ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA SALGADA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - SMA

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RESOLUÇÃO Nº 001/2026 - CMAS

CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

MUNICÍPIO DE LAGOA SALGADA - RN

 

RESOLUÇÃO Nº  001/2026

 

Dispõe sobre a aprovação do Plano Municipal de Assistência Social.

 

O Conselho Municipal de Assistência Social do Município de Lagoa Salgada, no uso de suas atribuições legais e regimentais, em reunião colegiada realizada na forma da lei,

 

CONSIDERANDO a competência deste Conselho de deliberar sobre as políticas públicas de assistência social no âmbito municipal;

 

CONSIDERANDO a análise técnica e os estudos realizados acerca do Plano Municipal de Assistência Social;

 

CONSIDERANDO que o referido plano apresenta todos os elementos necessários, com clareza, consistência e alinhamento às diretrizes da Política Nacional de Assistência Social;

 

CONSIDERANDO a consonância com o Sistema Único de Assistência Social (SUAS) e com as demais políticas públicas sociais, especialmente no que se refere à garantia de direitos de crianças e adolescentes;

 

RESOLVE:

 

Art. 1º Aprovar o Plano Municipal de Assistência Social do Município de Lagoa Salgada, por atender aos parâmetros da Política Nacional de Assistência Social e às normativas do Sistema Único de Assistência Social (SUAS).

 

Art. 2º O Plano aprovado orientará a execução das ações, programas e serviços socioassistenciais no município, com foco na proteção social e na garantia de direitos, especialmente de crianças e adolescentes.

 

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

 

Lagoa Salgada/RN, 27 de março de 2026.

 

GILBERTO DE ALMEIDA DIAS

Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social 


Publicado por:
Wallyson Alves Moreira
Código Identificador:5E129D22