ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA NOVA

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N° 459/2013 - INSTITUI O CMDS - CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL E SOLIDÁRIO

Lei Municipal nº 459/2013 Lagoa Nova/RN, 26 de agosto de 2013.

 

Institui o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável e Solidário (CMDS) e Revoga a Lei Municipal nº 151/98 e Decreto nº 171/2000, que institue os Conselhos Municipais do FUMAC e o de Desenvolvimento Rural Sustentável e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE LAGOA NOVA, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

CAPÍTULO I

DOS OBJETIVOS

 

Art. 1º - Institui o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável e Solidário , que tem o papel de buscar a discussão, deliberação e integração das políticas públicas de desenvolvimento rural, de economia solidária e de segurança alimentar e nutricional a nível municipal.

 

Parágrafo Único – Para consecução dos seus objetivos o Conselho realizará a articulação, a discussão, a analise, o acompanhamento, a avaliação e a divulgação das políticas públicas de desenvolvimento, os projetos de interesses econômicos, sociais e ambientais das organizações sociais e/ou produtivas voltadas ao desenvolvimento local sustentável, estimulando e apoiando por meio de convênios, parcerias e financiamentos estabelecidos com órgãos gestores, entidades e instituições públicas ou privadas para fortalecer o controle e a participação social na política Municipal de Desenvolvimento Local.

 

CAPITULO II

DAS COMPETÊNCIAS

 

Art. 2º - São competências principais do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável e Solidário.

I – Buscar a integração, o acompanhamento e avaliação das políticas públicas de desenvolvimento rural, segurança alimentar e nutricional e assessoramento técnico e gerencial a nível municipal;

 

II – Articular, debater, analisar, acompanhar, avaliar, informar e divulgar as políticas públicas de desenvolvimento rural, segurança alimentar e nutricional a nível municipal;

 

III – Promover e divulgar Projeto de interesse social, econômico, Solidário e ambiental no Município;

 

IV – Informar sobre processos de seleção adotados em manifestações de interesses apresentados pelas organizações sociais e/ou produtivas em concorrência pública;

 

V – Receber, analisar e emitir parecer, sobre a elegibilidade das organizações sociais e/ou produtivas, mediante apresentação de manifestações de interesses relativos a projetos de desenvolvimento local;

 

VI – Acompanhar e avaliar a implantação dos investimentos financiados com recursos oriundos de iniciativa pública ou privada;

 

VII – Discutir a relevância das ações e investimentos como benefício e fortalecimento à inclusão social para o desenvolvimento local sustentável;

 

VIII – Monitorar, supervisionar e acompanhar a implementação dos investimentos aprovados m seleções públicas (e privadas), relativos a obras e serviços financiados em parceria com órgãos gestores e/ou entidades financeiras, em conjunto com outros atores sociais de acompanhamento;

 

IX – Participar de avaliações e acompanhamentos dos investimentos junto às entidades executoras responsáveis pelas iniciativas de apoio ao desenvolvimento local;

 

X – Participar e incentivar a participação dos atores locais em programas de capacitação e eventos organizados e oferecidos pelas entidades parceiras de apoio ao desenvolvimento local;

 

XI – Articular-se com os demais Conselhos Municipais e Colegiados Territoriais no sentido de viabilizar a integração dos Programas e Projetos que visem o desenvolvimento local e regional.

 

CAPÍTULO III

DA COMPOSIÇÃO

 

Art. 3º - O Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável e Solidário será composto pelos seguintes representantes:

 

I – De no mínimo 4 (quatro) e o máximo 10(dez) representantes de organizações representativas dos trabalhadores rurais da agricultura familiar e pescadores artesanais, povos e comunidades tradicionais a nível municipal, que tenham sido constituídas há pelo menos 02 (dois) anos e esteja em situação regular.

 

II – De um representante do Sindicato dos Trabalhadores e Trabalhadoras Rurais e um da Agricultura Familiar.

 

III – De um representante de organização não-governamental que atue com o desenvolvimento sócio-ambiental, existente no município;

 

IV – De um representante das Instituições Religiosas;

 

V – De um representante do Poder Executivo Municipal;

 

VI – De um representante local do Governo do Estado.

 

PARÁGRAFO PRIMEIRO - A constituição do CMDS tem obrigatoriedade de garantir em sua composição 30% de representação de mulheres e jovens.

 

PARÁGRAFO SEGUNDO - A constituição do CMDS em municípios que existam comunidades tradicionais, indígenas ou quilombolas é obrigatório garantir sua representação neste Conselho.

 

PARAGRAFO TERCEIRO - O número de participantes do Conselho não deverá ser inferior a 09 (nove) e nem superior a 16 (dezesseis), sendo garantida a participação de 80% (oitenta por cento) da Sociedade Civil e 20% (vinte por cento) do Poder Público.

 

PARÁGRAFO QUARTO - Os representantes das organizações sociais e/ou produtivas do município serão eleitos em assembléia geral de suas representações.

 

PARÁGRAFO QUINTO - Os representantes dos órgãos públicos estaduais e federais, em exceção do representante local do Governo do Estado (art 3º), à título de assessoramento, participarão do Conselho somente com direito a voz, não sendo permitida sua participação, com voto, em processo deliberativo.

 

PARÁGRAFO SEXTO – A indicação dos representantes das organizações sociais e produtivas será feita através da apresentação da Ata de eleição dos mesmos. Para os representantes das demais entidades que comporão o Conselho, a indicação será comprovada através de ofício da sua respectiva instituição.

 

Art. 5º - A Diretoria do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável e Solidário será composta pelos seguintes representantes:

 

- Presidente;

- Secretário:

- Tesoureiro.

 

PARAGRAFO PRIMEIRO – O quadro diretivo do Conselho será eleito na primeira reunião, com a presença da maioria absoluta de seus membros com direito a voto. A presidência do Conselho poderá ser exercida por qualquer um dos seus membros com direito a voto.

 

PARAGRAFO SEGUNDO – Os representantes do Conselho serão indicados pelas respectivas instituições às quais estão vinculados.

 

PARÁGRAFO TERCEIRO – As funções de membros do Conselho não são remuneradas sob qualquer forma, sendo seu exercício considerado serviço público relevante.

 

PARAGRAFO QUARTO – A coordenação do Conselho será o representante dos Trabalhadores e Trabalhadoras Rurais ou da Agricultura Familiar, eleito entre os membros do Conselho.

 

CAPITULO IV

DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 6º - O tempo de mandato dos membros do Conselho será de 02 (dois) anos, podendo ser reconduzido por mais um mandato.

 

PARÁGRAFO ÚNICO – O membro do Conselho que, sem motivo justificado, deixar de comparecer a 03 (três) reuniões consecutivas ou 06 (seis) intercaladas, no período de 01 (um) ano, perderá o mandato, sendo o fato comunicado ao órgão ou entidade que o mesmo representa para escolha da nova representação.

 

Art. 7º - As reuniões plenárias do Conselho instalam-se com a presença mínima de 2/3 (dois terços) de seus membros, que deliberarão pela maioria absoluta dos votos presentes na primeira convocação, ou com um mínimo de 1/3 (um terço) nas convocações seguintes.

 

PARÁGRAFO PRIMEIRO – Cada membro tem direito a 01 (um) voto secreto, e em caso de empate, caberá uma votação em segunda convocação na mesma reunião. Caso persista o empate, o Presidente decidirá.

 

PARAGRAFO SEGUNDO – As decisões são consubstanciadas em Resoluções.

 

Art. 8º - A reunião legalmente convocada é o único colegiado de deliberação para o exercício de competência do conselho.

 

Art. 9º - O Conselho Municipal de Desenvolvimento Sustentável e Solidário reunir-se-á uma vez por mês e, extraordinariamente, quando convocado pelo seu Presidente ou a Requerimento da maioria dos seus membros.

 

Art. 10º - A reunião do Conselho será convocada através de edital, assinado pelo Presidente ou por 1/3 dos seus membros com direito a voto, com antecedência de, no mínimo 05 (cinco) dias úteis, contendo a relação dos assuntos a serem tratados, loca, data e horário da reunião, o qual será encaminhado a cada um dos membros do Colegiado.

 

Art. 11º - As reuniões, a que se refere o presente artigo, deverão ser divulgadas em todas as comunidades do município, através dos veículos de comunicação disponíveis.

 

Art, 12º - As reuniões ordinárias e extraordinárias do Conselho terão caráter de sessões abertas, públicas, previamente anunciadas e as decisões serão tomadas por votação da maioria absoluta de seus membros.

 

Art. 13º - O funcionamento e a organização do Conselho serão disciplinados pelo seu Regimento Interno, aprovado em reunião do colegiado.

 

Art. 14º - A convocação para constituição do CMDS será de responsabilidade dos representantes da sociedade civil e do poder público municipal.

 

Art. 15º - Esta lei entrará em vigor no ato de sua publicação revogando-se a Lei Municipal nº 151/98 e Decreto nº 171/2000, que institui os Conselhos do FUMAC e de Desenvolvimento Rural Sustentável respectivamente e as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Lagoa Nova/RN, em 26 de agosto de 2013.

 

JOÃO MARIA ALVES DE ASSUNÇÃO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Joagra Raianny Damasceno Galvão
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