ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA SALGADA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - SMA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - SMA
RESOLUÇÃO Nº 001/2026 - CMAS
MUNICÍPIO DE LAGOA SALGADA - RN
RESOLUÇÃO Nº 001/2026
Dispõe sobre a aprovação do Plano Municipal de Assistência Social.
O Conselho Municipal de Assistência Social do Município de Lagoa Salgada, no uso de suas atribuições legais e regimentais, em reunião colegiada realizada na forma da lei,
CONSIDERANDO a competência deste Conselho de deliberar sobre as políticas públicas de assistência social no âmbito municipal;
CONSIDERANDO a análise técnica e os estudos realizados acerca do Plano Municipal de Assistência Social;
CONSIDERANDO que o referido plano apresenta todos os elementos necessários, com clareza, consistência e alinhamento às diretrizes da Política Nacional de Assistência Social;
CONSIDERANDO a consonância com o Sistema Único de Assistência Social (SUAS) e com as demais políticas públicas sociais, especialmente no que se refere à garantia de direitos de crianças e adolescentes;
RESOLVE:
Art. 1º Aprovar o Plano Municipal de Assistência Social do Município de Lagoa Salgada, por atender aos parâmetros da Política Nacional de Assistência Social e às normativas do Sistema Único de Assistência Social (SUAS).
Art. 2º O Plano aprovado orientará a execução das ações, programas e serviços socioassistenciais no município, com foco na proteção social e na garantia de direitos, especialmente de crianças e adolescentes.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Lagoa Salgada/RN, 27 de março de 2026.
GILBERTO DE ALMEIDA DIAS
Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social
Publicado por:
Wallyson Alves Moreira
Código Identificador:5E129D22