ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM DE PIRANHAS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 750, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2013.

Dispõe sobre a Alteração da Lei nº 612/2007, de 01 de junho de 2007, no que diz respeito à composição do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JARDIM DE PIRANHAS. Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º o Art. 2º da Lei nº 612/2007, de 01 de junho de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

........

 

“Art. 2° O Conselho a que se refere o art. 1º será constituído por, no mínimo, 09 (nove) membros, os quais serão distribuídos conforme previsão do inciso IV do Art. 24 da Lei Federal nº 11.494/2007 e seguintes.

 

I - (Revogado)

II - (Revogado)

III - (Revogado)

IV - (Revogado)

V - (Revogado)

VI - (Revogado)

VII - (Revogado)

VIII - (Revogado)

 

...........

 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Palácio Amaro Cavalcanti, Jardim de Piranhas, 26 de Dezembro de 2013.

 

ELÍDIO ARAÚJO DE QUEIROZ

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Nicodemos Victor Dantas da Cunha
Código Identificador:5E2EB403