ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIÇARA DO RIO DO VENTO
GABINETE DA PREFEITA
GABINETE DA PREFEITA
LEI COMPLEMENTAR Nº 525/2024
Institui, no âmbito do Município de Caiçara do Rio do Vento/RN, o Incentivo do Componente de Qualidade para asEquipes de Saúde da Família (ESF),Agentes Comunitários de Saúde (ACS), Equipes de Saúde Bucal (ESB) e Equipe Multiprofissional EMULTI) da Atenção Primária – APS e dá outras providências.
A PREFEITA CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE CAIÇARA DO RIO DO VENTO/RN, no uso de suas atribuições legais previstas na Lei Orgânica do Município, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criado no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde de Caiçara do Rio do Vento/RN, o Incentivo do Componente de Qualidade na Atenção Primária – APS, a ser pago mensalmente aos profissionais das Equipes de Saúde da Família - ESF, Equipes de Saúde Bucal – ESB, Agentes Comunitários de Saúde – ACS e Equipe Multiprofissional - EMULTI.
Parágrafo único. O pagamento do Incentivo do Componente de Qualidade na Atenção Primária – APS, fica condicionado aos repasses do Fundo Nacional de Saúde - FNS ao Fundo Municipal de Saúde-FMS de Caiçara do Rio do Vento/RN.
Art. 2º - Fazendo jus o Município ao pagamento por qualidade instituído pelo Componeente de Qualidade na Atenção Primária – APS, em decorrência do atingimento dos indicadores (portaria a ser publicada) que fazem parte das áreas temáticas previstas na Portaria GM/MS nº 3.493, de 10 de abril de 2024, tendo o valor aplicado da seguinte forma:
§ 1º – Para as Equipes de Saúde da Família (ESF) e Agentes Comunitários de Saúde (ACS), 60% a 80% serão pagos aos servidores das Equipes da Estratégia Saúde da Família e Agentes Comunitários de Saúde de forma igualitária e os 20% a 40% restantes para a Gestão Municipal, a ser utilizadas no custeio das próprias equipes, mediante alcance das metas, por cada Equipe da Estratégia Saúde da Família e Agentes Comunitários de Saúde, estabelecidas pelo alcance dos Indicadores (portaria a ser publicada) que fazem parte das áreas temáticas previstas na Portaria GM/MS nº 3.493, de 10 de abril de 2024;
§2º - Para Equipes de Saúde Bucal (ESB), 60% a 80% serão pagos aos servidores que compõem as Equipes de Saúde Bucal, e os 20% a 40% restantes para a Gestão Municipal, a ser utilizado no custeio das próprias equipes, mediante alcance das metas, por cada Equipe de Saúde Bucal, estabelecidas pelo alcance dos Indicadores (portaria a ser publicada) que fazem parte das áreas temáticas previstas na Portaria GM/MS nº 3.493, de 10 de abril de 2024
§3º - Para a Equipe Multidisciplinar (EMULTI), 60% a 80% serão pagos aos servidores que compõem a Equipe Multidisciplinar, e os 20% a 40% restantes para a Gestão Municipal, a ser utilizado no custeio da própria equipe, mediante alcance das metas, pela Equipe multidisciplinar, estabelecidas pelo alcance dos Indicadores (portaria a ser publicada) que fazem parte das áreas temáticas previstas na Portaria GM/MS nº 3.493, de 10 de abril de 2024.
§ 4° - O rateio referente aos valores devidos aos servidores das Equipes de Saúde da Família (ESF), Agentes Comunitários de Saúde (ACS), Equipes de Saúde Bucal (ESB), e Equipe Multidisciplinar (Emulti) será pagos a partir da competência financeira Maio de 2024.
§ 5° - No fim de cada ciclo anual, será devido, no mês subsequente ao último quadrimestre, pagamento de incentivo adicional do componente de qualidade, em parcela única, considerando a média do alcance dos resultados do ano, que deverá ser destinado aos integrantes das equipes.
Art. 3º - Os servidores das Equipes de Saúde da Família (ESF), Agentes Comunitários de Saúde (ACS), Equipes de Saúde Bucal (ESB), e Equipe Multidisciplinar (Emulti), só receberão o pagamento do Componente Qualidade na Atenção Primária – APS, com base nos dias efetivamente trabalhados, cadastro no cnes e alcance dos Indicadores (portaria a ser publicada) que fazem parte das áreas temáticas previstas na Portaria GM/MS nº 3.493, de 10 de abril de 2024.
Art. 4º - Em caso de suspensão provisória do repasse por parte do Ministério da Saúde, o Município suspenderá o pagamento do Incentivo e retomará o pagamento depois de efetuado o repasse Ministerial.
Art. 5º - Fica vedado o pagamento do Componente Qualidade na Atenção Primária – APS a servidores que não compõem as Equipes de Saúde da Família (ESF), Agentes Comunitários de Saúde (ACS), Equipes de Saúde Bucal (ESB), e Equipe Multidisciplinar (Emulti) e aos servidores que estiverem no gozo de liçenças superiores a 15 dias e férias.
Art. 6º - Por se tratar de vantagem transitória, o pagamento do Componente Qualidade na Atenção Primária – APS objeto dessa Lei, não se incorpora à remuneração para quaisquer efeitos, não será configurado como rendimento tributável, não será computado para efeito de cálculo de outros adicionais ou vantagens, e nem constitui base de incidência de contribuição previdenciária.
Art. 7º - Os atos necessários à implementação e ao controle do pagamento do Componente Qualidade na Atenção Primária – APS previsto nessa Lei, poderão ser estabelecidos por Decreto do Executivo Municipal, após análise pela Equipe da Secretaria de Saúde juntamente as coordenação do programa.
Art. 8º - Os recursos orçamentários de que trata esta Lei, são oriundos do Orçamento do Ministério da Saúde - Piso de Atenção Básica em Saúde, transferido fundo a fundo pelo Ministério da Saúde, denominado Componente Qualidade na Atenção Primária – APS, instituído pela Portaria GM/MS nº 3.493, de 10 de abril de 2024.
Art. 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, e seus valores financeiros a partir da competência financeira maio de 2024.
Registre-se, Publique-se.
Caiçara do Rio do Vento/RN, 25 de junho de 2024.
CONCEIÇÃO DE MARIA GOMES LISBOA ROCHA
Prefeita Constitucional
ANEXO I
Temas dos indicadores para pagamento do componente de qualidade para eSF, e AP, eSB e eMulti:
|
ÁREA TEMÁTICA |
EQUIPE AVALIADA |
|
Acesso e Integralidade |
Equipe de Saúde da Família e equipe de Atenção Primária |
|
Cuidado da Saúde da Mulher |
Equipe de Saúde da Família e equipe de Atenção Primária |
|
Cuidado da Gestante e Puérpera |
Equipe de Saúde da Família e equipe de Atenção Primária |
|
Cuidado no Desenvolvimento Infantil |
Equipe de Saúde da Família e equipe de Atenção Primária |
|
Cuidado da Pessoa com Diabetes |
Equipe de Saúde da Família e equipe de Atenção Primária |
|
Cuidado da Pessoa com Hipertensão |
Equipe de Saúde da Família e equipe de Atenção Primária |
|
Cuidado da Pessoa Idosa |
Equipe de Saúde da Família e equipe da Atenção Primária |
|
Primeira consulta programada |
Equipe de Saúde Bucal |
|
Tratamentos concluídos |
Equipe de Saúde Bucal |
|
Taxa de exodontia |
Equipe de Saúde Bucal |
|
Escovação supervisionada |
Equipe de Saúde Bucal |
|
Proporção de procedimentos preventivos |
Equipe de Saúde Bucal |
|
Tratamento restaurador atraumático |
Equipe de Saúde Bucal |
|
Cuidado compartilhado da Pessoa acompanhada |
Equipe Multiprofissional |
|
Ações interprofissionais realizadas |
Equipe Multiprofissional |
|
Comunicação entre eMulti e outras equipes |
Equipe Multiprofissional |
|
Resolutividade do cuidado da eMulti |
Equipe Multiprofissional |
Caiçara do Rio do Vento/RN, 25 de junho de 2024.
CONCEIÇÃO DE MARIA GOMES LISBOA ROCHA
Prefeita Constitucional
Publicado por:
Leonardo Tavares Crisanto
Código Identificador:5E2C262E