinar e relatar os empenhos e processar a liquidação das despesas; comunicar diretamente ao Presidente as irregularidades observadas no serviço; registrar em livro os bens móveis e imóveis; coordenar e orientar os serviços de contabilidade e patrimônio; solicitar ao Tesoureiro os documentos necessários ao seu serviço; elaborar os balancetes mensais, e entregar ao Tesoureiro até o 5º (quinto) dia útil, do mês seguinte; elaborar o balanço anual; assinar os empenhos.

 

CARGO: Advogado

Atribuições do Cargo: A Assessoria Jurídica é órgão que tem como atribuição à orientação ao Poder Legislativo de todos os assuntos, relativos ao direito, visando à otimização do processo jurídico, prestando assessoria e consultoria a Câmara Municipal, representando-o judicial e extrajudicialmente, estando subordinadas diretamente ao Presidente da Câmara Municipal e com estrutura organizacional própria, finalidade e competência a serem definidos em Lei específica.

 

CARGO: Contador

Atribuições do Cargo: Auxiliar no planejamento, na organizar e na execução das atividades contábeis, administrativas, financeiras, patrimonial e de recursos humanos, observando a legislação pertinente, normas e procedimentos estabelecidos pela Câmara Municipal; Orientar e supervisionar as atividades de contabilidade, visando assegurar todos os registros e relatórios contábeis; Atender e acompanhar os trabalhos de auditoria interna e externa, processos administrativos e sindicâncias em geral; Controlar e registrar os repasses de duodécimos recebidos; Manter o controle sobre as retenções de imposto de renda e de ISS e providenciar os recolhimentos ao Tesouro Municipal; Preparar e elaborar a folha de pagamentos e os registros funcionais necessários ao cumprimento da legislação pertinente; Manter atualizado o controle dos compromissos financeiros da Câmara, registrando em sistema informatizado os documentos correspondentes, tais como notas fiscais, contratos e outros; Preparar relatórios com previsão de valores a pagar, para efeitos de elaboração do fluxo de caixa;

 

CARGO: Assessor de Imprensa:

Atribuições do Cargo: Assessorar o Poder Legislativo na área de comunicação interna e externa; representá-lo em eventos ou reuniões de trabalho especifico, quando convocado e coordenar os trabalhos de divulgação na imprensa em geral. Assessorar o Poder Legislativo na área de comunicação com todos os órgãos internos e externos da Administração Pública e com os segmentos da sociedade em geral; representar os Vereadores da Câmara Municipal de Baraúna - RN nos eventos ou reuniões de trabalho especificas, sempre que convocado; coordenar e organizar os trabalhos de divulgação através da imprensa escrita, falada ou televisiva; desempenhar o papel de interlocutor nas tratativas de interesse do Legislativo com os diversos órgãos da Administração Direta, Indireta e os segmentos da Sociedade Organizada; Assessorar na divulgação em jornais, revistas, rádios e TV, os trabalhos do Poder Legislativo. Apresentação de protocolos em eventos e solenidades e audiências públicas; Outras atividade afins.

 

CARGO: Assessor Parlamentar

Atribuições do Cargo: Assessorar na elaboração das proposições legislativas solicitadas pelas bancadas, dar encaminhamento aos projetos de lei e outros atos normativos, pedidos de informação e outros; proceder ao arquivamento e organização e consolidação da legislação do município, organizar de forma eletrônica as leis e atos normativos do município; participar de comissões permanentes ou especiais, redigir atas. Prestar assessoria às bancadas nas sessões plenárias.

CARGO: Arquivista

Atribuições do Cargo: Realizar a escrituração e o arquivamento de documentos de interesse da Administração; efetuar o registro e catalogar os documentos objeto do arquivamento; fornecer os documentos arquivados para consulta dos vereadores e pessoas interessadas, assim como recolher e guardar os materiais consultados; manter em bom estado os documentos arquivados; executar atividades afins que lhe forem atribuídas.

 

CARGO: Digitador

Atribuições do Cargo: Digitar programas e dados a serem digitados eletronicamente transcrevendo através de operação de teclado de máquina digitadora, o conteúdo constante padronizado, permitindo o armazenamento dos registros em fita, disco ou cartão; Conferir os registros digitados, corrigindo os erros existentes; Protocolar e assinar os serviços recebidos e expedidos após executados;

 

CARGO: ASD

Atribuições do Cargo: Executar sob avaliação e supervisão do gestor da Câmara Municipal de Baraúna – RN, serviços de apoio à administração e ao perfeito funcionamento da Câmara Municipal de Baraúna – RN.


Publicado por:
Mara Rejys Reinaldo dos Santos
Código Identificador:5DD2E08D