ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPI

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
RESOLUÇÃO CMAS Nº 01/2026 CMAS - DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE JAPI/RN PARA O PERÍODO DE 2026-2029.

CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CMAS JAPI/RN

 

RESOLUÇÃO CMAS Nº 01/2026

 

Dispõe sobre a aprovação do Plano Municipal de Assistência Social do Município de Japi/RN para o período de 2026-2029.

 

O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CMAS do Município de Japi, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS (Lei Federal nº 8.742/1993), pela Lei Municipal que institui o CMAS, e demais normativas do Sistema Único de Assistência Social – SUAS,

 

CONSIDERANDO que a Assistência Social é política pública de Seguridade Social, direito do cidadão e dever do Estado, conforme preceitua a Constituição Federal de 1988;

 

CONSIDERANDO a necessidade de planejamento das ações socioassistenciais, de forma integrada, participativa e em consonância com as diretrizes do SUAS;

 

CONSIDERANDO que o Plano Municipal de Assistência Social é o instrumento de planejamento estratégico que orienta a execução da Política de Assistência Social no âmbito municipal;

 

CONSIDERANDO que o Plano Municipal de Assistência Social do Município de Japi/RN foi elaborado pela Secretaria Municipal de Assistência Social, com base no diagnóstico socioterritorial, nas normativas vigentes e nas deliberações das conferências de assistência social;

 

CONSIDERANDO a apreciação, discussão e deliberação do referido Plano em reunião ordinária do CMAS, realizada em 25 de maio de 2026,

 

RESOLVE:

 

Art. 1ºAprovar o Plano Municipal de Assistência Social do Município de Japi/RN, referente ao período de 2026 a 2029, que estabelece diretrizes, objetivos, metas, ações e estratégias para a execução da Política Municipal de Assistência Social.

 

Art. 2º O Plano aprovado deverá orientar o planejamento, a execução, o monitoramento e a avaliação das ações e serviços socioassistenciais, em consonância com o Sistema Único de Assistência Social – SUAS.

 

Art. 3º Determinar que o Plano Municipal de Assistência Social seja amplamente divulgado e utilizado como instrumento norteador da gestão da política de assistência social no município.

 

Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua aprovação.

 

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

 

Japi/RN, 26 de maio de 2026.

 

EMANUEL MOREIRA DA SILVA

Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS

 

Japi/RN 


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