ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CRUZETA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1275, DE 28 DE MAIO DE 2026.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar concurso público para provimento de cargos efetivos da Administração Direta e do Instituto de Previdência, e dá outras providências.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE CRUZETA, no uso de suas atribuições legais, etc.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono, a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar concurso público, de provas ou de provas e títulos, destinado ao provimento de cargos efetivos da Administração Direta e do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Cruzeta, observados os quantitativos de vagas e os requisitos previstos na legislação vigente.
§ 1º As vagas a serem ofertadas no concurso serão definidas em edital, respeitados os limites máximos estabelecidos nas Leis Complementares nº 88/2026 e 89/2026, além da Lei Ordinária nº 1.272/2026.
§ 2º O concurso poderá ser promovido em edital único ou em editais distintos, contemplando cargos dos seguintes órgãos e entidades:
I – Secretarias e órgãos da Administração Direta do Poder Executivo;
II – Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Cruzeta.
Art. 2º O concurso público terá validade de 2 (dois) anos, contados da homologação do resultado final, podendo ser prorrogado uma única vez, por igual período, a critério do Poder Executivo.
Art. 3º O edital deverá conter, no mínimo:
I – a denominação do cargo, quantitativo de vagas, carga horária e vencimentos;
II – requisitos de escolaridade e habilitação para investidura;
III – conteúdo programático das provas;
IV – critérios de avaliação, aprovação e classificação;
V – reserva de vagas para pessoas com deficiência, conforme legislação vigente;
VI – reserva de vagas para candidatos autodeclarados pretos ou pardos, quando aplicável, nos termos da Lei Federal nº 12.990/2014.
Art. 4º As nomeações serão realizadas conforme a necessidade e conveniência da Administração, respeitada a ordem de classificação e o prazo de validade do certame.
Art. 5º As despesas decorrentes da realização do concurso e das nomeações correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, em estrita observância às normas de responsabilidade fiscal.
Art. 6º O provimento dos cargos criados se dará pelas Leis Complementares 88/2026, 89/2026, e Lei Ordinária nº 1.272/2026, as quais já estão plenamente vigorando a partir desta data.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.
Cruzeta/RN, 28 de maio de 2026.
JOAQUIM JOSÉ DE MEDEIROS
Prefeito
Publicado por:
Balfran Katsson Dantas de Medeiros
Código Identificador:5E37F067