ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE BARAÚNA

SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E RECURSOS HUMANOS

SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E RECURSOS HUMANOS
LEI Nº 951/2026.

Ementa: Institui o Fórum Municipal de Educação de Baraúna — FOMEB e dá outras providências.

 

MARIA DIVANIZE ALVES DE OLIVEIRA, Prefeita do Município de Baraúna, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições que lhe são atribuídas por lei, faz saber que a Câmara Municipal, em sessão, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei,

 

Art. 1º Fica instituído o Fórum Municipal de Educação de Baraúna — FOMEB, de caráter permanente, como instância de participação social, consulta, mobilização, articulação, acompanhamento e monitoramento das políticas públicas educacionais no âmbito do Município de Baraúna/RN.

 

Parágrafo único. O FOMEB fica vinculado à Secretaria Municipal de Educação para fins de apoio técnico, administrativo e operacional, preservada sua natureza de instância permanente de participação social, consulta, mobilização, articulação e monitoramento das políticas públicas educacionais.

 

Art. 2º O Fórum Municipal de Educação de Baraúna — FOMEB tem por finalidade contribuir para a efetivação da gestão democrática da educação pública, para o acompanhamento das políticas educacionais municipais e para a articulação entre o Poder Público, a comunidade educacional e a sociedade civil organizada.

 

Art. 3º Compete ao Fórum Municipal de Educação de Baraúna — FOMEB:

 

I — propor, planejar, organizar e coordenar a Conferência Municipal de Educação, observados os atos próprios de convocação do Poder Executivo, quando exigidos, e as orientações das etapas estadual e nacional;

II — acompanhar e avaliar o processo de implementação das deliberações das conferências municipais de educação, sem prejuízo das competências dos órgãos responsáveis pela execução das políticas públicas educacionais;

III — acompanhar, monitorar e avaliar a execução do Plano Municipal de Educação — PME, bem como participar, subsidiar e articular os processos de elaboração, adequação e revisão do PME, sem prejuízo das competências dos Poderes Executivo e Legislativo;

IV — promover a articulação da Conferência Municipal de Educação com as conferências estadual e nacional de educação, em consonância com as diretrizes do Fórum Nacional de Educação, do Fórum Estadual de Educação e da legislação vigente;

V — acompanhar indicadores educacionais e propor recomendações, estudos, debates e estratégias voltadas à melhoria da qualidade, da equidade, da inclusão, da permanência e da aprendizagem na educação municipal;

VI — estimular a participação da comunidade educacional, das famílias, dos estudantes, dos trabalhadores da educação, dos conselhos de controle social, das instituições públicas e privadas e das organizações da sociedade civil nos debates sobre as políticas educacionais;

VII — articular-se com conselhos municipais, instituições educacionais, órgãos públicos e entidades da sociedade civil, respeitadas as competências legais de cada órgão ou entidade;

VIII — elaborar e aprovar seu Regimento Interno, observadas as disposições desta Lei e da legislação aplicável.

Art. 4º O Fórum Municipal de Educação de Baraúna — FOMEB será integrado por representantes dos seguintes órgãos, instituições e segmentos da sociedade civil organizada:

I — Poder Público:

a) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação;

b) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Saúde;

c) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Assistência Social;

d) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Cultura e Juventude;

e) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Meio Ambiente;

f) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Turismo;

g) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Desporto;

h) 01 (um) representante indicado pela Câmara Municipal de Baraúna, se houver adesão institucional;

i) 01 (um) representante das escolas estaduais localizadas no Município, indicado pela respectiva direção escolar ou pelo órgão estadual competente.

II — Trabalhadores da Educação:

a) 01 (um) representante do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Baraúna — SINDSERB;

b) 01 (um) representante dos diretores das escolas da rede ou do sistema municipal de ensino;

c) 01 (um) representante dos coordenadores pedagógicos da rede ou do sistema municipal de ensino;

d) 01 (um) representante dos professores da Educação Infantil;

e) 01 (um) representante dos professores do Ensino Fundamental;

f) 01 (um) representante dos professores da Educação de Jovens e Adultos — EJA;

g) 01 (um) representante dos servidores técnico-administrativos das escolas municipais.

III — Estudantes e Famílias:

a) 01 (um) representante dos estudantes da Educação de Jovens e Adultos — EJA;

b) 01 (um) representante dos estudantes do Ensino Fundamental — Anos Finais;

c) 01 (um) representante dos Conselhos Escolares;

d) 01 (um) representante das Associações de Pais e Mestres, quando houver.

IV — Conselhos, instituições e sociedade civil:

a) 01 (um) representante do Conselho Municipal de Educação — CME;

b) 01 (um) representante do Conselho de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB;

c) 01 (um) representante do Conselho de Alimentação Escolar — CAE;

d) 01 (um) representante do Conselho Tutelar;

e) 01 (um) representante do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente — CMDCA;

f) 01 (um) representante do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência, quando houver;

g) 01 (um) representante de Instituições de Ensino Superior com atuação no Município, quando houver;

h) 01 (um) representante de entidades do Sistema S — SESI, SENAI, SENAC, SESC, SEBRAE, SENAR, SEST, SENAT e SESCOOP — com atuação no Município, quando houver;

i) 01 (um) representante de organizações não governamentais que atuem na área da educação no Município, quando houver.

§ 1º Cada órgão, instituição ou segmento representado indicará 01 (um) membro titular e 01 (um) membro suplente para mandato de 04 (quatro) anos, permitida 01 (uma) recondução, observados os critérios de escolha definidos no Regimento Interno e a formalização por ato da Secretaria Municipal de Educação.

§ 2º A escolha dos representantes deverá observar critérios de publicidade, representatividade, alternância, indicação formal e registro documental, na forma do Regimento Interno.

§ 3º Na inexistência de órgão, instituição ou segmento previsto neste artigo, ou na ausência de indicação formal no prazo estabelecido pela Secretaria Municipal de Educação, a respectiva representação permanecerá vaga até que haja indicação regular.

§ 4º A participação no FOMEB será considerada serviço público relevante, de interesse público, e não será remunerada.

Art. 5º O Fórum Municipal de Educação de Baraúna — FOMEB terá a seguinte estrutura básica:

I — Plenário;

II — Coordenação Geral;

III — Secretaria Executiva;

IV — Comissões Permanentes;

V — Grupos de Trabalho, quando necessários.

§ 1º O Plenário é a instância máxima de deliberação interna do FOMEB, constituído pelos membros titulares ou, em suas ausências, pelos respectivos suplentes.

§ 2º A Coordenação Geral será eleita pelo Plenário dentre seus membros para mandato de 02 (dois) anos, permitida 01 (uma) recondução.

§ 3º A Secretaria Executiva será exercida com apoio técnico, administrativo e operacional da Secretaria Municipal de Educação, sem prejuízo da autonomia participativa do FOMEB.

§ 4º As Comissões Permanentes e os Grupos de Trabalho terão composição, competências e funcionamento definidos no Regimento Interno.

Art. 6º O Regimento Interno do FOMEB será elaborado e aprovado pelo Plenário no prazo de até 60 (sessenta) dias, contado da posse de seus membros.

Parágrafo único. O Regimento Interno deverá disciplinar, no mínimo:

I — a forma de convocação e funcionamento das reuniões ordinárias e extraordinárias;

II — a periodicidade mínima das reuniões ordinárias;

III — o quórum de instalação, deliberação e aprovação de matérias;

IV — o processo de escolha, substituição, vacância e recondução de representantes;

V — o funcionamento da Coordenação Geral, da Secretaria Executiva, das Comissões Permanentes e dos Grupos de Trabalho;

VI — a forma de elaboração, aprovação e publicação de atas, recomendações, relatórios e demais manifestações do FOMEB;

VII — os mecanismos de transparência, publicidade e participação social, inclusive por meio eletrônico, observada a legislação de proteção de dados pessoais.

Art. 7º As reuniões, atas, recomendações, relatórios e demais atos do FOMEB deverão ser publicizados em meio oficial ou eletrônico de acesso público, ressalvadas as hipóteses legais de sigilo e observada a legislação de proteção de dados pessoais.

Art. 8º O FOMEB poderá expedir recomendações, notas técnicas, relatórios, manifestações e propostas relacionadas às políticas públicas educacionais municipais, especialmente quanto ao monitoramento do Plano Municipal de Educação, à organização das conferências municipais e ao fortalecimento da gestão democrática.

Parágrafo único. As manifestações do FOMEB terão caráter consultivo, propositivo, mobilizador e de acompanhamento social, sem prejuízo das competências legais da Secretaria Municipal de Educação, do Conselho Municipal de Educação, dos conselhos de controle social, do Poder Executivo, do Poder Legislativo e das instâncias federativas de pactuação previstas na legislação vigente.

Art. 9º A Secretaria Municipal de Educação prestará o apoio técnico, administrativo e operacional necessário ao funcionamento do FOMEB, inclusive para a realização de reuniões, elaboração de documentos, organização de conferências e divulgação de seus atos.

Art. 10º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias da Secretaria Municipal de Educação, observada a disponibilidade orçamentária e financeira.

Art. 11º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2026, revogadas as disposições em contrário.

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Baraúna/RN, 02 de Junho de 2026.

 

MARIA DIVANIZE ALVES DE OLIVEIRA

Prefeita Municipal


Publicado por:
Maria Aparecida Oliveira Bezerra
Código Identificador:5E2074E8