ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE CEARÁ-MIRIM

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI MUNICIPAL Nº 1.952, DE 17 DE JULHO DE 2019.

LEI MUNICIPAL Nº 1.952, DE 17 DE JULHO DE 2019.

 

Dispõe sobre o dia Municipal dos Agentes Judiciário de Proteção da Criança e do Adolescente da Comarca de Ceará-Mirim/RN, e das outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE CEARÁ-MIRIM/RN, no uso de suas atribuições que lhe confere o artigo 39, inciso IV, da Lei Orgânica do Município de Ceará Mirim/RN, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.

 

Art. 1º. Fica instituído o dia 13 de julho de cada ano como o dia Municipal dos Agentes Judiciário de Proteção da Criança e do Adolescente da Comarca de Ceará-Mirim/RN.

 

Art. 2º. Através da Secretaria Municipal de Segurança Pública ou a Secretaria de Defesa Social são os responsáveis pela realização das homenagens aos Agentes Judiciários de Proteção do Poder Judiciário local em nome do Município.

 

Art. 3º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições contraria.

 

Palácio Municipal Antunes Pereira, em Ceará-Mirim/RN, 17 de julho de 2019.

 

MARCONI ANTONIO PRAXEDES BARRETTO

Prefeito Municipal. 


Publicado por:
Neilson Franklin de Oliveira Silva
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