ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRINHA DOS PINTOS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI 413/2017 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2017.

Altera a Lei Municipal nº 373/2015 e dá outras providências.

 

A PREFEITA CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE SERRINHA DOS PINTOS/RN, no uso das atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art.1º. Pelo presente, o Art. 4º da Lei Municipal nº 373 de 24 de junho de 2015, passa a vigorar com as seguintes alterações:

 

(...)

Art. 4º. A execução do PME e o cumprimento de suas metas serão objeto de monitoramento contínuo e de avaliações periódicas, por Comissão a ser formada por representantes do Poder Executivo, Conselho Municipal de Educação, Conselho Tutelar e Poder Legislativo.

§1º A constituição, atribuição e demais providências para o funcionamento da Comissão referida no caput serão regulamentados através de Decreto Municipal.

 

Art.2º O Anexo da Lei Municipal 373/2015, passa a vigorar nos termos contidos no anexo I desta Lei.

 

Art.3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua Publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete da Prefeita de Serrinha dos Pintos/RN, 18 de dezembro de 2017.

 

ROSÂNIA MARIA TEIXEIRA FERREIRA

Prefeita Municipal


Publicado por:
Raul Paulo dos Santos Oliveira
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